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Processo nº 5002069-59.2015.4.04.7108

ID: 333418470

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002069-59.2015.4.04.7108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE GODOY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIA ANDRADE NEVES MEDINA

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Apelação Cível Nº 5002069-59.2015.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JOAO ANTONIO DE GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381… Apelação Cível Nº 5002069-59.2015.4.04.7108/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : JOAO ANTONIO DE GODOY (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA ANDRADE NEVES MEDINA (OAB RS063381) EMENTA juízo de retratação. PRAZO DECADENCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. Temas 313/stf e 975/stj. 1. Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 313 pela sistemática da repercussão geral, O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nºs 1648336/RS e 1644191/RS (Tema 975), submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu que se aplica o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 3. A Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento do IAC nº 5031598-97.2021.4.04.0000, fixou, por maioria, a seguinte tese: I - O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece prazos decadenciais distintos e autônomos de 10 (dez) anos ao segurado para revisar o ato de concessão de benefício e para revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício; II - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação; III - O prazo decadencial para o segurado revisar o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefício conta-se do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão administrativa, limita-se à impugnação da matéria que tenha sido objeto do processo administrativo revisional e não corre enquanto a Administração não cumprir o dever de decidir explicitamente o pedido de revisão . 4. Em juízo de retratação, modifica-se, parcialmente, o acórdão da Turma, para reconhecer a decadência em relação ao pedido de cômputo dos períodos de labor urbano comum sobre os quais não houve pedido tempestivo de revisão administrativa ou judicial, afastando-a, porém, relativamente aos períodos em que postulado, na via administrativa, antes do implemento do prazo extintivo, o reconhecimento da especialidade do labor, para fins de aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, reformar parcialmente o acórdão da Turma, para reconhecer a decadência em relação ao pedido de cômputo dos períodos de labor urbano comum de 01/07/1963 a 26/08/1963, 03/04/1967 a 01/11/1968, 01/1996 e 01/01/1997 a 31/01/1998, e, de outro lado, manter o acórdão, sob o fundamento acolhido no IAC nº 5031598-97.2021.4.04.0000, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/07/1969 a 20/12/1970, 20/03/1979 a 10/03/1983 e 16/03/1987 a 03/05/1989, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5002069-22.2025.4.04.7201

ID: 330003761

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joinville Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5002069-22.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO MARIANO KUIAVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO MULLER DE SOUZA JUNIOR

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002069-22.2025.4.04.7201/SC INVESTIGADO : TIAGO MARIANO KUIAVA ADVOGADO(A) : EVALDO MULLER DE SOUZA JUNIOR (OAB SC049014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos redist… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5002069-22.2025.4.04.7201/SC INVESTIGADO : TIAGO MARIANO KUIAVA ADVOGADO(A) : EVALDO MULLER DE SOUZA JUNIOR (OAB SC049014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos redistribuídos a este juízo oriundos da justiça estadual, que declinou da competência em favor deste juízo federal para processo e julgamento de delito ambiental envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção.Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025). Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça possuía decisões anteriores em sentido contrário. Todavia, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com julgamento encerrado em 24/06/2025, fixou, por unanimidade, a competência da Justiça Estadual para o processamento do crime ambiental em questão. Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.

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Processo nº 5001584-04.2025.4.04.7013

ID: 307231613

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001584-04.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ASSOLARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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NILTON MASSANORI SATO

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MARINA MILHOMEM ESTEVAM

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001584-04.2025.4.04.7013/PR AUTOR : SIDNEY ASSOLARI ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : MARINA MILHOMEM ESTEVAM (OAB PR103808) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001584-04.2025.4.04.7013/PR AUTOR : SIDNEY ASSOLARI ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : MARINA MILHOMEM ESTEVAM (OAB PR103808) ADVOGADO(A) : NILTON MASSANORI SATO (OAB PR087074) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça. Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , apresentou-se declaração de hipossuficiência, não foi constatada renda mensal superior ao do maior benefício e inexiste, até o momento, qualquer elemento nos autos indicativos da capacidade econômica da parte que requer o benefício. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: comprovante de residência atual, em nome próprio ou, então, acompanhado de declaração daquele em cujo nome consta o documento de que a parte autora ali reside. A declaração poderá ser realizada de forma simples (de próprio punho) e deve vir acompanhada de cópia do documento de identificação que comprove os dados e a assinatura do subscritor. 2.2. Trabalho rural por menores de 12 anos. O reconhecimento do trabalho rural por menores de 12 anos comporta peculiaridades. Inicialmente, vale destacar que, de fato, a jurisprudência se firmou pela possibilidade do reconhecimento do trabalho rural sem fixação de idade mínima, sob o fundamento central de que a vedação legal e constitucional ao trabalho infantil é medida protetiva de direitos fundamentais, não podendo ser invocada em desfavor de seus destinatários. Por outro lado , é presumível (CPC, art. 375) que crianças com idade inferior a 12 anos nem mesmo disponham de condição física suficiente para desenvolvimento de atividade que possa impactar substancialmente o labor familiar rural, condição necessária à caracterização do segurado como especial (Lei 8.213/1991, art. 11, §1º). Assim, diversamente da comprovação do exercício da atividade rural depois dos 12 anos, a prova da labor rural anterior a essa idade deve ser robusta e detalhada a respeito da efetiva contribuição do infante para a subsistência da família (i), com especificação das tarefas por ele desenvolvidas (ii) e informações sobre o tempo diário despendido no trabalho (iii). Esses três pontos esclarecidos em autodeclaração juntamente com prova material contemporânea em nome dele ou de familiares para o período anterior aos 12 anos (iv), justificam o reconhecimento do período. Portanto, para o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido antes dos 12 anos de idade, para fins de satisfação do disposto no art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/1991, além do preenchimento do formulário de autodeclaração disponibilizado pelo INSS, deve a parte autora apresentar prova material contemporânea ao período de trabalho infantil e declaração assinada de próprio punho com resposta aos seguintes quesitos: 1. Com qual idade iniciou o trabalho rural? 2. Indique detalhadamente as atividades desenvolvidas (p. ex.: capinação, plantio, colheita, limpeza, trato de animais, ordenha, abate etc), inclusive quais as culturas (arroz, feijão, milho etc) e/ou animais criados. 3. Quais os instrumentos utilizados (p. ex.: enxada, facão, foice, picaretas, semeadeira, cavadeira, carrinho de mão, pulverizador, pá)? (explicitar na resposta também a compatibilidade do uso dos instrumentos com a idade cujo reconhecimento se pretende.) 4. Quais os horários de trabalho? (horário de início e final) 5. Trabalhava todos os dias? Se não, em quais? 6. Estudava? Com qual idade iniciou e encerrou os estudos? Qual o horário das aulas? 7.As atividades desenvolvidas e narradas acima (item 2) tinham mera finalidade de aprendizado ou, além disso, eram efetivamente relevantes para a subsistência da família? 7.1.Se eram efetivamente relevantes, por que e em qual medida a família dependia do trabalho da criança para subsistência? 3. Demais providências. 3.1. Cumprido o disposto acima, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias . 3.2. Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica. 3.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

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Processo nº 5001390-04.2025.4.04.7013

ID: 315509399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001390-04.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEMILY CRISTINA ALVES TOBIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAÍSA GIMENES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001390-04.2025.4.04.7013/PR AUTOR : HEMILY CRISTINA ALVES TOBIAS ADVOGADO(A) : THAÍSA GIMENES (OAB PR096496) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001390-04.2025.4.04.7013/PR AUTOR : HEMILY CRISTINA ALVES TOBIAS ADVOGADO(A) : THAÍSA GIMENES (OAB PR096496) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade da Justiça Nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça a pessoa natural depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência. Sobre o tema, a Corte Especial do e. TRF4, no julgamento do IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022), assim se pronunciou: 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes . A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No caso , não se juntou declaração de hipossuficiência e tampouco há informação nos autos acerca da renda mensal. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntada da aludida declaração, bem como para esclarecer, juntando a documentação pertinente, seus ganhos mensais. Se superiores ao teto da Previdência, deverá a parte demonstrar, ainda, sua incapacidade para fazer frente aos gastos com a demanda. Juntada a declaração de hipossuficiência e demonstrada renda mensal inferior ao do maior benefício da previdência social, fica desde logo deferida a gratuidade . Se, ao contrário, os ganhos mensais superarem o teto do RGPS, venham conclusos. 2. Documentos essenciais à propositura da ação. Emende a parte autora a petição inicial para juntar: termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado (com poderes expressos para renunciar ), ficando ciente a parte de que, para efeito de renúncia, as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, acrescidas de doze parcelas vincendas, ficam limitadas a sessenta salários mínimos; comprovante de residência atual, em nome próprio ou, então, acompanhado de declaração daquele em cujo nome consta o documento de que a parte autora ali reside. A declaração poderá ser realizada de forma simples (de próprio punho) e deve vir acompanhada de cópia do documento de identificação que comprove os dados e a assinatura do subscritor. 3. Procuração com assinatura digital. Conforme se extrai do evento 1, DOC2 , a assinatura da parte autora na procuração não foi reconhecida/validada pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (artigos 12-14 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil). O art. 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12-14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ No presente caso, a assinatura digital aposta na procuração anexada aos autos não foi reconhecida. Desse modo, não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: ==> https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias regularizar sua representação processual, juntando nova procuração, desta vez outorgada pela autora , com assinatura digital em nome dela passível de validação pela Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ou, como alternativa, anexar os documentos com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. 4. Dossiê previdenciário. Atendidos os itens acima, à Secretaria para que providencie a vinda aos autos do Dossiê Médico/Previdenciário da autora, concedendo-lhe vista a seguir. Não sendo possível a juntada pela serventia, resta desde logo determinada a intimação da parte autora para que traga aos autos Dossiê Médico/Previdenciário atualizado, no prazo de emenda da petição inicial. 5. Demais providências 5.1. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta escrita ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias . 5.2. Em se tratando de interesse de incapaz, após o prazo de resposta do INSS, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, inciso II do CPC. 5.3. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal. 5.4. Oportunamente, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5002069-92.2025.4.04.7113

ID: 310501599

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-92.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA BACKES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LENUZA DA SILVA SILVA

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RAQUEL DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-92.2025.4.04.7113/RS AUTOR : SONIA MARIA BACKES DA SILVA ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-92.2025.4.04.7113/RS AUTOR : SONIA MARIA BACKES DA SILVA ADVOGADO(A) : LENUZA DA SILVA SILVA (OAB RS124896) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE CARVALHO (OAB RS061441) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002069-44.2025.4.04.7129

ID: 309342469

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-44.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE RIBEIRO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-44.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ALBINO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE RIBEIRO E SILVA (OAB RS091308) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade e Prioridade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-44.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ALBINO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE RIBEIRO E SILVA (OAB RS091308) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade e Prioridade Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária e da prioridade de tramitação. Sigilo A parte autora conferiu sigilo aos documentos do evento 1 sem motivo aparente. Assim, intime-se para que esclareça o(s) motivo(s) do nível de sigilo atribuído aos documentos. Considerando a regra constitucional de publicidade dos atos processuais, se, após prestados os esclarecimentos, inexistir fundamentação legal para o sigilo, fica desde logo determinado à Secretaria que retire o segredo de justiça dos documentos anexados aos autos nesta condição (Segredo de Justiça - Nível 1). Residência Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte comprovante de residência em nome próprio, devidamente atualizado, ou declaração firmada por terceiro titular do comprovante porventura apresentado, acompanhado do respectivo documento de identificação. Liminar Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender-se os descontos do empréstimo consignado de R$ 43,60, descrito na rubrica "268 – CONSIGNAÇÃO - CARTÃO". O requerente alegou que recentemente constatou o desconto indevido em favor da Capital Consig., referente a uma contratação não efetuada (contrato n.º 601126619-1 RCC e 601126656-3 RMC). Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e o risco na demora, conforme art. 300 do CPC. Os contratos firmados com a Capital Consignados foram formalizados por meio digital em 20/12/2024. Há diversas inconsistências nas informações, tais como estado civil e email. O autor apresentou consulta informando que o número indicado como sendo o de seu telefone seria, em verdade, da Redecard Instituição de Pagamento (991197084), com sede em São Paulo ( evento 1, OUT6 ). Os dois contratos foram assinados no dia 20/12/2024, com diferença de horário de apenas dois segundos, indicando que não teria sido o autor a assiná-los via aplicativo. A análise feita na petição inicial é minuciosa sobre as inconsistências encontradas na documentação, inclusive sobre a insegurança da plataforma privada de assinatura, sem checagem presencial. Soma-se a isso que o procedimento do autor, procurando o PROCON e depois ajuizando esta ação, também sugere boa-fe. A negativa de contratação, neste contexto, pode ser acolhida, presumindo-se a boa-fé, como prevê o Código Civil. Há, portanto, verossimilhança na alegação da parte autora. Quanto à urgência, verifica-se que o autor recebe apenas um salário mínimo e está realizando tratamento médico, tendo uma lesão grave no dorso, próxima ao pescoço, a evidenciar a necessidade de cuidados médicos e farmacêuticos, dos quais se infere a existência de gastos, cujo custeio é comprometido pelos descontos em benefício, ao que tudo indica indevidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 651.814.831-8, referentes aos contratos nº 601126619-1 RCC e 601126656-3 RMC, medida esta a ser operacionalizada pela corré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A junto ao sistema do INSS, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos. Ônus da Prova Tendo sido alegada fraude na contratação, inverto o ônus da prova. Nos termos do CDC, é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6.º, inc. VIII). O CPC, por sua vez, prevê que: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Julgando recurso repetitivo, o STJ fixou o entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura pelo suposto mutuário, cabe ao banco fazer prova da contratação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) O mesmo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.061, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Logo, impugnada a contratação, cabe ao banco fazer prova de sua autenticidade e legitimidade. Não o fazendo, deve ser acolhida a versão do requerente sobre o ocorrido, dada a distribuição do ônus da prova entre as partes. Prosseguimento Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e a tramitação preferencial. Anote-se. Deixo de remeter estes autos ao Cejuscon, visto que a designação de sessão preliminar de conciliação ou mediação não constitui medida eficaz para a solução do conflito, tendo em vista que a prática forense tem demonstrado que não tem havido autocomposição em demandas similares, ao menos neste momento processual. Citem-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias ( art. 9.º da Lei n. 10.259/2001 ), ofereça(m) contestação(ões), devendo na oportunidade juntar a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa ( art. 11 da Lei n. 10.259/2001 ), especialmente, de parte do banco: (a) documentos da parte autora apresentados para a contratação; (b) esclarecimento sobre quando, onde e por que meio a contratação teria sido realizada; (c) áudio de gravação telefônica, em caso de contratação por telefone, com identificação do número utilizado e da idoneidade da contratação; (d) imagens das telas de WhatsApp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, em caso de contratação por essa via, com identificação do número utilizado e da idoneidade da contratação; (e) comprovante dos limites de transação na conta bancária da parte autora via Pagamento Instantâneo (PIX), e alterações, se houver. Intimem-se as partes. Juntados documentos, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5002069-07.2021.4.04.7219

ID: 332991777

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002069-07.2021.4.04.7219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA BIAVA SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-07.2021.4.04.7219/SC EXEQUENTE : DIRCE MARIA BIAVA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Int… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-07.2021.4.04.7219/SC EXEQUENTE : DIRCE MARIA BIAVA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta dias), apresentar a execução invertida com cálculo dos valores que entende devidos de acordo com o título executivo judicial. 2. Apresentados os cálculos, altere-se a classe dos autos para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", e dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a seu respeito. 3. Caso o exequente concorde com os cálculos apresentados pelo executado, expeça-se a Requisição de Pagamento , consignando a data da concordância como o decurso de prazo para não oposição e/ou impugnação para fins da expedição da requisição de pagamento. Em seguida, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento. Saliento que a ausência de manifestação será compreendida como concordância. 3.1. Autorizo eventual destaque de verba honorária contratual que venha a ser requerido, na forma do artigo do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 c/c artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2024, desde que: a) apresentado contrato de honorários nos autos antes da elaboração da requisição de pagamento. Havendo a juntada do instrumento contratual após a elaboração do ofício requisitório, fica a pretensão, desde já, indeferida. b) não ultrapasse o limite de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, na forma do entendimento formado pelo STJ e TRF4 nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. ( TRF4 , AG 5046042-09.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/05/2020) Logo, em sendo juntado contrato de honorários com percentual superior ao supramencionado, fica, desde já, limitado , devendo a Secretaria promover o destaque de 30% nos presentes autos, sem prejuízo de que os interessados, contratante e contratado, pelas vias próprias, extrajudiciais ou judiciais, discutam o pagamento do excedente. 3.2. Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Resolução CJF nº 822/2024. Não havendo oposição, prepare-a para transmissão. 3.3. Após o pagamento, intime-se a parte exequente para que promova o levantamento do valor, e se manifeste a respeito da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ocasião na qual determino que a Secretaria arquive os presentes autos, em razão da extinção da execução, em face do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.4. Finalizada a execução na forma supramencionada, não serão devidos honorários de cumprimento de sentença. 4 . Caso o exequente discorde dos cálculos apresentados pelo executado , deverá, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias fixado no item "2", trazer aos autos os cálculos do valor que entende devido para a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC. Frise-se, aqui, que não será considerada mera "impugnação" ao cálculo apresentado pelo INSS, devendo o exequente, no caso de discordância, apresentar a execução de sentença propriamente dita. 4.1. Não apresentada a execução invertida pelo executado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, propor a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC, oportunidade na qual a Secretaria retificará a autuação para "Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública", dando seguimento na forma do item abaixo. 4.1.1. Não apresentada a execução, também, pela parte exequente, dê-se baixa, podendo a parte exequente rearticular o feito a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 5 . Apresentada a execução pelo exequente, conforme o item "4" ou "4.1", intime-se o executado , nos termos do artigo 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação. 5.1. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. E após, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento, observado o item 3.3. 5.2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Prosseguindo o feito na forma dos itens 4 e 5, apenas serão devidos honorários de cumprimento de sentença se houver impugnação pelo executado , na forma do que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC, e em consonância com a Tese fixada pelo STJ no tema de Repercussão Geral 1190: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV .". 6.1. Impugnada a execução, os honorários advocatícios de cumprimento de sentença serão objeto de decisão quando da análise da impugnação.

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