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Processo nº 5004892-51.2025.4.04.7206

ID: 319591077

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004892-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GRANZOTTO MADRUGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004892-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : GABRIEL GRANZOTTO MADRUGA ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004892-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : GABRIEL GRANZOTTO MADRUGA ADVOGADO(A) : FLORA PAULESKY JULIANI DE ARRUDA (OAB SC033588) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a emenda à inicial apresentada no evento 8, EMENDAINIC4 , retifique-se o valor da causa para R$ 24.730,01. 2. A parte autora requereu o benefício da Justiça Gratuita. Sobre o direito ao benefício da justiça gratuita, o TRF4, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR, fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) No caso em desate , infere-se do evento 1, FINANC19 , que a parte autora recebe proventos mensais que superam o teto do Regime Geral de Previdência Social, fixado, à época do ajuizamento da ação, em R$ 8.157,41. Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita . 3. Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). 4. Tendo a parte ré juntado novos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias. 5. Caso haja pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos. 6. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005280-72.2025.4.04.7005

ID: 272665983

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CASCAVEL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-72.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-72.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ADAO FERREIRA BRANDAO ADVOGADO(A) : MAYKO JUNIOR WIETZIKOSKI (OAB PR067340) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004989-51.2025.4.04.7206

ID: 313399745

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004989-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI APARECIDA SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KERN ELY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ HENRIQUE KERN ELY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004989-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ROSELEI APARECIDA SIMAO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que foi postulada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004989-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : ROSELEI APARECIDA SIMAO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que foi postulada tutela antecipada para que seja determinada a interrupção dos descontos em seu benefício previdenciário . Decido. 2. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a soma destes requisitos: [a] probabilidade do direito; [b] perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que se trata de desconto em favor de associação, sendo faculdade do filiado desvincular-se da entidade a qualquer tempo (art. 5º, XX e art. 8º, V, ambos da CF), não se pode presumir o indeferimento do pedido de cancelamento dos descontos na via administrativa. Assim, não está demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar o desconto por meio de tutela de urgência, quando a própria parte pode diretamente fazê-lo. Destaque-se que há canal para encaminhamento da solicitação de fácil acesso, pois o serviço de " exclusão de mensalidade de associação ou sindicato " pode ser requerido diretamente perante o INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio): Por fim, ao que consta no sítio do Governo Federal, os acordos de cooperação entre o INSS e as entidades e associações foram suspensos, tendo em vista que várias entidades estão sendo investigadas por fraude. Nesse sentido ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos ): Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento (maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos . A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 5. Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei n. 10.259/01), notadamente sobre origem da rubrica "254 CONTRIBUICAO UNIBAP 0800 504 0113" . 6. Tendo a parte ré juntado novos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias. 7. Caso haja pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos. 8. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5004698-51.2025.4.04.7206

ID: 298549367

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004698-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ROGERIO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004698-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JOAQUIM ROGERIO RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC061260) ATO ORDINATÓRIO Com fundament… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004698-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JOAQUIM ROGERIO RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : BRUNA MARIA CAMARGO DE ALMEIDA (OAB SC061260) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5004116-51.2025.4.04.7206

ID: 279122551

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004116-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILCEIA DE FATIMA SA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIA JULIO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004116-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : EDILCEIA DE FATIMA SA ALVES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004116-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : EDILCEIA DE FATIMA SA ALVES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005571-51.2025.4.04.7206

ID: 325814992

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005571-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS CORREA GUEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005571-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA LUCIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005571-51.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARIA LUCIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 276351381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VEDOY DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): d) CONCEDER o pedido de tutela de urgência , tornando inexigíveis as parcelas vincendas, (quais seja da 26ª parcela até a última) até o julgamento final da presente ação, determinando que as empresas Requeridas se abstenham de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito e caso já tenha inserido, que promova a retirada , sob pena de cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia em que permanecer o nome do mesmo negativado , além de SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS , nos termos do artigo 814 e parágrafo único do Código de Processo Civil; No mérito, busca a rescisão do contrato firmado com a CEF para aquisição do imóvel matriculado sob n. 13.407 no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, bem como a restituição de valores pagos. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Observo que a pretensão da parte autora incide diretamente sobre imóvel alienado em favor da CEF, adquirido por meio do Contrato n. 8.4444.0814665-7, celebrado com a utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor ( evento 1, CONTR5 ). Nesse sentido, consta cuidar-se de imóvel atrelado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH . Importa ressaltar que, de acordo com a Resolução n. 15/2016 - que dispõe sobre a especialização regionalizada de Varas Federais de Porto Alegre nas matérias Saúde e SFH, altera competência de Varas nas Subseções de Canoas, Gravataí e Porto Alegre, e estabelece outras providências -, os processos que envolvessem a matéria SFH, Juízo Comum e Juizado Especial , da Subseção de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, seriam processados e julgados pela 24ª Vara Federal da Capital, com exclusividade. Já com a edição da Resolução n. 75/2018, a competência regionalizada da já citada 24ª Vara Federal foi ampliada, restando estabelecido que a Unidade passaria a processar e julgar, "com exclusividade, na Subseção Judiciária de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, a matéria habitacional, inclusive SFH, do Juízo Comum e do Juizado Especial ". Nesse passo, como se trata de demanda envolvendo contrato firmado sob a égide do SFH, a matéria se insere no âmbito da competência daquela Unidade Judicial. Ante o exposto, declino da competência à 24ª Vara Federal de Porto Alegre , devendo a Secretaria proceder à retificação do assunto e às demais alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente. Intime-se e, após, redistribua-se independentemente de preclusão.

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 277562949

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal, mediante a devolução de 90% dos valores desembolsados. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial carece de reparos. Isso porque, segundo o instrumento contratual trazido à colação ( evento 1, CONTR5 ), o negócio jurídico correlato envolve, além do Demandante (Comprador/Devedor Fiduciante) e da CEF (Credora Fiduciária), os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES. A despeito disso, a pretensão foi dirigida unicamente contra a pessoa da Caixa Econômica Federal. Dúvidas não há de que isto não consoa com a legislação de regência. É que, em caso de rescisão das avenças e devolução dos valores já pagos pelo adquirente, todas as partes contratantes retornarão ao status quo ante. Dito de outro modo, todas as pessoas mencionadas serão afetadas em suas esferas jurídica e patrimonial. Neste sentido, inclusive, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já teve a oportunidade de se manifestar: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A demanda de rescisão da compra e venda do imóvel não prescinde da participação na lide do vendedor do referido bem, porquanto há liame jurídico dessa com a parte autora e com a Caixa, na condição de credor fiduciário, conforme os termos do contrato. 2. A eventual rescisão do contrato de compra e venda restitui o "status quo ante", retornando o bem ao vendedor e extinguido o financiamento concedido pela CEF. 3. Dessa forma, há litisconsórcio passivo necessário pela incidência do art. 114 do CPC, tendo em vista a "natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". (TRF4, AC 5002829-90.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020) Por este motivo, os Alienantes CHARLES LIMA e MARIANGELA DA SILVA ALVES deverão ser integrados à lide, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. Logo, cabe ao Autor promover a citação dessas pessoas, com base na disciplina dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, verifico que o Autor não trouxe à lume cópia da matrícula do imóvel objeto do contrato firmado com a Parte Ré. Anote-se que instrumento deste jaez trata-se de documentação indispensável à propositura da demanda, eis que é a partir dela que se pode averiguar a presença dos elementos que dão substância à lide (a exemplo da atual situação do bem e da legitimidade das partes para estarem em juízo). À vista disso, determino à Parte Autora que, com vistas à correção das falhas: 1. promova a integração dos vendedores do imóvel à lide. 2. providencie a juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel . Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: indeferimento da peça. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 114, 115, 320, e 321, caput e parágrafo único. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para análise da peça de emenda; caso contrário, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

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Processo nº 5004795-51.2025.4.04.7206

ID: 305626105

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004795-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004795-51.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004795-51.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Pagas as custas, CITE-SE a parte executada efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias , acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito (art. 827, §1º do CPC); ou apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias , consoante previsão dos arts. 827, 829 e 915, do CPC. A parte executada deverá ser cientificada de que, no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Saliente-se que, não havendo integral pagamento no prazo de 3 (três) dias acima indicado, os honorários advocatícios passam a ser fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado ou havendo certidão no sistema SMWEB (Central de Mandados) ou Correio Híbrido de que o(s) endereço(s) já foi(ram) objeto de tentativa frustrada de citação/penhora, abra-se vista ao exequente para que indique novo(s) endereço(s), no prazo de 30 dias. 3.1. A busca de endereços em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc. só serão analisados caso haja comprovação de que o exequente esgotou as tentativas de localização da parte executada, ficando desde já autorizado o requerimento direto de informações aos órgãos detentores de cadastros públicos, tais como CELESC, SEMASA, SERASA, etc., servindo esta decisão como alvará. 4. Verificada a existência de dados inéditos, renove-se o ato citatório. 5. Caso o AR volte com a indicação: “Ausente”, “Recusado” ou “Não procurado” , expeça-se Mandado ou Carta Precatória para citação, nos moldes do item 1. 5.2. Caso sejam infrutíferas as tentativas de localização da parte executada, determino, desde logo, a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 256, II, do CPC). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, designe a Secretaria curador especial para os autos (art. 72, II e parágrafo único, do CPC) e determino sua intimação para apresentar embargos à execução, com prazo em dobro (art. 186 do CPC). 6. Citada a parte executada e não havendo pagamento, parcelamento ou acordo, prossiga-se nos termos do art. 829, § 1º do CPC, procedendo-se à penhora e avaliação de bens do devedor. 7. DEFIRO , desde que haja requerimento do credor : 7.1. SISBAJUD , considerando que o dinheiro, inclusive depositado em instituições financeiras, está em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC. Efetivado o bloqueio: a) intime-se a parte executada acerca da penhora, e de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência on line dos valores bloqueados. Verificado que o bloqueio incidiu sobre pequena monta, o qual represente até 20% do valor do débito e sendo inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), fica dispensada a intimação do executado acerca da constrição de valores. Transcorrido o prazo, transfira-se o montante bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos, intimando a parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias , para requerer em termos de prosseguimento, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários para a transferência ou apropriação dos valores. 7.2. RENAJUD e, caso positiva, a anotação de restrição à transferência dos veículos encontrados, dando-se vista a parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo em caso de pedido de penhora indicar a atual localização do bem. 7.3. INFOJUD para que se verifique a relação de bens informados na última declaração de renda apresentada à Receita Federal, bem como informações no DOI dos últimos três anos. Anote-se o sigilo aos documentos . Localizados bens, abra-se vista à parte exequente para que indique aquele(s) sobre o(s) qual(is) requer a penhora, instruindo seu pedido com os documentos necessários à viabilização da medida, como cópia da respectiva matrícula atualizada no caso de imóveis. Com a manifestação da parte exequente, lavre-se o termo de penhora, prosseguindo com a avaliação e intimação da penhora, deprecando-se os atos, caso necessário. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para tal finalidade, intime-se a parte exequente para que promova a distribuição e respectivo preparo junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias . 7.4. SERASAJUD , para inscrição do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. Consigno que, se for efetuado pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, a parte exequente deverá requerer imediatamente ao juízo o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, § 4º, do CPC. 7.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS , desde que indicados os elementos necessários ao cumprimento da medida. 7.6. A renovação das pesquisas de SISBAJUD e RENAJUD, desde que decorrido mais de um ano da pesquisa anterior ou com a comprovação da situação financeira da parte executada, ficando desde já esclarecido que, após a intimação da pesquisa negativa, os autos retornarão à suspensão/arquivamento, sem interrupção do prazo prescricional. 7.7. O requerimento das medidas acima indicadas, quando não efetuadas com a petição inicial, deverão vir acompanhadas do cálculo atualizado do débito, acrescido de honorários e multas, quando aplicáveis . 8. INDEFIRO: 8.1. SNIPER , por não vislumbrar diligência útil ao processo, uma vez que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, foi criado para centralizar e dinamizar a busca de bens, de forma que os resultados nele listados coincidem com as informações dos sistemas já existentes. 8.2. CNIB , uma vez que as pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já são suficientes para demonstrar a situação patrimonial do devedor para efeito de garantia da execução, de modo que o ingresso em um novo sistema com tal desiderato seria desproporcional e inócuo, além de onerar ainda mais a secretaria deste Juízo, a qual já despende boa parte de seu tempo pesquisando bens para os credores. 8.3. APREENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO , pois, embora o artigo 139, inciso IV, do CPC possibilite ao magistrado a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem ser hábeis a conferir efetividade ao processo. Neste contexto, tais medidas se revelam desarrazoadas e desproporcionais, pois restringem de forma absoluta direitos do devedor e atingem a pessoa do executado e não seu patrimônio, além de não ter relação direta com a cobrança do débito. 8.4. A designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , já que a composição das partes, especialmente quando já comprovada a inexistência de bens, tem se demonstrado ineficaz para resolução do processo. Tal indeferimento não impede a composição das partes via fórum de conciliação ou diretamente entre os envolvidos, sem a intervenção do poder judiciário. 9. Não localizada a parte executada, bens ou ativos financeiros para penhora, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo à parte exequente requerer a retirada dos autos da suspensão quando tiver alguma diligência útil ao prosseguimento do feito . 10. Suspenso o processo pelo prazo de 1 ano, sem que haja indicação de bens pelo exequente, arquivem-se os autos em secretaria, ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, §4º do art. 921). 11. Fica desde já esclarecido que, havendo pedido de levantamento da suspensão ou arquivamento, não haverá interrupção do prazo de prescrição eventualmente iniciado na ausência de diligência útil ao processo. Intime-se.

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