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Processo nº 5008142-41.2024.4.04.7202

ID: 314179947

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008142-41.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RISSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA QUEROBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008142-41.2024.4.04.7202/SC AUTOR : LEANDRO RISSI ADVOGADO(A) : CARINA QUEROBIN (OAB SC036975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para concessão do benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008142-41.2024.4.04.7202/SC AUTOR : LEANDRO RISSI ADVOGADO(A) : CARINA QUEROBIN (OAB SC036975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na qual a parte autora requer o cômputo do período de atividades rurais e o reconhecimento da especialidade das condições do trabalho nos vínculos/períodos referidos na petição inicial. Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, a parte autora, no evento retro, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (ev. 20). Decido. Da insalubridade Quanto à especialidade das condições do trabalho, sabe-se que é obrigação do empregador manter em seus arquivos documento atestando as condições de trabalho a que são submetidos os seus empregados, conforme se extrai do § 3º do art. 58 c/c art. 133, ambos da Lei nº 8.213/91 e do § 6º do art. 68 c/c art. 283, ambos do do Decreto 3.048/99: Observo, outrossim, que o § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, estabelece a forma documental para a comprovação da especialidade perante o INSS. Assim, a apuração técnica das condições ambientais do trabalho é matéria de natureza trabalhista e não previdenciária , assim como eventual insurgência quanto ao conteúdo do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) demanda análise nas esferas trabalhista e, eventualmente, criminal, e imprescinde da participação da empresa e do profissional responsável. Caso o(s) PPP(s) e/ou LTCAT(s) não atenda(m) às especificações técnicas necessárias, deverá a parte autora solicitar à empresa que forneça o(s) referido(s) documento(s) com a retificação, uma vez que, tratando-se de prova documental, a produção incumbe a quem aproveita sendo desnecessária a intervenção judicial para a sua obtenção, em princípio. Nesse ponto, importa considerar que, em relação ao fator ruído, a TNU, no julgamento do Tema 174, fixou a tese de que a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, qual seja, aquela realizada por meio de decibelímetro: Por outro lado, o STJ, em análise de tema repetitivo (Tema 1083), firmou entendimento de que " o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) ". Observo que o LTCAT e/ou PPP deve permitir verificar se a aferição atende os requisitos referidos quanto à exposição ao agente nocivo ruído, no período posterior a 19.11.2003. No caso em exame, verifico que: No período de 16.05.2001 a 27.11.2008 - TORFRESMA Industrial Ltda (ativa) – Mecânico: o PPP constante no evento 1, PROCADM7 , p. 58, informa o agente nocivo ruído, mas não consta quantificação nem metodologia de aferição. Assim, faz-se necessário apresentar PPP retificado, no qual conste a quantificação do agente nocivo ruído e a metodologia empregada para a aferição ou o LTCAT de onde tenha sido extraído o PPP. Nos períodos de 05.05.2009 a 09.02.2010 ( Montagem Industrial Irmãos Matozo Ltda - ME - ativa - Mecânico Industrial ) e 01.04.2010 a 12.12.2012 (FRIMAQ Indústria e Comércio de Máquinas - inapta - Mecânico Industrial ): não foi juntado PPP ou documento que informasse eventual exposição a agente(s) nocivo(s)/fator(es) de risco, sendo esse documento fundamental para a análise da especialidade das condições do trabalho. Postas essas considerações, oportunizo à parte autora que, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, complemente os documentos juntados aos autos anexando novo(s) PPP(s) e/ou LTCAT(s) das empregadoras TORFRESMA Industrial Ltda (período de 16.05.2001 a 27.11.2008) e Montagem Industrial Irmãos Matozo Ltda - ME com a situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil de acordo com os requisitos técnicos constantes na legislação específica . Se for o caso de não haver laudo concomitante ao período laborado, poderá ser fornecido cópia de documento posterior no qual conste a função que o autor LEANDRO RISSI , CPF n. 024.638.259/79, desempenhava durante o vínculo. Sendo necessário, poderá a parte autora encaminhar à empregadora esta decisão, que servirá de ofício n. 720013244649 , que deverá ser acompanhado do PPP respectivo ou da cópia do contrato de trabalho constante na CTPS. Fica(m) a(s) empregadora(s) ciente(s) de que o não cumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar a adoção das seguintes providências por este Juízo: (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e fornecimento dos mesmos ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça Federal na sede da empresa, com autorização de uso de força policial, se necessário, para fins de ser obtida a documentação solicitada. Caso a empregadora prefira, poderá enviar os PPP/PPRA/LTCATs diretamente a este Juízo, preferencialmente para o endereço eletrônico scsmo01@jfsc.jus.br ou, se preferir, pelo correio, para a Rua Guilherme José Missen, 289, Sala 304 - Bairro: Centro - CEP: 89900-000, São Miguel do Oeste/SC - fazendo referência ao número do processo/ofício . Da possibilidade de juntada de laudo por similaridade Para empresas eventualmente baixadas, extintas ou inaptas no CNPJ (caso da empregadora FRIMAQ Indústria e Comércio de Máquinas) , ou caso a empresa informe não possuir a documentação por já ter encerrado suas atividades, autorizo, desde já, a apresentação de laudos técnicos de empresas com atividades similares. Para essa finalidade, a OAB/SC disponibiliza banco de laudos que pode ser acessado livremente pelo link: https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 Outrossim, o advogado tem a seu dispor a opção de consulta ao banco de laudos técnicos do e-proc. Tutorial acessível pelo link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2357 E para fins de utilização do laudo similar, " a demonstração da similaridade de empresa congênere, porém, é ônus da parte requerente, a quem compete comprovar o ramo de atividade, o porte das empresas, as condições ambientais e em que haja idêntica função à desempenhada pelo segurado " (TRF4, AC 5012233-37.2016.4.04.7112, 11ª Turma, Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 18/02/2025). Cabe à parte autora demonstrar a correspondência do ramo de atividade , do porte das empresas , das condições ambientais , da função/cargo/atividades exercidas pelo autor e do ano e modelo do veículo conduzido. Observo, por fim, que a possibilidade de aproveitamento desses documentos, a título de "prova por similaridade", será aferida por ocasião da sentença. Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS. Intimem-se.

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Processo nº 5006590-41.2024.4.04.7202

ID: 325374488

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006590-41.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANSCIELLE GUERRA HAMMERSCHMITT POLYANA GUERRA HAMMERSCHMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON KIST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006590-41.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : POLYANA GUERRA HAMMERSCHMITT ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) REQUERENTE : FRANSCIELLE GUERRA HAMMERSCHMITT ADVOGA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006590-41.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : POLYANA GUERRA HAMMERSCHMITT ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) REQUERENTE : FRANSCIELLE GUERRA HAMMERSCHMITT ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) DESPACHO/DECISÃO 1. A União e o Estado de Santa Catarina impugnaram o cumprimento de sentença ajuizado por Franscielle Guerra Hammerschmitt para cobrança da multa por descumprimento da obrigação de medicamento fixada no Procedimento do Juizado Especial Federal nº 5006590-41.2024.4.04.7202/SC. Sustentou o ente público estadual, em resumo: a) a responsabilidade exclusiva da União; b) o descabimento de multa cominatória; c) ausência de intimação pessoal da autoridade responsável por cumprir a decisão ; d) a conversão da multa cominatória pelo sequestro de verbas no montante suficiente para o cumprimento da ordem judicial; (e) a redução da multa a fim de evitar enriquecimento sem causa do exequente; (f) a aplicabilidade do duty to mitigate the loss ; g) excesso de execução; e h) descabimento da multa do artigo 77 , §§ 1º e 2º, do CPC ( evento 80, IMPUGNA1 ). O ente público federal, por sua vez, defendeu a inexistência de mora em razão da parte autora estar recebendo o tratamento, além da inaplicabilidade de multa de 10% sobre o valor e a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a obrigação foi dirigida ao Estado cabendo ao ente federal o ressarcimento ( evento 81, IMPUGNA1 ). Intimada, a parte exequente requereu a improcedência das impugnações ( evento 86, PET1 ). Decido . 2. Responsabilidade pelo pagamento da multa A decisão de deferimento da tutela provisória de urgência determinou o cumprimento da obrigação ( evento 23, DESPADEC1 ), nos segunintes termos: "(...) Da Responsabilidade pelo Fornecimento de Medicamentos/Fórmula Nutricional De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 793), mesmo tendo sido mantida a solidariedade passiva, cabe à autoridade judiciária direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição das competências dos entes federados. Eis o teor da ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro . 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.(EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.178 SERGIPE, Relator para o acórdão MIN. EDSON FACHIN). Grifei. Nessa mesma linha, o enunciado nº 60 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: 'A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento' . Com efeito, é necessário verificar, no caso concreto, sobre qual ente federativo recai a responsabilidade pelo cumprimento da presente decisão. O SUS é financiado com recursos da União, Estados e Municípios, através de blocos de financiamento, divididos entre: Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; Gestão do SUS e Investimentos (cf. art. 198 da CF/88 e arts. 7º, 16 e 17 da Lei 8.080/90). A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde está prevista no capítulo III da Lei nº 8.080/90, cujo art. 19-Q dispõe o seguinte: 'a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde , assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS' . De maneira geral, considerando as demais disposições da Lei nº 8.080/90, à União caberá o financiamento do sistema de saúde, além de sua fiscalização e avaliação técnica (art. 16). Todavia, dentre as competências legais da União - referentes aos serviços relativos do bloco de financiamento, não se encontram a execução e prestação direta ao cidadão, ficando tais atribuições reservadas às esferas de atuação do gestor local (estadual ou municipal). Por isso, tendo em vista a responsabilidade solidária, caberá: (a) à União o custeio da fórmula nutricional, ressalvado o direito de regresso do ente federal na hipótese de haver pactuação em comissão tripartite com distribuição diversa de competências (cf. art. 19-U da Lei nº 8.080/90 3 ), caso em que a compensação deverá ocorrer, na forma da lei; (b) ao Estado de Santa Catarina caberá a obrigação de adquirir e fornecer a fórmula nutricional à(o) paciente. Destaca-se, que, também por conta da solidariedade, em caso de descumprimento da ordem judicial, eventual bloqueio de valores poderá ser direcionado contra o(s) corréu(s), sem prejuízo do eventual ressarcimento (ajuste) administrativo. O TRF da 4ª Região, em acórdãos recentes, tem decidido que, embora a União seja responsável pelo custeio , "isso não significa que o ente federal deve, neste momento, ser chamado ao cumprimento da obrigação de fornecimento direto do medicamento. Como se trata de decisão provisória, tomada em sede de cognição sumária, não há impedimento para que, ao término da ação, haja uma redistribuição das responsabilidades pelo cumprimento da decisão ou, até mesmo, que a questão seja primeiro resolvida na via administrativa entre os próprios entes políticos envolvidos" (TRF4, AG 5059179-24.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/04/2021; AG 5059179-24.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/04/2021; TRF4, AG 5053006-81.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 08/04/2021). (...) 3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino aos requeridos que, nos termos da fundamentação, forneçam à parte autora, de forma gratuita, a fórmula infantil polimérica até 3 anos, por tempo indeterminado , conforme receituário e laudo médico que acompanham a petição inicial. Defiro ainda o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. 3.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar os dados de sua conta bancária, bem como os dados da(s) conta(s) do(s) fornecedor(es) do(s) tratamento(s) (farmácia, hospital) para futuro depósito. Em demandas de tratamento oncológico, de alto custo, ou em caso de tecnologia que depende de aplicação ambulatorial, o depósito deverá ser feito preferencialmente direto à instituição prestadora do serviço. 3.1.1. Intime-se a parte autora ainda, a fim de não tumultuar o andamento destes autos de conhecimento, que eventual notícia de descumprimento da obrigação pelos réus deve ser autuada em apartado (utilizando-se para tanto as classes "petição" ou "procedimento do juizado especial cível" - em razão de o sistema processual não permitir ao advogado, atualmente, a distribuição de cumprimento provisório de sentença por dependência a processos de competência do JEF), de forma autônoma e distribuída por dependência aos presentes autos, acompanhada de receita médica atualizada e três orçamentos atualizados que indiquem o valor e a quantidade de medicamento(s)/insumo(s) necessário(s) para 3 (três) meses de tratamento, com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP), assim como dos dados bancários para eventual transferência de valores, caso a medida deferida venha ser efetivada por depósito judicial. 3.2. Intime-se a União (responsável financeira) para, no prazo de 15 dias , providenciar o depósito da quantia necessária para 6 meses de tratamento, em conta corrente vinculada aos presentes autos, sob pena multa consolidada no valor referente ao custo aproximado de 6 (seis) meses do tratamento pleiteado, nos termos do artigo 297, parágrafo único, c/c o §1º do artigo 536, ambos do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte autora. 3.3. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Secretário Executivo do Ministério da Saúde para que, no prazo de 15 dias, promova o cumprimento da ordem de depósito do valor necessário à aquisição do fármaco, conforme orçamentos que acompanham a petição inicial, ou indique conta para sequestro judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Cópia desta decisão servirá de ofício nº 720011562377 e deverá ser encaminhado com urgência através de mensagem eletrônica com aviso de recebimento. 3.4. Não cumprida a ordem de entrega ou depósito pela União ou Ministério da Saúde, no prazo anteriormente fixado, sem prejuízo da incidência da multa já fixada, determino a realização das seguintes medidas: 3.4.1. Intime-se o Estado de Santa Catarina para, no prazo de 15 dias , providenciar a entrega da fórmula nutricional ou depósito do valor equivalente, em quantia necessária para 6 meses de tratamento, em conta corrente vinculada aos presentes autos, sob pena multa consolidada no valor referente ao custo aproximado de 3 (três) meses do tratamento pleiteado, nos termos do artigo 297, parágrafo único, c/c o §1º do artigo 536, ambos do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte autora. 3.4.2. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Secretário Estadual da Saúde para que, no prazo de 15 dias, promova o cumprimento das ordens de entrega ou depósito determinadas acima, ou indique conta para sequestro judicial, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Cópia desta decisão servirá de ofício nº 720011562377 e deverá ser encaminhado com urgência através de mensagem eletrônica com aviso de recebimento. (...) 3.6. Intime-se as partes, com indicação de urgência em relação aos réus. (...)" Como se vê, houve o reconhecimento da responsabilização solidária do ente federal e estadual para o cumprimento da obrigação, cabendo à União o financiamento e ao Estado à aquisição e fornecimento, cujo critério restou ratificado em sentença com julgamento procedente do pedido ( evento 48, SENT1 ): Ante o exposto, ratifico a tutela provisória de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de reconhecer o direito da parte autora à concessão da fórmula requerida na petição inicial, conforme prescrição médica. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no artigo 1.º da Lei 10.259/2001. Nos termos do artigo 13º da Lei 10.259/01, não há reexame necessário. Eventual incidência de multa por descumprimento da obrigação em favor da parte autora deverá ser objeto de cumprimento de sentença Sentença registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Em decorrência da solidariedade, no caso de descumprimento da ordem judicial, o ato de constrição de valores deverá ser direcionado os demais réus, sem prejuízo do eventual ressarcimento (ajuste) administrativo. Portanto, o título executivo transitado em julgado atribuiu a responsabilidade pelo fornecimento da tecnologia pleiteada à União e ao Estado de Santa Catarina e, por conseguinte, pelo pagamento de multa em caso de atraso na medida, que restou arbitrada no valor de 06 meses de tratamento para o ente federal e 03 meses para o ente estadual. Ressalta-se ainda que quando do cumprimento da obrigação deverão ser observadas as referências estabelecidas na sentença, bem como aquelas determinadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, enquanto compatíveis, tanto é assim, que o título executivo judicial salientou que a análise de incidência da multa por descumprimento da obrigação ficará a encargo do juízo do cumprimento de sentença. Assim, impõe-se rejeitar a alegação de inexistência de título executivo, de ilegitimidade passiva da União e de responsabilidade exclusiva do ente federal. 3. Cobrança de multa de ente público A tese de impossibilidade de aplicação de multa em face da Fazenda Pública não encontra guarida na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente . 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973 . E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017 - grifei) Portanto, é cabível a aplicação de astreintes em desfavor de entes públicos como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. 4. Quanto à necessidade de intimação pessoal da autoridade responsável pelo cumprimento da decisão O art. 269, § 3º, do CPC, dispõe: Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial . (grifei) Portanto, a intimação eletrônica do executado acerca da decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer à autora o medicamento pelo período, quantidade e dosagem necessários à continuidade do tratamento, sob pena de multa diária, na pessoa dos procuradores vinculados aos autos, atendeu à exigência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Substituição da multa pelo sequestro de valores em montante suficiente ao cumprimento da ordem judicial A multa diária por descumprimento e o bloqueio de valores têm finalidades distintas, não havendo possibilidade de sobreposição das medidas: a multa objetiva compelir o devedor a cumprir direta e voluntariamente a obrigação, devendo incidir enquanto isso não se der; o sequestro de valores é medida subsidiária que tem como finalidade satisfazer a obrigação de fazer não cumprida direta e voluntariamente pelo devedor, a fim de não prejudicar a parte autora com o descaso e a omissão da parte ré, não a eximindo de cumprir a medida antecipatória tal qual deferida. Portanto, não há como acolher a alegação do executado. 6. Quanto ao pedido de redução do valor da multa O art. 537 do CPC dispõe: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá , de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. (grifei) Depreende-se do referido dispositivo legal que o valor da multa por descumprimento pode ser modificado apenas para o futuro, no que diz respeito às obrigações de fazer que venham a ser descumpridas posteriormente a sua modificação (" modificar o valor ... da multa vincenda "). Não há autorização legal para a modificação da multa com efeitos ex tunc , de modo a reduzir ou elevar seu valor retroativamente. Até porque, se a obrigação não foi cumprida, a multa não alcançou sua finalidade, que era a de compelir o devedor ao cumprimento voluntário da obrigação. Diante da admissão de redução da multa com efeitos retroativos, por aplicação do princípio da proporcionalidade, entendo necessária a observância da equidade dos valores fixados aos entes públicos, uma vez que o título executivo arbitrou valores diversos para o Estado de Santa Catarina e a União, sendo 03 meses de tratamento para o ente estadual e 06 meses para o federal. Portanto, aplico a redução equitativa fixando a multa no valor total de 06 meses de tratamento, sendo 03 meses para cada executado , que resta fundamentada, inclusive, na solidariedade entre os referidos entes, conforme estabelecido no título executivo judicial, fato que exige o pagamento pro rata . Por sua vez, o montante ora arbitrado não é capaz de enriquecer quem quer que seja, muito menos sem causa. Ademais, sua percepção pelo exequente possui, sim, causa, que reside na inadimplência contumaz do devedor por largo período de tempo. É cediço que não se configura enriquecimento ilícito do credor quando a parte obrigada a cumprir a determinação judicial reputa mais vantajoso resistir ao cumprimento da obrigação para, em momento oportuno, buscar pela via judicial, a revisão da multa imposta, como no caso dos autos. Não merece guarida, portanto, a alegação dos requeridos quanto à redução do valor de 03 meses de tratamento para cada executado. 7. Duty to Mitigate the Loss Constitui princípio fundamental do Direito Civil Contratual o dever de minimizar o próprio prejuízo, conhecido pela expressão em inglês " duty to mitigate the loss ". Trata-se de conduta exigida do credor de determinada obrigação de mitigar as perdas do devedor em virtude do inadimplemento em decorrência do dever de cooperação exigido pela boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva estabelece que as ações devem ser honestas e os deveres cumpridos de forma criteriosa. Deve-se cooperar uns com os outros, procurando não obter vantagem indevida aproveitando-se de um fato prejudicial para dele tirar o máximo de proveito financeiro. Tal princípio tem aplicação no âmbito do Direito Civil dos contratos, em que se estabelecem relações jurídicas sinalagmáticas, com obrigações de cada uma das partes para com cada uma das outras, o que não é o caso dos autos. Aqui, trata-se de obrigação estatal com sede constitucional, de natureza prestacional, de modo a satisfazer direito fundamental do cidadão/credor: o direito à saúde. Não há qualquer contraprestação por parte do cidadão/credor, não tem este qualquer obrigação para com o ente estatal. Não há como aplicar o princípio em tela ao caso dos autos, portanto. Não fosse isso, a pretensão do executado Estado de Santa Catarina de aplicar ao caso o " duty to mitigate the loss " está fundada tão somente em suposta demora do exequente em cobrar a multa. Veja-se o que consta da impugnação do Estado ( evento 80, IMPUGNA1 ): Na prática jurídica verifica-se com grande freqüência que o credor espera umlongo período para executar a multa fixada para o não cumprimento de uma obrigação, a fim de que atinjam um valor elevado e com isso saia lucrando. Como esta multa tem natureza inibitória e não indenizatória o dever ético do credor seria executar a obrigação antes de atingir um valor elevado, garantindo consequentemente o cumprimento da obrigação. Se o credor esperou muito tempo para executar, gerando dívidas de patamares desproporcionais entre a obrigação pretendida e o valor final a ser pago pelo devedor, há um abuso de direito. Ora, como já anteriormente assentado, o valor em cobrança resulta tão somente da inércia dos executados diante da obrigação de fornecer o(s) medicamento(s) deferido(s) judicialmente ao exequente, não de qualquer demora do exequente em cobrar a multa. Ademais, a eventual cobrança da multa em período menor não teria o condão de afastar a incidência da multa no período subsequente, dada a persistência da inadimplência da obrigação. Outrossim, cabe também ao credor, segundo o princípio da boa-fé objetiva, tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano gerado à outra parte não seja ainda agravado pela sua inércia, impondo gravame desnecessário e evitável ao patrimônio da outra parte, o que, aí sim, infringe os deveres de cooperação e lealdade. Vale dizer, tivessem os executados fornecido direta, voluntária e tempestivamente os medicamentos, não haveria execução de obrigação de fazer, multa por inadimplemento ou inegáveis percalços para a saúde do exequente decorrentes da omissão no seu cumprimento. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre conduta do exequente/credor que permita concluir ter havido quebra de qualquer dever de cooperação ou de boa-fé objetiva. 8. Descumprimento Descumprida a determinação judicial de fazer no prazo ajustado, a multa cominatória, que no caso em concreto é fixa, incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, devendo o valor ser revertido para a parte exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC. É inquestionável o descumprimento da obrigação. Vejamos. A decisão de tutela, proferida em 0 5/07/2024, determinou o fornecimento do medicamento no prazo de 15 dias, com a intimação, primeiramente, da União e, em caso de descumprimento, do Estado de Santa Catarina. No prazo fixado, a União limitou-se em dar ciência com renúncia ao prazo (eventos 25 e 30/1). Decorrido o prazo para o ente federal (30/07/2024), a parte autora ajuizou o cumprimento provisório de sentença nº 5023459-85.2024.4.04.7200, em 20/08/2024, no qual foram intimados os requeridos, com prazo de 05 dias, para comprovação do fornecimento do insumo Infatrini 400g à exequente ou realização de depósito do valor suficiente para 6 (seis) meses de tratamento ( evento 5, DESPADEC1 ). Expirado o prazo, procedeu-se ao bloqueio judicial em face do Estado, no valor de R$ 11.735,28, o qual foi transferido ao exequente, que comprovou a aquisição de 72 unidades de Infantrini ( evento 22, SISBAJUD1 , evento 34, COMP1 e evento 39, PET1 ). Posteriormente, em razão da ausência de informação de eventual descumprimento da obrigação, os autos foram arquivados. Conclui-se, portanto, pela incidência da multa cominatória em face do descumprimento da obrigação, uma vez que a fórmula infantil foi adquirida pela parte exequente em 07/10/2024, somente após bloqueio judicial de valores, sendo que a tutela provisória de urgência foi concedida em 05/07/2024, com prazo de 15 dias. Quanto à atualização da multa requerida pela exequente, necessárias as seguintes ponderações. Como qualquer verba a ser executada, a multa também deve ser atualizada monetariamente, atualização esta que decorre da inflação existente, visando, pois, recompor a perda inflacionária incidente sobre o crédito. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa diária arbitrada para o descumprimento da obrigação é a data do seu arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súmula 362⁄STJ), sendo que no caso em concreto, é considerada a data da decisão que concedeu a tutela de urgência ( evento 23, DESPADEC1 ). Cita-se o julgado proferido pelo TRF4: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ASTREINTES. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO DA MULTA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. REGRA. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. 1. Reconhecida a omissão a fim de reconhecer cabível a execução da multa diária no período entre 16-01-2020 e 31-03-2021, equivalente a 440 dias de atraso. 2. É cabível a correção monetária do valor fixado a título de astreintes, devendo o termo inicial de incidência da atualização ser, em princípio, a data do respectivo arbitramento. 3. Honorários fixados em 10% sobre o valor total apurado da multa devida. (TRF4, AG 5017871-37.2022.4.04.0000, Relator: José Antônio Savaris, Nona Turma, Decisão: 08/10/2024) Contudo, entendo não serem cabíveis juros moratórios, cujo objetivo é atenuar a demora pelo pagamento, pois foi justamente a demora no cumprimento da decisão que motivou a aplicação da multa consistente na execução complementar ora analisada. Dessa maneira, aplicar juros de mora na multa pela demora no cumprimento de determinação judicial é cobrar valor em duplicidade, ou seja, é claramente o bis in idem (STJ; AgInt nos EDcl no REsp 1552073). Neste sentido, cita-se o julgado do TRF4: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CONTAGEM DE PRAZO. JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A multa fixada em função do descumprimento da obrigação de fazer, deve ser contada em dias corridos, uma vez que não se trata de prática de ato processual, razão porque deve ser afastada a regra estabelecida pelo caput do artigo 219 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem, sendo cabível, entretanto, a correção monetária , a qual visa a perservar o poder aquisitivo da moeda, sem nada acrescer ao principal. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5042580-73.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 21/02/2024)grifei A Emenda Constitucional nº 113/2021, em seu art. 3º, determinou que, a partir de 09/12/2021, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC acumulada mensalmente. No entanto, em razão da taxa SELIC englobar correção monetária e juros moratórios, sendo estes inaplicáveis ao caso em concreto, por tratar-se de multa pela demora no cumprimento da obrigação, nos termos da fundamentação acima, caberá a atualização do valor exequendo pelo IPCA-E, uma vez que a fixação da multa se deu em 05/07/2024. 9. Honorários Sucumbenciais e Multa na fase executiva Não há previsão legal de incidência de multa e honorários advocatícios na hipótese de a Fazenda Pública não pagar voluntariamente o valor da obrigações. As penalidades pleiteadas, previstas no art. 523 do CPC, são aplicáveis aos particulares, não à Fazenda Pública. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. RITO PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DO ART. 523 DO CPC. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. DESCABIMENTO. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é regido por normas específicas, previstas nos artigos 534 e seguintes do CPC, que não se confundem com o procedimento estabelecido para os Cumprimentos de Sentença em face de particulares, previsto nos artigos 523 do mesmo diploma legal . 2. O art. 534, §2º, do CPC expressamente afasta a incidência da multa prevista no art. 523 daquele Código, nos cumprimentos contra a Fazenda Pública. 3. Embora a jurisprudência admita a possibilidade de cumprimento provisório de sentença quanto à obrigação de fazer, em relação à Fazenda Pública, existe óbice legislativo no tocante à execução provisória em face da Fazenda Pública, nos termos do disposto no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida provisória nº 2.180-32/2001, que, expressamente, veda a execução de sentença que ainda não transitou em julgado, nas hipóteses elencadas naquele dispositivo normativo. 4. Tratando-se do cumprimento de sentença que estabelece obrigação de pagar e, em decorrência, tem por objeto a liberação de recurso, incide a vedação à execução provisória prevista no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97. (TRF4, AG 5019685-84.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2022) Assim, afasto a incidência de multa e de honorários advocatícios na fase executiva. 10. Pagamento da multa executada O cumprimento de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública acarreta a expedição de requisição de pagamento, por meio de precatório ou RPV, nos termos dispostos no art. 100, da CF/88. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (...) Assim, não há falar em pagamento de dívida da Fazenda Pública por meio de bloqueio de valores judiciais, situação admitida em caso de inadimplemento de requisição de pagamento extraorçamentária. Ante o exposto, REJEITO as impugnações da União e do Estado de Santa Catarina e DETERMINO o prosseguimento da execução da multa no valor de R$ 11.735,28 , equivalente a 06 meses de tratamento, pro rata , atualizado pelo IPCA-E, nos termos da fundamentação acima. Sem condenação da União e do Estado de Santa Catarina em honorários, a teor da Súmula 519 do STJ. A gratuidade judiciária deferida à autora no processo de conhecimento estende-se ao presente cumprimento de sentença. Intimem-se. 11. Com a preclusão, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculo da multa, nos termos da fundamentação acima. 11.1. Juntado o cálculo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, decorrido o prazo sem objeções , expeçam-se requisições de pagamento em desfavor da União e do Estado de Santa Catarina, sendo na modalidade extraorçamentária em face do ente estadual, e intimem-se as partes para tomarem conhecimento de seu conteúdo, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.2. Não havendo insurgências, transmita-se ao TRF4 a RPV expedida em desfavor da União e intimem-se o Estado de Santa Catarina para comprovar o pagamento da requisição de pagamento extraorçamentária, no prazo de 60 (sessenta) dias. 11.3. Aguarde-se o pagamento. 11.4. Oportunamente, cientifique-se a parte credora do depósito do valor requisitado, e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação do crédito.

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Processo nº 5008142-41.2024.4.04.7202

Processo nº 5006590-41.2024.4.04.7202