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Processo nº 5001984-27.2025.4.04.7010

ID: 276093217

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001984-27.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001984-27.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ANA PAULA E SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face de CAIX… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001984-27.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ANA PAULA E SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende a anulação do procedimento de expropriação extrajudicial do imóvel de matrícula 8.025 do CRI de Terra Boa/PR e cancelamento dos leilões designados, em razão do descumprimento dos procedimentos previsto na Lei 9.514/97. Narra, em síntese, que: a autora formalizou instrumento particular de Contrato de Compra e Venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com o respectivo banco, ora requerido; a autora sabe da sua condição de devedora e que existem parcelas em atraso, porém, quando procurou a instituição financeira para resolver administrativamente para negociar a dívida, não obteve êxito; a autora foi surpreendida com a notificação do acontecimento do leilão, que encerrará o primeiro pregão no dia 19/05/2025 e o segundo leilão na data 26/05/2025, menos de 15 dias entre uma hasta e outra; a autora não foi intimado para purgar a mora como também se verifica pelo edital que, o leilão proposto pela ré sequer respeita o prazo mínimo de 15 dias entre as hastas públicas, conforme disciplina a lei de alienação fiduciária; o primeiro leilão ocorrerá no dia 19/05/2025 e o segundo leilão na data 26/05/2025 - apenas 7 (sete) dias de difereça entre as vendas públicas; considerando o estado avançado do momento procedimental adotado pela autora, não lhe restou outra alternativa senão bater às portas desse digno Juízo em busca da tutela jurisdicional para que seus direitos sejam resguardados. Requer a concessão de tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). Requer a concessão da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A parte autora aduz que não foi notificada para purgar a mora. Sobre a alegação de ausência de notificação, consultando a matrícula de imóvel nº 8.025 do Registro de Imóveis de Terra Boa/PR, verifico que a Registradora, que goza de fé pública , certificou o cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade ao anotar que a consolidação foi realizada nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9514/97 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Embora não tenha ficado expresso que o devedor, notificado, deixou de purgar a mora, a menção ao citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO. PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) A parte autora facilmente poderia ter comprovado suas alegações, juntando aos autos cópia do procedimento de notificação para purgação da mora, uma vez que cópia da referida documentação encontra-se arquivada no Registro de Imóveis, conforme certificado no ato de averbação da consolidação da propriedade . Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado na matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Por fim, o artigo 27, §1º não impõe que seja observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre um leilão e outro, mas sim que o segundo leilão seja realizado nos quinze dias seguintes ao primeiro. Desta feita, não há qualquer irregularidade na datas designadas para leilão. Destaco, ainda, que a parte autora não apresentou cópia do contrato objeto da ação e nenhum outro elemento capaz de demonstrar suas alegações, o que impede o deferimento da medida liminar - ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Em caso de posterior acolhimento de seu pedido, o procedimento de consolidação será anulado e restabelecida a posição jurídica da autora. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência, reservando-me para reapreciar o seu cabimento em sentença. 3. Ao ensejo, verifico que não foi possível confirmar a autenticidade das assinaturas da procuração e declaração apresentadas pela autora nos evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE4 . Esclareço que para ter validade perante o Poder Judiciário os documentos devem ter assinatura física ou eletrônica e, nesse caso, o do documento assinado digitalmente deverá ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.8.1/ ). Recomenda-se, após a inclusão no processo, fazer a conferência com o verificador indicado. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a documentação e apresentar procuração e declaração com assinaturas digitais compatíveis com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, ou procuração e declaração assinadas fisicamente e posteriormente digitalizadas. No mesmo prazo, caberá à parte autora esclarecer sobre a atual utilização do imóvel objeto da ação, uma vez que atualmente reside em endereço diverso do imóvel referido ( evento 1, END5 ). 4. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 4.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 4.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 5. Considerando a possibilidade de ser iniciado procedimento de conciliação a qualquer momento por meio de rotina própria no processo eletrônico, deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. Após cumpridos os itens "3" e "4" desta decisão pela parte autora, C ITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Processo nº 5002021-54.2025.4.04.7010

ID: 278507661

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002021-54.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANNY DE LIRA GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002021-54.2025.4.04.7010/PR AUTOR : WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANNY DE LIRA GOMES (OAB DF058441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por WILLIAN GOM… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002021-54.2025.4.04.7010/PR AUTOR : WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANNY DE LIRA GOMES (OAB DF058441) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende: d) Seja ao final julgada procedente a presente ação, ratificando-se, na ocasião da sentença, por definitivo, todos os pleitos da tutela antecipatória, para que sejam anulados todos os atos referentes ao procedimento de leilão extrajudicial, seja o cancelamento dos leilões marcados, em razão da falta de notificação prévia e pessoal do Autor para pagamento, conforme preceituado no art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97; e o cancelamento da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, por ausência de notificação dos leilões, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97; e) Seja também declarada a nulidade da consolidação da propriedade em nome da empresa Ré com a respectiva expedição de ofício ao Cartório competente para que proceda ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel; [...] g) A facilitação do pagamento da mora, como forma de garantir a proteção do patrimônio familiar, nos termos do art.5º, XXII, da Constituição Federal, e do art. 422 do Código Civil; h) A condenação da Requerida a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); i) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a ação anulatória, requer seja julgada procedente a demanda para que seja convertida em pagamento do saldo remanescente (sobejo), com a condenação da Requerida ao pagamento do valor do saldo ao Autor, conforme art. 27, § 4º e art. 30, parágrafo único da Lei nº 9.514/97, a ser apurado; Narra, em síntese, que o procedimento extrajudicial de expropriação do bem não foi observado, diante da ausência da notificação para purgar a mora e de intimação acerca das datas do leilão do imóvel, devendo ser anulado. Aduz que não foram oferecidas condições justas e acessíveis para o pagamento da dívida, o que viola o Código de Defesa do Consumidor. Aduz que sofreu danos em razão da conduta ilegal da ré, devendo assim ser indenizado pelos danos morais sofridos. Subsidiariamente ao pedido de anulação da consolidação da propriedade, requer a condenação da ré ao pagamento do saldo remanescente (diferente entre o valor da alienação e o valor da dívida), conforme previsão do artigo 27, §4º da Lei 9.514/1997, devendo o valor ser depositado nos próprios autos. Atribui à causa o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). 2. Não foi possível confirmar a autenticidade da assinatura da procuração apresentada pelo autor no evento 1, PROC2 e da declaração de hipossuficiência apresentada no evento 1, DECLPOBRE6 . Esclareço que para ter validade perante o Poder Judiciário os documentos devem ter assinatura física ou eletrônica e, nesse caso, o do documento assinado digitalmente deverá ser compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.8.1/ ). Recomenda-se, após a inclusão no processo, fazer a conferência com o verificador indicado. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a representação e apresentar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura digital compatível com o verificador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, ou procuração assinada fisicamente e posteriormente digitalizada. 3. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) Juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 3.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 4. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A parte autora aduz que não foi notificada para purgar a mora. Sobre a alegação de ausência de notificação , consultando a matrícula de imóvel nº 36.935 do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, verifico que a Registradora, que goza de fé pública , certificou o cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade ao anotar que a consolidação foi realizada nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9514/97 ( 1.7 ). Embora não tenha ficado expresso que o devedor, notificado, deixou de purgar a mora, a menção ao citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO . REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO . PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) A parte autora facilmente poderia ter comprovado suas alegações, juntando aos autos cópia do procedimento de notificação para purgação da mora, uma vez que cópia da referida documentação encontra-se arquivada no Registro de Imóveis, conforme certificado no ato de averbação da consolidação da propriedade . Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado no AV 11/36.935 da matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Quanto a falta de intimação do leilão , a ser realizado no dia 29/05/2025 e 05/06/2025, ainda que esta não tenha ocorrido, como aduz a parte, a propositura da presente ação demonstra que os autores tiveram ciência de sua designação em tempo hábil a permitir o exercício do direito de preferência em relação ao imóvel. Logo, haveria mera irregularidade incapaz de anular o procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO . INTIMAÇÃO. 1. Sobrevindo a Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 2. Quanto à regularidade do procedimento perpetrado, não se vislumbra, a partir das provas constantes dos autos, nulidade apta a macular o procedimento adotado pela instituição bancária, sobretudo porque a parte autora tomou conhecimento dos leilões extrajudiciais antes da sua ocorrência, de modo que, na data aprazada, poderá exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem. (TRF4, AG 5002688-89.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/05/2023) Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência, reservando-me para reapreciar o seu cabimento em sentença. 5. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão e para cumprir o determinado nos itens 2 e 3, sob pena de extinção da ação. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Considerando o Ofício nº 00021/2016/GAB/PPFR/PGF/AGU, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inc. I, do CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 7. Após cumprido o item 5 da presente decisão , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 8. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Processo nº 5002602-69.2025.4.04.7010

ID: 318969679

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002602-69.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DA SILVA VALDEREDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002602-69.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VALDEREDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ROSELI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002602-69.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VALDEREDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ROSELI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende desfazimento do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel de matrícula 26.488 do 1 º CRI de Campo Mourão/PR e cancelamento dos leilões designados, em razão do descumprimento dos procedimentos previsto na Lei 9.514/97, nos seguintes termos: a) Seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e ss., do CPC, bem como do art. 1º da Lei nº. 7.115/83, tendo em vista a hipossuficiência da parte Autora, por ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais sem prejudicar sustento próprio; b) Seja deferido o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, com o intuito de que a parte Requerida deixe de promover o prosseguimento dos atos expropriatórios extrajudiciais, com efeitos EX TUNC, suspendendo a realização dos leilões públicos envolvendo o imóvel que é objeto do contrato sub judice, ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação; c)Seja reconhecido o direito da parte Autora de purgar a mora mesmo após o registro da consolidação da propriedade, levando em conta que este pagamento se faz possível até antes da expedição de auto de arrematação, por interpretação do Decreto-Lei 70/66 e Lei 9.514/97 (vigentes quando as partes assinaram o contrato), em atenção a caracterização de ato jurídico perfeito, bem como, em atenção ao posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes deste país, nos termos da fundamentação; d) Seja reconhecida a incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em todos os aspectos que sejam necessários, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e apresentação do valor da mora, nos termos da fundamentação; e) Seja designada audiência de conciliação para que as partes possam transigir judicialmente e compor acordo, através de sentença homologatória, nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, com a apresentação dos valores para fins de purgação da mora, em prol dos princípios da economia e celeridade processual, nos termos da fundamentação; Narram os autores, em síntese, que: a parte autora, em 02 de março de 2011, firmou com “JUVENTINA RAMOS” (vendedora), “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS” (DOC4) estando a requerida como terceira credora fiduciária, a compra e venda de bem imóvel; durante anos a parte Autora conseguiu honrar o pagamento das parcelas do seu contrato de financiamento, até o momento em que infelizmente passou por dificuldades financeiras, conforme relato apresentado em sua carta de próprio punho; a parte Ré solicitou ao Cartório de Registros de Imóveis o início do procedimento extrajudicial para fins de intimação para pagamento da mora, entretanto, esclarece-se que tal intimação ocorreu em um momento em que as dificuldades financeiras persistiam, motivo pelo qual houve o decurso de prazo sem a regularização do débito, havendo, consequentemente, a execução da garantia contratual propriamente dita, com registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, após, o imóvel passou a ser disponibilizado em sites de leilões públicos, permitindo que terceiros interessados possam tomar conhecimento da venda e, caso queira, possam arrematar o bem; atualmente o bem imóvel se encontra no patrimônio indireto da parte Ré e a parte Autora tem conhecimento de que o Banco Central proíbe que as Instituições Financeiras incorporem a seus ativos patrimoniais os imóveis adquiridos por força de consolidação da propriedade, esclarecendo que o direito do credor se limita ao recebimento do crédito, de modo que a garantia de alienação fiduciária constitui uma garantia em modalidade acessória (Informativo Jurisprudencial 697 do STJ), bem como, tem conhecimento de que é possível a purgação da mora, mesmo após a consolidação da propriedade (Informativo Jurisprudencial 552 do STJ); vem bater às portas do Poder Judiciário, visando resguardar os seus direitos, informando que é parte consumidora da relação jurídica de direito bancário estabelecida com a parte Ré (o que permite a incidência da súmula 297 do STJ), bem como, informando que possui interesse em resguardar a sua moradia (direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal), permanecendo na posse do imóvel em que reside, efetuando a purgação da mora (art. 26, §1º da Lei 9.514/97), circunstância que se mostra possível mesmo após a consolidação da propriedade, partindo da premissa de que se não houve a expedição do auto de arrematação, também não houve extinção do vínculo contratual e por isto não há que se falar em vencimento antecipado de toda a dívida; sobreleva informar que as Instituições Financeiras (credoras, em geral), tão somente aceitam a purgação da mora nestes termos pretendidos na exordial quando há determinação judicial assim determinado; caso contrário, se a parte devedora busca uma agência bancária para pedir a purgação da mora após a consolidação da propriedade, não consegue resolver a situação por si só, pois as partes fiduciárias insistem em afirmar que houve a extinção contratual e nem sequer fornecem o valor das parcelas vencidas; por estas razões, a parte Autora vem pugnar pela concessão de tutela antecipada de urgência, para o fim de suspender a realização dos leilões públicos, frisando que jamais deixou de adimplir as suas parcelas contratuais por má-fé (mas porque passou por dificuldades financeiras que não dependiam de sua própria vontade) e que possui imenso interesse em purgar a mora, contudo, para que isto seja possível, é necessário que a Requerida traga aos autos o valor da mora, consistente no montante das parcelas vencidas, com acréscimo de juros convencionais, penalidades, encargos legais e contratuais, tributos, contribuições condominiais (apenas caso possua) e despesas suportadas para fins de cobrança e de intimação (diante da literalidade do art. 26, §1º da Lei 9.514/97); pugna pela designação de audiência de conciliação, a fim de que permitir que as partes possam dialogar sobre possibilidades de regularização do débito, ou, ainda, para que as partes possam conversar sobre alguma proposta para recompra do imóvel através de um novo parcelamento ou novo financiamento. Requerem a concessão de tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). Requer a concessão da tutela de urgência e os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada acerca do requerimento de tutela de urgência e sobre possibilidade de oferta de proposta de acordo, a ré manifestou desinteresse e nada disse sobre o requerimento de tutela de urgência ( evento 7, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 2.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 3. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A certidão de matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL9 ) e a próprira petição inicial indicam que houve correta notificação da parte autora para purgação da mora, porém a autora somente não realizou o pagamento por dificuldades financeiras. Veja-se a referida matrícula: Com efeito, tal anotação indica que houve o cumprimento do que estabelece o citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO. PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado na matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Destaco, ainda, que a parte autora não apresentou cópia do contrato objeto da ação e nenhum outro elemento capaz de demonstrar suas alegações, o que impede o deferimento da medida liminar - ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Além disso, embora a inicial narre que os autores pretendem garantir o direito de sua moradia no imóvel onde residiriam, apresentaram declaração de endereço em Toledo/PR e o imóvel situa-se em Campo Mourão/PR. Desse modo, tal fato também merece esclarecimento. Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Em caso de posterior acolhimento de seu pedido, o procedimento de consolidação será anulado e restabelecida a posição jurídica da autora. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Ressalvo, contudo, nova apreciação durante o trâmite do feito caso a parte apresente comprovação de que houve ilegalidade no procedimento de consolidação. 4. Intimem-se. 5. Considerando a possibilidade de ser iniciado procedimento de conciliação a qualquer momento por meio de rotina própria no processo eletrônico e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pela ré ( evento 7, PET1 ), deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. Após cumprido o item "2" desta decisão pela parte autora, C ITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Processo nº 5003287-76.2025.4.04.7010

ID: 332581240

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003287-76.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA SOUZA DA SILVA OLIVEIRA MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003287-76.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ANDREZA SOUZA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003287-76.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AUTOR : ANDREZA SOUZA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende seja reconhecido o direito da parte autora de purgar a mora enquanto não realizada a arrematação do imóvel ou, subsidiariamente, em caso de arrematação extrajudicial do bem imóvel, seja a requerida condenada a promover a realização de depósito judicial vinculado aos autos, considerando a importância a sobejar. Atribui à causa o valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). 2. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) Juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 2.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 3. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, visando à nulidade e suspensão da execução extrajudicial de imóvel objeto de mútuo habitacional com alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal para realização dos leilões, e requerendo autorização para purgar a mora até a arrematação, com fundamento no Decreto-Lei nº 70/66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, após a consolidação da propriedade fiduciária, é possível a purga da mora até a arrematação do imóvel com base no Decreto-Lei nº 70/66, e se houve nulidade dos leilões extrajudiciais por ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data, local e horário dos certames, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017 à Lei nº 9.514/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017 afastou a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, limitando-a ao prazo anterior à averbação da consolidação da propriedade fiduciária, conforme disposto no art. 26-A, § 2º, da Lei nº 9.514/1997. Assim, não se aplica mais subsidiariamente o Decreto-Lei nº 70/66 para permitir purga da mora após a consolidação da propriedade. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que, consolidada a propriedade, o devedor fiduciante tem apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida, não podendo restabelecer o contrato extinto pela consolidação. 4.[...]IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da execução extrajudicial e de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária. Tese de julgamento: 1. Após a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, não é cabível a purga da mora até a arrematação com base no Decreto-Lei nº 70/66, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida; 2. A intimação para os leilões extrajudiciais deve ser realizada por correspondência aos endereços constantes do contrato, inclusive eletrônico, não sendo necessária intimação pessoal, desde que comprovada a ciência inequívoca do devedor. (TRF4, AC 5011873-66.2024.4.04.7001, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 16/07/2025) EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. NOTIFICAÇÃO CARTÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Ocorrido o inadimplemento das obrigações, o que é incontroverso, e a notificação pessoal do mutuário-fiduciante, sem a purga da mora, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.514/97. 2. A simples alegação de dificuldades financeiras do mutuário, assim como a garantia do direito à moradia, não são, por si só, razões suficientes para justificar a revisão do contrato e autorizar a alteração das condições contratuais contra a vontade de uma das partes. 3. O ofício de registro de imóveis goza de fé pública na realização de seus atos. Sendo assim, a presunção de veracidade da notificação somente pode ser afastada mediante prova concreta. 4. Quanto à necessidade de intimação/notificação do devedor acerca da data de realizações dos leilões, conforme a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, o devedor deverá ser intimado/notificado acerca da data de realização dos leilões a fim de que possa exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida. Caso em que demonstrada a inequívoca ciência da parte autora quanto à data aprazada para os leilões. 5. Apelação Cível desprovida. (TRF4, AC 5006380-93.2024.4.04.7006, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 16/07/2025) EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI N.º 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. 1. A inadimplência contratual incontroversa autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n.º 9.514/1997, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal (tema de repercussão geral n.º 982) . 2. Existindo, na matrícula do imóvel, a informação de que o pedido de consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira foi instruído com prova de intimação da parte devedora por inadimplência, presume-se a regularidade da notificação para fins de purgação da mora, à míngua de prova em contrário. A mera alegação de ausência de intimação pessoal do(a) autor(a) não tem o condão de afastar a presunção juris tantum de veracidade da anotação registral, especialmente quando não resta demonstrada uma real intenção de adimplir a dívida frustrada pela ausência de oportunidade para fazê-lo (efetivo prejuízo). 3. A possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do termo de arrematação era admitida na jurisprudência, com base no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/1966, c/c artigo 39, inciso II, da Lei n.º 9.514/1997. Com a edição da Lei n.º 13.465/2017, houve a alteração do citado inciso II, com a explicitação da aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei n.º 70/1966 exclusivamente às execuções extrajudiciais de créditos garantidos por hipoteca. Em se tratando de alienação fiduciária, com consolidação de propriedade registrada na vigência da Lei n.º 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido é somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997). [...] (TRF4, AC 5018617-84.2023.4.04.7107, 4ª Turma , Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 18/06/2025) A parte autora, na declaração apresentada no ev. 1.8 (que não é repetida na petição inicial) aduz que não foi notificada para purgar a mora. Sobre a alegação de ausência de notificação , consultando a matrícula de imóvel nº 42.745 do 1º Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, verifico que a Registradora, que goza de fé pública , certificou o cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade ao anotar que a consolidação foi realizada nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9514/97 ( 1.9 ). Embora não tenha ficado expresso que o devedor, notificado, deixou de purgar a mora, a menção ao citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO . REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO . PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) A parte autora facilmente poderia ter comprovado suas alegações, juntando aos autos cópia do procedimento de notificação para purgação da mora, uma vez que cópia da referida documentação encontra-se arquivada no Registro de Imóveis, conforme certificado no ato de averbação da consolidação da propriedade . Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado no AV 8/42.745 da matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência, reservando-me para reapreciar o seu cabimento em sentença. 4. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão e para cumprir o determinado no item 2, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Considerando a possibilidade de ser iniciado procedimento de conciliação a qualquer momento por meio de rotina própria no processo eletrônico, deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. Após cumprido o item 4 da presente decisão , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Processo nº 5021386-75.2025.4.04.0000

ID: 324289898

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021386-75.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DA SILVA VALDEREDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021386-75.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ROSELI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AGRAVANTE : VALDEREDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO… Agravo de Instrumento Nº 5021386-75.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ROSELI ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AGRAVANTE : VALDEREDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELI ALVES DA SILVA e VALDEREDO ALVES DA SILVA contra decisão proferida em procedimento comum que que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que se pretendia fossem suspensos os atos expropriatórios referente ao imóvel matriculado sob nº 26.488, do 2° Registro de imóveis da Comarca de Campo Mourão/PR. Sustenta a parte agravante, em síntese, que "É de suma importância mencionar que a tutela antecipada merece ser deferida não apenas nas ações de cunho declaratório (em que se busca o reconhecimento de nulidade no procedimento feito pela parte Agravada em sede extrajudicial), mas também nas ações ordinárias (como ocorre neste caso), em que as parte Agravante está buscando absolutamente todos os meios aos quais tem acesso, com o objetivo de poder pagar as suas parcelas em atraso e permanecer no imóvel em que reside, eis que esta possibilidade encontra-se reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A decisão interlocutória merece ser reformada porque no presente caso está, sim, presente o requisito de probabilidade do direito invocado. O contrato firmado entre a parte Agravante e parte Agravada foi assinado antes do advento da Lei 13.465/2017. Isto significa que, na data em que o instrumento contratual foi assinado era plenamente possível a interpretação simultânea da Lei 9.514/97 e Decreto-Lei 70/66, eis que foi sob este ordenamento jurídico que as partes firmaram o negócio jurídico, devendo ser respeitada a segurança jurídica ." Defende que "É incontroverso que após a vigência da Lei 13.465/2017 muito se discutiu acerca da possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade, na medida em que a alteração legislativa passou a restringir a aplicação do Decreto-Lei 70/66 apenas aos casos com garantia hipotecária, excluindo assim os contratos com garantia de alienação fiduciária. Tal assunto gerou tanto debate e tomou tamanha repercussão que chegou ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Colegiado analisou, sob o rito de incidente de recursos repetitivos, o IRDR de número 26, firmando a seguinte tese: “a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade, em momento posterior ao seu início de vigência". A restrição imposta pela Lei 13.465/2017 também chegou ao conhecimento do STJ, o qual já tem precedente no sentido de que tais limitações são incongruentes e não devem prevalecer, posto que nosso Poder Executivo não estabeleceu que as regras dos artigos 29 ao 41 do Decreto-Lei 70/66 seriam restritas aos contratos com garantia hipotecária, logo, tais artigos produzem os seus efeitos para todos os contratos de financiamento em geral, inclusive, os garantidos fiduciariamente, porque a interpretação dada a essa norma em tudo consona com as demais normas do sistema de financiamento imobiliário e da realização de ativos alocados para tanto, isso sem falar no atendimento ao ideal de proteção do direito à casa própria, ao direito à habitação – entendimento do Agravo Interno em Recurso Especial 1567195/SP de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Portanto, estamos diante do seguinte cenário: para instrumentos contratuais que foram assinados antes da Lei 13.465/2017 deve ser resguardado o direito de purgação da mora até o momento que antecede a expedição de auto de arrematação (mediante interpretação da Lei 9.514/97 e Decreto-Lei 70/66) pois a mera consolidação da propriedade não tem o condão de extinguir o contrato. ". Requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao presente recurso. É o relatório. Decido . Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5002602-69.2025.4.04.7010/PR, evento 9, DESPADEC1 . "(...) 3. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A certidão de matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL9 ) e a próprira petição inicial indicam que houve correta notificação da parte autora para purgação da mora, porém a autora somente não realizou o pagamento por dificuldades financeiras. Veja-se a referida matrícula: Com efeito, tal anotação indica que houve o cumprimento do que estabelece o citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO. PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado na matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Destaco, ainda, que a parte autora não apresentou cópia do contrato objeto da ação e nenhum outro elemento capaz de demonstrar suas alegações, o que impede o deferimento da medida liminar - ausente a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Além disso, embora a inicial narre que os autores pretendem garantir o direito de sua moradia no imóvel onde residiriam, apresentaram declaração de endereço em Toledo/PR e o imóvel situa-se em Campo Mourão/PR. Desse modo, tal fato também merece esclarecimento. Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Em caso de posterior acolhimento de seu pedido, o procedimento de consolidação será anulado e restabelecida a posição jurídica da autora. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência. (...)" Anoto, já de início, que a parte agravante somente pode purgar a mora até a data da averbação da consolidação fiduciária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, o que ocorreu em 13/02/2025, conforme averbação na matrícula do imóvel juntada no evento 1, MATRIMÓVEL9 , senão vejamos: Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. LEGALIDADE NA REALIZAÇÃO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, em casos de inadimplência, haverá a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário. 2. A purgação da mora foi devidamente oportunizada, cabendo destacar que, desde a edição da Lei nº 13.465/2017, tal se mostra possível somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel. 3. Comprovada a inadimplência do fiduciante e cumpridos os demais requisitos legais, possibilitando a oportunidade de quitação do débito, a realização de leilão para alienação do imóvel é mera decorrência, não havendo ilegalidades na sua realização. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5003567-96.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/05/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Tendo sido firmado o contrato na modalidade de alienação fiduciária, enquanto não quitado o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Quanto à regularidade do procedimento de consolidação da propriedade, não se vislumbra, em juízo perfunctório, nulidade, pois a própria parte agravante confirma o inadimplemento contratual. Consolidada a propriedade, o imóvel passa a integrar o patrimônio da instituição financeira, sendo possível que ela promova os atos expropriatórios, nos termos da lei. 3. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos objetivos prefigurados. 4. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que seria inapropriada a intervenção judicial, nos casos em que se busca a suspensão de contratos com base nos reflexos gerados pela pandemia do COVID-19, cujas providências demandam tratamento coletivo, no contexto das ações globais que vem sendo adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. 5. A consolidação da propriedade pela instituição financeira se deu após a vigência da Lei 13.465/2017, que alterou a Lei 9.514/1997 para incluir o artigo 26-A, cujo parágrafo segundo assegura ao devedor fiduciante tão somente o direito de purgar a mora até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária e não mais da arrematação do imóvel. 6. Agravo de instrumento desprovido.(AG 5006598-61.2022.4.04.0000, Quarta Turma, data da decisão: 20/07/2022, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. De acordo com a regra prevista no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Todavia, vencida e não paga a dívida, após comprovada a intimação do devedor para purgar a mora, a propriedade restará consolidada em nome do credor fiduciário. 2. Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/97, consolidar a sua propriedade plena sobre o bem, podendo utilizar-se das ações, recursos e execuções, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos e exercer os demais direitos previstos no contrato. 3. A partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, sendo que esta alteração legislativa aplica-se a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua vigência ou seja, a partir de 11/07/2017. 4. No caso, como a consolidação da propriedade ocorreu em 21/12/2021, ou seja, em data posterior a vigência da Lei nº 13.465/2017 (11/07/2017), não é possível a purga da mora até a data de assinatura do termos de arrematação. Todavia, é possível exercer o direito de preferência na forma do disposto no art. 27, § 2º-B da nº Lei 9.514/97. (AG 5013012-75.2022.4.04.0000, Terceira Turma, data da decisão: 21/06/2022, Rel. Marga Inge Barth Tessler) De todo modo, é possível o exercício do direito de preferência pelo ex-mutuário, mediante o pagamento integral da dívida, vencida antecipadamente, a teor do disposto no § 2º-A, do art. 27, da Lei nº 9.514/97. A par disso, releva observar que a parte agravante, embora alegue pretender purgar a mora, não fez qualquer depósito nos autos, sendo que o valor para essa quitação poderia ser facilmente obtido administrativamente junto à CEF, se fosse essa a intenção da parte agravante. Quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da mora até a realização de audiência de conciliação, tem-se que não há audiência de conciliação designada nos presentes autos, sendo o entendimento desta 12ª Turma o de que é possível a suspensão requerida até a audiência de conciliação sempre que o juízo de 1ª instância, avaliando as condições fáticas específicas de cada caso, entender por designar tal audiência. Não cabe ao Tribunal se substituir ao juízo "a quo" nessa avaliação. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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