Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5008967-77.2022.4.04.7000" – Página 11 de 14

Processo nº 5008967-39.2025.4.04.7205

ID: 313570844

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008967-39.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZENO DONEDA SPERANDEI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BILL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BILL DOUGLAS ANDERSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008967-39.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ZENO DONEDA SPERANDEI ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON (OAB SC060373) ADVOGADO(A) : BILL DOUGLAS ANDERSON ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008967-22.2023.4.04.7104

ID: 306893342

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008967-22.2023.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RODRIGUES DO ROSARIO

Acórdão

Advogados:

DIEGO PIERDONÁ PORTELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008967-22.2023.4.04.7104/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : PEDRO RODRIGUES DO ROSARIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO PIERDONÁ PORTELLA (OAB RS067829) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5059698-77.2022.4.04.7000

ID: 304814703

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5059698-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN MORDEZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5059698-77.2022.4.04.7000/PR AGRAVANTE : PAULO EDUARDO SILVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo autor ( 52…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando De Oliveira Lima Roman e outros x Lucineia Dos Santos e outros

ID: 308737476

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037291-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA ROMAN MICHELE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

LUCINEIA DOS SANTOS MARIA LUIZA DOS SANTOS ROMAN

Sentença

Advogados:

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SELSON RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037291-77.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELE DE OLIVEIRA LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037291-77.2022.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MICHELE DE OLIVEIRA LIMA (Pais) ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR106157) AUTOR : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA ROMAN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SELSON RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR028704) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR106157) RÉU : LUCINEIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB PR053844) RÉU : MARIA LUIZA DOS SANTOS ROMAN ADVOGADO(A) : EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB PR053844) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e julgo procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: a) conceder ao autor o benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros desde a data do requerimento de sua habilitação como dependente (17/07/2018), benefício que deverá ser pago até 02/02/2031; e b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as diferenças vencidas relativamente à sua cota-parte, descontando-se proporcionalmente os valores já recebidos por seu núcleo familiar, considerando a cota-parte da pensionista , que deverão ser apuradas atualizadas após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação; c) abster-se de cobrar das corrés os valores decorrentes do desdobramento do benefício. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme prevê o artigo 13 da Lei 10259/01. Havendo interposição de recurso e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Requisite-se à CEAB a implantação do desdobramento do benefício em favor do autor, no prazo previsto pelo Provimento 90 do TRF da 4ª Região.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068913-77.2022.4.04.7000

ID: 331259624

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068913-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DOMINGOS BELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTENOR DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068913-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU DOMINGOS BELO ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068913-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU DOMINGOS BELO ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ADVOGADO(A) : ANTENOR DA SILVA JUNIOR (OAB PR087331) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: 1. julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido da parte autora de reconhecimento dos períodos de 12.03.1976 a 12.03.1976, 27.04.1976 a 27.04.1976, 22.08.1983 a 31.12.1991 e 01.04.2000 a 24.07.2000 como tempo de serviço comum urbano e para efeito de carência ante a ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação; 2, julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer, como tempo de serviço comum urbano e para efeito de carência, os períodos de 03.10.1973 a 05.03.1975, 16.05.1975 a 22.07.1975, 13.03.1976 a 01.04.1976, 28.04.1976 a 10.07.1976, 01.01.1992 a 19.03.1992 e 02.08.1999 a 31.03.2000 ; - revisar a benefício de aposentadoria por idade urbana de titularidade da parte autora (NB: 203.112.405-0 ) desde a DER (10.06.2021); e - pagar à parte autora (via judicial - mediante requisição de pequeno valor - RPV ou precatório) as prestações vencidas, sem a incidência da prescrição quinquenal, a serem apuradas após o trânsito em julgado e atualizadas até o efetivo pagamento. 3. julgo improcedentes os demais pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação em custas nem em honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à AADJ o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5051647-77.2022.4.04.7000

ID: 306172912

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051647-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TINTAS ALESSI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICH HUTTNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINO VENTURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5051647-77.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : TINTAS ALESSI LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ERICH HUTTNER (OAB PR05…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lyx Participacoes E Empreendimentos S/A e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310066330

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017600-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A MACIEL LEITE DA COSTA PROJETO RESIDENCIAL X13 SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA RIBEIRO BARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO DAMMSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CHINEN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA REQUIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017600-77.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : MACIEL LEITE DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017600-77.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : MACIEL LEITE DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA REQUIAO (OAB PR080488) ADVOGADO(A) : LUCAS CHINEN MACHADO (OAB PR071743) ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO DAMMSKI (OAB PR070073) ADVOGADO(A) : EMANUELLA RIBEIRO BARTH (OAB PR113797) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X13 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELANTE : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. A oposição de novos embargos de declaração com cunho claramente protelatório está sujeita à aplicação da multa prevista no §2°, do art. 1.026, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5057564-77.2022.4.04.7000

ID: 330250202

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057564-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENEILSON LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAREZ DA NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057564-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GENEILSON LOPES ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057564-77.2022.4.04.7000/PR AUTOR : GENEILSON LOPES ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 06/03/1997 a 05/05/1998, 01/02/2000 a 31/08/2000 e 18/09/2000 a 03/11/2000, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. rejeito as preliminares arguidas e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 12/08/1991 a 31/01/1992, 08/02/1993 a 05/03/1997, 26/03/2001 a 31/05/2004 e 25/06/2005 a 02/07/2018, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 202.109.557-0), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 07/07/2021), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042820-77.2022.4.04.7000

ID: 311160786

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042820-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI MACIEL LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042820-77.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDECI MACIEL LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042820-77.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLAUDECI MACIEL LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora/exequente, nos quais alega que a decisão embargada contém erro material, eis que o seu pedido dizia respeito à revisão da RMA, e não da RMI ( 118.1 ). O INSS pugnou pelo não conhecimento dos embargos ou pela sua rejeição ( 123.1 ). Decido. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. De fato, na petição do evento 112.1 , a parte autora/exequente requereu o "acerto da RM I atual", bem como reconheceu que a RMI, no valor de R$ 7.034,88, está correta (DIB 06/10/2022). Portanto, reputo que o pedido da parte autora/exequente dizia respeito à revisão da RMA (12/2024), e não à RMI como constou na decisão embargada. Segundo a parte autora/exequente, a RMA de 12/2024 deveria ser no valor de R$ 7.408,95. O histórico de crédito comprova que a RMA em 12/2024 foi de R$ 7.096,14. Em 01/2025, a RMA foi majorada para R$ 7.434,62. Todavia, além de a parte autora/exequente não ter demonstrado o erro na atualização da renda, eventual erro no pagamento após a data de início de pagamento administrativo da revisão (DIP em 01/12/2023, cf. 95.1 ), deve ser discutida em ação própria, já que não fez parte desta demanda. 3. Diante disso, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora/exequente. 4. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença de extinção (art. 924, I, do CPC). 5. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055915-77.2022.4.04.7000

ID: 277641800

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055915-77.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS TAVARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA RAPETTO TRAUTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PRESTES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5055915-77.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : TEREZINHA DE JESUS TAVARES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA RAPETTO … Apelação Cível Nº 5055915-77.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : TEREZINHA DE JESUS TAVARES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA RAPETTO TRAUTMANN (OAB RS071683) ADVOGADO(A) : CRISTIANE PRESTES MACHADO (OAB RS067524) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA idosa CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. RISCO SOCIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. inexigibilidade de dívida e o princípio da irrepetibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS , ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese em que o o laudo social não comprovou a condição de miserabilidade necessária para a concessão do benefício. 3. Em face do princípio da irrepetibilidade e da natureza alimentar das parcelas, não é possível a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo, e cujo recebimento deu-se de boa-fé pelo segurado. 4. Verba honorária da parte autora majorada, por força do comando inserto no art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes