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"5002364-90.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 295865393

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá juntar: procuração ad judicia atualizada. Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); declaração de hipossuficiência atualizada ; termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Em caso de descumprimento da determinação de emenda, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Caso contrário, não havendo necessidade de diligências adicionais, prossiga-se no cumprimento deste despacho. 1. DETERMINO a remessa do feito para a Central de Perícias , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em CLÍNICA GERAL. Na falta de profissional da referida especialidade, deverá ser designada perícia com médico do trabalho ou clínico geral ou especialista em perícias médicas judicial, conforme a possibilidade de pauta e peritos médicos cadastrados nas Centrais de Perícias. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos, além dos quesitos padrões do sistema E-proc: a- O periciado é ou foi, em algum momento, pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Especifique de acordo com os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (fatores ambientais, funções e estruturas do corpo e atividades e participação). b- Se sim, a deficiência causa impedimentos para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas diante da existência de barreiras urbanísticas (vias públicas), arquitetônicas (edifícios), nos transportes (sistemas e meios de transporte), nas comunicações (expressão ou recebimento de mensagens), tecnológicas (acesso a tecnologias)? Especifique de que forma. c- Em caso afirmativo, os impedimentos são de longo prazo, isto é, por prazo mínimo de 2 anos? Especifique a data de início do impedimento, bem como a data de cessação ou sua previsão, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos? d- Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e ao desenvolvimento físico e/ou psíquico, além de restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade? Há aumento no grau de dependência do periciado em relação a seus responsáveis? e- O periciado possui incapacidade para a prática de atos da vida civil? Especifique se se trata de ébrio habitual ou dependente ou se está impossibilitado de exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. 1.1. Caso comprovado o impedimento de longo prazo superior a dois anos, deve ser providenciada a realização de constatação social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Os honorários periciais serão fixados pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. 2. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Eventuais pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 4 . Após a realização da perícia , CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e INTIMADO do laudo pericial, para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 . Depois de transcorrido o prazo para resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação, eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação , no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002364-29.2025.4.04.7114

ID: 272937450

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-29.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUARTE ANTONIO DALPIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE MORESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIANA PAULA DEVITTE FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-29.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-29.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTANA (OAB RS102939) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE MORESCO (OAB RS039626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por DUARTE ANTONIO DALPIAN contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , requerendo: "a) Seja deferida a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao INSS que suspenda imediatamente os descontos que estão sendo realizados no benefício previdenciário nº 145.674.114-1 em razão de empréstimo oriundo do Banco ITAÚ CONSIGNADO S.A. referente ao contrato n. 629552772." Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo, contrato nº 629552772 ( 1.5 ): Alega a parte autora que não contratou o referido empréstimo, sendo vítima de fraude. É o breve relato. Decido. 1. Primeiramente, recebo a petição de evento 8.1 como Emenda da Inicial. 2. Da Tutela Provisória de Urgência. Consoante determina o artigo 300 do CPC, há de ser concedida antecipação de tutela, se presentes os seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o deferimento de tutela antecipada trata-se de medida excepcional e não a regra nos procedimentos judiciais, que devem seguir seu trâmite usual. No caso, considerando a alegação de ocorrência de suposta fraude quanto à contratação de empréstimo, faz-se imprescindível a oitiva da parte ré a fim de se verificar os contornos fático-jurídicos da lide, efetuando esclarecimentos e comprovação documental acerca da existência de contratos em nome da parte autora e de que forma foram realizados, fornecendo mais informações sobre a controvérsia. Diante disso e considerando o rito célere dos Juizados Especiais, não se justifica o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora , o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no momento da prolação da sentença. 3. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis, o que parece ser o caso dos autos (dificuldade de produzir a prova), devendo ser deferido o pedido neste particular. Assinalo ser mais fácil aos demandados exibirem a prova da efetiva contratação dos empréstimos consignados e/ou dos documentos relativos à cessão de direitos/créditos que à parte autora comprovar a sua não contratação. Considerando, ainda, que se está no contexto de uma relação de consumo (ao menos entre a instituição financeira e parte autora) em que verte evidenciada hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, bem como que aferir a existência ou não do instrumento contratual é imprescindível para o deslinde da contenda, sendo documento de que a instituição financeira tem ou deve ter a posse, DEFIRO a inversão do ônus da prova , acometendo-a aos réus, em especial à instituição financeira a juntada de cópias digitais aos autos dos contratos e dos documentos utilizados na contratação (por exemplo: cópia do RG, CPF, endereço residencial, contracheque, etc...), BEM COMO apresentar os instrumentos contratuais originais em Secretaria (para possibilitar a análise de necessidade de realização de perícia grafotécnica), no prazo da contestação. Para fins de consignação, esclareço que a determinação presente, direcionada à parte ré, encontra fundamento nos arts. 370 e 373, § 1º, ambos do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, saliento que o transcurso in albis do prazo concedido ensejará a aplicação da penalidade constante do art. 400 da Lei Instrumental : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Intimem-se. 4. Do prosseguimento. Citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. Nos termos acima referidos, em relação à instituição financeira ré, deverá juntar cópia do contrato de nº629552772. Cumpra-se.

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Processo nº 5002364-81.2025.4.04.7129

ID: 325919385

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILCO FERREIRA WERNECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-81.2025.4.04.7129/RS AUTOR : GILCO FERREIRA WERNECK ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-81.2025.4.04.7129/RS AUTOR : GILCO FERREIRA WERNECK ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Vilmar Capra x Banco Pan S.A.

ID: 325958967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR CAPRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002267-90.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : VILMAR CAPRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : BAN… RECURSO CÍVEL Nº 5002267-90.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : VILMAR CAPRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sustenta a parte a ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados. Requer a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória, especialmente a realização de prova pericial grafotécnica e/ou digital para verificar a autenticidade do contrato impugnado, em observância ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1061 do STJ. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) O contrato acima identificado foi celebrado por meio digital, sistemática que, em geral, inicia pelo recebimento de mensagem (mensagem de texto SMS, e-mail ou mensagem de aplicativo como WhatsApp) contendo link (geralmente descrito na cor azul e sublinhado) que, acionado por um toque/clique, dá início a um roteiro definido por cada instituição financeira, contendo aceites, captura de biometria facial com garantia de vivacidade ( liveness - prova de pessoa viva), validada a partir de bases biométricas de instituições ou órgãos públicos (TSE, SERPRO, IDRC ou outros que venham a ser incluídos) ou mediante aferição de documento oficial que contenha foto. (...) No caso em análise, a parte autora aproveitou durante vários meses o valor que lhe foi creditado, além do que suportou os descontos alegadamente indevidos por vários meses para só então buscar solução diretamente no Poder Judiciário, sem demonstrar minimamente ter tentado alguma solução administrativa. Esse comportamento omisso da parte autora, aproveitando-se de valor que lhe foi creditado e anuindo com os descontos por tempo significativo, permitiu a criação de legítima expectativa de legitimidade e continuidade do negócio jurídico que diz não ter entabulado, situação que, inclusive, já vem sendo reconhecida como suficiente para a rejeição de pretensão que impugne a existência ou validade do negócio jurídico (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023581-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023). Nesse contexto, os elementos de prova coligidos aos autos são frágeis a demonstrar irregularidade no contrato ora impugnado, de modo que não é possível acolher a pretensão declaratória de inexistência do sinalagma, tampouco impor sua anulação e menos ainda condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. (...) Não merece trânsito a inconformidade. Primeiramente, as decisões de TRFs indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competência (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a similitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Prosseguindo-se no exame preliminar de admissibilidade com relação ao paradigma válido, verifica-se que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. Observa-se da fundamentação da decisão recorrida que a operação de crédito não foi firmada de próprio punho pela requerente, adotando o banco a prática do uso de contrato eletrônico. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "a" e "d" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002364-90.2024.4.04.7105" – Página 11 de 11

Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

Processo nº 5002364-29.2025.4.04.7114

Processo nº 5002364-81.2025.4.04.7129

Vilmar Capra x Banco Pan S.A.