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Processo nº 5003592-24.2024.4.04.7001

ID: 299619047

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003592-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BERGAMIN MORRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003592-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ADILSON LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE BERGAMIN MORRO (OAB pr025454) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003592-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : ADILSON LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CRISTIANE BERGAMIN MORRO (OAB pr025454) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 3. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos "formulários" disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 3.1 Não havendo pedido administrativo de "conversão para atividade especial", a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 3.2. Não anexados os documentos indicados no item 3 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 3.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 3.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 3.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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Processo nº 5019112-24.2024.4.04.7001

ID: 306840525

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019112-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO FERRARETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR JUNIOR RINALDI FILHO

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RODRIGO KRAUSE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019112-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE CLAUDIO FERRARETTO ADVOGADO(A) : CEZAR JUNIOR RINALDI FILHO (OAB PR117804) ADVOGADO(A) : RODRIGO KRAUSE (OAB PR088… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019112-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE CLAUDIO FERRARETTO ADVOGADO(A) : CEZAR JUNIOR RINALDI FILHO (OAB PR117804) ADVOGADO(A) : RODRIGO KRAUSE (OAB PR088448) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Idade Rural NÚMERO DE BENEFÍCIO: 229.838.181-4 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Falta de Requisitos para Direito às Regras de Transição Emenda Constitucional nº 103 ou Falta de Direito adquirido até 13/11/2019 Requer a parte a averbação da atividade rural desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 21/12/1975 a 18/09/2024 Autodeclaração do Segurado Especial afirmando o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar em áreas rurais próprias, Sítio Planalto e Sítio Floresta, localizados, respectivamente, em Sertaneja e Rancho Alegre - PR (págs. 12 a 17, PROCADM23 - evento 01); 1976: certidão de casamneot dos pais, na qual o pai foi qualficado lavrador (pág. 43, PROCADM23 - evento 01); 1993: certidão de casamento própria, na qual foi qualificado lavrador (pág. 42, PROCADM23 - evento 01); 1995-2024: Notas de Entrega de Produção Agrícola (págs. 20 a 41, PROCADM23 - evento 01); 1996: certidão de nascimento da filha Ingrid, na qual foi qualificado lavrador (pág. 44, PROCADM23 - evento 01); 2000: certidão de nascimento do filho Lincoln, na qual foi qualificado lavrador (pág. 45, PROCADM23 - evento 01); Prova Testemunhal (evento 12) José Geraldo Lima declara que seu nome completo é José Geraldo Lima, filho de José de Souza Lima e Iracema Godinho Lima, nascido em 02/05/1952. Ele autoriza o uso de sua imagem como prova no processo de aposentadoria por idade rural de José Cláudio Ferrareto. Ele conhece José Cláudio há uns 30 anos, não sendo amigo íntimo nem parente. Conheceu José Cláudio quando ele morava em Sertanejo, no sítio com os pais, e depois que ele se casou com Ângela, que mora perto do cemitério na saída de Rancho Alegre. José Geraldo é comerciante há 40 anos na Avenida Brasil, 65, em Rancho Alegre. José Cláudio e sua família são clientes de sua loja até hoje, e a sogra de José Cláudio também era uma boa cliente. Ele tem conhecimento que a família de José Cláudio sempre foi da agricultura, incluindo o sogro, sogra e filhos. Ele sabe que José Cláudio produz milho e soja, pois os serviços são de trator, e já viu a esposa dele trabalhando no trator, próximo à BR, perto do cemitério. Ele acredita que José Cláudio não tem outro tipo de sustento além da agricultura. Ele afirma que José Cláudio e sua família (filho, filha, esposa e ele mesmo) sempre trabalharam na agricultura e não possuem empregados, elogiando a união da família no trabalho agrícola. Ele tem conhecimento das propriedades de José Cláudio, uma abaixo do cemitério, que ele acredita ser herança do sogro, e outra para o lado do lixão, onde os vê passando para ir trabalhar. Ele vê José Cláudio e sua família várias vezes, tanto na rua quanto em sua loja. Seu depoimento visa configurar a atividade rural de José Cláudio, e ele declara que reconhece a família como sempre envolvida na lavoura. Ele menciona que a esposa de José Cláudio provavelmente nasceu ali, pois o pai dela (que veio da Alemanha) desmatou e comprou a terra. Ele agradece pelo depoimento. Reconhecimento SIM Na hipótese de reconhecimento/averbação do período indicado, haverá direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Havendo proposta de acordo, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002719-24.2024.4.04.7001

ID: 314598327

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002719-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY DA CONCEICAO SILVA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002719-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DA CONCEICAO SILVA DE JESUS (OAB PR090982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002719-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSE FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DA CONCEICAO SILVA DE JESUS (OAB PR090982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de nº NB 194208621-8, com DER em 20/08/2019. Houve pedido de reconhecimento dos seguintes períodos: ATIVIDADE ESPECIAL PERÍODO 1: Período 16/04/1982 ATÉ 04/07/1982 Empresa VIAÇÃO PARANÁ LTDA Função/Setor COBRADOR DE ÔNIBUS NA CTPS Agente(s) Nocivo(s) ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL Documento(s) Comprobatório(s) CTPS evento 1, PROCADM9, fl. 10 evento 1, PROCADM9 PERÍODO 2: Período 31/01/1985 ATÉ 01/04/1987 Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE Função/Setor MOTORISTA DE ÔNIBUS Agente(s) Nocivo(s) ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL PRINT DO PPP: Documento(s) Comprobatório(s) CTPS evento 1, PROCADM9, fl. 11 evento 1, PROCADM9 ; CNH evento 1, PROCADM10, fl. 6 evento 1, PROCADM10 ; PPP evento 1, PROCADM10, fl. 7 evento 1, PROCADM10 PERÍODO 3: Período 02/05/1988 ATÉ 14/12/1988 Empresa COMPANHIA AGROPECUÁRIA DE FOMENTO ECONÔMICO DO PARANÁ Função/Setor TRATORISTA na CTPS: Agente(s) Nocivo(s) ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL Documento(s) Comprobatório(s) CTPS evento 1, PROCADM9, fl. 11 evento 1, PROCADM9 PERÍODO 4: Período 01/11/1990 ATÉ 30/11/1990 Empresa ESDAN – SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM S/C LTDA Função/Setor OPERADOR DE MÁQUINAS MOTORISTA EM EMPRESA DE TERRAPLENAGEM Agente(s) Nocivo(s) ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL- OPERADOR DE MÁQUINAS MOTORISTA EM EMPRESA DE TERRAPLENAGEM: Documento(s) Comprobatório(s) CTPS evento 1, PROCADM9, fl. 23 evento 1, PROCADM9 PERÍODO 5: Período 03/07/1991 até 03/12/1991 Empresa CIA AGROPECUÁRIA MONTE ALEGRE-FAZENDA MAROLÂNDIA Função/Setor Trabalhador rural em estabelecimento Agropecuário. Agente(s) Nocivo(s) ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL Documento(s) Comprobatório(s) CTPS evento 1, PROCADM9, fl. 24 evento 1, PROCADM9 PERÍODO 6: Período 01/10/1994 ATÉ 31/01/1995 Empresa ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE RANCHO ALEGRE Função/Setor MOTORISTA DE ÔNIBUS Agente(s) Nocivo(s) ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL Documento(s) Comprobatório(s) CTPS evento 1, PROCADM9, fl. 24 evento 1, PROCADM9 ; CNH evento 1, PROCADM10, fl. 6 evento 1, PROCADM10 PERÍODO 7: Período 13/01/1997 ATÉ 31/12/1997 Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE Função/Setor MOTORISTA DE ÔNIBUS Agente(s) Nocivo(s) Ruído Documento(s) Comprobatório(s) CTPS evento 1, PROCADM9, fl. 25 evento 1, PROCADM9 ; CNH evento 1, PROCADM10, fl. 6 evento 1, PROCADM10 ; PPP evento 1, PROCADM10, fl. 7 evento 1, PROCADM10 PERÍODO 8: Período 25/05/2000 ATÉ 30/06/2006 Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE Função/Setor MOTORISTA DE ÔNIBUS Agente(s) Nocivo(s) Ruído Documento(s) Comprobatório(s) PPP evento 1, PROCADM10, fl. 7 evento 1, PROCADM10 ; LTCAT evento 1, PROCADM10, fl. 39 A 70 evento 1, PROCADM10 PERÍODO 9: Período 01/07/2006 ATÉ 17/08/2010 Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE Função/Setor MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO Agente(s) Nocivo(s) AGENTE BIOLÓGICO – COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DO LIXO (CÓDIGO 3.0.1 DO DECRETO 3.048/99, ANEXO 14 DA NR15); RUÍDO (86,8 DB) (CÓDIGO 2.0.0) PRINT DO PPP: Documento(s) Comprobatório(s) PPP evento 1, PROCADM10, fl. 7 evento 1, PROCADM10 ; LTCAT evento 1, PROCADM10, fl. 39 A 70 evento 1, PROCADM10 PERÍODO 10: Período 18/08/2010 ATÉ 05/11/2018 Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE Função/Setor MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR Agente(s) Nocivo(s) RUÍDO (86,8 DB) (CÓDIGO 2.0.0 DO DECRETO 3.048/99) PRINT DO PPP: Documento(s) Comprobatório(s) PPP evento 1, PROCADM10, fl. 8 evento 1, PROCADM10 PERÍODO 11: Período 06/11/2018 ATÉ 27/05/2019 Empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE Função/Setor MOTORISTA DE AMBULÂNCIA Agente(s) Nocivo(s) AGENTE BIOLÓGICO – CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS (CÓDIGO 3.0.1 DO DECRETO 3.048/99, ANEXO 14 DA NR15) PRINT DO PPP: Documento(s) Comprobatório(s) PPP evento 1, PROCADM10, fl.8 evento 1, PROCADM10 ; LTCAT evento 1, PROCADM10, fl. 39 A 70 evento 1, PROCADM10 Decido. Considerando os documentos apresentados nas tabelas 1 até 11 relativos à atividade especial, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias . Ressalto que com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias . Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção " PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO " , o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Restando infrutífera a proposta de acordo, ou esta não sendo aceita pela parte contrária, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo legal, bem como intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o(s) laudo(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos, conforme o caso. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC.

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Criselen Bruna Proenca Paulino x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 273212192

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018724-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISELEN BRUNA PROENCA PAULINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCONDES ANTONIO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES

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CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018724-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CRISELEN BRUNA PROENCA PAULINO ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018724-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CRISELEN BRUNA PROENCA PAULINO ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO RAMOS LOPES (OAB PR102061) ADVOGADO(A) : CELSO JOSE BONIFACIO JUNIOR (OAB PR102065) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : MARCONDES ANTONIO RIBEIRO (OAB MG125512) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum do Juizado Especial Cível aforado por CRISELEN BRUNA PROENCA PAULINO objetivando, em síntese, a condenação das Rés no pagamento de indenização por danos materiais e morais , em face dos vícios construtivos apresentados pelo imóvel residencial. A Caixa Econômica Federal e a ré Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda ofereceram contestação ( evento 21, CONTES1 e evento 25, CONTES2 , respectivamente). A parte autora, por sua vez, apresentou sua réplica no evento 30, RÉPLICA1 / evento 31, RÉPLICA1 . É a síntese processual. Passo a apreciar as questões preliminares e prejudiciais invocadas pelas Rés nas contestações, deliberando acerca do início da fase de instrução do feito, nos termos do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Preliminares 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pela Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal suscita a sua ilegitimidade passiva para responder com recursos próprios, com os custos que foram assumidos pelo FAR ou que são decorrentes de contratações firmadas por este Fundo que, por força do inciso II do art. 2º da Lei 11.977/09, deverão ser aportados pela União mediante a integralização de cotas. Consoante o disposto nos artigos 2º e 4º, inciso I, da Lei nº 10.188/2001, tem-se que o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR foi criado pela Caixa Econômica Federal por determinação legal: Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. Art. 4º Compete à CEF: I - criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2º; Assim, tratando-se de "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FAR", a Caixa Econômica Federal além de agente operacionalizadora do Programa também é proprietária fiduciária do imóvel: Art. 4º Compete à CEF: III - expedir os atos necessários à operacionalização do Programa; IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa; V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa; Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. § 3 o Os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo a que se refere o caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF , bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: Ademais, nos termos do artigo 2º, §8º, da Lei nº 10.188/2001 compete à Caixa Econômica Federal a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR: Art. 2º Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. §8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas . Corroborando este entendimento, a jurisprudência vem se posicionando no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Caixa Econômica Federal representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de gestora desse Fundo . 2. Hipótese em que, estando documentalmente o imóvel objeto da lide registrado em nome do FAR, demonstra-se necessário o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF para a lide. 3. Reconhecida a competência do Juízo a quo para o processamento e julgamento da demanda originária. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5051349-46.2016.404.0000, rel. Juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, data da decisão: 14/03/2017) grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FAR. CEF. LEGITIMIDADE. CONSTRUTORA. LITISCONSORTE PASSIVO. 1. A Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial impôs à Caixa Econômica Federal a incumbência de realizar a sua operacionalização (art. 1º, § 1º), prevendo a fixação de remuneração pelas atividades por ela desenvolvidas (art. 1º, § 2º). Dentre as atribuições da CEF, o art. 4º, V, prevê a responsabilidade de 'assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos no Programa' . 2. Não há dúvidas, portanto, quanto à participação da Caixa na fiscalização da qualidade do imóvel objeto do contrato, condição que lhe confere legitimidade para, juntamente com a empresa construtora da obra, responder sobre as questões pertinentes ao imóvel financiado. (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5041105-58.2016.404.0000, rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 23/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. DESNECESSIDADE. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do PAR, responde por eventual reparação de vícios de construção do imóvel arrendado, podendo exercer, em ação autônoma, direito de regresso em relação à Construtora/Empreiteira, não sendo caso de Denunciação da Lide. 2. Cabe à CEF, na qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Agente Executor do PAR, a obrigação de analisar a viabilidade técnica, jurídica e econômica-financeira dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5014244-40.2013.404.0000, rel. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, data da decisão: 12/11/2013) grifo nosso Portanto, diante da inegável atribuição de agente gestor, delegada pela lei à Caixa Econômica Federal, não há como afastar a sua legitimidade na presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar invocada pela Ré. 2.2. Da Preliminar Inépcia da Inicial por petição genérica. Muito embora a postulação inicial tenha sido veiculada de forma demasiadamente genérica, a emenda à inicial feita no evento 12, EMENDAINIC1 supriu tal deficiência. Por isso, rejeito a preliminar. 2.3. Preliminar de ausência de interesse de agir. A ré Pizolato suscita a falta de interesse da parte autora em razão da não comprovação de que tentou resolver o problema na esfera administrativa. No caso, como foi relatado na petição inicial ( evento 1, INIC1 , fl. 4), a Autora efetuou reclamação disponibilizada no Programa de Olho na Qualidade, gerando o Protocolo nº 4082811261848302. No entanto, segundo alega, nenhum problema foi solucionado pela empresa pública e pela construtora responsável. Sendo assim, reputo presente o interesse processual da parte autora e afasto a preliminar invocada. 2.4. Das prejudiciais de mérito suscitadas pelas Rés. Eu sua contestação, a ré Pizolato Construtora defende serem aplicáveis ao caso as normas da ABNT (Norma Brasileira n. 15575) no que diz respeito ao prazo prescricional, já que os vícios alegados pela parte autora não são de cunho de solidez ou segurança do imóvel, mas de defeitos corriqueiros, provenientes de seu uso. Para a apreciação da preliminar de prescrição alegada pela construtora se faz necessário, à luz dos argumentos por ela defendidos, que seja definida a natureza dos vícios, de forma que a questão será apreciada oportunamente por ocasião da sentença. 3. Da delimitação e fixação dos pontos controvertidos. Diante do teor da manifestação das partes, reputo que restam como pontos controvertidos a serem esclarecidos, os seguintes vícios construtivos apontados pela parte autora no evento 12, EMENDAINIC1 : “a) Rachadura na Sala do Imóvel; b) Rachaduras e descamação no quarto dos filhos da Autora; c) Mofo no teto do imóvel; d) Pisos com desgaste prematuro; e) Portas com descolamento do batente; f) Janelas com batentes descolando” . 4. Da inversão do ônus da prova A parte autora detalhou todos os problemas existentes em seu imóvel, valendo de elementos probatórios razoáveis. Ainda que não se possa concluir seguramente, neste momento, que eles decorrem de vícios construtivos, a afirmação é ao menos plausível. Por outro lado, todas as informações técnicas relacionadas ao imóvel, bem como o projeto da obra, estão em poder da(s) Ré(s), o que torna a mutuária hipossuficiente em relação aos meios de prova, tanto sob o aspecto financeiro como técnico. Sendo assim, a demanda comporta a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-se às Rés a incumbência de que seja demonstrada a inexistência dos danos explicitados no item 3, acima. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. LEI 8.078/90. LEI Nº 11.977/2009. I. O juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, devendo ser prestigiada sua avaliação sobre o cumprimento dos pressupostos previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ensejadores da inversão do ônus da prova. II. Embora o Programa "Minha Casa Minha Vida" tenha sido instituído pela Lei nº 11.977/2009 e, portanto, possua uma legislação própria, os contratos de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária com recursos oriundos do FAR encerram uma relação de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conclusão esta que vem sendo corroborada pela jurisprudência. III. Em razão da hipossuficiência socioeconômica da parte autora, consumidora, reconhecida pelo magistrado singular, deve ser mantida a decisão que determinou a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus da prova, de modo que incumbe às rés apresentarem complementação probatória adequada à solução da lide, como decidido pelo Juízo a quo. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5039662-33.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) 5. Sendo assim, intimem-se as Rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir para comprovar suas alegações, sendo, em princípio, inviável a prova testemunhal.

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