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Processo nº 5010371-55.2025.4.04.7002

ID: 276801502

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010371-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON SUZIN

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PATRICIA APARECIDA CLOTH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010371-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SUZIN (OAB PR042203) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA CLOTH (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010371-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ANDERSON FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON SUZIN (OAB PR042203) ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA CLOTH (OAB PR094581) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5009401-55.2025.4.04.7002

ID: 322839156

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009401-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SETEMBRINO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009401-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SETEMBRINO DE LIMA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009401-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : SETEMBRINO DE LIMA ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5010565-55.2025.4.04.7002

ID: 274447845

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010565-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN ROCATELLI MARTINEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010565-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : AMAURI FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : YASMIN ROCATELLI MARTINEZ (OAB PR121104) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010565-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : AMAURI FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : YASMIN ROCATELLI MARTINEZ (OAB PR121104) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 3 (três) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar comprovante de indeferimento/negativa do requerimento administrativo de concessão ou de prorrogação do benefício ora postulado (artigo 129-A, inciso II, "a", da Lei n° 8.213/91); juntar planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; juntar cópia completa do processo administrativo do benefício em questão, considerando que a Autarquia Previdenciária disponibiliza através do sistema "Meu INSS" a possibilidade de consulta e extração de cópia virtual do processo administrativo; II. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho.

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Keyla Regina Schneider Cordeiro Americo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329240867

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009886-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA REGINA SCHNEIDER CORDEIRO AMERICO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANA DE FATIMA DOS SANTOS

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DANIELE SOARES NASCIMENTO GAYER

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ANDREIA NAGEL ENGLER

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SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009886-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : KEYLA REGINA SCHNEIDER CORDEIRO AMERICO ADVOGADO(A) : ANDREIA NAGEL ENGLER (OAB PR081329) ADVOGADO(A) : DANIELE SOARES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009886-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : KEYLA REGINA SCHNEIDER CORDEIRO AMERICO ADVOGADO(A) : ANDREIA NAGEL ENGLER (OAB PR081329) ADVOGADO(A) : DANIELE SOARES NASCIMENTO GAYER (OAB PR111156) ADVOGADO(A) : REGIANA DE FATIMA DOS SANTOS (OAB PR051997) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citada, a CAIXA pugnou produção genérica de todos os meios de prova em direito permitidos ( evento 12, CONTES1 ). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação, ocasião em que reiterou o pedido de inversão do ônus probatório e pugnou pela produção de provas documental suplementar, pericial e testemunhal, se necessário ( evento 19, PET1 ) Vieram os autos conclusos para apreciação. Decido. 2. Consoante disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo. No sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos artigos 370, 371 e 372, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade de sua produção (Resp 330036/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em, DJ 01.06.2009). Cinge-se a controvérsia em torno da responsabilidade da ré por boleto fraudado, pago pela parte autora, parcialmente recuperado, segundo consta na contestação, após constatação da fraude. Entretanto, tal esclarecimento pode ser prestado documentalmente, sendo desnecessária a movimentação de todo aparato judiciário para realização de uma audiência, no caso, que se mostra absolutamente dispensável, assim como de perícia. 2.1 Sendo assim, indefiro os pedidos de produção de provas orais e pericial, consignados pelas partes, ficando facultada a juntada de documentos, no prazo de 10 dias . Intimem-se. 2.2 Outrossim, considerando-se que todas as informações relativas à operacionalização da recuperação dos valores, como referido na contestação, bem como sobre a identificação de boleto fraudado e a adoção das medidas tomadas a partir da ciência do Banco de que o pagamento correspondeu a boleto fraudado, estão à disposição da PARTE RÉ, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que caberá à CEF comprovar como se deu o pagamento do boleto fraudado, data em que ocorreu, quais as medidas adotadas a partir da solicitação de recuperação do valor, etc. Além de esclarecer os pontos destacados, a ré deverá juntar aos autos todos os documentos que disponha acerca dos fatos, bem como informar as medidas adotadas para identificação de boletos fraudados, bem como após a constatação da fraude. Eventuais telas de sistema devem ser acompanhadas de descrição explicativa para melhor compreensão. Intime-se a CEF. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Juntados os documentos, dê-se vista à autora. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Ao final, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5002126-55.2025.4.04.7002

ID: 329240842

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: OPçãO DE NACIONALIDADE Nº Processo: 5002126-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROBERTO BENITEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN CUBA

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OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5002126-55.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIANO ROBERTO BENITEZ ADVOGADO(A) : CHRISTIAN CUBA (OAB PR089488) DESPACHO/DECISÃO A grafia diferente no RG da genitora do autor… OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 5002126-55.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : LUCIANO ROBERTO BENITEZ ADVOGADO(A) : CHRISTIAN CUBA (OAB PR089488) DESPACHO/DECISÃO A grafia diferente no RG da genitora do autor, se comparada à certidão de nascimento dele, levanta um ponto importante, mas que não deve ser um obstáculo intransponível diante do direito à nacionalidade brasileira. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 12, consagra o direito à nacionalidade brasileira como um pilar fundamental. Em especial, o inciso I, alínea "c", estabelece que são brasileiros natos "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira". Este dispositivo constitucional garante ao autor, nascido no exterior, o direito de pleitear a nacionalidade brasileira, tendo como condição primordial o fato de sua genitora ser brasileira. A comprovação da nacionalidade da mãe, portanto, é o ponto central para o deferimento do pedido. A certidão de nascimento e o registro geral (RG) são documentos de identificação essenciais, mas o erro de grafia em um deles não pode ser interpretado como uma anulação da identidade de uma pessoa, nem como uma negação de sua nacionalidade. Tais documentos são instrumentos hábeis para comprovar a filiação, e a divergência de uma única letra na grafia não é capaz de desconstituir a realidade fática de que a mãe do autor é, de fato, a pessoa que consta na certidão de nascimento e, por conseguinte, a brasileira que garante o direito de opção ao seu filho. A aceitação de uma divergência tão ínfima na grafia é uma demonstração de que o sistema judicial prioriza a substância sobre a forma. O objetivo é garantir o direito constitucional, e não criar barreiras burocráticas que impeçam seu exercício. Exigir que a genitora passe por um processo de retificação de seus documentos para, só então, permitir ao filho exercer seu direito de opção, seria impor um ônus desnecessário e desproporcional. A justiça não pode ser refém de um detalhe meramente formal, como um erro de digitação, quando a identidade da pessoa e sua condição de nacionalidade podem ser comprovadas por outros meios. O nome da genitora, com a grafia correta na certidão de nascimento e com uma pequena divergência no RG, é o mesmo, e os demais dados, como data de nascimento e filiação, não apresentam inconsistências. A decisão judicial, ao aceitar o documento com a grafia divergente, demonstra o equilíbrio necessário entre a necessidade de rigor na identificação civil e a garantia de direitos fundamentais. O direito à nacionalidade não pode ser violado por um erro administrativo ou de grafia. O erro na documentação é uma irregularidade que deve ser superada pela evidência de que a genitora é brasileira nata, uma vez que seu RG e CPF, documentos originais e de maior peso neste contexto, atestam sua nacionalidade. Em face de um erro trivial na grafia, o direito à nacionalidade, base da dignidade humana e do exercício de uma cidadania plena, deve prevalecer. Sendo assim, não vislumbro empecilhos para o reconhecimento da nacionalidade brasileira ao autor. Intimem-se e, preclusa, registre-se para sentença.

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Processo nº 5013960-55.2025.4.04.7002

ID: 312782927

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013960-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SILVEIRA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIRO MARCELO GARSKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013960-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CLARICE SILVEIRA PRESTES ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo proced… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013960-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CLARICE SILVEIRA PRESTES ADVOGADO(A) : CIRO MARCELO GARSKE (OAB PR069003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível que CLARICE SILVEIRA PRESTES move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BMG S.A , pretendendo a: I ) declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento de cartão de crédito - RMC descontado do seu benefício previdenciário; II ) condenação à repetição em dobro do indébito; e II) condenação ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por dano moral. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e de tutela provisória. É o relato do essencial. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deve ser deferida a gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. O § 3º do mesmo artigo, por sua vez, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso , a parte autora alega que não realizou a contratação da(s) operação(ões) de crédito impugnada(s) que esta(ão) sendo descontada(s) de seu benefício previdenciário. Em se tratando de alegação de inautenticidade de contratação, a solução do caso demanda dilação probatória para prova do fato contrário (efetiva contratação), não havendo, portanto, probabilidade do direito neste momento. DELIBERAÇÃO 1. Ante o exposto: 1.1 Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se . 1.2 Indefiro a tutela provisória. 1.3 Considerando a maior facilidade da instituição financeira na prova do fato contrário, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à instituição financeira ré a prova de que a parte autora realizou a(s) contratação(ões) impugnada(s) e que autorizou os respectivos descontos em seu(s) benefício(s) previdenciário(s) . 2. Citem-se os réus para apresentarem PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO no prazo de 30 dias , bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, cientificando-a de que a contestação deverá vir acompanhada de cálculos atualizados e de documentos pertinentes à causa (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) que estejam em sua posse , nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. 3. Cumprido o item 2, sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias . 4. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, não havendo pedido de novas provas, registre-se imediatamente para sentença.

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Processo nº 5002029-55.2025.4.04.7002

ID: 330538519

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002029-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIGOBERTO DIONISIO GONZALEZ LIMEWIEZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DE SOUZA LICINO

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AÇÃO PENAL Nº 5002029-55.2025.4.04.7002/PR RÉU : RIGOBERTO DIONISIO GONZALEZ LIMEWIEZ ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA LICINO (OAB PR064675) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou … AÇÃO PENAL Nº 5002029-55.2025.4.04.7002/PR RÉU : RIGOBERTO DIONISIO GONZALEZ LIMEWIEZ ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA LICINO (OAB PR064675) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou RIGOBERTO DIONISIO GONZALEZ LIMEWIEZ pela prática do delito tipificado no art. 334, § 1º, III, do Código Penal , na data de 15/08/2022 . A denúncia foi recebida em 17/03/2025 ( evento 4, DESPADEC1 ). Houve a citação positiva ( evento 19, CERT9 ) e foi apresentada resposta escrita à acusação ( evento 20, RESP_PRELIM1 ) por meio de defensor constituído (procuração no evento 20, PROC2 ). É um breve relato. Decido . 2. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), o acusado deverá ser sumariamente absolvido quando verificada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I) ou da culpabilidade do agente (inciso II), quando o fato narrado evidentemente não constituir crime (inciso III) ou quando estiver extinta a punibilidade do acusado (inciso IV). Contudo, não verifico a existência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade; o fato narrado, em tese, constitui crime; e não está extinta a punibilidade do acusado). Ademais, entendo que a denúncia apresentada preenche os requisitos formais exigidos pela lei (art. 41 do Código de Processo Penal), havendo indícios de autoria e de materialidade. Nesse contexto, há justa causa para o recebimento e processamento da denúncia. Não se trata, enfatizo, o juízo que ora faço, de provimento que vise a proporcionar um julgamento antecipado do processo penal. Somente após a instrução é que se poderá, respeitado o contraditório e a ampla defesa, promover uma adequada análise do fato tido como criminoso pelo Ministério Público. Enfatizo que neste momento, não afastada de plano a acusação, remanescendo presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação, é medida de rigor o prosseguimento do feito. Isso porque, nesta oportunidade, não deve o Juiz ingressar na própria análise do mérito, mas se limitar a verificar a existência de alguma das hipóteses de absolvição sumária ou de outro elemento capaz de inviabilizar o trâmite da ação penal. Examinando a resposta à acusação apresentada, verifico que a defesa não trouxe elementos capazes de infirmar a viabilidade da pretensão penal, restando autorizada a continuidade do presente processo. Quanto à alegada incidência do princípio da insignificância, consta nos autos que, com a importação dos produtos foram iludidos R$ 584,52 (quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), considerando-se o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados ( evento 1, ANEXO2 , fl. 21). Com o advento da portaria n. 75 de 22 de março de 2012, do Ministro da Fazenda, tornou-se insignificante a prática de descaminho que culmine em ilusão tributária inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso concreto, apesar de os tributos iludidos com a conduta da parte ré não ultrapassarem referido limite, o denunciado ostenta outros procedimentos administrativos por fatos similares ao presente, conforme extrato de apreensões por autuado ( evento 1, ANEXO2 , fl. 19), de modo que possui conduta criminosa habitual e reiterada, o que inviabiliza a aplicação do princípio em questão, consoante já destacado inclusive, por ocasião do recebimento da denúncia ( evento 4, DESPADEC1 ). Rejeito, portanto, a preliminar alegada pela defesa . Acrescento que não verifico ilegalidade na defesa que, segundo sua própria conveniência, reserva-se ao direito de insurgir-se em face da imputação após a produção de todas as provas que porventura venham a pesar em desfavor do acusado . Assim, deve o processo prosseguir em seus ulteriores termos. 3. As partes não arrolaram testemunhas. À Secretaria para que providencie quaisquer diligências necessárias para a realização do interrogatório. Consigno que, em caso de necessidade e mediante prévia justificativa por meio de certidão nos autos, a audiência poderá ser redesignada por ato de Secretaria, devendo as partes ser intimadas da nova data.

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Processo nº 5009692-55.2025.4.04.7002

ID: 277615984

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009692-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRONI PEREIRA GOLLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARACELY DE SOUZA COSSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009692-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : IRONI PEREIRA GOLLMANN ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009692-55.2025.4.04.7002/PR AUTOR : IRONI PEREIRA GOLLMANN ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias): apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. II. Havendo o cumprimento total do item I acima, encaminhe-se o feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo. Prazo: 9 (nove) dias . Registre-se que, com a presente ação, a parte autora, nascida em 10/11/1962, busca o reconhecimento da condição de segurado especial durante o(s) período(s) de 10/11/1973 a 24/06/1987, para fins de obtenção do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 232.394.218-7), desde a data da DER em 19/12/2024. Visando comprovar o exercício de atividade rural , foram apresentados os seguintes documentos: DOCUMENTOS ANO MUNICÍPIO EVENTO/PÁGINA Documentos que indicam que os genitores eram proprietários de imóvel rural 1970 e 1973 Crisiumal/RS evento 1, PROCADM7 , p. 18 e 24 Certidão Casamento: irmão 'lavrador' 1968 Crissiumal/RS evento 1, PROCADM7 , p. 19 Contratos de arrendamento rural pela genitora 1972 e 1987 Crissiumal/RS evento 1, PROCADM7 , p. 21/22 Certidão de alistamento militar: irmão agricultor 1974 Crissiumal/RS evento 1, PROCADM7 , p. 23 Certidão Casamento: esposo da parte autora agricultor 1980 Crissiumal/RS evento 1, PROCADM7 , p. 26 Documento indica domicílio eleitoral em localidade rural: genitora 1982 Crissiumal/RS evento 1, PROCADM7 , p. 29 Autodeclaração Segurado Especial 1973 a 1987 evento 1, PROCADM7 , p. 34/38 INFBEN - Pensão Rural em nome da genitora 1972 evento 1, PROCADM7 , p. 25 Os documentos extemporâneos, não datados ou ilegíveis não foram listados, pois incapazes de comprovar a atividade rural da parte autora no período em que pretende ver reconhecido. III. Apresentada proposta conciliatória, intime-se a parte autora para se manifestar. IV. Em caso de aceitação, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo. V. Caso contrário, façam-se conclusos para análise. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view

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Processo nº 5014227-27.2025.4.04.7002

ID: 315846139

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5014227-27.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SALVINO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA RECALDE

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5014227-27.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : SALVINO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA RECALDE (OAB PR093713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inc… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5014227-27.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : SALVINO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA RECALDE (OAB PR093713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas. Por inicial ajuizada em 02/07/2025, Salvino Gonçalves dos Santos pretende, nos termos do artigo 120 do CPC, a restituição do veículo Chevrolet/Montana LS, ano e modelo 2014/2015, placa AYS7715, chassi 9BGCA80X0FB132631, Renavam 01016088059 , apreendido nos autos do Inquérito Policial n. 5006879-55.2025.4.04.7002 (IPL 2025.0033003-DPF/FIG/PR), em 26/03/2025, m razão da prisão em flagrante do Sr. Trifino Ramon Calmon Alvarez, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no artigo o 33, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11343/2006. Afirmou ser o legítimo proprietário do bem apreendido, que " não possui qualquer participação com a empreitada criminosa realizada pelos acusados Trifino Ramon Colman Alvarez e Douglas Boffe ", que " no interior do veículo não fora encontrado nada ilícito ", e que " na data dos fatos o veículo foi emprestado a pessoa de Douglas Boffe ". Justificou o pleito no direito de propriedade e requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou apenas o instrumento de procuração. É o relato. Decido. Primeiramente, desnecessária a apreciação do pedido para concessão da assistência judiciária gratuita, porquanto os incidentes processuais, na Justiça Federal da 4ª Região, não geram a exigência de custas e tampouco condenação em honorários. A presente via processual também não comporta a dilação probatória, inexistindo, portanto, a possibilidade de exigência de eventuais honorários periciais. Passo à análise do pedido. Compulsando os autos do inquérito policial acima referido, verifica-se que o condutor no caminhão, Sr. Trifino Ramon Calmon Alvarez, por época do seu depoimento à Autoridade Policial Federal responsável pela investigação, afirmou que desconhecia o conteúdo da carga - qual seja, 1.600 quilos de maconha -, no entanto, que receberia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para levar o caminhão até Cascavel/PR, bem assim que a empreitada criminosa " estava sendo acompanhada por um outro carro, uma Montana ". Transcrevo a seguir excerto do referido depoimento: "QUE concedido direito a uma ligação, ligou para irmã LETIZIA BENITEZ, número 595 975406020; QUE é paraguaio e trabalha como agricultor em Cidade de Leste; QUE compreende o português; QUE ontem de tarde, em Cidade de Leste, foi ameaçado por uns “caras”, que não sabe quem são; QUE “esses caras” ameaçaram o depoente para que fizesse um serviço de transporte até Cascavel; QUE então, teve que aceitar esse “serviço”; QUE foi prometido R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço de levar um caminhão carregado até Cascavel; QUE no começo da noite (26/03/2025), em Foz do Iguaçu, foi até o Posto Gasparin, conforme orientado por telefone, e entrou no caminhão já carregado com a carga que não sabia do que era; QUE a chave já estava na ignição do caminhão; QUE tudo foi orientado por mensagem pelo celular; QUE esse caminhão iria ser levado até Cascavel, mas não sabe onde ao certo iria parar, pois tudo seria informado pelo celular, quando chegasse à Cascavel; QUE sabia que a sua viagem estava sendo acompanhada por um outro carro, uma Montana; QUE não sabia quem estava dirigindo a Montana que estava indo junto para Cascavel ; QUE em Céu Azul, parou no acostamento da rodovia; QUE nessa hora, a Polícia apareceu e encontrou vários volumes de “maconha” no caminhão; QUE então, foi trazido para esta Delegacia". [grifado] O auto de apreensão também registrou o recolhimento de vários documentos em nome do Sr. Douglas Boffe, localizados no interior do veículo objeto do presente incidente, utilizado na qualidade de batedor. Por época da sua oitiva em sede policial, ocorrida em 11/04/2025 (evento 41 do inquérito - fl. 42), o Sr. Douglas Boffe informou: (...) "QUE foi possuidor do veículo Chevrolet Montada, cor vermelha, placa AYS7715; QUE pegou o veículo emprestado de pessoa com prenome SALVINO, para levar seu filho ao médico; QUE, no entanto, acabou utilizando o veículo para exercer a função de “batedor” de carga ilícita, sem o conhecimento de SALVINO; QUE realmente era o motorista do Chevrolet Montada em 26 de março de 2025, por volta das 23h00min, próximo posto da PRF em Céu Azul/PR; QUE foi contratado por pessoa de prenome RODRIGO, para bater carga ilícita, de Foz do Iguaçu/PR até Cascavel/PR, mediante promessa de pagamento de R$ 2.000,00; QUE não sabe o nome completo ou número de telefone de RODRIGO; QUE seu contratante apenas lhe informou que era transporte de produto ilícito, sem precisar do que se tratava; QUE a tratativa foi realizada presencialmente, em um posto de combustível, situado na margem da BR 277, próximo ao Rafain; QUE no dia 26/03/2025 estava se comunicando com o motorista preso, TRIFINO RAMON, por meio de telefone; QUE foi RODRIGO quem lhe forneceu o número de TRIFINO; QUE não conhecia TRIFINO; QUE não foi o responsável pela contratação de TRIFINO; QUE não sabe dizer se outras pessoas possuem participação no fato investigado." Assim, diversamente da alegação realizada na exordial, há robustas provas/indícios que o veículo apreendido teve efetiva participação no fato ilícito investigado, o qual permitiria, ainda que em tese, a aplicação da pena de perdimento, em razão dos graves fatos investigados. Verifica-se, ainda, que na época da apreensão do veículo foi encontrada uma nota fiscal de serviços emitida pela Mecânica Tibagi, datada de 20/03/2025, referente à troca de diversas peças no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Ressalta-se, contudo, que o documento está em nome de Douglas Boffe. Assim, causa estranheza o fato de o possuidor do veículo, o qual alegou que o emprestou " para levar seu filho ao médico ", tenha realizado/arcado os reparos acima referidos. No entanto, a suposta presença do requisito da propriedade documental, por si só, não enseja o acolhimento do pedido de restituição, eis que este direito, cuja garantia é constitucionalmente prevista, somente pode ser invocado quando exercido em observância à sua função social. Anoto ainda que, conforme preceitua o artigo 1.267, caput , do Código Civil, a alienação de bens móveis ocorre pela mera tradição , possuindo o registro no órgão competente as finalidades cadastral, fiscal e permissivas para tráfego nas vias públicas (art. 130 da Lei 9.503/1997). Diante disso, aliado ao fato que a instrução probatória no feito principal ainda se encontra em curso, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV , o qual diverge do documento CRLV apreendido. Deverá ainda juntar outros documentos que comprovem a alegada propriedade, como por exemplo, a cópia da última Declaração de IRPF, comprovante que arcou com recursos próprios com o pagamento do IPVA e licenciamento do veículo relativo aos anos 2024 e 2025, cópia da eventual apólice de seguros, ainda que relativo à cobertura de responsabilidade civil contra terceiros, ou outros que entender pertinente. Após, independente do cumprimento, os autos deverão ser remetidos ao Ministério Público Federal, observado o prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5015318-55.2025.4.04.7002

ID: 328875877

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015318-55.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAICON JIAN LONGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015318-55.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : MAICON JIAN LONGO ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015318-55.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : MAICON JIAN LONGO ADVOGADO(A) : BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB DF056145) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAICON JIAN LONGO em face de ato imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, por meio da qual requer, em sede liminar: [...] d1) A CONCESSÃO, inaudita altera parts, da MEDIDA LIMINAR apta para que a parte impetrada seja impelida a possibilitar que a parte impetrante participe do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) que ocorrerá no período de 04/08/2025 a 29/08/2025. 2) De forma subsidiária, requer a CONCESSÃO da MEDIDA LIMINAR apta a possibilitar que a parte impetrante participe de um Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) futuro, uma vez que constitui fase obrigatória para participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil, constantes de TODOS os editais do programa;s [...] Alega que é médico brasileiro com habilitação profissional no exterior (Perfil 2) e declarou, no ato de sua inscrição, possuir mais de 60 horas de cursos de capacitação profissional ofertados pela UNA-SUS, conforme autorizado pelo subitem 4.3.1, alínea “c”, do Edital. No entanto, em clara violação ao item 7.2 e à Tabela 1 do certame, que atribuem 20 (vinte) pontos para capacitações que somem mais de 60 horas, foi pontuado como se tivesse apenas carga horária entre 40 e 60 horas, recebendo apenas 10 (dez) pontos, sem qualquer justificativa concreta. É o relato necessário. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". No caso concreto, presente a probabilidade do direito. O Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025, em sua Tabela 1, item 7.2, estabelece que candidatos que apresentarem comprovadamente mais de 60 horas de capacitação profissional ofertada pela UNA-SUS devem receber 20 (vinte) pontos. O impetrante apresentou certificações totalizando 90 horas, sendo um certificado de 60 horas e outro de 30 horas. Vejamos: Dessa forma, o impetrante cumpriu com os critérios objetivos do edital, mas recebeu apenas 10 pontos, como se a carga horária fosse inferior a 60 horas. É consabido que o edital vincula tanto o candidato quanto a Administração, funcionando como verdadeira norma interna do certame, cuja inobservância enseja o controle jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO ORTOPEDISTA. PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS EDITALÍCIAS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito dos nossos Tribunais é no sentido de que a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, não obstante se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade (REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.364 de 17/09/2014). II Na espécie, não se mostra razoável a desconsideração da documentação apresentada, mormente no caso dos autos, em que na reanálise da documentação, foi atribuído 15,75 pontos ao impetrante, nota muito superior à anterior análise, que concedia apenas 3,75 pontos. III Considerando que a apresentação de títulos em concurso público tem como finalidade valorar a experiência profissional do candidato, havendo comprovação da experiência na área de atuação do cargo que se pretende ocupar, deve-se atribuir a respectiva pontuação, na forma prevista no Edital. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada . (TRF-1 - REOMS: 10723022920204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/06/2022 PAG PJe 09/06/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS . EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. 1 . Trata-se de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada e garantiu à impetrante o reconhecimento do tempo de serviço e experiência profissional da impetrante, com a devida pontuação e sua reclassificação no concurso público em questão. 2. Ao exigir determinados níveis de formação e especialização, a Administração Pública busca selecionar candidatos com habilidades e conhecimentos técnicos concernentes às funções a serem desenvolvidas, em atenção ao princípio da eficiência e da qualidade da atuação administrativa. Da mesma forma, o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade . 3. No caso, restou comprovado que a documentação apresentada à banca examinadora do concurso comprova o exercício das atividades profissionais em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, fazendo jus, por consequência, ao recálculo de pontuação. Não se mostra razoável a desconsideração da experiência profissional da candidata, haja vista que a declaração emitida por órgão público, que goza de presunção de legitimidade, contendo a lotação, o nome do empregador e as funções exercidas, satisfaz os requisitos editalícios. 4 . Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - REOMS: 00657021920144013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023 PAG) Dessa forma, restando evidente a ilegalidade na atribuição da pontuação e o prejuízo concreto à classificação e à alocação do impetrante, impõe-se a concessão da liminar para corrigir o vício, assegurando ao impetrante a pontuação devida, a reclassificação correta e a respectiva convocação em vaga compatível, em respeito aos princípios constitucionais e à normatividade do próprio edital. 3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar , determinando que a parte impetrada atribua à parte impetrante 20 (vinte) pontos pela comprovação de capacitação profissional com carga horária superior a 60 horas na rede UNA-SUS, nos termos da Tabela 1 do item 7.2 do Edital Conjunto SAPS/SGTES/MS nº 7/2025, com a consequente reclassificação no certame. Intimem-se as partes. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 5. Intime-se a UNIÃO, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 6. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença. 8. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.

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