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Daniel Geraldo Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 274145453

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044204-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GERALDO DA SILVA EMILI APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROTTAS 2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA TREVISAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA DA SILVA NADOLNY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044204-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DANIEL GERALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA TREVISAN (OAB PR117031) AUTOR : EMILI APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BR…

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Processo nº 5060500-41.2023.4.04.7000

ID: 334113507

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060500-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILNEY MELO DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060500-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILNEY MELO DE BRITO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimaçã… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060500-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILNEY MELO DE BRITO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5081937-41.2023.4.04.7000

ID: 273470391

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081937-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA FABIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081937-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIANDRA FABIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA (OAB PR110007) DESPACHO/DECISÃO 1. Vieram … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5081937-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIANDRA FABIAN ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA (OAB PR110007) DESPACHO/DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos com petição da parte exequente ( evento 107, PET1 ) reconhecimento do decurso do prazo para o INSS se manifestar quanto à petição apresentada no evento 99, PET1 ; o prosseguimento do feito com urgente restabelecimento do NB 637.911.847-4; aplicação de multa diária à Autarquia "em caso de manutenção da omissão e descumprimento da ordem judicial de restabelecimento do benefício"; e "condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a indevida suspensão, bem como das vincendas, até o efetivo restabelecimento do benefício"; concessão de prioridade na tramitação; juntada e análise dos laudos e atestados médicos que apresenta. É o breve relato. 2. Cumpre destacar o objeto do título executivo formado nos autos a partir do trânsito em julgado da sentença prolatada no evento 64, SENT1 : Extrai-se do título executivo a obrigação do INSS em restabelecer o NB 637.911.847-4 - Auxílio por Incapacidade Temporária - a partir de 15/09/2023 (dia seguinte à DCB com DIB originária em 19/01/2022), com DCB programada para 15/01/2025 . Contudo, o título ressalva que, "caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação." A Autarquia Previdenciária informou no dia 08/10/2024, por meio da CEAB-DJ, o cumprimento da obrigação de fazer ( evento 74, EXECUMPR1 ), conforme se vê na imagem abaixo: Nota-se que a CEAB cumpriu adequadamente a obrigação de fazer, em tempo hábil para, em caso de persistência dos motivos ensejadores do Auxílio por Incapacidade Temporária, a segurada requerer sua prorrogação. A negativa do pedido de prorrogação do benefício apresenta da pela exequente ( evento 99, DOC5 ) é um fato jurídico novo, que não foi objeto de discussão nos autos. Diante disso, indefiro a pretensão da parte exequente, por ausência de embasamento legal e de interesse/adequação. Intimem-se, para ciência. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, nada mais havendo, promova-se a baixa dos autos.

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Processo nº 5051382-41.2023.4.04.7000

ID: 328876993

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051382-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5051382-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146… Apelação Cível Nº 5051382-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA. ANTT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA SANÇÃO. TESES AFASTADAS. 1. A tese de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação não encontra respaldo, uma vez que as alegações suscitadas na inicial foram expressamente enfrentadas. Ao contrário do que aduz a autora, os precedentes citados foram utilizados como reforço da argumentação expendida à luz do caso concreto e não como fundamento exclusivo. O mesmo se diga em relação aos trechos do processo administrativo. 2. O reconhecimento na nulidade pelo excesso de prazo para a resposta administrativa demandaria a comprovação de prejuízo ao exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, na forma prevista pela Lei nº 9.784/1999, decorreu de procedimento de simplificação do processo administrativo previsto na Resolução ANTT n. 442/2004 e não traduz cerceamento de defesa, como vem decidindo o e. STJ. 4. Não prospera a tese de inobservância do princípio da razoabilidade na fixação da sanção, fundamentada na ausência de ponderação acerca da possibilidade de ser aplicada advertência, pois sequer existe previsão legal que autorize a aplicação da penalidade de advertência. O art. 2º, §2º, da Resolução ANTT nº 2.495/2007, prevê exclusivamente a pena de multa em patamar único para a infração praticada. 5. Apelação cível improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5083101-41.2023.4.04.7000

ID: 331881638

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083101-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILDA NEGRELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSÉ KOCHANOVECZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083101-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANILDA NEGRELO ADVOGADO(A) : JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB PR053470) ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083101-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : VANILDA NEGRELO ADVOGADO(A) : JESSÉ KOCHANOVECZ (OAB PR053470) ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5018402-41.2023.4.04.7000

ID: 338426144

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018402-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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CINTIA MEDEIROS DECKER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018402-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : EUNICE ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente nova declaração de isenção tributária da beneficiária, preenchida com o valor disponibilizado no E 115.1 , em formulário padrão adotado pelas instituições financeiras e assinada pela requerente ou por procurador com poderes específicos , nos termos do artigo 27, § 1º da Lei nº 10.833/2003. 2. Ressalto que a procuração anexada ao E 1.2 não outorga poderes específicos à procuradora para declarar isenção da referida quantia em nome da beneficiária. 3. É necessário que a procuração outorgue poderes expressos para "prestar declaração para não incidência de IRRF sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, de acordo com o art. 27 da Lei 10.833/2003" ou ainda "declarar isenção de imposto retido na fonte sobre recebimentos de precatório ou requisição de pequeno valor da Justiça Federal, conforme o art. 27 da Lei 10.833/2003". 4. Fica a requerente ciente que, caso opte pela juntada de nova procuração, deverá ser apresentada declaração com data posterior à da procuração que outorgue os poderes específicos. 5. Desde já defiro o pedido de transferência do valor principal para conta bancária de titularidade da procuradora, porquanto a procuração anexada ao E 1.2 outorga poderes específicos para receber e dar quitação. 6. Contudo, caberá à procuradora comprovar o pagamento à requerente , no prazo de 10 dias após efetivada a transferência ora requerida. Intime-se . 7. Regularizada a declaração de isenção, requisite-se ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, transfira o valor disponibilizado em favor da requerente nos termos em que requerido na petição de TED do E 122.1 , comprovando a operação nos autos. 8. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se.

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Processo nº 5070200-41.2023.4.04.7000

ID: 309006941

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070200-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL SCHIAVETO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070200-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA IZABEL SCHIAVETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070200-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA IZABEL SCHIAVETO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5084168-41.2023.4.04.7000

ID: 308997469

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084168-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIRA BATISTA DE FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA ROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084168-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILVANIRA BATISTA DE FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA ROSSO (OAB PR062325) ATO ORDINATÓRIO A sit… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084168-41.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SILVANIRA BATISTA DE FRANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA ROSSO (OAB PR062325) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5071752-41.2023.4.04.7000

ID: 292908531

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071752-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DO ROCIO CARON

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA KARASCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5071752-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : RAQUEL DO ROCIO CARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA KARASCZUK (OAB PR111189) EM… Apelação Cível Nº 5071752-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : RAQUEL DO ROCIO CARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CRISTINA KARASCZUK (OAB PR111189) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. CRITÉRIO ETÁRIO. Nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o cômputo de tempo de serviço de segurado trabalhador rural, anterior à data de início de sua vigência, é admitido para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. Para o período ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. Interpretando a evolução das normas legais e constitucionais, a jurisprudência fixou o entendimento que, no período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, prevalece o limite etário de 12 anos, mais favorável ao segurado. A decisão proferida na ação civil pública nº 5017267-34.2013.404.7100 admitiu, excepcionalmente, a possibilidade de contagem de tempo de trabalho anterior aos 12 anos de idade, a fim de não desamparar a criança que tenha sido vítima de exploração do trabalho infantil. Não é possível o deferimento do pedido da parte autora para contagem de período em regime de economia familiar anterior aos 12 anos de idade quando as provas produzidas nos autos apontam para a não caracterização de trabalho ou tempo de contribuição nos termos definidos pela legislação previdenciária, pois se trata de situação em que a criança, tendo frequentado a escola, eventualmente acompanhava seus pais na atividade rural, por vezes como parte da relação pais/filhos, na qual se inclui outros objetivos legítimos como de cuidado, companheirismo, transferência de valores familiares, sociais e de trabalho. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Banco Do Brasil S/A x Ana Gabriela De Matos Martins

ID: 298177136

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002785-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANA GABRIELA DE MATOS MARTINS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

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Apelação Cível Nº 5002785-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : ANA GABRIELA DE MATOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5002785-41.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : ANA GABRIELA DE MATOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do FIES, cumulada com obrigação de fazer, em favor de médico que atuou no SUS durante a pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do Banco do Brasil, discute-se a ilegitimidade passiva e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 2. Nos recursos da União e do FNDE, discute-se a eficácia limitada do direito ao abatimento na ausência de regulamentação e a limitação do período de abatimento ao prazo de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legitimidade passiva do FNDE, da União e do agente financeiro (Banco do Brasil) está configurada, conforme jurisprudência desta Corte. 2. O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES para médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a pandemia de COVID-19 está previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01. 3. A ausência de regulamentação específica não impede a fruição do benefício, comprovado o preenchimento dos requisitos legais. 4. O período a ser considerado para o abatimento é o da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, declarada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde e encerrada pela Portaria nº 913/2022, e não o período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. 5. A responsabilidade por processar o pedido de abatimento e concedê-lo recai sobre o FNDE, agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES, e não sobre o agente financeiro (Banco do Brasil). 6. O agente financeiro do FIES não é o destinatário final dos pagamentos, limitando-se a cobrá-los e repassá-los ao gestor, não cabendo a sua responsabilização pelas verbas de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento às apelações. Tese de julgamento: 1. O médico que atuou no SUS durante a pandemia tem direito ao abatimento do FIES, sendo o FNDE o responsável pela implementação, e o período a ser considerado é o da emergência sanitária, não o do Decreto Legislativo nº 6/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do Banco do Brasil, do FNDE e da UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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