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Processo nº 5007569-90.2025.4.04.7000

ID: 293201030

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SCHOROEDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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Processo nº 5007569-60.2025.4.04.7107

ID: 298716090

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-60.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS NERY DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a pri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007569-60.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ISAIAS NERY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARION SILVEIRA (OAB SC009960) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação ajuizada por ISAIAS NERY DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CEBAP). O autor objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação à devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A anteceder a análise da inicial, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias: (a) indicar qual o desconto que reputa como indevido e cuja invalidade jurídica busca ver judicialmente reconhecida; (b) esclarecer o valor atribuído à causa, pois o cálculo do evento 1.11 não se presta à tal finalidade. Em sendo o caso, deverá proceder à emenda da inicial com a correção do valor da causa, para corresponder ao proveito econômico pretendido, neste caso a soma dos pedidos (art. 292, inc. VI, do CPC), quais sejam: a restituição em dobro dos valores descontados e o valor postulado a título de danos morais. 4. Sem prejuízo, passo à análise da alegação de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pelo autor na inicial. O art. 3°, caput e § 3°, da Lei n° 10.259/01, atribuiu aos juizados especiais federais a competência absoluta para o julgamento de causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos. Com fulcro nessa previsão, o TRF da 4ª Região tem rejeitado arguição de incompetência do JEF ante a mera complexidade da matéria (TRF4, AG 5014121-61.2021.4.04.0000, Terceira Turma, Relator ROGÉRIO FAVRETO, juntado aos autos em 25/06/2021; TRF4, AG 5047751-45.2020.4.04.0000, Quarta Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, juntado aos autos em 21/05/2021). Sendo assim, rejeito a preliminar de incompetência do JEF e, considerando o valor atribuído à causa, abaixo do limite previsto na Lei nº 10.259/2001, e ser absoluta a competência definida no art. 3º da referida lei, não se incluindo, o presente caso, em nenhuma das hipóteses previstas no §1º de tal norma, retifique-se a classe processual para " Procedimento do Juizado Especial Cível ".

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Processo nº 5008978-04.2025.4.04.7000

ID: 321951270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008978-04.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008978-04.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar de a União ter… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008978-04.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ELENIR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO 1. Apesar de a União ter dado ciência com renúncia ao prazo quanto à intimação nos termos do art. 535 do CPC, o fato é que o cálculo com data base posterior a 12/2021, é obrigatória a incidência apenas da taxa Selic a partir de 01/2022, sendo os juros da poupança até 12/2021. In casu, a data base do cálculo da exequente é 02/2025. Verifica-se que a sentença da ação coletiva nº 5036086-28.2013.404.7000 transitou em julgado em 16/03/2022 quando já em vigor a EC 113/2021, que estabeleceu a taxa Selic como correção monetária e juros. Assim, em respeito à coisa julgada os juros da poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E incidem até 12/2021 e após, a Selic. A Resolução nº 822/2023 do CJF que regulamenta a expedição de requisições de pagamento no âmbito da Justiça Federal, dispõe: Assim, mesmo que o título executivo não previu a aplicação da EC 113/2021, não fere a coisa julgada decisão posterior que manda adequar o cálculo exequendo à citada alteração legislativa. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170/STF. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Caso em que: a) é ratificada a decisão do colegiado, que mantém os critérios de juros de mora fixados no acórdão transitado em julgado, em preservação da coisa julgada, pois o título executivo transitou em julgado quando já vigente a Lei 11.960/09; b) o acórdão objeto de retratação expressamente dispôs que ...deve-se respeitar a coisa julgada até posterior alteração legislativa., o que autoriza a utilização dos novos critérios de atualização monetária previstos a partir da Emenda Constitucional 113/2021. (TRF4, AG 5007569-46.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 08/07/2025). 2. Destarte, intime-se a parte exequente para discriminar o valor executado - R$ 17.747,36 - em principal, juros e Selic, nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5007569-06.2024.4.04.7201

ID: 332456398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007569-06.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BE… Apelação Cível Nº 5007569-06.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : TIGRE FERRAMENTAS PARA CONSTRUCAO CIVIL S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. mandado de segurança. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL), e terceiros. hora-extra. I. Caso em Exame. 1. Trata-de de apelação em mandado de segurança em que a Impetrante objetiva provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) Sistema S, outras entidades e fundos sobre o adicional de hora-extra, bem como o direito a compensação do indébito. 2. A sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei nº 13.485/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b") teria modificado, para fins previdenciários, a natureza jurídica das horas extras, qualificando-as como indenizatória. III. Razões de decidir. 4. Tema 867/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 5. Inaplicáveis as disposições da Lei 13.485/17 de forma irrestrita aos contribuintes que se submetem ao Regime Geral de Previdência, porquanto tal legislação dispõe sobre matéria específica, qual seja, o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal. IV. Dispositivo 6. Recurso da impetrante desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, inciso XVI, da CF/88; Lei 13.467/17 (art. 11, inciso IV, alínea "b"). Jurisprudência relevante citada: Tema 867/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5058300-32.2021.4.04.7000

ID: 334115291

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058300-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELI TERNUS MACAGNAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058300-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI TERNUS MACAGNAN ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058300-32.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI TERNUS MACAGNAN ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5007569-57.2025.4.04.7205

ID: 316547454

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-57.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA LOPES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ERICA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-57.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ERICA LOPES ROCHA ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a parte autora, dentre outros pedidos, a emissão de guia de recolhimento previdenciário para complementação dos períodos de atividade comum referente às competências de 03/2020, 09/2020 e 01/2022. Tal pedido foi formulado na esfera administrativa ( evento 1, PROCADM5 , pág. 3), sem que tenha sido analisado pela autarquia ré. Registre-se que o INSS deve analisar o pedido e, não havendo outro impedimento para o reconhecimento da atividade prestada pelo segurado , deverá emitir a guia respectiva. Vale dizer, a determinação não é de emissão automática de GPS, mas sim de análise, já que não realizada adequadamente no requerimento administrativo. Por outro lado, fica advertida a parte autora de que o eventual recolhimento na esfera administrativa não implica, automaticamente , a concessão do benefício reclamado na inicial, tampouco determina o marco temporal a partir do qual incidirão os efeitos financeiros. Diante disso, requisite-se à CEAB a reabertura do processo administrativo e emissão de parecer conclusivo quanto ao pedido de emissão de guia , oportunizando ao segurado, na via administrativa , SE FOR O CASO DE PARECER FAVORÁVEL QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ALEGADAMENTE EXERCIDA PELO(A) SEGURADO(A) , a complementação ora postulada. A parte autora deverá acompanhar a reabertura do processo administrativo, a fim de que eventual exigência (emissão de guias) seja cumprida diretamente naqueles autos, dentro do prazo lá estipulado . Não haverá intimação judicial para cumprimento de exigências administrativas. Prazo: 30 (trinta) dias . O prazo aqui estipulado deverá ser encerrado apenas com o cumprimento da determinação. Encerrado o prazo, deverão ser juntadas aos autos a cópia do processo administrativo e as contagens de tempo de serviço, bem como a análise do direito de acordo com as regras da EC 103/2019, relativas ao NB 217.718.333-7 (DER em 21/11/2024), para análise da concessão da aposentadoria pleiteada. Intimem-se. 2. Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para, em sendo o caso, adequar, modificar ou requerer a desistência do seu pedido inicial . Em caso de prosseguimento do feito, deverá especificar o(s) período(s) urbano(s)/especial(is)/rural(is) que objetiva o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA), não sendo permitida a simples alusão a itens constantes da exordial, dada a necessidade de que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5015109-29.2024.4.04.7000

ID: 323957861

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015109-29.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVETE PINTO PENICHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015109-29.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE PINTO PENICHE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCU… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015109-29.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE PINTO PENICHE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) DESPACHO/DECISÃO DA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS 1. Apesar de a União ter manifestado concordância com o valor apresentado pela exequente, nos cálculos com data base posterior a 12/2021, é obrigatória a incidência apenas da taxa Selic a partir de 01/2022, sendo os juros da poupança até 12/2021. In casu, a data base do cálculo da exequente é 07/2024. Verifica-se que a sentença da ação coletiva nº 5036086-28.2013.404.7000 transitou em julgado em 16/03/2022 quando já em vigor a EC 113/2021, que estabeleceu a taxa Selic como correção monetária e juros. Assim, em respeito à coisa julgada os juros da poupança e a atualização monetária pelo IPCA-E incidem até 12/2021 e após, a Selic. A Resolução nº 822/2023 do CJF que regulamenta a expedição de requisições de pagamento no âmbito da Justiça Federal, dispõe: Assim, mesmo que o título executivo não previu a aplicação da EC 113/2021, não fere a coisa julgada decisão posterior que manda adequar o cálculo exequendo à citada alteração legislativa. Nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.170/STF. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. Caso em que: a) é ratificada a decisão do colegiado, que mantém os critérios de juros de mora fixados no acórdão transitado em julgado, em preservação da coisa julgada, pois o título executivo transitou em julgado quando já vigente a Lei 11.960/09; b) o acórdão objeto de retratação expressamente dispôs que ...deve-se respeitar a coisa julgada até posterior alteração legislativa., o que autoriza a utilização dos novos critérios de atualização monetária previstos a partir da Emenda Constitucional 113/2021. (TRF4, AG 5007569-46.2022.4.04.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 08/07/2025). 2. Destarte, intime-se a União para discriminar o valor acordado entre as partes - evento 8 - em principal, juros e Selic, nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias. DA HABILITAÇÃO 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a certidão de óbito de IVETE PINTO PENICHE , tendo em vista que o documento restou ausente quando da propositura da ação. 4. Após, volvam-me conclusos.

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Processo nº 5080028-32.2021.4.04.7000

ID: 307232070

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080028-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA MORTAGO MINNONE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080028-32.2021.4.04.7000/PR INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARIANA MORTA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080028-32.2021.4.04.7000/PR INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) peticiona informando a cessão de crédito dos honorários contratutais, no valor de R$ 67.143,05 (sessenta e sete mil cento e quarenta e três reais e cinco centavos), pertencente a Mendes & Ramin (CNPJ nº 24.794.143/0001-80), e requer a sua habilitação nos autos ( 77.2 ). Intimadas, as partes manifestaram ciência e renunciaram ao prazo (eventos 85 e 87). Decido. A Resolução CJF n.º 822/2023, dispõe sobre a cessão de crédito, nos seguintes termos: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (...) Analisando os documentos apresentados ( 77.3 ), verifico que a cessão de crédito se operacionalizou por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios em relação aos honorários advocatícios contratuais, requisitados em nome de Mendes & Ramin (CNPJ nº 24.794.143/0001-80), e possui a anuência das advogadas constituídas nestes autos, não incidindo, portanto, o óbice do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. 3. Desse modo, defiro o pedido de cessão em nome de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP). 4. Oficie-se à Secretaria de Precatórios solicitando o bloqueio da requisição objeto do Precatório nº 5021389-30.2024.4.04.9388. 5. À Secretaria para inclusão da cessionária como interessada. 6. Após, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento do Precatório nº 5021389-30.2024.4.04.9388. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5080028-32.2021.4.04.7000

ID: 299168349

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080028-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITOR BATISTA HEITKOETTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080028-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITOR BATISTA HEITKOETTER ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080028-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VITOR BATISTA HEITKOETTER ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) DESPACHO/DECISÃO 1. PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) peticiona informando a cessão de crédito dos honorários contratutais, no valor de R$ 67.143,05 (sessenta e sete mil cento e quarenta e três reais e cinco centavos), pertencente a Mendes & Ramin (CNPJ nº 24.794.143/0001-80), e requer a sua habilitação nos autos ( 77.2 ). Intimadas, as partes manifestaram ciência e renunciaram ao prazo (eventos 85 e 87). Decido. A Resolução CJF n.º 822/2023, dispõe sobre a cessão de crédito, nos seguintes termos: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 1º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. § 2º A provisão do imposto de renda será calculada pelo tribunal. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (...) Analisando os documentos apresentados ( 77.3 ), verifico que a cessão de crédito se operacionalizou por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios em relação aos honorários advocatícios contratuais, requisitados em nome de Mendes & Ramin (CNPJ nº 24.794.143/0001-80), e possui a anuência das advogadas constituídas nestes autos, não incidindo, portanto, o óbice do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. 3. Desse modo, defiro o pedido de cessão em nome de PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP). 4. Oficie-se à Secretaria de Precatórios solicitando o bloqueio da requisição objeto do Precatório nº 5021389-30.2024.4.04.9388. 5. À Secretaria para inclusão da cessionária como interessada. 6. Após, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento do Precatório nº 5021389-30.2024.4.04.9388. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5007569-87.2025.4.04.7001

ID: 280969322

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUTALIA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentem… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente, no prazo de 10 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X) CPF e RG legíveis da parte autora; (X) Comprovante de residência atual em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiro estranho ao feito, deverá prestar esclarecimentos e juntar cópia do contrato de locação ou declaração do proprietário do imóvel afirmando que a parte autora reside naquele imóvel (acompanhado de documento de identificação do declarante). Em se tratando de cônjuge, deverá apresentar a certidão de casamento ; Importa destacar que a assinatura constante na procuração, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência deve ser igual à assinatura do documento de identidade.

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