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Processo nº 5003485-97.2022.4.04.7114

ID: 306977221

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-97.2022.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003485-97.2022.4.04.7114/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.Tendo em vista o requerido no evento 113, e considerando que os procuradore…

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Leticia Da Silva Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307557364

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003485-65.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

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FELIPE MARTINS FLORES

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HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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ANA AMÉLIA PIUCO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003485-65.2024.4.04.7102/RS REQUERENTE : LETICIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (…

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Processo nº 5003485-28.2025.4.04.7006

ID: 315697326

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GARBIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-28.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : VANIA ROSA ROCHA FARIA ADVOGADO(A) : SABRINA GARBIN (OAB PR103426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203…

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Processo nº 5003485-28.2025.4.04.7006

ID: 327440187

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-28.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANIA ROSA ROCHA FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA GARBIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-28.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : VANIA ROSA ROCHA FARIA ADVOGADO(A) : SABRINA GARBIN (OAB PR103426) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203…

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Processo nº 5003485-72.2018.4.04.7200

ID: 335628144

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRLON07) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003485-72.2018.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IND. E COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003485-72.2018.4.04.7200/SC EMBARGANTE : IND. E COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisã… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003485-72.2018.4.04.7200/SC EMBARGANTE : IND. E COM. DE PESCADOS CHICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA (OAB SC015727) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do ev. 20 reconheceu a necessidade da realização de perícia para a solução da arguição de 'excesso de penhora' deduzida na petição inicial. Foi expedida carta precatória (em 2019 - ev. 31) para realização da prova técnica, que foi agora devolvida sem cumprimento (ev. 68). O Juízo Deprecado entendeu pela sua incompetência porque se trataria de ato que não demandaria de carta precatória para sua realização (cf. fl. 24 da PRECATORIA2 do ev. 68). 2. Nomeio então o Sr. DELSON GONCALVES DE LIMA JUNIOR - PERSC198453 como perito do Juízo, para avaliação dos imóveis penhorados na execução fiscal 50145105820134047200, descritos nas matrículas 11.758 e 1.311 do CRI de Navegantes-SC (cf. ev. 91 dos autos executivos). 2.1. Observo que já foram apresentados quesitos pelas partes (evs. 17 e 18). 3. Intimem-se as partes sobre a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, indicar assistente técnico no mesmo prazo (art. 465, § 1º, CPC). 4. Intime-se o Sr. Perito de sua nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser informado de que a escusa do munus somente poderá dar-se com base no art. 157, do CPC, que estará sujeita às penas do art. 158, do CPC, e que o laudo deverá observar fielmente os requisitos do art. 473, do CPC. 5. Após, intimem-se as partes acerca da proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. 5.1. Caso a autora não faça o depósito dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, impossibilitando a realização da perícia, desde logo restará configurada a desistência da prova. 6. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos periciais, devendo concluí-los no prazo de 30 dias, independentemente de termo de compromisso ou audiência de instalação de perícia. 6.1. O início dos trabalhos deverá ser informado pelo perito, com a antecedência necessária, a fim de serem intimadas as partes através de seus procuradores nos autos. 7. Juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003485-22.2025.4.04.7105

ID: 299130053

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003485-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, compro… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003485-22.2025.4.04.7105/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Lei 9.289/96. 2. CITE(M)-SE o(s) devedor(es) NOROESTE SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA e BIANCA FERNANDES LIPSKI DUARTE , no(s) endereço(s) informado(s) na petição inicial, para, no prazo de 03 (três) dias úteis , PAGAR(em) o valor do débito discriminado na peça inicial, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), bem como das custas judiciais. Em caso de pronto e integral pagamento no prazo declinado, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do parágrafo único do artigo 827 do Código de Processo Civil . 3. Proceda-se igualmente à INTIMAÇÃO do(a) Executado(a) de que tem o prazo de 15 (quinze) dias , contados individualmente para cada Executado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC, para opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme o artigo 915 e parágrafos, do CPC, ocasião na qual poderá, ainda, na forma do artigo 916 do mesmo diploma legal, uma vez reconhecendo o crédito da Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Decorrido o prazo para pagamento sem notícia de quitação do débito , proceda o Senhor Oficial de Justiça à PENHORA ou ARRESTO e à AVALIAÇÃO de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia da execução, na forma da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, seja procedida, também, a intimação do cônjuge do executado, quando cabível. 5. Proceda-se, também, à CIENTIFICAÇÃO do(a) Executado(a) de que se trata de execução eletrônica, sendo que todas as peças dos autos estão disponíveis no endereço eletrônico " https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ ", menus " Consulta Pública " e " Consulta Processo Por Chave ", mediante a indicação do NÚMERO DO PROCESSO e da CHAVE DO PROCESSO; e de que para peticionar no referido processo, o(a) advogado(a) deverá estar cadastrado(a) no Sistema E-proc V2 do Rio Grande do Sul. Outras informações sobre o assunto estão disponíveis no mesmo endereço eletrônico supra. Cumpra-se.

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Processo nº 5006880-56.2024.4.04.7105

ID: 309029748

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006880-56.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006880-56.2024.4.04.7105/RS EXEQUENTE : JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL ADVOGADO(A) : JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL (OAB RS113676) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006880-56.2024.4.04.7105/RS EXEQUENTE : JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL ADVOGADO(A) : JOCIELY CRISTINE HILGERT MACIEL (OAB RS113676) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Processo nº 5003485-19.2025.4.04.7009

ID: 278783589

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-19.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BATISTA DEPIZZOL BORTOLATTO

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CAIO HENRIQUE RIBEIRO

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FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO (OAB PR070600) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-19.2025.4.04.7009/PR AUTOR : SUZANA APARECIDA MARCONDES TOSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES BORTOLATTO (OAB PR070600) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB PR101168) ADVOGADO(A) : PATRICIA BATISTA DEPIZZOL BORTOLATTO (OAB PR114154) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS e a MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, com alegação de descontos em benefício previdenciário sem contratação prévia. Em 12 de maio de 2025, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu a seguinte Recomendação (publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 115): A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, incisos I e VIII, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e de acordo com o que consta no Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003; CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas; CONSIDERANDO o volume significativo das referidas ações que tramitam na Justiça Federal da 4.ª Região, fato que já havia chamado a atenção dos Centros de Inteligência locais que estavam diligenciando a situação através de interlocução com o INSS, Ministério Público Federal, Defensoria Pública Federal e Procuradoria Federal, tendo sido divulgado, recentemente, o relatório final da Controladoria-Geral da União (CGU) que reconheceu a ausência de autorização para tais descontos em diversos casos, o que levou o Poder Executivo a suspender os descontos e sinalizar a intenção de restituir administrativamente os valores descontados; CONSIDERANDO a sugestão proposta pela Rede de Inteligência para o enfrentamento racional da situação, com viabilização das tratativas extrajudiciais e sistêmicas para a resolução de demandas de massa e a instituição de fluxo único de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, RESOLVE : Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Assim, determino a suspensão do processo por 60 dias, sem prejuízo da citação e respectivo prazo do evento 21, pois a suspensão será lançada apenas após decurso do referido prazo. Questões pendentes serão analisadas oportunamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003485-92.2025.4.04.7114

ID: 333634388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-92.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL ZANCHETTIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL ZANCHETTIN (OAB RS113502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-92.2025.4.04.7114/RS AUTOR : JAQUELINE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL ZANCHETTIN (OAB RS113502) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por JAQUELINE DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , no qual se requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado aos réus a suspensão dos descontos a título de contribuições à associação, incidentes sobre seu benefício previdenciário, que aduz ocorrerem desde janeiro de 2024. No tocante aos fatos, em síntese, a parte autora afirma que nunca autorizou descontos associativos em seu benefício previdenciário. É o brevíssimo relatório. Decido. 1. Primeiramente, recebo a petição de evento 8.1 como Emenda da Inicial. 2 . Do prosseguimento: Sobre o tema, em 03/07/2025, foi proferida decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 1.236, homologando acordo firmado entre as instituições lá envolvidas e determinando "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". No mesmo sentido, adveio Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 09/07/2025, nos seguintes termos: Art. 1º RECOMENDAR às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região a manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais. Assim, SUSPENDA-SE o processo por 60 (sessenta) dias ou até ulterior decisão da Suprema Corte ou decurso do prazo previsto para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, conforme acordo homologado na ADPF n.º 1.236. Decorrido tal prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos, bem como se manifestem sobre o interesse processual e/ou eventual desistência em relação a toda a demanda ou parte de seus pedidos/réus. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Mais informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5003485-66.2018.4.04.7008

ID: 336849474

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-66.2018.4.04.7008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ECOLOGICA SERVICOS DE DEDETIZACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003485-66.2018.4.04.7008/PR AUTOR : ECOLOGICA SERVICOS DE DEDETIZACOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA (OAB PR068464) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003485-66.2018.4.04.7008/PR AUTOR : ECOLOGICA SERVICOS DE DEDETIZACOES LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIA MANUELA MOREIRA ANTUNES BATISTA (OAB PR068464) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 94 determinou, em seu item 3: " 3. Intime-se a parte autora para que esclareça se as testemunhas indicadas no evento 86, PET1 realizaram pessoalmente as operações de fumigação questionadas nos autos, na data dos fatos (24/02/2015 e 25/02/2015). Caso não tenham presenciado os fatos pessoalmente, a parte poderá juntar aos autos suas declarações por escrito para esclarecer os pontos técnicos que considerar pertinentes, aos quais será dado o mesmo valor pelo Juízo. No evento 101, a autora Ecológica Serviços de Dedetização informa que as testemunhas ROGERIO DO ROSÁRIO PINTO e ANDRE LEONARDO BAUMMER não atuaram diretamente na fumigação dos autos, contudo, eram funcionários que trabalhavam na empresa na época dos fatos e conseguem detalhar os procedimentos e rotinas do serviço. Junta , no evento 101, DECL2 , declaração por escrito da testemunha ROGÉRIO DO ROSÁRIO PINTO (aplicador de defensivos da época). Ainda, requer a dilação de prazo para a juntada de declaração da testemunha ANDRÉ LEONARDO BAUMMER (aplicador de defensivos da época). Defiro a dilação de prazo requerida . Intime-se a autora de que a declaração poderá ser juntada aos autos arté a data da audiência, a ser ainda designada. 2. Defiro o pedido formulado pela parte autora no evento 86, PET1 e ev. 101, para a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos : - MÁRCIO AUGUSTO ZANICOSKI DE ARAÚJO (engenheiro responsável técnico à época da prestação dos serviços), portador do RG nº 5.881.327-3, inscrito no CPF nº 885.806-799-15, residente e domiciliado na Rua Nicolau Mader, nº 456, Itiberê, Paranaguá/PR, CEP 83206-360. - MAURILHO MERLINI (aplicador de defensivos da época), portador do RG nº 4.195.123-0, inscrito no CPF nº 595.495.219-15, residente e domiciliado na Av. Bela Vista, nº 233, Jardim Ouro Fino, Paranaguá/PR, CEP 83215-714 2.1. À Secretaria para designação de data para a realização da audiência de instrução de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara Federal de Curitiba - 4 º andar (Av. Anita Garibaldi, 888). Designada a audiência de instrução , fica facultada a participação por meio virtual, devendo, neste caso, os procuradores, partes e testemunhas acessarem o link que será informado na sequência desta decisão. As partes e testemunhas deverão acessar o link 20 minutos antes da hora aprazada, para fins de qualificação e identificação. Conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, a cientificação das testemunhas acerca da audiência designada fica a cargo do Procurador da parte que as arrolou, excetuadas as hipóteses do § 4º daquele dispositivo legal, quando a intimação ficará a cargo do Juízo. 3. Designada a audiência de instrução, intimem-se as partes. 4. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a realização da audiência.

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