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Processo nº 5010584-34.2025.4.04.7205

ID: 343184251

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010584-34.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELEVA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE GRAFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010584-34.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ELEVA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010584-34.2025.4.04.7205/SC IMPETRANTE : ELEVA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS COELHO (OAB RS111224) ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS COELHO (OAB RS103356) ADVOGADO(A) : DANIEL DUARTE GRAFF (OAB RS113864) ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE GRAFF (OAB RS130943) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELEVA TEXTIL LTDA , em face de ato do PROCURADOR REGIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BLUMENAU , em que requer a concessão de medida liminar: [...] b) O deferimento de medida liminar para que seja suspensa a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à empresa impetrante, permitindo-lhe realizar novas transações fiscais enquanto perdurar o presente processo, com aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento; [...] Decido. Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A parte impetrante relatou que [...] tendo em vista o interesse na sua regularidade fiscal, a impetrante realizou adesão a transação tributária em 2023. A impetrante, todavia, não conseguiu realizar o pagamento de nenhuma das parcelas, e, acabou por ser bloqueada indevidamente pela procuradoria, de modo que encontra-se impedida de aderir nova transação e regularizar seus débitos. A rescisão do parcelamento feito de forma unilateral por parte da impetrada levou a imposição de uma restrição, nos termos do art. 18 da Portaria PGFN 6.757/2022, impedindo a impetrante de realizar novas negociações de débitos pelo período de dois anos . [...] . Disse que [...] como a empresa deixou de pagar o acordo em 26/05/2023, acabou sendo penalizada pela PGFN, ficando impedida de realizar novas transações. Todavia, conforme previsão da própria PGFN, essa penalidade tem validade de dois anos, ou seja, em maio de 2025 o bloqueio deverá ser retirado, permitindo nova adesão. Ressalta-se que o PGDAU 11/2025 possui validade até 27/12/2025, sendo, portanto, de extrema urgência e necessidade o desbloqueio para que a empresa possa regularizar seus débitos e obter a CND. [...] . Quanto ao acordo de transação tributária excepcional, o TRF4, recentemente, tem entendido que [...] não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, seja para conceder a moratória a tributos não previstos pelo legislador, seja para estender o vencimento de parcelas para além dos limites definidos pelo Poder Executivo nos atos normativos que estabelecem as transações excepcionais em matéria tributária [...]. Decidiu ainda que [...] não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração [...] . Quanto aos critérios para o acordo de transação, o TRF4 entendeu que [...] não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. [...] , bem como que [...] o não cumprimento de ato essencial para formalização da transação excepcional, consistente no pagamento do pedágio/entrada exigido pela legislação de regência, autoriza a rescisão da negociação [...] . Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VENCIMENTO DE PARCELAS DE TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. MORATÓRIA. LIMITES. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, seja para conceder a moratória a tributos não previstos pelo legislador, seja para estender o vencimento de parcelas para além dos limites definidos pelo Poder Executivo nos atos normativos que estabelecem as transações excepcionais em matéria tributária. (TRF4, AC 5011287-39.2023.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 18/09/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa, a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4 5025744-82.2023.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN/MF 1.032/2024. NÃO ATENDE AO LIMITE TEMPORAL. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF4, AG 5025467-04.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2024) EMENTA: TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL REGIDA PELA LEI 13.988/20. PEDÁGIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS. CANCELAMENTO DA NEGOCIAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O art. 16, § 1º, da Portaria PGFN nº 14.402/2020 dispõe que a formalização da transação excepcional fica condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada. O pagamento das prestações de entrada é pressuposto para a formalização do acordo, já o pagamento das prestações do parcelamento do saldo devedor é requisito para a manutenção do acordo. 2. O não cumprimento de ato essencial para formalização da transação excepcional, consistente no pagamento do pedágio/entrada exigido pela legislação de regência, autoriza a rescisão da negociação. (TRF4 5041823-42.2023.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/08/2024) Sobre a restrição de 2 (dois) anos para nova transação excepcional quanto aos débitos que são objeto transação rescindida anterior, o TRF4 teve o ensejo de reconhecer a legalidade da disposição: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO. NOVA ADESÃO EM PRAZO MENOR QUE 2 ANOS. IMPOSSIBILIDADE . 1. A rescisão da transação tributária, conforme art. 4º da Lei 13.988/2020 e regulamentação pela PGDAU, implica vedação à formalização de nova transação pelo prazo de dois anos, contados da data da rescisão, medida que visa resguardar a segurança jurídica e a efetividade do programa de transação, não se operando automaticamente, mas mediante observância das formalidades legais, conforme arts. 18 e 19 da Portaria PGFN nº 6.757/2022. 2. A Fazenda Pública detém discricionariedade para estabelecer critérios e condições para adesão à transação tributária, em juízo de conveniência e oportunidade, conforme art. 1º da Lei 13.988/2020, não cabendo ao Judiciário modificar tais critérios para adequá-los aos interesses do contribuinte, sob pena de usurpação da função administrativa. (TRF4, AG 5017043-36.2025.4.04.0000, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 24/07/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS (§4º DO ART. 4º DA LEI Nº 13.988, DE 2020). PREVISÃO LEGISLATIVA VÁLIDA. (TRF4, AC 5001769-51.2025.4.04.7107, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 15/07/2025) Ausente, assim, a relevância da fundamentação . Assim, INDEFIRO a liminar pretendida . Intimem-se. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, e enquanto tal, ingressar no feito. 4. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal , nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. 5. Transcorridos os prazos, retornem os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5001769-30.2024.8.13.0696" – Página 11 de 11

Processo nº 5010584-34.2025.4.04.7205