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Processo nº 5020073-90.2023.4.04.7100

ID: 309857743

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020073-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SANT ANNA BORTOLOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS

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USUCAPIÃO Nº 5020073-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DORIVAL SANT ANNA BORTOLOTTI ADVOGADO(A) : VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS (OAB RS042602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta origi… USUCAPIÃO Nº 5020073-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DORIVAL SANT ANNA BORTOLOTTI ADVOGADO(A) : VLADIMIR OSÓRIO VIANA CHAGAS (OAB RS042602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta originalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS, na qual objetiva a parte-autora seja declarada a propriedade do Lote Urbano denominado Lote 7A/7B, da Quadra 576, matrícula nº 8.211, Bairro: São Luiz, no município de Camaquã/RS. O autor foi intimado para incluir a CEF no polo passivo da demanda ( evento 8, DESPADEC1 ). Cumprida a determinação ( evento 21, PET1 ), o juízo estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal ( evento 24, DESPADEC1 ). Na decisão do evento 34, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da CEF para manifestar se possuía interesse no feito, tendo a instituição financeira aduzido desinteresse na lide ( evento 46, PET1 ), assim como a União ( evento 45, PET1 ). Redistribuído o processo à 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã/RS ( evento 48, DESPADEC1 ), sobreveio manifestação dos entes federal ( evento 88, PET1 ) e estuadual ( evento 70, PET1 ). A CEF, por sua vez, manifestou interesse no feito ( evento 93, PET1 ), sendo o processo novamente distribuído à Justiça Federal ( evento 100, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos. Inclua-se o MPF no feito. Considerando o tempo transcorrido desde a propositura da ação (28/06/2022), intime-se a parte-autora para que, no prazo de 15 dias, informe se os confrontantes permanecem aqueles indicados na petição inicial, a fim de evitar diligências infrutíferas. Cumprida a determinação, proceda-se à citação da demandada e dos confrontantes, bem como expeça-se edital de citação de eventuais interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, inciso I, do CPC. Apresentada contestação, dê-se vista à parte-autora. Intimem-se mais uma vez os representantes da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal para que manifestem eventual interesse no feito. Após, abra-se vista ao MPF para manifestação no prazo de 30 dias. Por fim, nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5008045-35.2024.4.04.7107

ID: 311212792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-35.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANETE TOMASI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-35.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JANETE TOMASI ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte autora, no evento 6, PET2 , manifestou interesse de complementar a competência 05/2021, recolhida abaixo do salário mínimo da época , intime-se a requerente, com prazo de 15 dias, para dizer se pretende fazer o recolhimento nesta oportunidade . Tendo em conta que se trata de indenização relacionada a período sem decisão judicial definitiva, entendo que é cabível oportunizar o depósito judicial, em detrimento de pagamento direito por meio de GPS. A esse respeito, em regra, o depósito judicial independe de autorização judicial. Todavia, no caso, há a necessidade de prévio cálculo do valor, cuja atribuição incumbe à parte ré. Assim sendo, uma vez externado o interesse em fazer o recolhimento das contribuições nessa oportunidade, intime-se a CEAB para elaborar o cálculo do valor devido para regularização do período, bem como para anexar aos autos as guias para o pagamento. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, realizar o pagamento ou depósito judicial do valor que entende devido ou necessário, em conta judicial vinculada ao presente processo. A conta judicial deve ser aberta diretamente pela parte autora no Eproc, por meio da ação "depósitos judiciais". Trata-se de funcionalidade que possui integração com o sistema de depósitos judiciais da Caixa Econômica Federal e permite abrir uma conta para depósitos judiciais diretamente pelo Eproc, sem a necessidade de comparecer a uma agência da Caixa. A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Após, suspenda-se o presente processo nos termos da decisão do evento 55, DESPADEC1 .

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Ana Izabel Dias Lopes x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 313899277

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040920-50.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL DIAS LOPES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF MORUMBY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ZANONI MASTROBERTI

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ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO

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GABRIELA DE BORGES HENRIQUES

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040920-50.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ANA IZABEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : VANESSA ZANONI MASTROBERTI (OAB RS031908) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040920-50.2022.4.04.7100/RS AUTOR : ANA IZABEL DIAS LOPES ADVOGADO(A) : VANESSA ZANONI MASTROBERTI (OAB RS031908) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARCELO DE CASTRO (OAB RS069632) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : MORUMBY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : GABRIELA DE BORGES HENRIQUES (OAB RS062911) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato de financiamento firmado com a Ré no âmbito do PMCMV. Devido à natureza da controvérsia, foi determinada a realização de perícia com vistas à averiguação da existência dos vícios alegados pela Autora (evento 40). Na mesma ocasião, foi designado para a realização da tarefa o engenheiro Fernando Martins Pereira da Silva . O Expert apresentou proposta de honorários à monta de R$ 2.361,00 (evento 48). Por meio da peça juntada aos autos no evento 57, a CAIXA impugnou a quantia cobrada pelo Perito, ao argumento de que a cifra é elevada, e requereu sua redução. O pleito foi rejeitado por este Juízo (evento 60). Insatisfeita, a Empresa Pública recorreu da decisão (evento 74). A Turma Recursal não conheceu do recurso, dada a sua inidoneidade para os fins propostos pela Recorrente (evento 3 dos autos da RMC nº 5075363-90.2023.4.04.7100). Na sequência, o ônus da prova foi invertido, restando decidido que compete às Rés comprovar que são inexistentes os vícios apontados pela Autora (evento 93). Por um lapso deste Juízo, a perícia foi realizada antes de serem realizados os depósitos relativos aos honorários periciais (evento 126). Instadas a fazê-lo, a Ré Morumby requereu a concessão de prazo de dez dias para tanto (evento 142), e a CAIXA depositou quantia equivalente ao valor integral da diligência (evento 144). Entrementes, as partes manifestaram-se acerca do conteúdo do laudo pericial (eventos 131, 132 e 133). É o breve relato. 1. Defiro o pedido de dilação de prazo requerida pela Ré MORUMBY no evento 142, a fim de que recolha metade do valor dos honorários do perito (o que corresponde a R$ 1.180,71 ). 2. O valor recolhido pela CAIXA deverá ser reservado nos autos. 3. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste acerca das impugnações apresentadas pelas partes nos eventos 131, 132 e 133. Prazo: 20 (vinte) dias. 4. Vindo a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5007172-90.2023.4.04.7100

ID: 308543532

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007172-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LATIN AMERICAN COOPERATIVE ONCOLOGY GROUP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO VAZ BRITO

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RICARDO WERUTSKY

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Apelação Cível Nº 5007172-90.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LATIN AMERICAN COOPERATIVE ONCOLOGY GROUP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO VAZ BRITO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5007172-90.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : LATIN AMERICAN COOPERATIVE ONCOLOGY GROUP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DIEGO VAZ BRITO (OAB RS065608) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. ISENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE-MEIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que as aplicações financeiras da apelante não estão isentas da COFINS, por decorrerem de atividade-meio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a receita gerada pelas aplicações financeiras da impetrante, ainda que não diretamente ligada à sua atividade educacional (estudos e pesquisas na área da oncologia), pode ser considerada receita isenta de COFINS, nos termos do art. 14, X, da MP 2.158-35/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A interpretação adequada do art. 14, X, da MP 2.158-35/2001 não impede que as receitas financeiras, como as obtidas com aplicações financeiras, sejam reconhecidas como isentas, mesmo que não sejam diretamente oriundas da atividade educacional, pois não são dissociadas do objeto institucional, constituindo receita-meio. 4. Os recursos da apelante são destinados à manutenção da associação e à consecução de seus objetivos institucionais, conforme explicita o seu estatuto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para declarar o direito à isenção do pagamento da COFINS sobre a remuneração de suas aplicações financeiras, com direito à compensação, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: 1. As receitas financeiras de entidades filantrópicas, ainda que não diretamente ligadas à atividade-fim, são isentas de COFINS quando destinadas à manutenção da associação e à consecução de seus objetivos institucionais. ___________ Dispositivos relevantes citados: MP 2.158-35/2001, art. 14, X; Lei 9.532/97, art. 15; CF/1988, art. 150, VI, c; CTN, art. 170-A; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º; LC 118/05, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 673463 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 24/09/2013; STF, Tema 1262; STF, Tema 831; STJ, Súmula 213; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da impetrante para declarar o direito à isenção do pagamento da COFINS sobre a remuneração de suas aplicações financeiras, com direito à compensação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5008045-38.2024.4.04.7009

ID: 294018982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-38.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA JACAUNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-38.2024.4.04.7009/PR AUTOR : VANIA JACAUNA ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1023, de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-38.2024.4.04.7009/PR AUTOR : VANIA JACAUNA ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 1023, de 30 de abril de 2014, do CEJUSCON/SICOPP, encaminho os presentes autos para a tomada das seguintes providências: 1 - DESIGNAÇÃO de perícia médica judicial a ser realizada na Rua Theodoro Rosas, 1.125 - 1º andar - centro - Ponta Grossa/PR - (42) 3228-4210 , pela médica Dra. Sarita Evelyn Silva (psiquiatra), conforme data e horário descritos neste evento . Os honorários periciais estão fixados conforme estabelecido na Resolução 937, anexo único, de 22/01/2025, do Conselho da Justiça Federal, e serão requisitados pela Central de Perícias quando da entrega do laudo pericial pelo perito. A responsabilidade pelo recolhimento referente aos honorários periciais será fixada em sentença, não havendo, por ora, valores a serem recolhidos pela parte autora. 2 - INTIMAÇÃO da parte autora da data e local da realização da perícia, bem como que: 2.1 - deverá cooperar com a perita médica judicial para a realização do ato pericial . 2.2 - deverá comparecer à perícia munida de CTPS (carteira de trabalho), CNH (carteira nacional de habilitação) e documentos de identificação; 2.3 - a indicação de assistente técnico será feita diretamente ao perito judicial, no momento do exame; 2.4 - todos os elementos médicos, como exames, laudos, atestados e prontuários, que comprovem a alegada incapacidade, deverão ser escaneados para o sistema, pelo procurador do autor, ATÉ O MOMENTO QUE ANTECEDE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, sob pena de preclusão. Não serão escaneados documentos na secretaria do Juizado ou no SICOPP. Os exames de imagem (raio-x, ultrassom, tomografia, ressonância) deverão ser apresentados ao perito por ocasião da perícia médica; 2.5 - documentos anteriores à perícia anexados após a realização desta somente ensejarão a intimação do perito para manifestação complementar se a parte autora comprovar a impossibilidade de juntada prévia. 3 - INTIMAÇÃO da perita para apresentar o laudo, em formulário próprio, imediatamente após a perícia. 4 - Ficam as partes cientificadas de que correrá independentemente de nova intimação o prazo de 05 (cinco) dias – contados da data da juntada do laudo – para manifestação sobre ele , apresentação de parecer do assistente técnico e justificação de eventual ausência ao exame.

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Manoel Artemeo Silveira Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315491116

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5085354-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARTEMEO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085354-90.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MANOEL ARTEMEO SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PER… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5085354-90.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MANOEL ARTEMEO SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB RS119428) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada, intimada do trânsito em julgado, não realizou o cumprimento espontâneo da totalidade da obrigação de pagar imposta pelo título executivo. 2. Considerando o pedido de cumprimento realizado pela parte autora, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito relativo à condenação imposta, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze dias). Cumpre ressaltar à parte exequente que o cumprimento de sentença no JEF obedece às disposições da Lei nº. 10.259/01, aplicando-se subsidiariamente o CPC, apenas no que não conflita com os princípios do Juizado. Assim, defiro a aplicação de multa prevista no art. 523 do CPC após o decurso do prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Nesse sentido o Enunciado Cível 97, do XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Enunciado 97 - "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 3. Deixo de fixar honorários advocatícios pelo cumprimento e pela impugnação, pois (i) incabíveis nas decisões de primeira instância no procedimento dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099/95); (ii) o cumprimento de sentença do juizado especial cível constitui mera fase processual que deve ocorrer de ofício (art. 16 e 17 da Lei n. 10.259/01). 4. Havendo pagamento tempestivo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5.1. Se alegar excesso de execução o devedor deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação se este for o seu único fundamento (CPC, art. 525 § 5º). 6. Vencido o prazo para pagamento, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 6.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 6.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 6.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 6.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 6.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 6.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 7. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos.

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Processo nº 5049464-90.2023.4.04.7100

ID: 327691588

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049464-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUNKES PELIZZARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049464-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : AIRTON FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049464-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : AIRTON FERNANDES ALVES ADVOGADO(A) : RICARDO LUNKES PELIZZARO (OAB RS072083) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A) Haja vista que a escala de pontuação do IF-Br presente na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, apenas admite as as pontuações 25, 50, 75 ou 100 , de acordo, em síntese, com o grau de dependência ou autonomia do indivíduo para exercer as atividades descritas no formulário, conforme a condição alegada pelo autor e a constatada durante a perícia, in verbis : Considerando, no entanto, que a perita assistente social atribuiu pontuações divergentes àquelas admitidas pela mencionada escala a alguns quesitos do formulário apresentado ( evento 73, QUESITOS2 - itens 2.5, 4.1, 5.1, entre outros: pontuação 85 ; itens 7.2, 7.4, 7.6: pontuação 80 ), além de pontuações divergentes para o item 7.2, Intime-se a perita BEATRIZ REGINA LIMA DE CAMPOS para que, no prazo de dez (10) dias, esclareça , de acordo com a escala de pontuação do IF-Br presente na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, quais as pontuações que correspondem aos itens aos quais a princípio atribuiu pontuação 80 ou 85 , respectivamente (que devem corresponder a 25, 50, 75 ou 100 ); B) Considerando que o laudo médico pericial informa data do início da deficiência em 06/03/1981 ( evento 55, LAUDOPERIC1 ) e, posteriormente, em resposta ao item "outras observações" aduz que " não se trata da situação de pessoa com deficiência " (destaquei), intime-se o perito judicial, Dr LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL , para que, no prazo de dez (10) dias , esclareça a aparente contradição e responda ao seguinte quesito do juízo: 1) O autor é portador de impedimentos de longo prazo (superior a dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoa s?; C) Ante as respostas por e-mail do empregador Condomínio Edifício Jardim Sevigne ( evento 91, EMAIL14 ), imprescindível o esclarecimento das atividades desenvolvidas pelo autor, os setores em que trabalhou, os equipamentos manuseados e outras informações que elucidem o contexto laborativo durante o período de 03/05/1999 a 31/10/2002 . A fim de suprir a oitiva de testemunhas em audiência, poderá a parte autora juntar aos autos, no prazo de trinta dias , nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declarações de até três pessoas , que tenham sido colegas de trabalho do autor no período em questão, descrevendo pormenorizadamente as atividades realizadas no referido empregador, bem como em quais setores eram desempenhadas. As declarações deverão ser juntadas aos autos acompanhadas de documentos de identidade dos(as) declarantes, cópias de documentos que comprovem que eram colegas de trabalho do autor (CTPS, contrato de trabalho, etc.) e deverão ser assinadas, com reconhecimento de firma, cientes de que as informações falsas poderão implicar responsabilização criminal. Cumpridas as diligências ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5081086-90.2023.4.04.7100

ID: 294876887

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081086-90.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS DE JESUS SARAIVA BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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POTTHOFF & LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081086-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANANIAS DE JESUS SARAIVA BERNARDES ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) ADVOGADO(A) : JOAO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081086-90.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANANIAS DE JESUS SARAIVA BERNARDES ADVOGADO(A) : JESSICA MARIA DE ANDRADES DA SILVA (OAB RS119495) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RS117793) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do MM. Juiz Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ". Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia requerida no feito. - A parte autora deverá efetuar o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, em conta judicial vinculada a este processo, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc , da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Prazo: 10 dias. Comprovado o depósito, a perícia será agendada.

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Processo nº 5008045-22.2025.4.04.7100

ID: 293908653

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-22.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILZA TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008045-22.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NILZA TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva serão analisadas em sentença. 2. Suspensão Indefiro o pedido de suspensão, formulado pelo Município de São Leopoldo, tendo em vista a necessidade de complementação de informações antes do julgamento e o não apontamento de alguma ação coletiva específica, de mesmo objeto, já em tramitação, que pudesse justificar a suspensão de ações individuais. 3. Programas instituídos pelos Entes Federados (v.g. auxílio-reconstrução) Em razão das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, os entes federados instituíram diversos programas para auxílio das famílias e empresas atingidas, com destaque para o Auxílio-Reconstrução, instituído pela União (valor de R$ 5.100,00 por família) e o Programa Volta por Cima, instituído pelo ERGS (R$ 2.500,00). A eventual percepção destes valores deve ser informada pela parte autora, seja em respeito ao dever de lealdade processual e ao princípio da colaboração processual, seja em razão da verificação do efetivo valor da causa (pagamento integral e/ou diferenças), seja para apuração da existência de fato impeditivo do direito da parte autora (compensação). 4. Expedição de ofício Em sua contestação ( evento 11, CONTES1 ), o Estado do Rio Grande do Sul postula a expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município, para que diga se houve cadastramento das famílias atingidas no local, e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal, para que informe se a parte autora é beneficiária do Programa Auxílio Reconstrução e, em caso positivo, o valor que recebeu. O Município de São Leopoldo requer a expedição de ofício ao INMET, o CEMADEN e o CPRM/ANA, para que informem a esse juízo sobre os índices de precipitação pluviométrica bem como demais características do clima no dia 15 a 30 de junho de 2023 em São Leopoldo, e média histórica anual e mensal de chuvas no Município ( evento 13, CONTES1 ), diligência que deve ser indeferida. É fato público e notório que o índice de precipitação em abril e maio/2024 superou a média histórica, acarretando enchente de grande proporção, estando os dados sob fácil acesso, inclusive online , quando não nos próprios autos, na documentação trazida pelas partes. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios, porquanto já determinada ao autor a prestação de informações em sua posse e, ademais, o Plano diretor municipal pode - e portanto deve - ser buscado diretamente pelo interessado, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto e indevida a tentativa de transferência de atribuição probatória da parte ao Juízo. 5. Prosseguimento Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: (a) juntar comprovante de residência referente ao mês de maio/2024, em nome próprio (caso o comprovante esteja em nome de terceiro, este deverá firmar declaração de que a parte autora residia no local e fornecer cópia do seu documento oficial); (b) informar o nível de alagamento ocorrido à época da enchente, conforme o caso, apontando até que altura do imóvel (casa) ou andar de prédio (condomínio) o nível da água chegou na localidade, bem como o grau de comprometimento da mobília e dos pertences pessoais (perda total, recuperação parcial, etc...); (c) indicar as pessoas que residiam no local atingido, informando nome e CPF de todos os moradores, bem como, se for o caso, informar se receberam algum dos auxílios governamentais (conforme item 3 supra); e, (d) informar se houve efetivo desalojamento da unidade habitacional, indicando o período e o local onde restaram abrigados, bem como juntar eventuais comprovantes de despesas com consultas médicas e/ou medicamentos, ou, ainda, atestados de atendimento psicossocial em razão das enchentes de maio/2024. Cumprido, abra-se vista aos réus, inclusive da presente decisão.

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Processo nº 5008045-95.2025.4.04.7205

ID: 304984482

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-95.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SASSE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARTA GRIPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008045-95.2025.4.04.7205/SC AUTOR : LUIZ CARLOS SASSE ADVOGADO(A) : TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Substituto, a Secretaria: * INTIMA a parte autora para especificar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, informando exatamente todos os períodos de atividade especial (dd/mm/aaaa) pretendidos que não reconhecidos pelo INSS, qual o benefício almejado (NB), bem como desde quando requer a sua concessão/revisão. * INTIMA a parte autora, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: - apresentar cópia digitalizada da CTPS( Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social) física – O arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa a capa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo. * Considerando o que estabelece o Código de Processo Civil no art. 373 - "o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" -, a rigor, deve a parte autora apresentar os elementos materiais necessários à prova dos fatos que alega, sendo a atuação do Juízo meramente subsidiária. Nessa esteira, INTIMA-SE a parte autora para produzir as provas que entender necessárias no prazo de 15 (quinze) dias , dentre as quais se destacam todos os formulários completos e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade (empresa por empresa, período por período, organizados em ordem cronológica). Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à(s) empregadora(s), requisitando-lhe diretamente o fornecimento dos referidos documentos , valendo-se da presente determinação para a obtenção da documentação solicitada . Toda a documentação supra mencionada deverá juntada ao feito de forma organizada e em ordem cronológica , devendo ser apresentada apenas a parte dos laudos pertinente à função exercida pela parte autora e às respectivas datas de confecção para evitar tumulto processual. No tocante às empresas inativas, para buscar satisfazer suas pretensões, deverá comprovar essa condição por certidão e/ou outro meio idôneo e, ao mesmo tempo, promover a juntada de laudos por similaridade, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e aquela em que se realizou o laudo, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, julgado em 20.7.2012). Fica anotado, desde já, que o simples envio de e-mail e/ou carta não exime a parte autora de diligenciar junto ao respectivo estabelecimento para requerer a documentação pretendida. Com efeito, este Juízo não possui condições de oficiar a todas as empresas nos inúmeros processos que tramitam nessa Vara Federal. Em assim sendo, ofícios somente serão enviados em caráter excepcional , quando comprovada a negativa da empregadora em fornecer os documentos e desde que fornecidos os dados necessários para o encaminhamento, pela Secretaria, do expediente ( nome do responsável com quem falou, telefone, endereço e e-mail ). No mais, esta Seção Judiciária disponibiliza banco eletrônico de laudos ambientais, os quais podem ser obtidos por meio do link https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3757 e no menu lateral do E-proc no tópico "Laudos Periciais". Serviço similar também é oferecido pela OAB/SC por meio do link https://www.oab-sc.org.br/comissoes-banco-de-laudos-112 , ficando a cargo e sob a responsabilidade da parte autora a reprodução das informações , pois a prova do direito é ônus que lhe cabe (CPC, art. 373, I). Para fins de otimização do trabalho e tramitação célere, ressalta-se: a) se o PPP estiver correta e integralmente preenchido, com a indicação do responsável pelos registros ambientais, isto é, médico ou engenheiro do trabalho, dispensa-se a apresentação do laudo. Excetua a regra, contudo, a hipótese em que, havendo exposição a ruído, o formulário não informar expressamente as metodologias utilizadas para a aferição. Nesse caso, será obrigatória a juntada do LTCAT (Tema 174 da TNU), devendo-se observar que a mera menção do equipamento utilizado para a medição não atende à determinação da TNU. b) caso a empresa empregadora não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. c) na maioria dos casos, além do seu alto custo, a realização de perícia tem se mostrado inviável para comprovação da especialidade, levando em conta o lapso de tempo decorrido e a modificação/modernização do ambiente de trabalho, o que torna impossível a prova das reais condições da época. Considerando isso, não havendo registro de laudo ambiental confeccionado, tem-se admitido a utilização de laudo por similaridade de empresa do mesmo ramo de atividade/segmento produtivo.

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