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"5002769-02.2024.4.04.7114" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 5002769-07.2025.4.04.7101

ID: 339280372

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-07.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA MEIRELES SCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENISE FERREIRA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-07.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ANA JULIA MEIRELES SCHMITT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LENISE FERREIRA SCHNEIDER (OAB RS108041) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-07.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ANA JULIA MEIRELES SCHMITT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LENISE FERREIRA SCHNEIDER (OAB RS108041) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o requisito da renda per capta tenha sido atendido no processo administrativo ( evento 1, PROCADM2 , pág. 15), considerando que o INSS controverte o requisito sócioeconômico ( evento 28, CONTES1 ), bem como por entender necessária ao deslinde do feito; designe-se visita domiciliar, na casa da parte autora, a ser realizada por Assistente Social integrante do quadro de peritos desta Subseção, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência. Os honorários periciais deverão ser fixados pelo Juízo da Central de Perícias ao qual for o processo distribuído. Os quesitos, deste Juízo, para o(a) assistente social, são: a. Quantas pessoas residem com a parte autora, constituindo um núcleo familiar, qual o grau de parentesco que há entre elas e quais as respectivas idades e ocupações? b. Das pessoas descritas na resposta ao primeiro quesito, quais delas auferem algum tipo de renda, ainda que proveniente de atividade informal? Qual o valor médio percebido por cada uma delas mensalmente? c. Enumere a assistente social as principais despesas suportadas pelo grupo familiar (se possível comprovadas documentalmente). d. Descreva a assistente social o imóvel em que reside a parte autora, indicando o material utilizado na construção (alvenaria, madeira etc.), o número de cômodos e estado de conservação geral. Trata-se de imóvel próprio (ou da família do periciando)? Em caso negativo (imóvel de terceiro), é alugado ou cedido gratuitamente? Qual o valor do aluguel e demais encargos? e. Há veículos, telefones fixo ou celular, eletrodomésticos e outros utensílios na casa em que reside a parte autora? Quais e quantos? Estão em bom estado? f. A parte autora ou algum integrante do grupo familiar faz uso contínuo de medicamentos? Quais? Podem ser obtidos gratuitamente em posto de saúde? Caso negativo, qual o gasto mensal com a respectiva aquisição? Foram apresentados documentos comprobatórios de sua efetiva aquisição ou de indicação pelo médico (notas fiscais, receitas etc.)? g. Existem sinais de miserabilidade na residência da autora? Fica advertido, outrossim, o(a) expert que: a) deverá, na confecção de seu laudo, examinar e valorar em conjunto todos os tipos de documentos juntados aos autos pela parte autora e pelo INSS, para formulação de sua conclusão; b) Tratando-se de doença que pode acarretar grande estigma social (AIDS, hanseníase, obesidade mórbida, doenças de pele grave, etc.), avaliar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do segurado, voltadas a viabilidade de sua inserção no mercado de trabalho; c) deverá, também, responder especificamente e de forma fundamentada os quesitos apresentados pelas partes; d) cumpre ao(à) assistente social juntar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias a contar da visita domiciliar. Juntado o estudo social, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Apresentada PROPOSTA DE ACORDO, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Note-se que é política institucional e um dos objetivos da Lei 10.259/2001 a resolução dos processos via acordo, porquanto acaba pondo fim a lide de modo mais célere, na medida em que é possível, com o acordo, acelerar a fase de cumprimento de sentença, com, por exemplo, homologação de desistência dos prazos recursais e certificação imediata do trânsito em julgado, o que possibilita a implantação da sentença em tempo ínfimo. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal. Por fim, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002769-47.2025.4.04.7217

ID: 341807513

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-47.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCINE ZANETTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA LOPES ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-47.2025.4.04.7217/SC AUTOR : FRANCINE ZANETTE ADVOGADO(A) : RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-47.2025.4.04.7217/SC AUTOR : FRANCINE ZANETTE ADVOGADO(A) : RENATA LOPES ZANETTE (OAB SC033461) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002769-86.2025.4.04.7107

ID: 294124164

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-86.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NOGUES TORMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE OTILIA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JORGE NOGUES TORMA ADVOGADO(A) : CLARICE OTILIA SCHNEIDER (OAB RS084934) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7107/RS AUTOR : JORGE NOGUES TORMA ADVOGADO(A) : CLARICE OTILIA SCHNEIDER (OAB RS084934) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais , ante o indeferimento na via administrativa. Dentre os períodos a serem reconhecidos neste feito estão aqueles exercidos entre 02/01/1976 e 01/03/1986, como auxiliar geral, na empresa Torma e Azevedo. Considerando que a autarquia deixou de produzir a referida prova no âmbito do processo administrativo objeto deste feito, presente início de prova material, há que se aperfeiçoar o processo administrativo, ainda que extemporaneamente, ouvindo em depoimento a parte e suas testemunhas no âmbito daquele expediente, assim completando adequadamente o exame do pleito naquela esfera, qualificando-se deste modo a pretensão resistida. O entendimento do juízo é no sentido de que não fosse assim, poderia-se cogitar, em grau recursal, não só a anulação da sentença por cerceamento da defesa da parte autora, mas também a utilização da instância judicial como balcão de atendimento do Executivo, usurpando a atividade administrativa. Uma vez verificado que a documentação apresentada é insuficiente a formar convicção ao que se pretende comprovar, a Unidade de Atendimento deverá realizar todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, dentre elas, processar Justificação Administrativa . Assim, promovo a intimação da CEAB-DJ para, no prazo estabelecido pelo Provimento nº 90/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, realizar justificação administrativa , procedendo à colheita do depoimento do(a) autor(a) e das testemunhas por ele(a) indicadas. Resta a Autarquia Previdenciária ciente de que: a) deverá proceder à oitiva do(a) autor(a) e/ou de suas testemunhas individualmente, em separado , visando a garantir a fidedignidade dos depoimentos; b) deverá assegurar a participação do advogado da parte autora no ato, a quem deverá ser garantido o direito de inquirir as testemunhas, consignando-se seu acompanhamento; c) poderá dispensar a elaboração de relatório do processante e a respectiva homologação , quando cumpridos os requisitos formais de realização do ato. 2. A CEAB-DJ deverá informar a data na qual será realizado o ato administrativo ora determinado (testemunhas arroladas no evento 14, PET1 , deverão ser ouvidas na APS de Caxias do Sul/RS), facultada a indicação de nova testemunha, a ser indicada pela parte autora e apresentada à APS com a documentação pertinente. 3. Cientifique-se a parte autora da presente determinação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como de que: a) deverá comparecer ao ato para tomada de seu depoimento; b) deverá garantir a presença das testemunhas arroladas , restando ciente de que eventual ausência injustificada e não comunicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias ensejará o encaminhamento do feito para análise, pelo juiz, quanto à hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. 4. Comunicada a data agendada, intime-se a parte autora pelo prazo de 2 (dois) dias . 5. Em caso de fechamento, pela CEAB-DJ, do prazo a ela fixado para apresentação da Justificação Administrativa determinada nos autos, a Secretaria promoverá a suspensão do feito até 5 dias subsequentes à data informada para realização do ato para fins de controle do prazo . Findo o prazo de suspensão e não apresentada a JA , requisite-se novamente a CEAB com prazo de 5 dias (Requisição - Cumprimento - Reiteração de Cumprimento) para que apresente o resultado da justificação administrativa realizada, prosseguindo-se no cumprimento das determinações já exaradas nos autos. 6. Juntada a justificação administrativa, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, e p romova-se a citação do INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos do pedido, cabendo-lhe conferir a autenticidade e a veracidade dos documentos juntados pela parte autora e deduzir eventuais impugnações expressamente.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Adair De Lima Rodrigues e outros

ID: 338322948

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050352-59.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADAIR DE LIMA RODRIGUES MARLI DE LIMA RODRIGUES MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO ROSA MANCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATHAN FELIPE HERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) EXECUTADO : ADAIR DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ROSA MANCHINI (OAB RS123629) EXECUTADO : MARLI DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Na decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte executada para que complementasse a documentação apresentada no evento 90 , a fim de viabilizar a apreciação da origem e da natureza dos depósitos existentes nas contas nas quais incidiram as constrições efetivadas no evento 76, SISBAJUD1 . Em cumprimento da ordem judicial, a parte executada anexou ao evento 104, PED_RECONSIDERAÇÃO1 extrato bancário de sua conta junto ao Banco Bradesco S.A., documentos referentes a contrato de consórcio para aquisição de um imóvel e comprovantes de matrículas em instituições de ensino superior de seus filhos, bem como respectivos recibos. Aduz que o bloqueio recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, creditados em sua conta do Banrisul S.A. em 30/5/2025, e que os valores mantidos em depósito seriam destinados ao pagamento da parcela decorrente do imposto de renda devido e de programa de financiamento estudantil privado em favor de sua filha. Afirma que a quantia de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) provém de cessão de carta de crédito decorrente da contemplação em consórcio, a qual foi creditada em sua conta em 17/3/2025. Ressalta que sua renda não permite o custeio da educação superior de seus filhos em universidades mediante programas públicos gratuitos ou bolsas de estudos, tendo de arcar com tais despesas por suas próprias expensas. Assevera que sua renda resta comprometida com gastos de manutenção sua e de sua família, de modo que o valor auferido com a cessão de crédito será utilizado para sua subsistência. Outrossim, pleiteia a reconsideração da decisão exarada no evento 97, DESPADEC1 no que se refere à rejeição da alegação de falsidade documental, a qual enfatiza ser evidente. Por fim, requer o desbloqueio da quantia constrita. No evento 82, PET1 , as executadas MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA. e MARLI DE LIMA RODRIGUES postulam a exclusão de ADAIR DE LIMA RODRIGUES do polo passivo, sob a alegação de que não mais integra o quadro societário daquela pessoa jurídica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. 1. No tocante ao pedido de reconsideração relativo ao reconhecimento da inadequação da via processual eleita para a desconstituição do título executivo extrajudicial mediante reconhecimento da alegada falsidade documental, mantenho a decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 por seus próprios fundamentos. 2. Não merece acolhida o pedido de exclusão do executado ADAIR DE LIMA RODRIGUES do polo passivo, formulado por MARLI DE LIMA RODRIGUES e MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA no evento 82, PET1 . A um, porque ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo por autorização legal (art. 18, caput , do CPC). A dois, uma vez que a retirada do sócio-avalista do quadro societário não o dispensa da obrigação cambiária a que se comprometeu. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÓCIO RETIRANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. AVALISTA. LEGITIMIDADA PASSIVA. 1. A fiança/aval é um ato cambiário pelo qual uma pessoa, o fiador/avalista, compromete-se a pagar um título de crédito nas mesmas condições do devedor. Com ele, fica estabelecida uma obrigação autônoma, paralela e equivalente a do avalizado, por meio da qual fica possibilitada a exigência da dívida, pelo credor, diretamente do avalista/fiador, mesmo se o avalizado não a puder cumprir. 2. A simples retirada do sócio-fiador do quadro societário da pessoa jurídica não corresponde à exoneração automática da garantia prestada, sendo necessária a notificação do credor, o que não restou comprovado nos autos. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5000732-02.2024.4.04.7114, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) [Grifou-se.] APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE ESPECIAL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. EX-SÓCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A jurisprudência do c. STJ é firme no sentido de que devem ser relevadas eventuais irregularidades processuais quando estas não tiverem importado em prejuízo para as partes, vigendo no ordenamento pátrio o princípio do pas de nulitte sans grief. Ausente a comprovação de prejuízo, não há que se falar em qualquer nulidade no processo de origem ou da sentença proferida. 2. Estando instruída a inicial com os contratos de relacionamento firmados entre as partes, extratos de movimentação da conta corrente corrente e planilhas de evolução da dívida, não se pode falar em carência de ação por ausência de documentos essenciais à sua propositura. 3. A legitimidade para responder pela dívida em juízo independe da permanência do avalista como sócio da empresa devedora. A garantia pessoal prestada não está vinculada à condição de sócio. Nesse sentido, a alteração no quadro societário da empresa não exime o ex-sócio da responsabilidade assumida quando da prestação da garantia. 4. O aval visa a garantir o direito do credor, e, como garantia cambial, possui autonomia e independência da obrigação principal. Assim, no momento em que apõe o aval, o avalista torna-se devedor solidário, respondendo nos mesmos moldes que o devedor principal, independentemente da sua condição de sócio da empresa . 5. Apelação da parte embargante a que se nega provimento, mantida a sentença tal qual proferida. (TRF4, AC 5017318-12.2017.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, julgado em 25/09/2024) [Grifou-se.] 3. Quanto à alegação de impenhorabilidade, cumpre pontuar que, consoante estabelecido na decisão proferida no evento 97, DESPADEC1 , o STJ exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de espécie diversa à poupança, que seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio. Vale dizer, a Corte Superior reconhece o caráter absoluto da garantia da impenhorabilidade apenas de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige, para a extensão dessa proteção a outras contas bancárias ou, ainda, aplicações financeiras, prova de que o montante constrito tenha finalidade análoga à da poupança. Em suma, “ é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades ” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). No que tange à quantia de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), bloqueada em conta do executado junto ao Banco Bradesco S.A., verifica-se no evento 104, EXTR_BANC2 o creditamento de rendimentos denominados "POUP FACIL", a indicar tratar-se de conta poupança. Consta, no referido documento, a aplicação de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em Certificado de Depósito Bancário - CDB, investimento notoriamente de baixo risco cuja destinação pode ser considerada análoga à da caderneta de poupança. Vale dizer: sinalizou o executado, na mencionada movimentação, intuito de resguardar a referida quantia para necessidades futuras, sendo o conjunto probatório apto a atrair da garantia de impenhorabilidade por aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, nos moldes do precedente acima citado. Diferentemente, quanto à importância de R$ 1.359,75 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) constrita na conta do executado no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, não logrou o executado demonstrar a impenhorabilidade invocada. Isso porque o extrato juntado ao evento 90, EXTR_BANC5 não contém anotação de bloqueio judicial, não sendo possível concluir, com propriedade, que a constrição determinada nos presentes autos tenha recaído sobre aquela conta bancária. Ainda que assim não fosse, entre o creditamento de remuneração, em 30/5/2025, e a data do bloqueio, em 20/6/2025, ocorreram operações de crédito e débito sucessivas, as quais demonstram que, caso o bloqueio tivesse incidido sobre tal conta bancária, a origem dos recursos não estaria adequadamente esclarecida. Nesse contexto, o fato de verba salarial transitar na conta em análise não implica que somente recursos dessa natureza nela estejam presentes. Nessas condições, não há como reconhecer a impenhorabilidade suscitada. Finalmente, no que se refere aos R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) bloqueados em conta no Banco Cooperativo Sicredi S.A., melhor sorte não assiste ao executado. Com efeito, o único documento juntado aos autos é o extrato de conta corrente presente no evento 90, EXTR_BANC4 , o qual sequer contempla o bloqueio impugnado. Ante o exposto, com amparo no art. 833, X, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta no evento 90, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 a fim de determinar o IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), tornado indisponível junto ao Banco Bradesco S.A. no evento 76, SISBAJUD1 . Intimem-se . Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade das quantias de R$ 1.359,75 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e de R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em penhora, mediante requisição às respectivas instituições financeiras depositárias que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante indisponível para conta vinculada ao presente processo (art. 854, § 5º, do CPC). Cumpra-se

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Processo nº 5002769-59.2020.4.04.7108

ID: 326540129

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002769-59.2020.4.04.7108

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR MIGUEL DA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA WISKOW ANTUNES

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Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito … Apelação Cível Nº 5002769-59.2020.4.04.7108/RS RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELANTE : ADELAR MIGUEL DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA WISKOW ANTUNES (OAB RS085720) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo rural como segurado especial. Indenização de contribuições. Reafirmação da DER. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1990 a 30/04/1997, condicionando a averbação do período posterior a 31/10/1991 ao recolhimento de indenização, determinando a expedição de guia para pagamento, concessão do benefício a partir da DER (21/11/2017) e pagamento das parcelas vencidas, com correção e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há interesse processual, diante da ausência da prévia submissão ao exame administrativo de documentos juntados na via judicial; (ii) a necessidade de recolhimento de indenização para o período rural posterior a 31/10/1991; (iii) a incidência de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias; (iv) a fixação dos efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização; (vi) a possibilidade de reafirmação da DER para cálculo do benefício; e (vii) a opção pela indenização parcial ou integral do período rural para fins de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se conhece do recurso da parte autora quanto ao pedido de indenização na condição de contribuinte individual para reafirmação da DER, por inovação recursal, conforme art. 493 e 933 do CPC. Quanto ao interesse processual do INSS, o STF, no RE 631.240/MG (Tema 350), firmou que o prévio requerimento administrativo é condição para ajuizamento da ação, salvo notório e reiterado entendimento contrário da Administração. No caso, houve pedido administrativo, não sendo necessário o exaurimento daquela via, caracterizando resistência à pretensão. 4. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, conforme art. 21 da Lei 8.212/91, Súmula 272 do STJ e art. 45-A da Lei 8.212/91. A jurisprudência do STJ e do TRF4 afasta a incidência de juros e multa sobre contribuições anteriores à MP 1.523/96, sendo devida a indenização sem acréscimos para o período de 01/11/1991 a 13/10/1996. 5. Os efeitos financeiros do benefício com o pagamento da indenização devem retroagir à DER quando o INSS não oportunizou a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento consolidado no TRF4 (AC 5008578-86.2018.4.04.7112 e outros). 6. A reafirmação da DER é possível para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, mesmo após o ajuizamento da ação, nos termos do Tema 995/STJ e artigos 493 e 933 do CPC. O cálculo deve observar o melhor benefício, conforme Tema 334/STF. 7. O autor poderá optar pela indenização parcial do período rural necessário para aposentadoria, ou pela indenização integral do período reconhecido, inclusive com reafirmação da DER, não havendo, entretanto, o direito à exclusão do fator previdenciário no caso concreto. 8. A correção monetária das parcelas vencidas deve observar o INPC a partir de 04/2006 e o IGP-DI no período anterior, com juros de mora a partir da citação, salvo na hipótese de reafirmação da DER após ajuizamento, quando os juros incidem após 45 dias da implantação do benefício, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ. 9. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do tempo rural, necessidade de indenização, sistemática de cálculo, efeitos financeiros e correção monetária, dando parcial provimento ao recurso do autor para afastar juros e multa sobre as contribuições a serem indenizadas e reconhecer a opção pelo melhor benefício, e negando provimento ao recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. O período rural posterior a 31/10/1991 depende de recolhimento de contribuição facultativa ou indenização, sem incidência de juros e multa para contribuições anteriores à MP 1.523/96, conforme art. 45-A da Lei 8.212/91 e jurisprudência dominante do STJ. 2. Os efeitos financeiros do benefício com pagamento da indenização retroagem à DER quando o INSS não oportuniza a emissão da guia para recolhimento, conforme entendimento do TRF4. 3. É possível a reafirmação da DER para o momento em que forem implementados os requisitos para concessão do benefício, com cálculo pelo melhor benefício, nos termos dos Temas 995/STJ e 334/STF. 4. O segurado pode optar pela indenização parcial ou integral do período rural reconhecido, com ou sem reafirmação da DER. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 21, 38-A, 38-B, 45-A, 49, 55, 96, 106; Lei nº 8.212/1991, arts. 21, 45-A; Lei nº 9.289/1991, art. 4º, I; Lei nº 9.876/1999; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 12.703/2012; Decreto nº 3.048/1999, arts. 56, 123, 127, V; Decreto nº 10.410/2020; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º, § 1º; Emenda Constitucional nº 103/2019; Medida Provisória nº 1.523/1996; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11, 493, 933; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 13.183/2015, art. 29-C; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG (Tema 350), Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014; STF, Tema 810 (RE 870.947), Plenário; STJ, Tema 1.103; STJ, Súmulas 272, 577; TRF4, AC 5002704-14.2021.4.04.0000, Quinta Turma, Rel. Adriane Battisti, j. 25/05/2022; TRF4, AC 5008578-86.2018.4.04.7112, Quinta Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 08/06/2022; TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, Quinta Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 10/08/2021; TRF4, AC 5003843-07.2022.4.04.7003, Décima Turma, Rel. Oscar Valente Cardoso, j. 07/02/2023; TRF4, AC 5006259-78.2022.4.04.9999, Décima Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 15/12/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e por dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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