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Processo nº 5045459-25.2023.4.04.7100

ID: 294462130

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045459-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CASA DAS RESISTENCIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANE HELENA SCAVAZZA

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NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045459-25.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CASA DAS RESISTENCIAS LTDA ADVOGADO(A) : ELISANE HELENA SCAVAZZA (OAB RS044586) ADVOGADO(A) : NEUSA CRIST…

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Processo nº 5022373-25.2023.4.04.7100

ID: 315552831

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022373-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA CLEO BATISTA AVILA DOS SANTOS NAIARA AVILA DOS SANTOS NICOLY VITORIA AVILA DOS SANTOS WILSON AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA GABRIELA SUCOLOTTI DE ANDRADE

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PALOMA FEULA MARTINS GARRIDO

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FERNANDO BUZZATTI MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022373-25.2023.4.04.7100/RS RELATOR : CATARINA VOLKART PINTO REQUERENTE : CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUZZATTI M…

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Processo nº 5043810-25.2023.4.04.7100

ID: 280938180

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043810-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDIVANDO MENDONCA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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VICTORIA COSTA DE CAMPOS

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5043810-25.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ANTONIO EDIVANDO MENDONCA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXAN…

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Processo nº 5038572-25.2023.4.04.7100

ID: 322486069

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5038572-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5038572-25.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : FERNANDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário O Supremo Tribunal Federal julgou …

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Processo nº 5013253-44.2025.4.04.0000

ID: 306395182

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013253-44.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA OLIVEIRA FIGUEIROA DE SENNA FERNANDO HOSANNAH DE OLIVEIRA SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Agravo de Instrumento Nº 5013253-44.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036535-25.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVADO : FERNANDA OLIVE…

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Processo nº 5042769-52.2025.4.04.7100

ID: 334610083

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5042769-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAISSON SILVA PORTANOVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIS MOSSMANN FILHO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042769-52.2025.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003070-25.2023.4.04.7100/RS EMBARGANTE : DAISSON SILVA PORTANOVA ADVOGADO(A) : JOSE LUIS MOSSMANN FILHO (OAB RS023…

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Processo nº 5069515-25.2023.4.04.7100

ID: 313575944

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069515-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069515-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARCO ANTONIO PACHECO ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069515-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARCO ANTONIO PACHECO ADVOGADO(A) : ALYSON RAPHAEL PARE GONCALVES DOS SANTOS (OAB rs082962) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte autora requer a transferência bancária para crédito em conta de sua titularidade dos valores contidos na conta judicial, devidos à parte exequente ( evento 86, DEMTRANSF1 ). Nos termos do art. 311 do Código Civil, considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. Defiro o pedido , uma vez que, compulsando os autos, a procuração juntada aos autos outorga poderes ao (à) procurador(a) para receber valores e dar quitação ( evento 1, PROC2 ). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PODERES DO PROCURADOR. Constando no instrumento de mandato poderes ao procurador para receber e dar quitação, está amparado o advogado a pleitear o depósito dos valores executados, em conta bancária de sua própria titularidade. (TRF4, AG 5046164-51.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/08/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. CONTA DO PROCURADOR. CABIMENTO. Em respeito à eficácia da vontade manifestada expressamente no instrumento do mandato, o causídico constituído nos autos com poderes especiais para dar e receber quitação pode pedir a transferência de crédito exequendo da parte constituinte para conta bancária da sua titularidade. (TRF4, AG 5031389-60.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 19/03/2024) Requisite-se ao banco para que promova a transferência, conforme informações contidas na petição - pedido de TED ( evento 91, PET1 ). Uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Intime-se.

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Processo nº 5022373-25.2023.4.04.7100

ID: 331748433

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022373-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA CLEO BATISTA AVILA DOS SANTOS NAIARA AVILA DOS SANTOS NICOLY VITORIA AVILA DOS SANTOS WILSON AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA GABRIELA SUCOLOTTI DE ANDRADE

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PALOMA FEULA MARTINS GARRIDO

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FERNANDO BUZZATTI MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022373-25.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : FERNANDO BUZZATTI MACHADO (OAB RS044578) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5058069-25.2023.4.04.7100

ID: 311460309

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058069-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA RAMOS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058069-25.2023.4.04.7100/RS RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB SP111991) DESPACHO/DECISÃO Renúncia ao mandato… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058069-25.2023.4.04.7100/RS RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : MARCIA RAMOS DOS SANTOS (OAB SP111991) DESPACHO/DECISÃO Renúncia ao mandato . O advogado ALEXANDRE IMBRIANI (OAB SP404313) peticiona ( evento 57, PET1 ) informando a renúncia aos poderes outorgados pelo réu AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS nestes autos ( evento 19, PROC2 ), anexando encaminhamento de e-mail como forma de notificação extrajudicial ( evento 57, PET1 ). Sobre a sucessão de procuradores decorrente de renúncia, assim dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Tenho que o envio de e-mail não comprova a efetiva ciência do outorgante acerca da renúncia ao mandato. Assim, intimem-se o advogado para comprovar a comunicação de renúncia, mediante o envio de carta AR para o endereço de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS constante nos autos, juntando ao processo comprovação inequívoca da comunicação da parte, em conformidade com o dispositivo legal acima transcrito. Prazo: 15 dias . 2. Prosseguimento. Comprovada a comunicação da renúncia : 1. Exclua-se do cadastro o advogado renunciante da representação do corréu AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS; e 2. Expeça-se carta de intimação ao corréu AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS para que, no prazo de 10 (dez) dias , regularize sua representação processual, constituindo novo(a) procurador(a) para autuar em sua defesa no presente feito, sob pena de prosseguimento sem representação. Transcorrido o prazo acima sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Constituído novo(a) procurador(a), proceda-se ao seu cadastramento no feito e, nada mais requerido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5033140-25.2023.4.04.7100

ID: 292582496

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033140-25.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033140-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYN ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033140-25.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EVELYN ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIGGI GIOVANE DE MORAES BERTACO (OAB RS122511) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. O presente cumprimento de sentença foi proposto após 01/07/2024 , data da publicação do acórdão relativo à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, somente caberá o arbitramento de honorários advocatícios pelo cumprimento se houver oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública, destacando-se, desde logo, que havendo impugnação parcial, não incidem honorários de cumprimento sobre a parcela não impugnada, conforme orientação jurisprudencial (TRF4, AG 5044167-09.2016.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 07/07/2017). 3. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para os fins do art. 535 do CPC. 4. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Não impugnada a execução, expeça-se requisição. 5. Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: -utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; -gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); -anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. 6. Da requisição , vista às partes. 7. Do pagamento , vista à parte exequente. 8. Satisfeito o crédito, venham conclusos para extinção.

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