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"5002469-06.2023.4.03.6305" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5002221-08.2018.4.04.7204

ID: 272883599

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002221-08.2018.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLI CRISTIANE FABRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR JOAQUIM PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC INTERESSADO : MARCOS MATES ADVOGADO(A) : LUCIMAR JOAQUIM PERES INTERESSADO : CARLOS DANIEL BARROS JORGE ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI INTERESSAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC INTERESSADO : MARCOS MATES ADVOGADO(A) : LUCIMAR JOAQUIM PERES INTERESSADO : CARLOS DANIEL BARROS JORGE ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI INTERESSADO : AMILTON ZELING PAHOHECK ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI INTERESSADO : GILBERTO KESTRING ZELING ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI INTERESSADO : KELLI CRISTIANE FABRI ADVOGADO(A) : KELLI CRISTIANE FABRI DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. No evento 247, PET1 , a coexecutada Marel Empreendimentos, Participações, Comércio e Representações LTDA veio aos autos apresentando nova procuração. Referiu inexistir nos autos procuração em que a executada Marel outorga poderes aos advogados a ela vinculados (Dr. Edemar Soratto e Edson Cichella), os quais, apesar de serem advogados da empresa em outros processo, não o são neste feito. Alegou que a certidão do evento 246, CERT1 está equivocada, uma vez que o prazo para impugnação à arrematação ocorre apenas após a decisão do juiz que homologar o leilão, e após o juiz assinar o auto de arrematação, o que não ocorreu. Defendeu a existência de nulidades processuais, pois, conforme art. 899 do CPC, o leilão deveria ter sido suspenso após arrecadação de quantia suficiente ao pagamento do credor e custas. Referiu que todo o seu patrimônio foi levado a leilão para quitar dívidas das quais sequer conhece o valor. Afirmou que nenhum arrematante pagou o valor dos lances à vista, tendo alguns efetuado o pagamento 1 dia após o leilão, e outros 2 dias após o leilão, fora do prazo legal previsto no art. 892 do CPC. Requereu o cadastramento do novo procurador; o cancelamento da certidão do evento 246, com a abertura do prazo para impugnação após eventual decisão que homologue a arrematação; o cancelamento do leilão, ou, alternativamente, o desfazimento das arrematações que superarem o valor da dívida. De início, quanto à representação processual da executada pessoa jurídica, registro que vem sendo regularmente efetuada pelos procuradores cadastrados, os quais foram devidamente intimados da decisão que designou as datas de leilão (vide ev. 114, 117, 123 e 126), e também da decisão que cancelou os leilões em relação a determinados imóveis (vide ev. 141, 143, 148 e 149), sendo que em ambas oportunidades o Dr. Edemar Soratto manifestou ciência, com renúncia de prazo (ev. 126 e 149), não havendo que se falar em ausência de representação. Considerando a nova procuração anexada no evento 247, PROC2 , retifique-se o cadastro eletrônico do feito, excluindo-se os antigos procuradores e cadastrando-se os novos. Outrossim, desvincule-se o procurador Victor Minatto Steiner do espólio de Mário Búrigo, porquanto a vinculação se deu apenas para propiciar o acesso aos autos, consoante relatado no evento 248, PROC1 . Quanto à alegação de que o montante arrecadado com o leilão supera o valor dos débitos em execução, há que se pontuar a existência de outros executivos fiscais em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região para os quais o valor excedente poderá ser encaminhado, a exemplo das EFs nº 5001145-46.2018.4.04.7204 (valor do débito: R$ 121.015,12 em 03/2025), 5002469-37.2019.4.04.7204 (valor do débito: R$ 382.860,56 em 04/2025) e 5008556-48.2015.4.04.7204 (valor do débito: R$ 3.660.691,99 em 03/2025), todas com os débitos exigíveis. Registro, ainda, a existência de penhora no rosto destes autos para garantia da EF nº 5002080-52.2019.4.04.7204 (ev. 101) e do Cumprimento de Sentença nº 5000110-59.2010.8.24.0020 (ev. 157 e 164), e, ainda, o pedido de habilitação de crédito do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário. Portanto, apenas o somatório dos débitos em execução nas EFs federais (R$ 5.083.365,06) supera o total arrecadado com o leilão (R$ 4.956.000,00), não havendo que se falar em devolução de valores excedentes à executada, pois eles inexistem. A executada alega, ainda, nulidade em razão de os pagamentos não terem sido efetuados de imediato pelos arrematantes, mas 1ou 2 dias após o leilão. Ocorre que o edital de leilão previa a possibilidade de pagamento parcelado, tendo os arrematantes optado por efetuar o pagamento à vista dos imóveis. Nesse caso, este Juízo exige caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido, verifico que todos os depósitos ocorreram dentro do prazo estipulado, pois todos ocorreram no prazo de até 48 horas do leilão. Por fim, a executada defende a incorreção da certidão do evento 246, CERT1 , pois certifica que decorreu o prazo para impugnação à arrematação, o qual, contudo, somente passa a contar após a homologação da arrematação. Assiste razão à executada neste ponto, devendo ser excluída a referida certidão do evento 246. 2. Por terem sido atendidos os requisitos legais, homologo os seguintes autos de arrematação: MATRÍ-CULA DO CRI DE IÇARA/SC EVENTO DO AUTO AVALIAÇÃO VALOR PAGO (à vista) ARREMATANTE 12.181 ev. 209 R$ 125.000,00 R$ 88.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.182 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 64.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.183 ev. 190 R$ 130.000,00 R$ 68.000,00 Edson Antônio Comin 12.185 ev. 191 R$ 130.000,00 R$ 73.000,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.186 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 66.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.187 ev. 192 R$130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.188 ev. 188 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Diego Melegaro Moliner 12.189 ev. 192 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.190 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 75.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.191 ev. 181 R$ 130.000,00 R$ 74.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.192 ev. 195 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Gilberto Kestring Zeling 12.193 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 69.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.194 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 73.500,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.195 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.196 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 72.000,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.197 ev. 194 R$ 130.000,00 R$ 97.000,00 Rafael Pedro de Castro da Silva 12.306 ev. 209 R$ 200.000,00 R$ 194.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.332 ev. 183 R$ 160.000,00 R$ 155.000,00 Mirian Carla Gonçalves 12.334 ev. 184 R$160.000,00 R$ 151.000,00 Elemar Dagostin 12.340 ev. 182 R$ 160.000,00 R$ 156.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.342 ev. 181 R$ 250.000,00 R$ 192.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.344 ev. 182 R$ 250.000,00 R$ 147.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.345 ev. 185 R$ 160.000,00 R$ 165.000,00 Nercides Buzzanello 12.347 ev. 185 R$ 150.000,00 R$ 163.000,00 Nercides Buzzanello 12.349 ev. 210 R$ 150.000,00 R$ 173.000,00 Luiz Henrique Pavan Rodrigues 12.350 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 140.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.351 ev. 181 R$ 160.000,00 R$ 164.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.352 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 144.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.354 ev. 211 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 Vitor Gustavo Alves 12.356 ev. 212 R$ 150.000,00 R$ 147.000,00 Maria Salete Marcello Dal Molin 12.357 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 151.000,00 L G Participações LTDA 12.359 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 170.000,00 L G Participações LTDA 12.360 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 120.000,00 L G Participações LTDA 12.361 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 176.000,00 L G Participações LTDA 12.362 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 127.000,00 L G Participações LTDA 12.363 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 174.000,00 L G Participações LTDA 12.364 ev. 188 R$ 150.000,00 R$ 138.000,00 Diego Melegaro Moliner 12.398 ev. 185 R$130.000,00 R$ 141.000,00 Nercides Buzzanello 12.399 ev. 189 R$ 140.000,00 R$ 155.000,00 Cintia da Luz Buzzanello de Oliveira 12.401 ev. 188 R$ 140.000,00 R$ 149.000,00 Diego Melegaro Moliner TOTAL: R$ 4.956.000,00 O presente despacho supre a assinatura nos autos de arrematação. Aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Decorrido in albis o prazo supra, intimem-se os arrematantes, por intermédio da leiloeira, para apresentar as certidões de casamento atualizadas (se for o caso), e comprovar o recolhimento do ITBI. Cumprida a medida, expeçam-se as cartas de arrematação. Expedidas as cartas, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC, determinando : a) o registro da notícia da arrematação havida nestes autos, a fim de evitar nova penhora e até posterior venda judicial do imóvel como sendo ainda de propriedade da parte executada; b) o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como cancelamento de todas as penhoras, gravames, hipotecas, indisponibilidades e demais restrições, e informando que a arrematação do imóvel se deu sem ônus para o arrematante; e c) seja informado o valor atualizado dos emolumentos devidos, com detalhamento de cada ato e valor correspondente, bem como as informações ou guias necessárias, para que estes sejam deduzidos do valor da arrematação e repassados ao CRI. Registro que os emolumentos devidos para o registro da carta de arrematação cabem ao arrematante. Anexe-se ao referido ofício cópia da carta de arrematação. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Havendo alegação, pelo adquirente, de resistência da parte executada, ou demonstração da impossibilidade de tomar posse do bem com a apresentação da carta, fica, desde já, deferida a expedição do competente instrumento de imissão na posse em favor do adquirente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, autorizo a requisição e utilização, com as cautelas devidas, de força policial para o fiel cumprimento, acaso necessário. Diante do pedido deduzido no evento 208, PED_HABILIT1 , inclua-se o arrematante Marcos Mates no cadastro eletrônico do feito, na condição de interessado, vinculando-se os advogados, e, após, intime-se. Outrossim, incluam-se os arrematantes Gilberto Kestring Zeling, Amilton Zeling Pahoheck, Carlos Daniel Barros Jorge e Kelli Cristiane Fabri no cadastro eletrônico do processo, na qualidade de interessados, vinculando-se a procuradora, e intimando-se-os de que o pedido de restituição do valor pago a título de comissão à leiloeira será analisado quando da distribuição do produto da arrematação. Havendo advogado constituído pela parte executada, intime-se. Sem representação, os prazos fluirão em Secretaria desde a disponibilização da presente decisão no e-Proc (art. 346 do CPC). A segunda via deste des pacho servirá como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual poderá verificar a autenticidade da presente decisão e consultar os documentos que entender necessários (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação etc.) no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ , opção " Consulta Processo por Chave ", informando o número desta Execução Fiscal e a chave de consulta ( 574785848818 ) sem necessidade de impressão/autenticação por este Juízo.

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Processo nº 5002221-08.2018.4.04.7204

ID: 272734167

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002221-08.2018.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDEMAR SORATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON CICHELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO : MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A) : EDSON CICH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-08.2018.4.04.7204/SC EXECUTADO : MAREL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : EDEMAR SORATTO (OAB SC019227) ADVOGADO(A) : EDSON CICHELLA (OAB SC014231) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. No evento 247, PET1 , a coexecutada Marel Empreendimentos, Participações, Comércio e Representações LTDA veio aos autos apresentando nova procuração. Referiu inexistir nos autos procuração em que a executada Marel outorga poderes aos advogados a ela vinculados (Dr. Edemar Soratto e Edson Cichella), os quais, apesar de serem advogados da empresa em outros processo, não o são neste feito. Alegou que a certidão do evento 246, CERT1 está equivocada, uma vez que o prazo para impugnação à arrematação ocorre apenas após a decisão do juiz que homologar o leilão, e após o juiz assinar o auto de arrematação, o que não ocorreu. Defendeu a existência de nulidades processuais, pois, conforme art. 899 do CPC, o leilão deveria ter sido suspenso após arrecadação de quantia suficiente ao pagamento do credor e custas. Referiu que todo o seu patrimônio foi levado a leilão para quitar dívidas das quais sequer conhece o valor. Afirmou que nenhum arrematante pagou o valor dos lances à vista, tendo alguns efetuado o pagamento 1 dia após o leilão, e outros 2 dias após o leilão, fora do prazo legal previsto no art. 892 do CPC. Requereu o cadastramento do novo procurador; o cancelamento da certidão do evento 246, com a abertura do prazo para impugnação após eventual decisão que homologue a arrematação; o cancelamento do leilão, ou, alternativamente, o desfazimento das arrematações que superarem o valor da dívida. De início, quanto à representação processual da executada pessoa jurídica, registro que vem sendo regularmente efetuada pelos procuradores cadastrados, os quais foram devidamente intimados da decisão que designou as datas de leilão (vide ev. 114, 117, 123 e 126), e também da decisão que cancelou os leilões em relação a determinados imóveis (vide ev. 141, 143, 148 e 149), sendo que em ambas oportunidades o Dr. Edemar Soratto manifestou ciência, com renúncia de prazo (ev. 126 e 149), não havendo que se falar em ausência de representação. Considerando a nova procuração anexada no evento 247, PROC2 , retifique-se o cadastro eletrônico do feito, excluindo-se os antigos procuradores e cadastrando-se os novos. Outrossim, desvincule-se o procurador Victor Minatto Steiner do espólio de Mário Búrigo, porquanto a vinculação se deu apenas para propiciar o acesso aos autos, consoante relatado no evento 248, PROC1 . Quanto à alegação de que o montante arrecadado com o leilão supera o valor dos débitos em execução, há que se pontuar a existência de outros executivos fiscais em trâmite na Justiça Federal da 4ª Região para os quais o valor excedente poderá ser encaminhado, a exemplo das EFs nº 5001145-46.2018.4.04.7204 (valor do débito: R$ 121.015,12 em 03/2025), 5002469-37.2019.4.04.7204 (valor do débito: R$ 382.860,56 em 04/2025) e 5008556-48.2015.4.04.7204 (valor do débito: R$ 3.660.691,99 em 03/2025), todas com os débitos exigíveis. Registro, ainda, a existência de penhora no rosto destes autos para garantia da EF nº 5002080-52.2019.4.04.7204 (ev. 101) e do Cumprimento de Sentença nº 5000110-59.2010.8.24.0020 (ev. 157 e 164), e, ainda, o pedido de habilitação de crédito do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário. Portanto, apenas o somatório dos débitos em execução nas EFs federais (R$ 5.083.365,06) supera o total arrecadado com o leilão (R$ 4.956.000,00), não havendo que se falar em devolução de valores excedentes à executada, pois eles inexistem. A executada alega, ainda, nulidade em razão de os pagamentos não terem sido efetuados de imediato pelos arrematantes, mas 1ou 2 dias após o leilão. Ocorre que o edital de leilão previa a possibilidade de pagamento parcelado, tendo os arrematantes optado por efetuar o pagamento à vista dos imóveis. Nesse caso, este Juízo exige caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), e o depósito do restante em até 5 (cinco) dias úteis. Nesse sentido, verifico que todos os depósitos ocorreram dentro do prazo estipulado, pois todos ocorreram no prazo de até 48 horas do leilão. Por fim, a executada defende a incorreção da certidão do evento 246, CERT1 , pois certifica que decorreu o prazo para impugnação à arrematação, o qual, contudo, somente passa a contar após a homologação da arrematação. Assiste razão à executada neste ponto, devendo ser excluída a referida certidão do evento 246. 2. Por terem sido atendidos os requisitos legais, homologo os seguintes autos de arrematação: MATRÍ-CULA DO CRI DE IÇARA/SC EVENTO DO AUTO AVALIAÇÃO VALOR PAGO (à vista) ARREMATANTE 12.181 ev. 209 R$ 125.000,00 R$ 88.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.182 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 64.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.183 ev. 190 R$ 130.000,00 R$ 68.000,00 Edson Antônio Comin 12.185 ev. 191 R$ 130.000,00 R$ 73.000,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.186 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 66.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.187 ev. 192 R$130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.188 ev. 188 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Diego Melegaro Moliner 12.189 ev. 192 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 Marcos Mates 12.190 ev. 191 R$ 125.000,00 R$ 75.500,00 Dhakar Participações Empreendimentos e Holdings LTDA 12.191 ev. 181 R$ 130.000,00 R$ 74.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.192 ev. 195 R$ 125.000,00 R$ 70.500,00 Gilberto Kestring Zeling 12.193 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 69.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.194 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 73.500,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.195 ev. 193 R$ 130.000,00 R$ 84.000,00 JC Adm de Imóveis e Participações LTDA 12.196 ev. 196 R$ 125.000,00 R$ 72.000,00 Amilton Zeling Pahoheck 12.197 ev. 194 R$ 130.000,00 R$ 97.000,00 Rafael Pedro de Castro da Silva 12.306 ev. 209 R$ 200.000,00 R$ 194.000,00 Darolt Materiais de Construção LTDA 12.332 ev. 183 R$ 160.000,00 R$ 155.000,00 Mirian Carla Gonçalves 12.334 ev. 184 R$160.000,00 R$ 151.000,00 Elemar Dagostin 12.340 ev. 182 R$ 160.000,00 R$ 156.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.342 ev. 181 R$ 250.000,00 R$ 192.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.344 ev. 182 R$ 250.000,00 R$ 147.000,00 Kelli Cristiane Fabri 12.345 ev. 185 R$ 160.000,00 R$ 165.000,00 Nercides Buzzanello 12.347 ev. 185 R$ 150.000,00 R$ 163.000,00 Nercides Buzzanello 12.349 ev. 210 R$ 150.000,00 R$ 173.000,00 Luiz Henrique Pavan Rodrigues 12.350 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 140.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.351 ev. 181 R$ 160.000,00 R$ 164.000,00 Carlos Daniel Barros Jorge 12.352 ev. 187 R$ 150.000,00 R$ 144.000,00 Ricardo Wanderley Martins 12.354 ev. 211 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 Vitor Gustavo Alves 12.356 ev. 212 R$ 150.000,00 R$ 147.000,00 Maria Salete Marcello Dal Molin 12.357 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 151.000,00 L G Participações LTDA 12.359 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 170.000,00 L G Participações LTDA 12.360 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 120.000,00 L G Participações LTDA 12.361 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 176.000,00 L G Participações LTDA 12.362 ev. 186 R$ 150.000,00 R$ 127.000,00 L G Participações LTDA 12.363 ev. 186 R$ 160.000,00 R$ 174.000,00 L G Participações LTDA 12.364 ev. 188 R$ 150.000,00 R$ 138.000,00 Diego Melegaro Moliner 12.398 ev. 185 R$130.000,00 R$ 141.000,00 Nercides Buzzanello 12.399 ev. 189 R$ 140.000,00 R$ 155.000,00 Cintia da Luz Buzzanello de Oliveira 12.401 ev. 188 R$ 140.000,00 R$ 149.000,00 Diego Melegaro Moliner TOTAL: R$ 4.956.000,00 O presente despacho supre a assinatura nos autos de arrematação. Aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 903, §2º do CPC. Decorrido in albis o prazo supra, intimem-se os arrematantes, por intermédio da leiloeira, para apresentar as certidões de casamento atualizadas (se for o caso), e comprovar o recolhimento do ITBI. Cumprida a medida, expeçam-se as cartas de arrematação. Expedidas as cartas, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Içara/SC, determinando : a) o registro da notícia da arrematação havida nestes autos, a fim de evitar nova penhora e até posterior venda judicial do imóvel como sendo ainda de propriedade da parte executada; b) o cancelamento da penhora realizada por este Juízo, bem como cancelamento de todas as penhoras, gravames, hipotecas, indisponibilidades e demais restrições, e informando que a arrematação do imóvel se deu sem ônus para o arrematante; e c) seja informado o valor atualizado dos emolumentos devidos, com detalhamento de cada ato e valor correspondente, bem como as informações ou guias necessárias, para que estes sejam deduzidos do valor da arrematação e repassados ao CRI. Registro que os emolumentos devidos para o registro da carta de arrematação cabem ao arrematante. Anexe-se ao referido ofício cópia da carta de arrematação. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Havendo alegação, pelo adquirente, de resistência da parte executada, ou demonstração da impossibilidade de tomar posse do bem com a apresentação da carta, fica, desde já, deferida a expedição do competente instrumento de imissão na posse em favor do adquirente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a desocupação voluntária. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, autorizo a requisição e utilização, com as cautelas devidas, de força policial para o fiel cumprimento, acaso necessário. Diante do pedido deduzido no evento 208, PED_HABILIT1 , inclua-se o arrematante Marcos Mates no cadastro eletrônico do feito, na condição de interessado, vinculando-se os advogados, e, após, intime-se. Outrossim, incluam-se os arrematantes Gilberto Kestring Zeling, Amilton Zeling Pahoheck, Carlos Daniel Barros Jorge e Kelli Cristiane Fabri no cadastro eletrônico do processo, na qualidade de interessados, vinculando-se a procuradora, e intimando-se-os de que o pedido de restituição do valor pago a título de comissão à leiloeira será analisado quando da distribuição do produto da arrematação. Havendo advogado constituído pela parte executada, intime-se. Sem representação, os prazos fluirão em Secretaria desde a disponibilização da presente decisão no e-Proc (art. 346 do CPC). A segunda via deste des pacho servirá como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual poderá verificar a autenticidade da presente decisão e consultar os documentos que entender necessários (Auto de Arrematação, Carta de Arrematação etc.) no endereço eletrônico https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ , opção " Consulta Processo por Chave ", informando o número desta Execução Fiscal e a chave de consulta ( 574785848818 ) sem necessidade de impressão/autenticação por este Juízo.

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Processo nº 5033190-89.2025.4.04.7000

ID: 332858011

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033190-89.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOANINHA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX FERNANDO PELOGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033190-89.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOANINHA BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033190-89.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOANINHA BATISTA DE LIMA ADVOGADO(A) : ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB PR074366) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Joaninha Batista de Lima, com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jacarezinho, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5002469-09.2011.4.04.7013, no qual a Impetrante figura como parte autora. No ato judicial impugnado 123.1 , assim se decidiu: "... 1. Trata-se de cumprimento de sentença extinto pelo adimplemento do débito. A parte exequente requereu o desarquivamento do processo e o prosseguimento da execução. Argumenta haver diferenças de correção monetária em seu favor decorrentes do entendimento firmado no Tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947). Intimado, o INSS impugnou o pedido. Alegou que a questão estaria acobertada pela coisa julgada, preclusa na fase de cumprimento de sentença e que, de qualquer forma, eventual crédito já teria sido fulminado pela prescrição. 2. Decido. Após vinte anos de celeuma relativa aos percentuais de juros moratórios e índices de atualização monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes das alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 à Lei 9.494/1997, a questão foi definitivamente resolvida pelo STF quando do julgamento do RE 870.947, no qual se fixou a tese do Tema 810 da Repercussão Geral. Eis o enunciado: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O acórdão foi proferido em 20/09/2017. Houve manejo de embargos de declaração, nos quais se pugnava pela modulação dos efeitos da decisão. Atribuiu-se efeito suspensivo ao recurso. Em 03/10/2019 os aclaratórios foram rejeitados. Assim, a declaração de inconstitucionalidade manteve os efeitos ex tunc. Em 22/02/2018, antes mesmo do julgamento dos EDs no Tema 810, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema Repetitivo 905 (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144), repisando a orientação do STF. Veja-se: Tema repetitivo 905 Questão submetida a julgamento Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tese Firmada 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto [grifei]. Sobre a aplicação de teses vinculantes firmadas pelo STF a demandas em curso, dispõe o art. 525 do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A partir de tais premissas, deve-se concluir que: i . As sentenças transitadas em julgado até 19/09/2017 que tenham disposto de maneira distinta daquela fixada pelo STF no Tema 810 não são passíveis de revisão na fase de cumprimento. Deve-se adotar a data do acórdão original e não a dos embargos de declaração, porque, apesar de suspensos os efeitos daquele, a tese já era conhecida e ao menos ex nunc já seria aplicada. Dessa maneira, a questão desde então poderia ser levantada em sede de cumprimento de sentença. ii . Sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017: se houve concordância com os cálculos apresentados pelo INSS ou se foi apresentada pela própria exequente conta que não tenha observado o Tema 810, a questão foi acobertada pela preclusão. Ressalva-se o direito material às diferenças mediante o manejo de nova ação, caso não acobertada a pretensão pela prescrição. iii . Ainda para as sentenças transitadas em julgado a partir de 20/09/2017 ou que tenham diferido o cálculo dos consectários para a fase de cumprimento de sentença, no aguardo do julgamento do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal: se houve requerimento de aplicação do Tema 810 na fase de cumprimento, é possível o reconhecimento do direito às diferenças nos próprios autos, caso não operada a prescrição intercorrente. iv . O prazo prescricional é de cinco anos, conforme art. 103, parágrafo único, da LBPS. Não se aplica a redução pela metade prevista no art. 9º do Decreto 20.910/1932 e leis posteriores, porque, com relação ao direito às diferenças de atrasado, não houve, ainda, interrupção do intervalo prescricional. O termo inicial do prazo é 20/09/2017 para as sentenças transitadas em julgado em data anterior mas que tenham diferido o cálculo dos consectários no aguardo do Tema 810 pelo STF ou a partir do trânsito em julgado da sentença, caso posterior a 19/09/2017. Isso porque, diante do princípio da actio nata e da presunção de constitucionalidade das leis, até a declaração de inconstitucionalidade, não se pode considerar que houvesse pretensão e, depois dela, apenas com o trânsito em julgado da decisão no caso concreto é que se abriu a possibilidade de exigir o pagamento da diferença. 2.1. Caso concreto. No caso, o acórdão exequendo foi exarado 23/10/2012 (processo 50024690920114047013, ev. 10). A conta foi apresentada pelo INSS no ev. 96, em 09/06/2017. No ev. 99, a parte exequente concordou com os cálculos, sem ressalvas. O crédito foi liberado em 23/08/2017. Nada mais foi requerido pela parte exequente até o pedido de diferenças, protocolado em 22/08/2024. Como se vê, a decisão exequenda é anterior ao julgamento do RE 870.947, houve preclusão consumativa em razão da concordância irrestrita com a conta e, ainda que assim não fosse, entre o pagamento e o requerimento de diferenças, transcorreu prazo superior a 5 anos, de modo a se operar a prescrição intercorrente. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de diferenças. 3.1. Intimem-se. Precluso, proceda-se à baixa definitiva. ..." Discordante, a Impetrante sustenta violação de direito líquido e certo acerca da fixação dos juros e correção, ao argumento de que haveria direito ao recebimento das diferenças da TR, diante da decisão do STF sobre o Tema 810, que declarou inconstitucional o uso da taxa referencial como indexador. Em pedido liminar, a Impetrante pugna pela imediata continuidade da execução complementar, até julgamento definitivo do presente writ . 2. Defiro a justiça gratuita requerida na petição inicial. 3. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da Resolução 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 4. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando constatada flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo. O STF firmou as seguintes teses em repercussão geral: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" (Tema 1361/STF)." "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" (Tema 1170/STF)." "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (Tema 810/STF)." Cá chegados, passa-se ao exame do caso. No caso dos autos de origem, em que o acórdão transitado em julgado determinou a correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF e o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, pois, entre a data do trânsito em julgado do acórdão, em 27/6/2016, e o pedido de execução complementar, em 22/8/2024, decorreu mais de cinco anos. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF . Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo. Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) (grifo nosso) Ainda, houve expressa anuência da parte Impetrante, ao tempo das contas de liquidação apresentadas pelo INSS 99.1 , o que tornou incontroversa a questão. Por fim, anoto que a impetração de mandado de segurança deve merecer especial atenção no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, sob pena de se transfigurar a ação constitucional em mero recurso de agravo, violando as normas das Leis 9.099/95 e 10.259/2001, que não admitem recurso contra decisão interlocutória. Portanto, diante da ausência da probabilidade do direito, indefiro o pedido liminar. 5. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 6. Cite-se o INSS, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5002469-06.2023.4.03.6305" – Página 11 de 11

Processo nº 5002221-08.2018.4.04.7204

Processo nº 5002221-08.2018.4.04.7204

Processo nº 5033190-89.2025.4.04.7000