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Processo nº 5032525-73.2025.4.04.7000

ID: 323065441

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032525-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIS EUNICE DANIANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032525-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADIS EUNICE DANIANSKI ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial : cópia integral e legível do processo administrativo (ainda que tenha de ser dividida em vários arquivos a serem anexados num mesmo evento destes autos) que trata da questão trazida a juízo (concessão/cessação/revisão/restabelecimento/descontos), a fim de se confirmar os exatos contornos da controvérsia antes da citação do réu. Regularizar o polo passivo da ação, porquanto caracterizado o litisconsórcio necessário da cotista que nem sequer foi qualificada na petição inicial. A jurisprudência reconhece a ocorrência de litisconsórcio necessário na pensão por morte, nos termos do seguinte precedente (original sem grifos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade ; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) Por fim, fica a parte autora intimada a nomear corretamente os documentos que anexar no processo , se limitando a nomeá-los como "anexo" ou "outros" somente em caso de inexistência de opção correlata.

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Processo nº 5046810-08.2024.4.04.7000

ID: 306258124

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046810-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MURARO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO MARQUES DA LUZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046810-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIMARA MURARO DE FREITAS ADVOGADO(A) : ROGERIO MARQUES DA LUZ (OAB PR070075) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: 1. Quanto às ações que versam sobre a concessão de pensão por morte, o TRF-4 vem, reiteradamente, afirmando a necessidade de litisconsórcio entre todos os dependentes do falecido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Havendo litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. (TRF4, AC 5013742-06.2020.4.04.7001, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/03/2023). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021). Portanto, intimo a parte autora para que regularize o polo ativo, com a inclusão de NATAN GABRIEL FELIX, a fim de que integre a demanda na condição de litisconsortes ativo. Caso Natan Gabriel não deseje participar do feito no polo ativo, a parte autora deverá regularizar o polo passivo, indicando-a como corré, bem como informando os seus dados, especialmente endereço, a fim de que seja citada, juntamente com INSS. 2. A ação previdenciária de autos de nº 5043194-30.2021.4.04.7000, também ajuizada pela parte autora, foi extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de prova material. Desse modo, intima-se a parte autora, a fim de que apresente ou indique os documentos que não foram juntados na demanda mencionada acima, como condição de prosseguimento do presente feito .

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Celina Dzieciny Sangiovanni x Banco Daycoval S.A.

ID: 298820990

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-38.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELINA DZIECINY SANGIOVANNI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

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JANDER MATEUS DE ALMEIDA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-38.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CELINA DZIECINY SANGIOVANNI ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-38.2025.4.04.7208/SC AUTOR : CELINA DZIECINY SANGIOVANNI ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CELINA DZIECINY SANGIOVANNI contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO DAYCOVAL S.A., por meio da qual pretende obter a declaração inexistência de contratação e a condenação dos réus a indenizar por danos morais e materiais. Considerando que a autora impugna a assinatura do termo de adesão apresentado pela ré no evento 16, CONTR2 , nomeio a grafotécnica ODHARA CRISTINA COELHO , CPF n. 062.738.449-84 para atuar como perito do juízo, devendo entregar o laudo pericial em 20 (vinte) dias, após a realização da perícia (art. 465, caput , do CPC). Levando em conta o deferimento da gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 362,00, valor máximo previsto na Tabela IV da Resolução 937/25 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, em 10 (dez) dias. Para orientação das partes na formulação dos quesitos, fica consignado que, a fim de tornar a perícia concisa e objetiva, será de pronto indeferido todo e qualquer quesito que: a) independa dos conhecimentos técnicos do perito; b) mostre-se desnecessário frente às provas já produzidas; c) mostre-se impertinente ou veicule questão de natureza jurídica. O Juízo formula o seguinte quesito: É possível determinar se a assinatura aposta nos documentos ( evento 16, CONTR2 ) foi firmada pela parte autora? Qual o grau de certeza, método utilizado e justificativa para a conclusão adotada? Intime-se a perita nomeada para, em 05 (cinco) dias dizer se aceita o encargo, bem como para que se manifeste sobre a possibilidade de realização de perícia a partir da comparação das amostras existentes nos autos, sem necessidade de reunião para a coleta das assinaturas complementares . Prazo de 5 dias. Confirmada a possibilidade pela perita, intime-se para que apresente o laudo, em 20 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e anexem os pareceres dos assistentes, querendo, no prazo de 10 dias. Após a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos e complementação, caso pertinentes, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Ao final, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002267-54.2024.4.04.7117

ID: 310755544

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-54.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OCLIDES DAMOR DIVINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-54.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : OCLIDES DAMOR DIVINO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-54.2024.4.04.7117/RS REQUERENTE : OCLIDES DAMOR DIVINO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora acerca do Demonstrativo de Transferência de evento retro, bem como de que o valor estará disponível na " Data de disponibilidade para saque" informada no documento juntado. Cumpre alertar que, caso o levantamento se dê por meio de transferência bancária, no eproc já se encontra disponível a ação padronizada "pedido de TED" , na qual o procurador preenche os dados das contas para onde serão transferidos os valores. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução Conjunta nº, " para realização do pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada ". Para tanto, deverá efetuar tal procedimento na tela de login do e-proc. Frisa-se que para que o pedido de TED seja cumprido pela instituição bancária, além de ter habilitado a autenticação em dois fatores, o advogado precisa ter efetuado as seguintes alterações em seu cadastro: a) ter efetuado a troca de senha a partir de 23/02/2024; b) ter validado o e-mail a partir de 23/02/2024; c) ter confirmado as alterações presencialmente na sede da Justiça Federal mais próxima, mediante a apresentação de seus documentos de identificação, a partir de 01/03/2024, ou após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias da execução da atualização cadastral. O pedido de TED formulado para conta de mesma titularidade do titular do crédito, ou seja, para o mesmo CPF ou CNPJ, será efetuado de maneira automática, dispensando qualquer despacho dirigido à instituição financeira, operando-se, assim, de forma mais ágil. Eventuais dúvidas acerca do procedimento "pedido de ted" podem ser dirimidas mediante acesso de tutorial disponível no sítio do TRF Tutorial Pedido de TED. Ainda, no que toca à questão da isenção tributária , caso seja o caso do requerente , é necessária a juntada da declaração de isenção relativa ao titular do crédito e não apenas do procurador, cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa da Receita Federal nº 491 de 12 de janeiro de 2005 (que regulamenta o disposto no Artigo 27 da Lei 10883 de 29 de dezembro de 20 no sítio da Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 Ressalte-se que a Declaração deverá ser preenchida por completo [Correta identificação do beneficiário, nº do processo, Banco do Brasil S.A. no nome da Instituição Financeira, Seleção do item “a” (informando o valor que consta no Demonstrativo de Pagamento disponível no Eproc) ou “b”, Local e data e Assinatura], sendo válida para Pessoa Física (isenta ou não tributável) e para Pessoa Jurídica (Optantes pelo SIMPLES), assinada pelo titular ou seu procurador, desde que a procuração contenha o poder especial de "Prestar declaração de isenção ou assinar declaração de isenção" , por força do parágrafo primeiro do artigo 661 do Código Civil. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá informar a este juízo acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio: a) em havendo crédito pendente de pagamento, os autos serão suspensos para aguardar o depósito respectivo; b) em havendo sido esgotado o pagamento de valores via RPV, caso necessário, será confeccionada sentença de extinção da execução (rito Comum) ou, em não sendo preciso (rito dos Juizados Especiais), os autos serão remetidos ao arquivo.

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Processo nº 5002267-23.2025.4.04.7213

ID: 330427410

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-23.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ROZZA CLAUDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIRINE NAYARA FRARE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-23.2025.4.04.7213/SC AUTOR : IVONE ROZZA CLAUDINO ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-23.2025.4.04.7213/SC AUTOR : IVONE ROZZA CLAUDINO ADVOGADO(A) : TAIRINE NAYARA FRARE (OAB SC042658) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001193-85.2025.4.04.7001

ID: 309689831

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001193-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para corrigir a contradição/erro na análise dos fatos, o que altera a decisão nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Brasília, por meio do qual pretende que a Autoridade coatora seja compelida a realizar análise conclusiva do recurso administrativo no prazo legal. O requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial foi deferido e a liminar foi denegada - evento 4, DESPADEC1. A União requereu o ingresso no feito (evento 12, PET1). A autoridade coatora prestou informações (evento 19, INF_MSEG1). O Ministério Público Federal manifestou-se sem adentrar no mérito (evento 25, PARECER_MPF1). É o relatório. Decido. No processo administrativo, em regra, o prazo procedimental para análise de recurso administrativo é de 365 dias, nos termos do art. 61, §9º, da Portaria do MTP 4.061, de 12.12.2022, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Art. 61. (...) §9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. Para recursos que envolvem suspensão ou cancelamento de benefícios, o julgamento deve ocorrer em até 60 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Já os recursos sobre compensação financeira, conforme a Lei nº 9.796/99, devem ser julgados em até 180 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Os prazos de 30 e 45 dias, invocados pela parte autora, estabelecidos respectivamente no artigo 49 da Lei nº 9.984/99 e no artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.665/2008, não devem ser interpretados como critérios normativos rígidos a ponto de constranger a autoridade julgadora a decidir de forma precipitada sobre requerimentos administrativos que demandem revisão complexa. A análise minuciosa e aprofundada dos recursos administrativos é imprescindível para assegurar a correta aplicação do direito, especialmente em matérias que envolvem direitos previdenciários de natureza alimentar. Dessa forma, os prazos fixados na Portaria MTP 4.061/2022 devem ser compreendidos como parâmetros adequados à razoável duração do processo. Todavia, não se pode desconsiderar a observância do princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse contexto, a eventual extrapolação desses prazos somente se justifica quando houver necessidade de um exame mais aprofundado do caso concreto, devendo a autoridade previdenciária fundamentar a sua decisão de maneira objetiva e coerente com os princípios constitucionais que regem a administração pública. Portanto os referidos não podem ser extrapolados, devendo ser observados como uma diretriz balizadora que deve ser harmonizada com os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Segundo a jurisprudência, deve ser observada a garantia de duração razoável do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII), conforme as ementas abaixo exemplificam. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (...) 2. O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022), em seu art. 61, § 9º, estabelece prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a análise e decisão dos recursos interpostos perante as Juntas e Câmaras. Tal prazo define um limite máximo para tramitação e julgamento dos recursos interpostos perante as Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do CRPS, não se traduzindo em parâmetro obrigatório para conclusão de todo e qualquer pedido administrativo. 3. De fato, há situações em que a demora na análise do recurso administrativo se justifica pela necessidade de complementação da instrução. Não é esta, porém, a hipótese concretizada no caso, pois os autos, desde 17/08/2023, quando foram remetidos à 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, estão sem qualquer movimentação. 4. Configurado excesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 5. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do órgão competente, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. 6. Inexiste qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Estando comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, é cabível a cobrança da multa nos padrões afeiçoados aos crtérios da Turma. (TRF4, AC 5001657-92.2024.4.04.7212, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 12/02/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora excessiva na apreciação de recurso administrativo em trâmite perante a Junta de Recursos da Previdência Social, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000080-91.2024.4.04.7111, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 27/02/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). (TRF4, RemNec 5000424-90.2024.4.04.7105, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 25/02/2025) No caso dos autos, a impetrante informou na petição inicial que entrou com recurso ordinário em 18/03/2024 - evento 1, COMP6, e até a presente data não houve análise/conclusão. Infere-se que houve o transcurso de prazo superior a 365 dias para a análise conclusiva do recurso interposto pela parte autora, sem que houvesse decisão final a respeito da matéria. A demora na conclusão definitiva do julgamento configura afronta ao direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna. O retardo excessivo na apreciação do recurso compromete a segurança jurídica e impõe ônus desproporcional ao jurisdicionado, que tem o direito de ver sua demanda apreciada em tempo hábil. Nesse contexto, resta caracterizada a mora administrativa injustificada, razão pela qual se impõe a concessão da ordem para determinar à autoridade julgadora que profira decisão conclusiva no recurso pendente no prazo máximo de 30 dias, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e aos direitos fundamentais da parte recorrente. Por fim, indefiro o pedido de fixação prévia de multa em caso de descumprimento da ordem. A autoridade impetrada enfrenta dificuldades administrativas estruturais profundas. Mediante contato institucional direto as dificuldades vem sendo contornadas no sentido de viabilizar o cumprimento das ordens judiciais em tempo razoável. A fixação de multa é medida extrema, reservada para situações em que os esforços colaborativos se revelam insuficientes. Entendo desnecessária a fixação prévia de multa. Assim, impõe-se a concessão parcial da ordem. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar à autoridade coatora conclua a análise do pedido de revisão administrativa interposto, no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Benefício da assistência judiciária gratuita já deferido. Descabem honorários advocatícios em sede de ação mandamental (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas, considerando a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5026686-67.2025.4.04.7000

ID: 298339269

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026686-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDINEIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026686-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a existên… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026686-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDINEIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a existência de filho menor da parte autora e do instituidor, Matheus Henrique Gomes Faria , o qual é beneficiário de pensão por morte mediante NB 201.759.077-5 ( 4.1 ), delibero acerca do litisconsorte passivo necessário. A jurisprudência reconhece a ocorrência de litisconsórcio necessário na pensão por morte , nos termos do seguinte precedente (original sem grifos): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade ; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária. (TRF4, AC 5002267-46.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/04/2021) No presente caso de pensão por morte , em que, possivelmente, o menor está sob guarda da parte autora, embora se reconheça que eventual procedência do pedido também conduzirá à redução do conteúdo econômico do direito do filho, no plano fático isso não ocorrerá, uma vez que este último passará a dividir a pensão com a mesma pessoa encarregada de administrar seu patrimônio. Assim, soa até mesmo artificial a inclusão da prole no polo passivo, para que um curador especial venha a se opor à pretensão do recebimento da pensão por quem detém sua guarda. Na prática, redundará tão-somente em contestação " pro forma " ou inexistência de contestação pelo curador especial, culminando com o trânsito em julgado e, caso procedente o pedido, impossibilidade de discussão futura da matéria pelo menor, em atingindo a maioridade. Corroborando esse entendimento, eis o que decidiu o Egr. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. O fato de a concessão da pensão à mãe acarretar a redução da quota-parte da pensão de seu filho não induz, necessariamente, a existência de conflito de interesses. In casu, não havendo, nos autos, qualquer notícia de conflito entre os interesses da autora, mãe, e os de seu filho, não há razão para que esta seja forçada a litigar com aquele. (TRF4, AC 2008.71.99.004811-4, SEXTA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, D.E. 16/02/2009). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE . NULIDADE AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. NÃO INCIDENTE. 1. Não se anula o processo por ausência de litisconsorte necessário, quando o litisconsorte ausente é filho menor do de cujus, estando presente no feito sua genitora, sua representante natural . 2. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. O legislador previu os chamados "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º, da LB). Caso em que não comprovada a existência de enfermidade incapacitante dentro do período de graça, de modo a determinar a manutenção da condição de segurada da autora. 4. Processo julgado segundo a técnica de julgamento do art. 942 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5037428-31.2014.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 16/08/2017) Por essas razões, deixo de determinar a intimação do INSS para as providências previstas na Lei nº 8.213/1991, art. 74, § 4º (rateio de pensão e reserva de cotas). Diante do exposto, entendo a inocorrência de litisconsórcio necessário em face da ausência de real conflito de interesses. 2. Defiro o pedido de justiça gratuita. 3. Cite-se o INSS. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5002267-50.2025.4.04.7010

ID: 330735289

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-50.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GABRIELA TONDATO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA TONDATO (OAB PR102955) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOSE APARECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA TONDATO (OAB PR102955) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JOSE APARECIDO DE CASTRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 214.839.853-3, com DER em 29/08/2024). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a) o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de 05/06/1972 (quando completou 12 anos de idade) a 12/05/1996 ( evento 1, INIC1, página 6 ); (b) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/04/2002 a DER , convertendo-os em comum com adicional de 40% ( evento 1, INIC1, página 7 ); Atribuiu à causa o valor de R$ 169.196,32 (cento e sessenta e nove mil, cento e noventa e seis reais e trinta e dois centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Do Valor da Causa Analisando a Declaração de Benefícios, verifica-se que a parte autora recebeu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 717.292.256-6, com DIB em 07/11/2024 e DCB em 19/03/2025), porém, quando da apuração do valor da causa a parte não deduziu as valores já recebido ( evento 1, CALC8 ), não obstante tratar-se de parcela inacumulável a teor do art. 124, inc. I, da Lei n.º 8.213/91. Desta forma, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício o valor atribuído a causa para R$ 83.276,82 (oitenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) , conforme cálculo em anexo ( evento 4, CALC1 ). 2.1. Intimem-se. 2.2. Em nada havendo, considerando que o valor retificado da causa é inferior inferior ao teto de 60 salários mínimos estipulado pelo art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para retificar a autuação para a classe processual "Procedimento do Juizado Especial" . Neste caso, considerando que este Juízo cumula competência também para o procedimento especial, não será necessário redistribuição. 3. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 4. Da Atividade Especial A parte requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/2002 a DER , entretanto, o PPP juntado aos autos restringe-se ao período de 13/10/2021 a 21/03/2024 ( evento 1, PROCADM9, páginas 101/103 ). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos: (I) PPP referente a toda a duração do vínculo controvertido; (II) cópia integral de sua CTPS, inclusive das anotações acerca de alterações salariais e de função e (III) cópia dos laudos técnicos que subsidiaram a confecção dos PPPs emitidos pela empresa WEILLER CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA , atentando-se para as seguintes orientações: a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b) Caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverá informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso, informar se houve mudança no layout da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e da produção do laudo extemporâneo. Frise-se que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, sob pena de aplicação de multa (art. 380, parágrafo único, do CPC) , nos termos dos arts. 58, §§ 3º e 4º, e 133, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 . Em caso de resistência , deverá a parte autora comprovar que entregou cópia da presente decisão/requisição, descrevendo todas as formas de contato (pessoal, e-mail , postal, telefônico, etc), preferencialmente, identificando a pessoa responsável pelo recebimento do documento. 5. Em seguida, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002267-08.2025.4.04.7121

ID: 300971409

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-08.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002267-20.2025.4.04.7117

ID: 276164857

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YHUILSON DIOGO BARBISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DEMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROSELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROSELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) ADVOGADO(A) : JANMAEL DUARTE DA SILVA (OAB RS131363) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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