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Processo nº 5008045-27.2022.4.04.7003

ID: 292941477

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-27.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE OLIVEIRA LOSANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARIANE ARDENGHI DE CARVALHO

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EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-27.2022.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA ALVES DE OLIVEIRA LOSANO ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGH…

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Processo nº 5008045-32.2024.4.04.7205

ID: 315033011

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-32.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA CRISPIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-32.2024.4.04.7205/SC AUTOR : SIMONE PEREIRA CRISPIM ADVOGADO(A) : FERNANDA CAROLINA DALBOSCO FUENTEFRIA (OAB SC023379) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vist…

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 307483699

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5002419-16.2025.4.04.7102

ID: 301261247

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002419-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS INACIO LOURENCO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002419-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ELVIS INACIO LOURENCO DINIZ ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002419-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : ELVIS INACIO LOURENCO DINIZ ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: 1. Conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana ao Sr. ELVIS INACIO LOURENCO DINIZ, NB 229.155.303-2, desde 13/08/2024 (DIB), com a RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença, assegurada a renda mensal equivalente a valor não inferior ao salário mínimo; 2. Pagar as parcelas/diferenças vencidas a contar de 13/08/2024 (DER/DIB), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Deverá ser cancelado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 644.904.265-0, bem como descontados os valores pagos do referido benefício a partir de 13/08/2024. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, implantar o benefício em favor da parte autora, a partir de 01/06/2025 (DIP), em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. QUADRO PARA FINS DE CUMPRIMENTO PELO INSS O pagamento do 13º salário integral do presente ano e das parcelas vincendas deverá ser efetivado na via administrativa. No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/2001. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/1995). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5003195-16.2025.4.04.7102

ID: 295763866

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003195-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA ANTUNES BINELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003195-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : NEIVA ANTUNES BINELO ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS0781… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003195-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : NEIVA ANTUNES BINELO ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A) : LEDIANE GUINDANI (OAB RS072123) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte Autora ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso / adicional de local de exercício; e b) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre os montantes pagos à parte Autora de gratificação de difícil acesso / adicional de local de exercício, observada a prescrição quinquenal, atualizados na forma da fundamentação. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Estado do Rio Grande do Sul acerca desta sentença, para que faça cessar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os montantes pagos à parte Autora a título de gratificação de difícil acesso / adicional de local de exercício; b) comprovada a cessação do recolhimento, ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem resposta ao item "a", intime-se a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo atualizado, acompanhado dos documentos correspondentes se for o caso, e observando-se os critérios acima declinados. Sugere-se que os cálculos sejam elaborados por meio do sistema da Justiça Federal PROJEFWEB (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/), com marcação da opção de "Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR)". Trata-se de programa de cálculos integrado ao sistema de requisição de pagamentos - agilizando sobremaneira a expedição de RPVs -, de utilização gratuita e de fácil operação, não sendo o fato de eventualmente possuir AJG, portanto, motivo para não confecção pela própria parte. Havendo decurso de prazo sem apresentação dos cálculos, o processo será baixado, sem prejuízo de o credor requerer o cumprimento posteriormente nos mesmos autos. Com a juntada da conta, intime-se a parte Ré para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Quando da expedição de RPV, deverá ser observado eventual contrato de honorários, com o destaque da verba devida ao procurador da parte Autora e/ou sociedade de advogados. Dou esta sentença por publicada pela inserção do seu arquivo de texto no sistema de processo eletrônico "e-proc". Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, então, remetam-se os autos à instância recursal. Oportunamente, arquivem estes autos eletrônicos com baixa.

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Processo nº 5003098-16.2025.4.04.7102

ID: 294123662

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003098-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO LUIZ BERNARDON

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003098-16.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ BERNARDON (OAB RS018157) IMPETRANTE : FRIGORIFICO SILVA INDUSTR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003098-16.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ BERNARDON (OAB RS018157) IMPETRANTE : FRIGORIFICO SILVA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ BERNARDON (OAB RS018157) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de mandado de segurança que tem por objeto a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, "afastando-se, ainda, os efeitos da Lei n° 14.789/23". O assunto é objeto do tema 843 da Repercussão Geral, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, § 6º, e 195, I, b, da Constituição Federal, a possibilidade de excluir da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS os valores referentes a créditos presumidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Ocorre que no RE 835818, que deu origem ao tema referido, o Ministro André Mendonça determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, em decisão assim redigida: 68. De todo modo, por prudência judicial e ex officio, julgo oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Por precisão, precaução e zelo argumentativo, é importante explicitar que referida ordem judicial cinge-se à seguinte questão, tal como enunciada pelo meu antecessor, o eminente Ministro Marco Aurélio: “possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal”. Assim, em cumprimento à ordem da Suprema Corte, converto o julgamento em diligência e determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema nº 843 do STF . Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003001-16.2025.4.04.7102

ID: 294762334

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003001-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE LIANE CARDOSO FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERREIRA KABBAS

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AÇÃO PENAL Nº 5003001-16.2025.4.04.7102/RS RÉU : ROSE LIANE CARDOSO FERNANDES ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERREIRA KABBAS (OAB RS035511) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença,…

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Processo nº 5008821-16.2025.4.04.7102

ID: 328879516

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008821-16.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARINE VOLZ ZAIOSC

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IVELDA AMARAL RUSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008821-16.2025.4.04.7102/RS AUTOR : SIMONE DOS SANTOS MAIA ADVOGADO(A) : MARCIA DO NASCIMENTO (OAB RS115745) ADVOGADO(A) : IVELDA AMARAL RUSSO (OAB RS05017…

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 294786894

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL…

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 311212792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE PATRICIA BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, no evento 6, PET2 , manifestou interesse de complementar a competência 05/2021, recolhida abaixo do salário mínimo da época , intime-se a requerente, com prazo de 15 dias, para dizer se pretende fazer o recolhimento nesta oportunidade . Tendo em conta que se trata de indenização relacionada a período sem decisão judicial definitiva, entendo que é cabível oportunizar o depósito judicial, em detrimento de pagamento direito por meio de GPS. A esse respeito, em regra, o depósito judicial independe de autorização judicial. Todavia, no caso, há a necessidade de prévio cálculo do valor, cuja atribuição incumbe à parte ré. Assim sendo, uma vez externado o interesse em fazer o recolhimento das contribuições nessa oportunidade, intime-se a CEAB para elaborar o cálculo do valor devido para regularização do período, bem como para anexar aos autos as guias para o pagamento. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, realizar o pagamento ou depósito judicial do valor que entende devido ou necessário, em conta judicial vinculada ao presente processo. A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no Eproc, por meio da ação "depósitos judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo Eproc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Após, suspenda-se o presente processo nos termos da decisão do evento 55, DESPADEC1 .

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