Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002022-68.2022.4.04.7002" – Página 11 de 13

Processo nº 5020937-68.2022.4.04.7002

ID: 277450158

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020937-68.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020937-68.2022.4.04.7002/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020937-68.2022.4.04.7002/PR AUTOR : MARIA DE FATIMA GONCALVES ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-91.2020.4.04.7211

ID: 275677224

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-91.2020.4.04.7211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002022-91.2020.4.04.7211/SC REQUERENTE : ADAO ALVES ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017930-68.2022.4.04.7002

ID: 297967636

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5017930-68.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN QUEIROZ DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIAM AHMAD CHAMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5017930-68.2022.4.04.7002/PR RÉU : WILLIAN QUEIROZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIAM AHMAD CHAMS (OAB PR082513) ADVOGADO(A) : KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB PR093832) DESPACHO/DECISÃO I… AÇÃO PENAL Nº 5017930-68.2022.4.04.7002/PR RÉU : WILLIAN QUEIROZ DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIAM AHMAD CHAMS (OAB PR082513) ADVOGADO(A) : KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES (OAB PR093832) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando a inércia das defesas da(o) ré(u), i. advogado(a) KATLIN DA SILVA PRESTES NUNES, OAB nº PR093832 , e i. advogado(a) MARIAM AHMAD CHAMS, OAB nº PR082513 , em apresentar as alegações finais , embora devidamente intimada (eventos 88 e 91), notifique-se novamente os advogados constituídos da(o) ré(u) para que apresentem as alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403 do CPP. Cientifique-se o patrono de que, é entendimento pacífico da jurisprudência que, não apresentada peça essencial ao andamento do processo, configurado está o abandono da causa pelo defensor. Cito, a título ilustrativo o seguinte julgado: A Constituição Federal afirma a ampla defesa como garantia fundamental. No processo penal, estando em questão a própria liberdade do réu, exige-se do seu procurador o máximo de zelo. Eventual omissão, se não suprida, abre margem para eventuais prejuízos ao réu e correlatas discussões quanto à nulidade dos atos posteriores. Exige do Judiciário, assim, que cuide de suprir a omissão mediante nomeação de defensor dativo, o que implica retardo na tramitação do feito, contribuindo para possíveis efeitos prescritivos. A omissão quanto à apresentação de contra-razões, portanto, exige a prática de atos para suprir o abandono, tumultuando o processo e atraindo a aplicação da sanção do art. 265 já transcrito. (TRF4, MS 0002694-36.2013.404.0000, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 29/04/2013) O abandono de processo, principalmente na seara criminal, não é ato que possa ser praticado pelo advogado sem consequências jurídicas. Primeiro porque constitui infração disciplinar, expressamente prevista no artigo 34, XI, do Estatuto da OAB ; segundo, por que o próprio Código de Processo Penal, em seu art. 265, regula a matéria, in verbis : Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023) § 1 o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2 o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa. (Incluído pela Lei nº 14.752, de 2023) II. Decorrido o prazo sem manifestação dos defensores, oficie-se à OAB para os fins previstos no artigo 35 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), instruindo-se com cópia do presente despacho, extrato dos eventos existentes nestes autos (e-proc) e demais peças pertinentes . 2.1. Dê-se ciência à(ao) ré(u) acerca da não apresentação das alegações finais pelos defensores por ele(a) constituídos e notifique-se para que, através de advogado, apresente as alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403 do CPP. Cientifique-se , outrossim, de que, decorrido o prazo sem manifestação, será nomeada a Defensoria Pública da União para apresentação da peça processual . 2.2. Havendo necessidade, intime-se a Defensoria Pública da União para apresentar as alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 403 do CPP. III. Com as alegações finais, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-21.2025.4.04.7016

ID: 272666043

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-24.2025.4.04.7015

ID: 330732797

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-24.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILDI MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VENJONG WU MENDES SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUCE DA SILVA CHAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-24.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARILDI MENDES ADVOGADO(A) : VENJONG WU MENDES SILVA (OAB PR099107) ADVOGADO(A) : CLEUCE DA SILVA CHAM (OAB PR065020) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-24.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARILDI MENDES ADVOGADO(A) : VENJONG WU MENDES SILVA (OAB PR099107) ADVOGADO(A) : CLEUCE DA SILVA CHAM (OAB PR065020) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-03.2015.4.04.7200

ID: 334880763

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-03.2015.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR CESAR ISAIA MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5002022-03.2015.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA - ME ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) E… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5002022-03.2015.4.04.7200/SC EXEQUENTE : MAGNAGO & BORTOLUZZI ASSOCIADOS S/S LTDA - ME ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) EXEQUENTE : ARTUR CESAR ISAIA ADVOGADO(A) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (OAB RS024372) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto, a secretaria intima o(s) beneficiário(s) do depósito do valor requisitado, disponível para saque sem expedição de alvará em qualquer agência do banco informado no(s) demonstrativo(s) juntado(s) aos autos a partir da data informada no demonstrativo , a fim de que, caso ainda não tenha havido o saque por parte do beneficiário(s) , promova(m) o levantamento. Na hipótese de o beneficiário preferir a transferência dos valores para sua conta (alvará eletrônico), sem precisar se dirigir presencialmente ao banco, deve observar necessariamente, no momento do peticionamento, a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED. Mais informações disponíveis em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf Em relação ao imposto de renda, no caso de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), deve a parte interessada, no momento do saque, observar o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88; e, nas demais hipóteses, o disposto no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. Registre-se que o sistema de requisições de pagamento não permite preenchimento de isenção total de Imposto de Renda. Logo, se for o caso do presente processo , deve a parte interessada proceder conforme art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte exequente deverá se manifestar sobre a satisfação de seu crédito (exceto se houver precatório pendente de pagamento, caso em que os autos serão suspensos para aguardar a disponibilização dos recursos). Nada sendo requerido ou havendo exclusivamente requerimento de concessão de prazo, os autos serão baixados, podendo ser novamente movimentados por simples petição. Quanto aos valores bloqueados, deverá a parte exequente informar as contas bancárias para as quais os montantes devem ser transferidos, hipótese na qual o pedido de liberação será avaliado pelo Juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-21.2025.4.04.7016

ID: 306289090

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-21.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resoluçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO (OAB SC041069) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-14.2012.4.04.7101

ID: 310348043

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-14.2012.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5002022-14.2012.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : LEANDRO… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5002022-14.2012.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-55.2024.4.04.7016

ID: 327683975

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-55.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DA LUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002022-55.2024.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : VALDIVINO DA LUZ NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB P… Apelação Cível Nº 5002022-55.2024.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : VALDIVINO DA LUZ NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25% para acompanhamento permanente. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que concedeu adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez, a partir de 27/02/2024, data em que perícia judicial constatou necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor fazia jus ao adicional de 25% desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez (05/10/2018) ou apenas a partir da data indicada no laudo pericial (27/02/2024), quando restou comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial, elemento central para a formação do convencimento do julgador em matéria previdenciária, concluiu que o autor necessitou de acompanhamento permanente de terceiros somente a partir de 27/02/2024, data em que houve agravamento do quadro clínico, com uso contínuo de oxigenoterapia e dependência para atividades básicas da vida diária, conforme atestado médico e exame físico. 4. A legislação aplicável, especialmente o art. 45 da Lei nº 8.213/1991, condiciona o adicional de 25% à necessidade de assistência permanente de outra pessoa, requisito não verificado na data da concessão do benefício, quando o autor compareceu sozinho à perícia administrativa e sem uso de oxigenoterapia. 5. Diante da ausência de elementos que comprovem a necessidade de acompanhamento permanente desde a data inicial da aposentadoria, o laudo pericial judicial, elaborado com observância do contraditório e da ampla defesa, deve prevalecer, impondo a manutenção da sentença que fixou o início do adicional na data indicada pelo perito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que concedeu o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez a partir de 27/02/2024. Tese de julgamento: O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 somente é devido a partir da data em que restar comprovada a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 27-A, 42, 45; Decreto nº 3.048/1999, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002022-42.2025.4.04.7009

ID: 308761227

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-42.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIESCA DANIELA KINGERSKI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002022-42.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : NADIESCA DANIELA KINGERSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI (OAB PR048270)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002022-42.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : NADIESCA DANIELA KINGERSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI (OAB PR048270) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 124 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes