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Processo nº 5002313-39.2025.4.04.7010

ID: 325987260

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-39.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NISSIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-39.2025.4.04.7010/PR AUTOR : NISSIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT (OAB PR045991) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-39.2025.4.04.7010/PR AUTOR : NISSIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT (OAB PR045991) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por NISSIA APARECIDA FERREIRA em face do Instituto Nacional do do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 224.982.202-0, com DER em 21/10/2024). Atribuiu à causa o valor de R$ 40.306,60 (quarenta mil, trezentos e seis reais e sessenta centavos) e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. 2. Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Regime da previdência social do município de Farol A parte junta Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 004/2025, englobando o período de 07/02/1995 a 31/03/2025 ( evento 1, OUT9 ) Consta no campo observação da DTC que o período de vigência do RPPS de Farol foi de 01/03/1993 a 31/12/2000 , sem, contudo, informar o fundamento jurídico que levou a parte autora a estar dele excluída no intervalo de 07/02/1995 a 31/12/2000 . Ainda, de forma contraditória, o município emitiu a Certidão de Tempo de Contribuição nº 153/2025, com data de 04/03/2025, indicando período contínuo de 01/03/1993 a 31/12/2000 ( evento 1, OUT8 ). Ou seja, segundo a Certidão de Tempo de Contribuição, a parte teria mantido vínculo contínuo e ininterrupto com o município, durante todo o período de vigência do RPPS, com contribuições previdenciárias vertidas a este último. Já a Declaração de Tempo de Contribuição sugere que no período de 07/02/1995 a 31/12/2000, as contribuições previdenciária da parte autora foram destinadas ao RGPS. No entanto, analisando o extrato do CNIS ( evento 3, CNIS3, página 2 ), verifica-se que a parte autora possuiu quatro vínculos com o Município de Farol: 01/03/1993 a 28/02/1994 (sequencial 3); 09/03/1994 a 26/04/1994 (sequencial 4); 09/05/1994 a 20/12/1994 (sequencial 5) e; a partir de 07/02/1995 , sem data fim (sequencial 6). Há ainda, registro de vínculos parcialmente concomitantes com o mesmo município nos períodos: de 07/02/1996 , sem data fim, com última remuneração em 09/2001 (sequencial 7); de 01/02/2013 a 30/12/2013 (sequencial 8) e; de 01/01/2021 a 19/02/2021 (sequencial 9). Ou seja, entre períodos de 01/03/1993 a 28/02/1994, 09/03/1994 a 26/04/1994, 09/05/1994 a 20/12/1994 - quando em tese vigente o RPPS do Município de Farol - a parte autora não prestou serviço ao ente público municipal, aparentemente. Não obstante, os intervalos entre os referidos períodos foram certificados na Certidão de Tempo de Contribuição nº 153/2025, emitida em 04/03/2025 ( evento 1, OUT8 ). 3.1 Nesse contexto, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias: a) Emendar a inicial esclarecendo qual o Regime de Previdência Social a que estava vinculada em cada um dos vínculos mantidos junto ao município de Farol, juntando declaração que corrobore o alegado; b) Informar se houve prestação de serviço ou manutenção de vínculo empregatício junto ao município de Farol nos períodos de 01/03/1993 a 28/02/1994, de 09/03/1994 a 26/04/1994 e de 09/05/1994 a 20/12/1994, juntando documentos que corroborem o alegado. c ) Retificar, no que couber , a DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC nº 004/2025 ( evento 1, OUT9 ) , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que suas contribuições foram vertidas ao Regime Geral da Previdência Social ; d) Retificar, no que couber, a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nº 153/2025 ( evento 1, OUT8 ), nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que suas contribuições previdenciárias foram destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social ; e) Havendo períodos contemporâneos à vigência do RPPS de Farol (01/03/1993 a 31/12/2000), mas com contribuições vertidas ao RGPS, apresentar declaração fornecida pelo município explicitando os motivos e fundamento jurídico para sua exclusão do RPPS. 4. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5002313-06.2025.4.04.7118

ID: 319764387

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-06.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FRANCO TISSOT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-06.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LUCIANA FRANCO TISSOT ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS064319) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-06.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LUCIANA FRANCO TISSOT ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS064319) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002313-18.2025.4.04.7114

ID: 319505090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-18.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIELE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-18.2025.4.04.7114/RS AUTOR : FABIELE BARBOSA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FABIELE BARBOSA em face… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-18.2025.4.04.7114/RS AUTOR : FABIELE BARBOSA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FABIELE BARBOSA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e UNIÃO - AGU, cujo objeto é a redução da taxa de juros igual a zero. A parte autora requer a concessão da gratuidade da justiça e o deferimento da tutela de urgência para ser "determinando a suspensão do pagamento ou o impedimento do registro do nome do Requerente e do fiador no cadastro de inadimplentes;" . Houve emenda da inicial nos eventos 7 e 14. Decido. Primeiramente, recebo as petições e os documentos dos eventos 7 e 14 como emenda da inicial. 1) Da retificação da autuação: Retifique-se o valor da causa na autuação eletrônica, a fim de que conste o montante relativo ao indicado na petição Ev. 14.2 (R$ R$ 43.028,95 ). Considerando que o valor atribuído à causa situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme art. 3º¸ caput, da Lei n.º 10.259/2001, cuja competência é absoluta, nos termos do § 3º do referido artigo, converta-se a demanda ao procedimento do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2) Assistência Judiciária Gratuita - AJG: Tendo em vista a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC) e inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se . 3) Tutela de urgência: Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência, em sua modalidade satisfativa ou antecipatória são os do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de demora, consistente este no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido não merece acolhimento. A parte autora pretende a revisão do contrato FIES assinado com as rés, sob a alegação de existir juros excessivos, capitalização de juros mensal e excessiva oneração contratual suportada pela demandante. Inicialmente, o Autor alega que o os juros aplicáveis ao seu contrato deveriam ser reduzidos, aplicando as Leis nº 13.530/2017 e 10.260/2017 por lhe serem mais benéficas. Contudo, qualquer alteração nos termos contratuais ajustados entre as partes, com base em pedido unilateral, especialmente em liminar, implicaria em indevida violação ao princípio da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda , que deve nortear as relações negociais. Desse modo, toda a discussão quanto à revisão dos valores contratuais deverá ser submetida ao contraditório. Além disso, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região fixou, recentemente, a seguinte tese, que fragiliza o requisito da probabilidade do direito, necessário para a concessão da medida antecipatória: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530 , de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024) (Grifei) Desse modo, diante de tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária, não se encontra caracterizada a probabilidade do direito da parte autora. De igual sorte, a parte autora não demonstrou a iminência de inscrição em cadastros negativos de crédito, uma vez que, pelo que se depreende dos autos, a autora sequer se encontra inadimplente com as prestações do FIES, o que afasta o requisito do periculum in mora . Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela , que poderá ser reapreciado no momento da prolação da sentença, após o aprofundamento e melhores explicações do quadro fático. Intime-se. Citem-se os réus para, no prazo legal, apresentarem proposta de conciliação ou responderem, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à parte demandante para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela parte ré, dê-se vista à requerente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC). Por fim, não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002313-21.2025.4.04.7113

ID: 327521481

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-21.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOCIELI DA ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELMA CELITA PASETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-21.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOCIELI DA ROCHA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOELMA CELITA PASETTI (OAB RS070794) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-21.2025.4.04.7113/RS AUTOR : JOCIELI DA ROCHA FERNANDES ADVOGADO(A) : JOELMA CELITA PASETTI (OAB RS070794) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002313-70.2025.4.04.7129

ID: 322146485

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-70.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARGARETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-70.2025.4.04.7129/RS AUTOR : TANIA MARGARETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS07817… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-70.2025.4.04.7129/RS AUTOR : TANIA MARGARETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A) : JEFFERSON PICOLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002313-18.2016.4.04.7119

ID: 294899715

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002313-18.2016.4.04.7119

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-18.2016.4.04.7119/RS EXECUTADO : MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI (OAB RS106647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executiv… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-18.2016.4.04.7119/RS EXECUTADO : MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI (OAB RS106647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI , GERVASIO DILMAR CERENTINI e DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, alegando, em síntese, a ilegitimidade deste último, a ocorrência da prescrição intercorrente e a ausência de propriedade do imóvel penhorado nos autos ( evento 84, PET2 ). A exequente, intimada, pugnou pela rejeição da defesa ( evento 90, PET1 ). Vieram os autos. Decido . Inicialmente, consigno a impossibilidade de conhecimento da exceção apresentada em relação a DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, diante de sua flagrante ilegitimidade para defender-se nestes autos, cumprindo destacar que não houve, em nenhum momento, sua inclusão no polo passivo do feito, tendo ocorrido apenas sua intimação na qualidade de coproprietário do imóvel penhorado, conforme se verifica do evento 35, DESPADEC1 e do evento 69, PRECATORIA1 . Prejudicada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Em relação à propriedade do imóvel penhorado, os elementos presentes nos autos indicam que o bem encontra-se registrado em nome dos executados Maria e Gervasio - e outro - ( evento 32, OFIC3 ), não tendo sido juntado pelos excipientes nenhum documento que indique a alienação do imóvel. Assim, descabe o levantamento da constrição ou mesmo a suspensão dos atos executórios frente ao bem penhorado. Sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses orientativas da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) Desse modo, para a configuração da prescrição intercorrente nas execuções fiscais basta o implemento do critério temporal associado ao insucesso da execução, de forma que a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de patrimônio penhorável enseja o início automático do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF , seguidos dos cinco anos de arquivamento para configuração da prescrição (art. 174, CTN c/c art. 40, § 4º, LEF). O fluxo prescricional, no entanto, pode ser interrompido pela citação do executado ou pela efetiva penhora de bens, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência, ocorrendo o reinício da contagem apenas quando houver nova cientificação da credora acerca da inutilidade de medida executória. No caso em tela , a execução foi ajuizada em 11/12/2006, com prolação de despacho determinando a citação no dia seguinte, e houve tentativa frustrada de citação postal da devedora, com intimação da exequente em 01/02/2007 ( evento 2, INIC2 , DESPADEC3 , MAND4 e ATOORD5 ), data que constituiria o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo STJ. A executada, no entanto, foi devidamente citada na via postal, interrompendo a prescrição retroativamente ao pedido do exequente, formulado em 28/02/2007 ( evento 2, PET7 e MAND9 ). A contagem prescricional foi reiniciada em 10/06/2009, quando a exequente tomou ciência da diligência frustrada de livre penhora deprecada ao endereço da devedora ( evento 2, CARTA PREC/ORDEM15 e evento 2, ATOORD16 ). O feito prosseguiu sem sucesso, com a realização de diligências frustradas, até que a exequente requereu, em 20/04/2010, o redirecionamento do feito aos codevedores Maria e Gervasio ( evento 2, PET22 ). O pedido foi deferido pelo juízo, resultando na citação postal dos redirecionados nos dias 01 e 02 de junho de 2010 ( evento 2, DESPADEC23 e MAND24) , com a consequente interrupção da prescrição, retroativa à data do requerimento da credora (20/04/2010). Na sequência, foi realizada diligência frustrada de livre penhora no endereço dos codevedores, e a credora foi cientificada em 30/08/2010, dando azo à retomada do fluxo prescricional ( evento 2, CARTA PREC/ORDEM25 e ATOORD26 ). Não obstante, a exequente promoveu nova interrupção da prescrição ao requerer, em 29/09/2010, a penhora de bem do codevedor, a qual foi deprecada e efetivada em 08/03/2013 ( evento 2, PET27 e DESPADEC33 , e evento 16, PRECATORIA1 , p. 23). O feito prosseguiu no juízo deprecado, com a realização de atos expropriatórios frente ao bem penhorado. Em sede de venda direta, após hasta pública inexitosa, o terceiro interessado desistiu da aquisição do bem, e houve devolução da deprecata, após intimação da exequente em 14/11/2018 ( evento 16, PRECATORIA1 , pp. 26/75). Tal intimação da credora, trazendo ciência do ato executório frustrado, marcou o reinício da contagem da prescrição. O exequente interrompeu mais uma vez a prescrição em 08/07/2019, requerendo a penhora de bem imóvel dos coexecutados, que foi efetivada em 05/08/2019 ( evento 32, PET4 e evento 36, TERMOPENH1 ). O feito prosseguiu com a expedição de cartas precatórias para avaliação do bem, registro da penhora e intimação dos proprietários, aguardando-se, ainda, o retorno da última deprecata expedida ( evento 69, PRECATORIA1 ). Assim, seguem em curso as diligências constritivas requeridas, não havendo falar em inércia do exequente ou mesmo em retomada, por ora, da contagem da prescrição. Dessa forma, resta evidente que não decorrido o lustro prescricional nos autos, devendo ser afastada, ao menos por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não conheço da defesa em relação a DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, por ser terceiro estranho ao feito, e, no mais, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 84, PET2 . Inclua-se o peticionante Douglas como terceiro interessado na autuação e intime-se para ciência desta decisão, com posterior exclusão dos autos. Sem prejuízo, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Nada sendo requerido, suspenda-se até o retorno da deprecata expedida no evento 69, PRECATORIA1 , oportunidade na qual deverão ser intimadas as partes para ciência, cabendo à exequente dizer sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002313-18.2016.4.04.7119

ID: 295371766

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002313-18.2016.4.04.7119

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-18.2016.4.04.7119/RS INTERESSADO : DOUGLAS ISAIAS CERENTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual MARIA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002313-18.2016.4.04.7119/RS INTERESSADO : DOUGLAS ISAIAS CERENTINI ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO HUFF CALONTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade na qual MARIA SIRLEI ELESBAO CERENTINI , GERVASIO DILMAR CERENTINI e DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, alegando, em síntese, a ilegitimidade deste último, a ocorrência da prescrição intercorrente e a ausência de propriedade do imóvel penhorado nos autos ( evento 84, PET2 ). A exequente, intimada, pugnou pela rejeição da defesa ( evento 90, PET1 ). Vieram os autos. Decido . Inicialmente, consigno a impossibilidade de conhecimento da exceção apresentada em relação a DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, diante de sua flagrante ilegitimidade para defender-se nestes autos, cumprindo destacar que não houve, em nenhum momento, sua inclusão no polo passivo do feito, tendo ocorrido apenas sua intimação na qualidade de coproprietário do imóvel penhorado, conforme se verifica do evento 35, DESPADEC1 e do evento 69, PRECATORIA1 . Prejudicada, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. Em relação à propriedade do imóvel penhorado, os elementos presentes nos autos indicam que o bem encontra-se registrado em nome dos executados Maria e Gervasio - e outro - ( evento 32, OFIC3 ), não tendo sido juntado pelos excipientes nenhum documento que indique a alienação do imóvel. Assim, descabe o levantamento da constrição ou mesmo a suspensão dos atos executórios frente ao bem penhorado. Sobre a prescrição intercorrente em execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses orientativas da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) Desse modo, para a configuração da prescrição intercorrente nas execuções fiscais basta o implemento do critério temporal associado ao insucesso da execução, de forma que a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de patrimônio penhorável enseja o início automático do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF , seguidos dos cinco anos de arquivamento para configuração da prescrição (art. 174, CTN c/c art. 40, § 4º, LEF). O fluxo prescricional, no entanto, pode ser interrompido pela citação do executado ou pela efetiva penhora de bens, retroativamente à data do protocolo da petição que requereu a providência, ocorrendo o reinício da contagem apenas quando houver nova cientificação da credora acerca da inutilidade de medida executória. No caso em tela , a execução foi ajuizada em 11/12/2006, com prolação de despacho determinando a citação no dia seguinte, e houve tentativa frustrada de citação postal da devedora, com intimação da exequente em 01/02/2007 ( evento 2, INIC2 , DESPADEC3 , MAND4 e ATOORD5 ), data que constituiria o termo inicial da prescrição intercorrente, nos termos da tese firmada pelo STJ. A executada, no entanto, foi devidamente citada na via postal, interrompendo a prescrição retroativamente ao pedido do exequente, formulado em 28/02/2007 ( evento 2, PET7 e MAND9 ). A contagem prescricional foi reiniciada em 10/06/2009, quando a exequente tomou ciência da diligência frustrada de livre penhora deprecada ao endereço da devedora ( evento 2, CARTA PREC/ORDEM15 e evento 2, ATOORD16 ). O feito prosseguiu sem sucesso, com a realização de diligências frustradas, até que a exequente requereu, em 20/04/2010, o redirecionamento do feito aos codevedores Maria e Gervasio ( evento 2, PET22 ). O pedido foi deferido pelo juízo, resultando na citação postal dos redirecionados nos dias 01 e 02 de junho de 2010 ( evento 2, DESPADEC23 e MAND24) , com a consequente interrupção da prescrição, retroativa à data do requerimento da credora (20/04/2010). Na sequência, foi realizada diligência frustrada de livre penhora no endereço dos codevedores, e a credora foi cientificada em 30/08/2010, dando azo à retomada do fluxo prescricional ( evento 2, CARTA PREC/ORDEM25 e ATOORD26 ). Não obstante, a exequente promoveu nova interrupção da prescrição ao requerer, em 29/09/2010, a penhora de bem do codevedor, a qual foi deprecada e efetivada em 08/03/2013 ( evento 2, PET27 e DESPADEC33 , e evento 16, PRECATORIA1 , p. 23). O feito prosseguiu no juízo deprecado, com a realização de atos expropriatórios frente ao bem penhorado. Em sede de venda direta, após hasta pública inexitosa, o terceiro interessado desistiu da aquisição do bem, e houve devolução da deprecata, após intimação da exequente em 14/11/2018 ( evento 16, PRECATORIA1 , pp. 26/75). Tal intimação da credora, trazendo ciência do ato executório frustrado, marcou o reinício da contagem da prescrição. O exequente interrompeu mais uma vez a prescrição em 08/07/2019, requerendo a penhora de bem imóvel dos coexecutados, que foi efetivada em 05/08/2019 ( evento 32, PET4 e evento 36, TERMOPENH1 ). O feito prosseguiu com a expedição de cartas precatórias para avaliação do bem, registro da penhora e intimação dos proprietários, aguardando-se, ainda, o retorno da última deprecata expedida ( evento 69, PRECATORIA1 ). Assim, seguem em curso as diligências constritivas requeridas, não havendo falar em inércia do exequente ou mesmo em retomada, por ora, da contagem da prescrição. Dessa forma, resta evidente que não decorrido o lustro prescricional nos autos, devendo ser afastada, ao menos por ora, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, não conheço da defesa em relação a DOUGLAS ISAIAS CERENTINI, por ser terceiro estranho ao feito, e, no mais, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 84, PET2 . Inclua-se o peticionante Douglas como terceiro interessado na autuação e intime-se para ciência desta decisão, com posterior exclusão dos autos. Sem prejuízo, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Nada sendo requerido, suspenda-se até o retorno da deprecata expedida no evento 69, PRECATORIA1 , oportunidade na qual deverão ser intimadas as partes para ciência, cabendo à exequente dizer sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5002313-21.2025.4.04.7016

ID: 329366390

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-21.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MIGUEL ZAPPE SCHMIDT

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BRUNO AFFONSO HECK ROOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : WALTER DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : VINICIUS MIGUEL ZAPPE SCHMIDT (OAB PR103349) ADVOGADO(A) : BRUNO AFFONSO HECK ROOS (OAB PR103418) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-21.2025.4.04.7016/PR AUTOR : WALTER DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : VINICIUS MIGUEL ZAPPE SCHMIDT (OAB PR103349) ADVOGADO(A) : BRUNO AFFONSO HECK ROOS (OAB PR103418) DESPACHO/DECISÃO 1. Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Da atividade rural Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, inclusive em relação aos trabalhadores rurais (volantes, boias-frias e diaristas), exige-se um mínimo de prova material contemporânea ao período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991). Ademais, com a alteração dos artigos 38-B, §2º e 106 da Lei 8.213/1991 pela Lei nº 13.846/2019, a comprovação do exercício de atividade rural e da condição de segurado especial será realizada por meio de autodeclaração do segurado , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . Logo, a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material apresentado passou a ser medida excepcional. Dito isso, registro que na autodeclaração contida no evento 1, PROCADM9 , p. 39/41, o item 2.2 está preenchido de maneira incompleta (faltam dados dos integrantes do grupo familiar); não houve preenchimento do item 3.1 (dados da terra) e consta informação de cessão de 6 alqueires. Pelo exposto, intime-se a parte autora, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, para sanar as irregularidades apontadas e juntar: a) nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadamente (ex: para cada localidade/imóvel em que exerceu o labor; quando solteiro, após o casamento; se alterada a condição em relação ao imóvel; etc) , assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: i. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); ii. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); iii. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; iv. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento, em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; v. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); vi. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; vii. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; viii. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); ix. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. b) documentos ( sem repetição dos já juntados ) em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei n. 8213/91 2 e no artigo 116 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, bem como : i. certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; ii. certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; iii. título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; iv. histórico Escolar; v. certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; vi. certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; vii. título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); viii. notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; ix. demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Prazo: 15 dias . 2. Da atividade especial 2.1. No tocante às atividades especiais, a parte autora deveria ter apresentado com a inicial o(s) formulário(s) correto(s) , conforme modelo vigente à época do preenchimento (DIRBEN-8030, DSS-8030, SB-40, PPP), constando data de emissão, assinatura , identificação do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho responsável pelos registros ambientais e assinante , referente(s) a todo(s) o(s) período(s) ora postulado(s) como especial(is), exceto quanto às atividades enquadráveis por categoria profissional. Com relação ao agente nocivo ruído , a partir de 19/11/2003, o formulário deve indicar a técnica utilizada e a respectiva norma (NR-15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO). O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP , nos termos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, supre , para fins de inativação, desde que adequadamente preenchido , a necessidade de apresentação de formulário específico e de laudo técnico, unindo-os em um único documento . Assim, uma vez identificado no PPP o engenheiro ou o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, em substituição ao laudo pericial. (TRF4 5002056-34.2013.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017). Não obstante, é possível a comprovação da exposição a agente nocivo mediante apresentação do(s) respectivo(s) laudo(s) técnico(s), hipótese em que imprescindível a juntada de declaração da empresa , esclarecendo se as condições ambientais de trabalho permanecem inalteradas desde a emissão do(s) laudo(s) técnico(s), caso o(s) apresentado(s) não corresponda(m) a todo(s) o(s) período(s) requerido(s). Frise-se que quanto ao agente nocivo ruído , é indispensável a indicação da técnica/metodologia utilizadas . No caso concreto, contudo, verifica-se que tal diligência não foi satisfatoriamente cumprida. Assim, em observância aos princípios da celeridade e da economia processuais, a fim de evitar prejuízos, intime-se a parte autora para providenciar a juntada dos documentos faltantes, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra . Prazo: 30 dias. 2.2. Para tanto, c ópia desta decisão servirá de ofício a ser entregue pela parte autora diretamente/pessoalmente ao(s) empregador(es) abaixo descrito(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias , a contar do recebimento, entregue(m) o documento com a informação da nocividade/ permanência/técnica/metodologia , referente ao período em que WALTER DE OLIVEIRA MARTINS - CPF 644.024.799-91 trabalhou exposto(a) a agente nocivo: Período Empresa Irregularidade 14/11/1994 a 27/11/2003 TRANSTOL PPP (ev. 1.9 , p. 50) e LTCATs (ev. 1.9 , p. 51/55 e 57/61) contém quantitativo de ruído variável, sem indicar a média ponderada, tampouco a metodologia empregada (NR-15 ou NHO-01) para a sua avaliação, informação indispensável a partir de 19/11/2003. 02/02/2004 a 05/11/2012 TRANSTOL PPP (ev. 1.9 , p. 56) e LTCATs (ev. 1.9 , p. 57/61) contém quantitativo de ruído variável, sem indicar a média ponderada, tampouco a metodologia empregada (NR-15 ou NHO-01) para a sua avaliação, informação indispensável a partir de 19/11/2003. a) As informações requeridas no item 2.2 poderão ser enviadas diretamente ao e-mail da 1ª Vara Federal de Toledo (PRTLD01): prtld01@jfpr.jus.br , devendo fazer referência a numeração do presente processo (50023132120254047016). b) Cumpre esclarecer que, caso não possua laudo técnico contemporâneo ao período postulado, deve apresentar laudo posteriormente elaborado, informando eventual alteração no ambiente de trabalho . c) Ainda, a alegação de inexistência de laudo técnico não é justificativa legítima para a recusa de seu fornecimento ao Juízo, considerando a obrigação legal de elaboração de tal documento. Portanto, na hipótese de não ser fornecido o PPP/LTCAT contemporâneo ou atual no prazo estipulado, este Juízo poderá comunicar o fato ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis. 2.3. Independente de nova intimação , decorrido o prazo sem a juntada dos documentos ou juntados documentos em desacordo com o determinado, cabe à parte autora, cumulativamente : a) comprovar documentalmente que foi feita a entrega da ordem direta/pessoalmente/por AR de mão própria ao(s) empregador(es) ou pessoa com poderes para receber a intimação (representante legal, pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou do RH da empresa) , sendo insuficiente para tanto, o simples envio de carta registrada simples ou por qualquer meio eletrônico. Registre-se que o vínculo do assinante da intimação com a empresa (pessoa jurídica) também deve ser comprovado . b) apresentar a qualificação completa do empregador para fins de citação nos termos do art. 401 do CPC. Esclareça-se que deve ser indicada a qualificação completa do representante legal (pessoa física) da empresa (pessoa jurídica) . 2.4. Cumprido o item 2.3, cite-se o empregador para, no prazo de 15 dias , juntar a documentação requerida no item 2.2 deste despacho, nos termos do do art. 401 do CPC. 3. Da competência Saliente-se que "Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”, logo, havendo a necessidade de retificação das informações constantes no(s) PPP(s)/Laudo(s) emitido(s) pela(s) Empresa(s), deverá a parte autora providenciar sua correção perante a Justiça do Trabalho. 4. Da prova por similaridade Por fim, registre-se que é possível o uso de PPP/laudo por similaridade ou prova emprestada , desde que seja comprovado que a (s) empresa(s) está(ão) inativa/baixada (s) , bem como que a busca da prova por similaridade pode ser realizada, inclusive, junto ao banco de laudos da Justiça Federal ou a critério e escolha da parte autora, contudo, deve demonstrar a similaridade de cargo e atividades desenvolvidas em relação à empresa paradigma (do mesmo ramo, de mesmo porte, com descrição de setores ou maquinário similares). Sobre o ponto, ainda, esclareça-se que a situação cadastral da empresa como INAPTA não comprova a baixa , já que tal situação indica apenas o descumprimento de obrigações acessórias passíveis de regularização, razão pela qual não será aceito PPP/laudo por similaridade nessa hipótese. 1. https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/in/AnexoVIII.docx 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5011062-69.2025.4.04.7002

ID: 304850014

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011062-69.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011062-69.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : DOUGLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011062-69.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : DOUGLAS MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : EMERSSON GUILHERME DE LIMA FERREIRA (OAB PE066949) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que Douglas Medeiros de Oliveira Junior requer a restituição de mercadorias estrangeiras apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento, eis que estavam acima da cota de isenção e foram internadas clandestinamente no País, conforme o processo administrativo fiscal (PAF) nº 17833.732601/2025-41. Para tanto, narra que: No dia 03/04/2025, o Impetrante ingressou em solo nacional pelo Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu/PR, trazendo consigo alguns produtos adquiridos no exterior, todos de uso pessoal, incluindo perfumes (em pequena quantidade), um smartphone, um notebook e um smartwatch Todavia, Autoridade Aduaneira não considerou que tais bens são único e exclusivamente de caráter pessoal, conceituado como bagagem acompanhada, sujeitos à isenção tributária, as quais a Autoridade considerou o ingresso de “mercadoria estrangeira sem regularização fiscal”, de maneira que foram submetidas ao Termo de Retenção e Lacração de Volumes nº 0910600-074866, com pena passível de perdimento Passados os dias, em 30/04/2025 foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-107808/2025, determinando a apreensão das mercadorias e a aplicação da pena de perdimento, com fulcro no art. 87 da Lei nº 4.502/64 e no art. 23, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76 Ocorre que os bens transportados pelo impetrante não possuem destinação comercial, não foram ocultados, e estavam sendo trazidos em sua bagagem pessoal, sendo, portanto, incompatível e desproporcional a sanção aplicada, uma vez que não representa qualquer dano ao erário público. Custas iniciais recolhidas no evento 8, CUSTAS1 . Manifestação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 10, PET1 . A autoridade impetrada prestou informações acerca dos fatos narrados na inicial e juntou documentos ( evento 12, INF_MSEG1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Para concessão da medida liminar, exige a lei do mandado de segurança que (a) haja relevância dos motivos em que se assenta o pedido - fumus boni iuris - e (b) haja possibilidade de ineficácia do provimento judicial, se concedido somente ao final - periculum in mora -, requisitos estes que serão a seguir analisados. Trata-se, pois, de requisitos cumulativos, que devem figurar juntamente à reversibilidade da medida, razão pela qual exigem uma proporcional análise do julgador, avaliando a situação concreta proposta e os valores jurídicos em risco. 3. Mérito A controvérsia reside na verificação da legalidade do ato administrativo que reteve mercadorias de procedência estrangeira ingressadas no território nacional, para fins de aplicação da pena de perdimento. No concernente, a Instrução Normativa SRF nº 117/98 dispõe sobre os bens compreendidos no conceito de bagagem, definindo ainda qual o limite de isenção aplicável: Art.2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: I - bagagem: os bens novos ou usados destinados a uso ou a consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem. (...) II - bagagem acompanhada: a que o viajante portar consigo no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga; Parágrafo único. Incluem-se entre os bens de uso ou consumo pessoal aqueles destinados à atividade profissional do viajante, bem como utilidades domésticas. (...) Art.6º A bagagem acompanhada está isenta relativamente a: I - livros, folhetos e periódicos; II - roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador, e calçados, para uso próprio do viajante, em quantidade e qualidade compatíveis com a duração e a finalidade da sua permanência no exterior; III - outros bens, observado o limite de valor global de: (...) b) US$ 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. (Redação dada pela IN SRF nº 538, de 20/04/2005) Outrossim, a IN/SRF nº 1059/2010, que revogou a IN SRF 117/98 - sem interrupção de sua força normativa -, dispôs, no concernente às definições e ao tratamento aplicável aos bens de viajantes, que: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por: (...) II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais; III - bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga; (...) VI - bens de uso e consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal, em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias da viagem ; VII - bens de caráter manifestamente pessoal: aqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais; (...) § 1º Os bens de caráter manifestamente pessoal a que se refere o inciso VII do caput abrangem, entre outros, uma máquina fotográfica, um relógio de pulso e um telefone celular usados que o viajante porte consigo, desde que em compatibilidade com as circunstâncias da viagem. (...) Art. 33. O viajante procedente do exterior poderá trazer em sua bagagem acompanhada, com a isenção dos tributos a que se refere o caput do art. 32: I - livros, folhetos, periódicos; II - bens de uso ou consumo pessoal; e III - outros bens, observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo, e os limites de valor global estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 7º da Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010. § 1 o Os bens a que se refere o inciso III do caput, para fruição da isenção, submetem-se ainda aos seguintes limites quantitativos: I - bebidas alcoólicas: 12 (doze) litros, no total; II - cigarros: 10 (dez) maços, no total, contendo, cada um, 20 (vinte) unidades; III - charutos ou cigarrilhas: 25 (vinte e cinco) unidades, no total; IV - fumo: 250 gramas, no total; V - bens não relacionados nos incisos I a IV, de valor unitário inferior a US$ 10.00 (dez dólares dos Estados Unidos da América): 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 10 (dez) unidades idênticas; e VI - bens não relacionados nos incisos I a V: 20 (vinte) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas. § 2o Para as vias terrestre, fluvial ou lacustre, o: I - valor unitário a ser considerado no limite quantitativo a que se refere o inciso V do § 1 o será de US$ 5.00 (cinco dólares dos Estados Unidos da América); e II - limite quantitativo a que se refere o inciso VI do § 1 o será de 10 (dez) unidades, no total, desde que não haja mais do que 3 (três) unidades idênticas. § 3 o Os limites quantitativos de que tratam os incisos V e VI do § 1 o e o § 2 o se referem à unidade na qual os bens são usualmente comercializados no varejo, ainda que apresentados em conjuntos ou sortidos. § 4 o A Coana poderá estabelecer limites quantitativos diferenciados, tendo em conta o tipo de mercadoria, a via de ingresso do viajante e características regionais ou locais. § 5 o O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de 1 (um) mês. (grifei) O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), por sua vez, dispõe que: Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de bagagem no Mercosul, Artigo 1º, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009): ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) I - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais; ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) II - bagagem acompanhada: a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) IV - bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal. ( Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) (...) Art. 157. A bagagem acompanhada está isenta do pagamento do imposto, relativamente a (Regime Aduaneiro de bagagem no Mercosul, Artigo 9º, incisos 1 a 3, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009): ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) I - bens de uso ou consumo pessoal; ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) II - livros, folhetos e periódicos; e III - outros bens, observado os limites, quantitativos ou de valor global, os termos e as condições estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda. § 1 o A isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 5 o , inciso 1, aprovado pela Decisão CMC n o 53, de 2008, internalizada pelo Decreto n o 6.870, de 2009 ). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 2 o Excedido o limite de valor global a que se refere o inciso III do caput , aplica-se o regime de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102. § 3º O direito à isenção a que se refere o inciso III do caput não poderá ser exercido mais de uma vez no intervalo de um mês (Regime Aduaneiro de bagagem no Mercosul, Artigo 9º, inciso 5, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ( Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) § 4º O Ministério da Fazenda poderá estabelecer, ainda, limites quantitativos para a fruição de isenções relativas à bagagem de viajante (Regime Aduaneiro de bagagem no Mercosul, Artigo 9º, inciso 6, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ( Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 ) (grifei) Por fim, a Portaria nº 15.224, de de 31 de dezembro de 2021, alterou a Portaria MF n° 440, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, passando a vigorar com a seguinte redação a partir de 1º de janeiro de 2022: "Art. 7º (...) a) US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e b) US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, quando o viajante ingressar no País por via terrestre, fluvial ou lacustre. 3.1 Caso concreto Inicialmente, verifico que as mercadorias sub judice não revelam destinação comercial, tratando-se de itens unitários: Logo, de acordo com a legislação vigente, os produtos enquadram-se no conceito de bagagem acompanhada, tratando-se de outros bens , os quais são isentos dos tributos incidentes sobre a importação desde que obedecidos os limites estabelecidos na IN RFB nº 1059/2010. Como visto, a atual cota de isenção, tratando-se de via aérea, é de US$1.000,00 - tendo ocorrido evidente violação aos referidos limites individuais, porquanto o valor total da mercadoria perfaz U$ 1.553,35. No concernente, saliento que, em casos análogos já julgados, o TRF4 decidiu que, tratando-se de bagagem acompanhada, a tributação incide sobre o excesso, sobre o que ultrapassa o permissivo legal da isenção fiscal, não havendo respaldo legal para sancionar com a pena de perdimento outros bens que não os referentes ao excesso. A título de exemplo, os acórdãos assim ementados: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem ao limite da cota de isenção. 2. Reformada a sentença para denegar a segurança quanto ao bem que não se subsume à previsão de bem de caráter manifestamente do §1º do art. 2º da IN/SRF nº 1059/2010. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000732-23.2019.4.04.7002, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/10/2020) ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. INTERNAÇÃO IRREGULAR. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. IN/SRF Nº 1.059/2010. APARELHO DE AR CONDICIONADO. BEM INDIVISÍVEL. PERDIMENTO. 1. Estão sujeitos à pena de perdimento os bens importados irregularmente e que excederem o limite da cota legal de isenção. 2. Tratando-se de um único bem indivisível, inaplicável o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos de bagagem acompanhada, a tributação incide apenas sobre o excesso, sobre o que ultrapassa o permissivo legal da cota de isenção fiscal. 3. Manutenção da sentença que denegou a segurança. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003953-27.2018.4.04.7106, 1ª Turma, Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/11/2019) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO DE BENS. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA LEGAL DE ISENÇÃO. LIMITES QUANTITATIVOS DA IN/SRF Nº 1.059/2010. 1. A pena de perdimento, em se tratando de bagagem acompanhada, somente pode incidir sobre os bens que excedam a cota de isenção fiscal dos viajantes, prevista nos termos dos artigos 6º, III, 'b' da IN 117/98; e 33, III, 'b', e § 1º, I, da IN 1.059/2010. 2. O art. 6º, IX, da IN 1.059/2010 prescreve a necessidade da declaração dos bens que excedem o limite quantitativo para a fruição da isenção, de acordo com o art. 33, o que permite concluir, contrario sensu, que o que está dentro da cota dispensa declaração de bens e, por conseqüência, apenas os bens que a excedem ficam sujeitos à pena de perdimento, já que quanto a eles, sim, há a obrigação de apresentação de declaração e demais formalidades de internação. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002657-72.2015.404.7106, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. ROUPAS TRAZIDAS DO URUGUAI. BAGAGEM ACOMPANHADA. COTA DE ISENÇÃO FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE QUANTITATIVO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS MERCADORIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. 1. A isenção fiscal de tributos relativamente à bagagem acompanhada, no caso de 'outros bens', encontra limitações no valor da cota isentiva correspondente à via utilizada, além das quantidades permitidas na legislação aplicável, consoante se depreende do art. 6º, III, "a" e "b", da IN SRF nº 117/98, bem como do art. 33 da IN RFB nº 1.059/2010. 2. Quando não for ultrapassado o valor correspondente ao limite de isenção fiscal ou a quantidade de bens prevista para a fruição do benefício, não há falar em necessidade de apresentação da DBA, incidindo o artigo 3º-A da IN RFB nº 1.059/2010. 3. Incidindo a tributação somente sobre o que ultrapassa o permissivo legal da isenção fiscal, não há respaldo legal para, na hipótese da não-apresentação da DBA, sancionar com a pena de perdimento outros bens que não os referentes ao excesso. 4. Assim, apenas as peças de roupas correspondentes ao excesso estão sujeitas à pena de perdimento, devendo ser as demais peças restituídas às apelantes, à sua escolha. 5. A Administração deve pautar a sua atuação pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, mormente em se tratando de casos que versem sobre a internalização de bagagem acompanhada de viajantes provenientes do exterior, onde o excesso se resume a um ou alguns itens, de modesta expressão financeira. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002313-87.2012.404.7109, 1ª TURMA, Juiz Federal IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/07/2015) Logo, defiro em parte o pedido liminar, para que sejam devolvidas ao impetrante, à sua livre escolha, mercadorias cujo valor total não ultrapasse US$1.000,00 (um mil dólares) - cabendo salientar que todos os produtos encontram-se abaixo do referido limite legal. 4. Intimem-se. 5. Após a manifestação do Ministério Público, registre-se para sentença.

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