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Processo nº 5058049-43.2023.4.04.7000

ID: 328876508

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058049-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAGNO GORLA-BOMBAS - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5058049-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RICARDO MAGNO GORLA-BOMBAS - ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5058049-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RICARDO MAGNO GORLA-BOMBAS - ME (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a interposição dos aclaratórios contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não se prestam para estabelecer nova apreciação do caso decisão, de modo a modificar a compreensão sobre o julgamento ou alterar as suas conclusões, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 3. Eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Segundo a jurisprudência, não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes de decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (AC n.º 5079938-88.2016.4.04.7100, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/12/2021). 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Rodrigo Rezende Silva Cabral x Instituto Aocp

ID: 290934796

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5078516-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO REZENDE SILVA CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Acórdão

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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KATLYN PACHECO

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Remessa Necessária Cível Nº 5078516-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : RODRIGO REZENDE SILVA CABRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KATLYN PACHECO (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5078516-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : RODRIGO REZENDE SILVA CABRAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KATLYN PACHECO (OAB PR099360) PARTE RÉ : INSTITUTO AOCP (INTERESSADO) EMENTA Ementa. ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. processo seletivo de RESIDÊNCIA MÉDICA. enare. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO ESTRATÉGICA brasil conta comigo como médico residente. não cabimento. reforma da sentença. remessa necessária provida. I. CASO EM EXAME 1. O impetrante ajuizou mandado de segurança visando à concessão de pontuação adicional de 10% no processo seletivo regido pelo Edital ENARE nº 03/2023, por ter participado da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 2. Sobreveio sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, que determinara o acréscimo da bonificação em todas as etapas do certame. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Cabimento ou não da bonificação em virtude da participação na Ação Estratégica “ O Brasil Conta Comigo ” como Médico Residente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Edital ENARE nº 03/2023 não previu pontuação adicional para os participantes da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo”. 5. A Portaria nº 492/2020/MS previu o adicional de bonificação para os estudantes do 5º e 6º ano de Medicina e seus Supervisores, não estendendo tal benefício aos Médicos Residentes. 6. A atuação do Médico Residente no referido programa foi regulamentada pela Portaria MS nº 580/2020, que previu bonificação em pecúnia, no valor de R$ 667,00 mensais, e não pontuação adicional. 7. O Poder Judiciário não pode conceder benefício diverso do previsto na regulamentação administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da legalidade administrativa. 8. Jurisprudência da 12ª Turma do TRF4 reconhece a inaplicabilidade da bonificação por pontuação a médicos residentes, conforme decisões recentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária provida, para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento : "É indevida a concessão de pontuação adicional de 10% ao médico residente participante da Ação Estratégica 'O Brasil Conta Comigo', por ausência de previsão legal específica, sendo legítima a opção administrativa de conceder benefício diverso, como a bonificação pecuniária." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5076576-43.2023.4.04.7000

ID: 275770766

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5076576-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENE FANTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENE MARIO PACE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076576-43.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : IRENE FANTIN ADVOGADO(A) : RENE MARIO PACE (OAB PR009237) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 11 ), requ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076576-43.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : IRENE FANTIN ADVOGADO(A) : RENE MARIO PACE (OAB PR009237) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 11 ), requereu a executada seja declarada a prescrição da anuidade de 2018. O exequente se manifestou pela rejeição do pedido (evento 16). 2. Não há falar em prescrição, pelo fato de que, "(...) tendo em vista a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução de anuidades pelos conselhos de fiscalização profissional, estipulada pela Lei 12.514/2011, o termo inicial da prescrição corre a partir da constituição do crédito da quarta anuidade, somada às três anteriores, ou seja, não corre o prazo prescricional enquanto o débito não corresponder ao valor de quatro anuidades, visto que, antes desse advento, não se configura a condição de procedibilidade da execução fiscal (...)" (TRF4, AC 5027123-89.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/07/2018). A norma em questão encontra-se prevista no caput do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Nesse mesmo sentido: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL, ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. 1. Considerando que o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 impede a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, resta impedido o transcurso do prazo prescricional enquanto não atingido o patamar necessário para o ajuizamento da ação. 2. Consolida-se, desse modo, o termo a quo para o início da contagem do prazo prescricional a partir da constituição do crédito da quarta anuidade, somada as três anteriores. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5031897-79.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/12/2018) Assim, para a anuidade de 2018, o prazo prescricional só se iniciou em 31/03/2021, quando da constituição do crédito relativo à anuidade de 2021, e, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 13/11/2023, com despacho de citação proferido em 01/12/2023 (evento 4), não decorreu o prazo de cinco anos, nos termos do art. 174, caput, parágrafo único, inciso I, do CTN. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se as partes desta decisão, o exequente, inclusive, para requerer o cabível ao prosseguimento do feito.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Denis Fragoso Da Silva

ID: 319602794

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041365-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DENIS FRAGOSO DA SILVA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041365-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DENIS F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041365-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DENIS FRAGOSO DA SILVA EXECUTADO: DENIS FRAGOSO DA SILVA EDITAL Nº 700018584726 A Dr.ª SAYONARA GONÇALVES DA SILVA MATTOS, Juíza Federal Substituta da 7ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, FAZ SABER aos executados e demais interessados, que será leiloado o bem abaixo descrito, na seguinte forma: Dos leilões: os leilões serão realizados na modalidade eletrônica, pelo portal www.marangonileiloes. com.br 1º LEILÃO: Abertura para lances no dia 06/08/2025, às 15h30min, e encerramento no dia 13/08/2025, às 15h30min, por lance igual ou superior ao da avaliação; 2º LEILÃO: Abertura para lances no dia 20/08/2025, às 15h30min, e encerramento no dia 27/08/2025, às 15h30min, pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes às 14h00min, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos, a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances, nos termos do art. 21 da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Leiloeiro: Afonso Marangoni, matriculado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o nº 12/046-L - JUCEPAR. Dos lances: a serem ofertados por meio eletrônico, pelo site www.marangonileiloes. com.br Descrição do bem: 01 automóvel marca/modelo VW/Gol 1.0 (115744), ano de fabricação/modelo 2010/2010, placa ASI-5690, renavam nº 0019.840854-4, chassi 9BWAA05U5AT205316, combustível álcool/gasolina, cor preta. Na reavaliação do referido bem, realizada em 29/06/2025, foi constatado que o veículo está em regular estado de conservação e com 264.248 km. Consta registro junto ao Detran/PR de mudança de motor em 2015. Valor da avaliação: R$ 19.964,00 (dezenove mil novecentos e sessenta e quatro reais, em 29/06/2025). Valor do débito: R$ R$ 34.503,52 (trinta e quatro mil, quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos), em 05/2023, e demais acréscimos legais. Localização do bem: Rua Antonio Dalmarco, nº 400, bloco nº 7, apartamento nº 3, Fazendinha, Curitiba/PR. Depositário do bem: DENIS FRAGOSO DA SILVA. Proprietário do bem: DENIS FRAGOSO DA SILVA. Recurso: não há. Ônus do arrematante: custas de arrematação no valor de 0,5% sobre o valor da arrematação (mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38), nos termos da Lei nº 9.289/1996, e comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor da arrematação. O valor da arrematação e das custas deverá ser depositado na agência nº 0650 da Caixa Econômica Federal, até 1 (um) dia após a arrematação, em contas judiciais separadas, vinculadas aos presentes autos, entregando-se ao leiloeiro os comprovantes dos depósitos para anexação ao feito. Em caso de invalidação da arrematação por qualquer motivo, o valor da comissão será integralmente restituído pelo leiloeiro ao arrematante em até 15 (quinze) dias da intimação para tanto. Ônus do veículo: 1. constam débitos junto ao Detran/PR referente ao IPVA ANTERIOR(ES) EM DÍVIDA ATIVA/2022 (959,58), IPVA 2023 (R$ 879,29), IPVA 2024 (R$ 869,10), IPVA 2025 (R$ 824,41), taxa de licenciamento anterior(es) (R$ 283,83), taxa de licenciamento 2025 (R$ 94,61), multas obrigatórias (R$ 1.492,22); 2. restriçao RENAJUD referente ao Cumprimento de Sentença nº 5004968-19.2022.4.04.7000, em trâmite nesta 7ª Vara Federal de Curitiba, movido pela Caixa Econômica Federal em face de DENIS FRAGOSO DA SILVA. Débitos: eventuais dívidas relativas ao período anterior à arrematação do veículo referentes a IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT sub-rogam-se no preço, não sendo exigíveis do arrematante. As multas, por força de seu caráter punitivo, não ultrapassam a pessoa que cometeu a infração, motivo pelo qual não aderem ao bem em questão, devendo permanecer registradas no prontuário do condutor. Fica o executado/depositário devidamente intimado, caso não seja encontrado para intimação pessoal. Para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado na forma da lei.

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Processo nº 5014593-43.2023.4.04.7000

ID: 334112099

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014593-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA OSORIO AGNER DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MARKS BATISTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014593-43.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARILZA OSORIO AGNER DA LUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO A situ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014593-43.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARILZA OSORIO AGNER DA LUZ ADVOGADO(A) : RAFAEL MARKS BATISTA (OAB PR090464) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5050677-43.2023.4.04.7000

ID: 333608811

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050677-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VON DER OSTEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050677-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORLANDO VON DER OSTEN ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) ATO ORDINATÓRIO Nos termo… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050677-43.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ORLANDO VON DER OSTEN ADVOGADO(A) : CLÁUDIA SALLES VILELA VIANNA (OAB PR026744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Luis Napoleao Abreu Carias De Oliveira Filho x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 295704046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5085488-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

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LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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CASSIANO MENKE

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JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO M… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO (OAB PR048863) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. O exequente opõe embargos de declaração (evento 59) da decisão no evento 54, aduzindo omissão na decisum . Conforme advoga, o Tema 499/STF foi proferido em 10/05/2017. Após, portanto, ao título executivo, transitado em julgado em 23/01/2013. Conclui a embargante que o caso atrai a aplicação do Tema 733/STF e do §7º, do art. 535, do CPC. Cita ainda precedente do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do AI nº 5037006-64.2024.4.04.0000. Também alega que a FACIAP atuou como substituta processual. Logo, sem necessidade de lista de filiados. Assim, requer a apreciação dos temas e o acolhimento dos presentes aclaratórios, com a aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 733/STF, verbis : A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 2. Contraminuta da executada em evento 65, pugnando pela aplicação do Tema 499/STF ao presente caso. Defende que a FACIAP atuou como representante processual. Relatados. Decido. 3. Conheço dos presentes embargos de declaração, pois tempestivos. 4. Segundo o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses afiguram-se presentes. 5. Inicialmente, o embargante incorre em clara inovação recursal ao pugnar pela aplicação do Tema 733/STF, o qual não foi citado na sua resposta à Impugnação. De todo modo, as alegações do autor incorrem em equivocada interpretação da coisa julgada. DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 733/STF 6. O tema em questão visa à proteção da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), de maneira a impedir que decisões posteriores da Suprema Corte, em controle de constitucionalidade, alcancem situações jurídicas consolidadas no tempo. Tal hipótese não ocorre nesse caso. Como esclarecido na decisão embargada, o critério temporal foi expressamente afastado pelo título executivo. Já quanto ao critério territorial, o título executivo foi silente, ensejando a aplicação do Tema nº 499/STF. Portanto, como não adotou entendimento diverso, não ofende o Tema nº 733/STF a aplicação do Tema nº 499/STF vez que as decisões da Suprema Corte, em repercussão geral, em regra têm efeitos ex tunc e vinculante. Assim, deve a parte demonstrar que possui domicílio no território do órgão prolator da decisão. Nesse sentido, colaciono os arestos abaixo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEGITIMIDADE DE ASSOCIADO. O título executivo judicial formado na ação coletiva 50015499320194047000 que tramitou perante a Décima Primeira Vara Federal de Curitiba somente pode ser levado a liquidação e consequente cumprimento de sentença por associados da autora coletiva Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) cuja sede esteja nos limites territoriais daquele Juízo. Aplicação da tese 499 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5076867-43.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 28/05/2025) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMA STF Nº 499. CRITÉRIO TERRITORIAL. COISA JULGADA QUE SE LIMITOU AO CRITÉRIO TEMPORAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. Conforme Tema Nº 499 do STF "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. Por outro lado, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 3. No caso dos autos, a coisa julgada na ação coletiva se limita a reconhecer a validade da decisão para "todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações", nada mencionado acerca do critério territorial (residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), pelo que deve ser aplicado o Tema nº 499 do STF. (TRF4, AC 50343320220234047000, Segunda Turma, 8abr.2025) Como ressalvado na decisão embargada, o autor sequer comprovou a sua condição de filiado à referida Associação, ainda que ulterior, como determinado no título. Vejamos: 5. No caso sob exame, verifico que a parte exequente foi econômica nos documentos, não tendo juntado cópia do título executivo, tampouco documentos que comprovem a sua filiação à FACIAP. E ainda, não demonstrou o seu domicílio no Estado do Paraná. (grifos originais). DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 7. A atuação em processos coletivos pode ser de duas maneiras: (i) na ação coletiva ordinária, como representante processual, (art. 5º, XXI, da CRFB/1988); e (ii) na ação civil pública, como substituto processual, nos termos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública. Na substituição processual , há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo necessidade de autorização expressa dos seus membros para atuação em juízo. Já na representação , a Associação atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação. Trata-se de comando constitucional: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" (art. 5º, XXI, da CRFB/1988). No caso dos autos, a FACIAP ingressou com ação Coletiva pelo Procedimento Comum nº 5001549-93.2019.4.04.7000 (processo físico nº 2005.70.00.024505-7/PR). Logo, trata-se de típica representação associativa, a exigir a autorização expressa dos afiliados. A relativização que foi dada ao caso pelo título, ao não exigir a relação dos filiados, não altera a natureza jurídica da ação. Assim, seja pelo tratamento legal dado ao caso, seja em virtude da res judicata , sempre se tratou de representação processual. Nesse sentido, é o entendimento da e. 2ª Turma do TRF4, verbis : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação por arbitramento ajuizada em face da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, por ilegitimidade ativa da autora. O título executivo judicial decorre de ação coletiva movida pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP, reconhecendo aos seus associados o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhido entre 1987 e 1993, com correção monetária plena, juros remuneratórios e de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela FACIAP autoriza a liquidação individual da sentença por empresa: (i) associada à FACIAP após o ajuizamento da ação; (ii) com sede fora dos limites da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo oriundo da ação coletiva não reconhece hipótese de substituição processual, mas sim de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição, relativizando a exigência de autorização expressa.O acórdão da ação coletiva: (i) relativizou a necessidade de autorização expressa dos filiados para o processamento do feito e (ii) permitiu que associados filiados após a propositura da ação também se beneficiassem do título executivo, sem afastar a exigência de que os filiados fossem residentes na jurisdição do órgão julgador, considerado este como aquele que tem competência para conhecer, originariamente, da lide.A decisão transitada em julgado não possui eficácia subjetiva que alcance associados domiciliados fora da jurisdição da Seção Judiciária do Paraná, sendo inviável a liquidação individual do título por empresa com sede em outro Estado da Federação, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 499.Configurado o desprovimento integral da apelação, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a. A ação coletiva ajuizada por entidade associativa pelo rito ordinário configura hipótese de representação processual, e não de substituição processual. b. A legitimidade ativa de associado para liquidação de sentença coletiva depende da comprovação de residência na jurisdição do órgão julgador, nos termos da decisão do STF no Tema 499. c. O acórdão que relativiza a exigência de autorização expressa para propositura da ação coletiva por entidade associativa não transforma a representação processual em hipótese de substituição processual. Hipótese em que, tratando-se de representação processual, prevalece a interpretação imposta pelo STF no Tema 499, sem que se possa falar em eficácia retroativa ou em exceção à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 85, §11, e 509, §4º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499 (RE 612.043/MG); STJ, Tema 1.059. (TRF4, AC 5075296-37.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/05/2025) 8. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, que passam a fazer parte integrante da decisão embargada. Sem efeitos infringentes, contudo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para requerem o que direito, no prazo legal. 9. Com o trânsito da presente decisão, voltem para sentença de extinção.

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Processo nº 5084724-43.2023.4.04.7000

ID: 292987694

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084724-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084724-43.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIMONE FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084724-43.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIMONE FERREIRA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5047961-43.2023.4.04.7000

ID: 306378565

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047961-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI AIRES DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047961-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SUELI AIRES DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047961-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SUELI AIRES DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao(s) despacho(s) proferido(s) no(s) evento(s) nº , designa-se a audiência, a ser realizada na modalidade de vídeo audiência pela plataforma ZOOM, conforme explicitado na(s) decisão(ões) supramencionada(s) . 1. Deverá, o(a) procurador(a) da parte autora, até 10 (dez) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o nome completo, endereço, RG, CPF (juntando o(s) respectivo(s) documento(s) no processo), telefone com Whatsapp seu, do(a) autor(a), e das testemunhas a serem ouvidas, as quais são limitadas no máximo em 3 para cada ponto controvertido. Os documentos de identificação deverão estar em posse das partes e das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, devendo o(a) procurador(a) da parte autora cientificá-las das instruções gerais para acesso à audiência na modalidade virtual, constantes do item 3 deste ato ordinatório. 2. Fica o réu ciente de que: a) Poderá apresentar eventual proposta de acordo , bem como todos os documentos pertinentes à causa que estejam em sua posse; b) Para possibilitar sua participação é necessário que o Procurador do INSS informe número de telefone com Whatsapp ou e-mail, o qual pode ser enviado para o e-mail prctb18@jfpr.jus.br ou por Whatsapp para o telefone 3321-6463. 3. No dia designado, as informações para conexão virtual serão enviadas até 1 (uma) hora antes do horário da audiência por servidor desta Vara Federal aos procuradores, devendo o(a) advogado(a) da parte autora reencaminhá-las ao(à) autor(a) e às eventuais testemunhas antes do início da audiência . 4. Ficam as partes cientificadas das instruções gerais para acesso à sala virtual de videoconferência da 18ª Vara Federal de Curitiba pela plataforma ZOOM, a seguir descritas: Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (smartphone, notebook ou outros) : a. Clique no link fornecido; b. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; c. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; d. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; e. Digite a senha correspondente, caso solicitada; f. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. g. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. h. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. __________________ Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: a. Pressione a tecla Ctrl e clique no link abaixo (Ctrl + clique), ou copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter: https://zoom.us/join; b. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; c. Execute o arquivo Zoom; d. Digite a senha correspondente, caso solicitada; e. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada; f. Participe de sua reunião, ligando vídeo e áudio nos sinais logo abaixo. g. Certifique-se de que os ajustes de som e microfone do aplicativo Zoom e do equipamento estão em volume alto. Demais Orientações: 4.1 Durante a audiência, os participantes devem estar em ambiente bem iluminado. Preferencialmente, não devem ficar posicionados contra a luz (sem fonte de claridade atrás do participante), o que impede de ver e gravar com nitidez o rosto da pessoa ouvida. 4.2 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s), ao serem ouvidas, não poderão utilizar fundo virtual no Zoom, a fim de se possibilitar a observância da regra da incomunicabilidade, especialmente, dos artigos 385, § 3º, 361, parágrafo único e 456 do Código de Processo Civil; 4.3 A(s) parte(s) e a(s) testemunha(s) poderão ser solicitadas a mostrar o ambiente da oitiva em 360º. Eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários poderão ser enviados via e-mail para prctb18@jfpr.jus.br ou pelo telefone 41 3321-6460/3321-6464 ou 3321-6463 WhatsApp. 5 . É vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo, em respeito à privacidade e à integridade de todos os envolvidos.

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Processo nº 5010907-43.2023.4.04.7000

ID: 321770828

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5010907-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ORLANDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5010907-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MARCO ANTONIO ORLANDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB… Apelação Criminal Nº 5010907-43.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : MARCO ANTONIO ORLANDI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO AMARAL LORENA DE MELLO (OAB SP240428) EMENTA Direito penal e processual penal. "operação lava jato". Apelação criminal. Medidas assecuratórias. CORRUPÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. Sentença absolutória. Trânsito em julgado. Manutenção da constrição. Recurso ministerial. Indeferimento do levantamento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo apelante contra decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu pedido de levantamento do remanescente bloqueio de valores mantidos na Suíça, no âmbito do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas em epígrafe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da restituição de valores pelos colaboradores, do perdimento de valores em outra ação penal correlata, bem como da prolação de sentença absolutória na ação penal relacionada ao presente pedido, ainda não transitada em julgado, é possível o levantamento do bloqueio de valores mantidos no exterior, ou se deve ser mantida a constrição até o julgamento definitivo do recurso ministerial, considerando a existência de indícios suficientes da prática delitiva e a necessidade de garantia da efetividade da persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada que impede o levantamento das medidas assecuratórias enquanto houver recurso pendente e interesse dos bens para o processo, nos termos dos arts. 118, 131, III, e 141 do CPP, e na impossibilidade de supressão de instância. Ressaltou-se que a sentença absolutória, ainda que proferida, não transitou em julgado, estando pendente recurso do Ministério Público Federal que insiste na condenação e na majoração da reparação do dano, o que justifica a manutenção da constrição para garantir a efetividade da persecução penal. 4. O juízo a quo reconheceu que o apelante foi responsável por remessas financeiras relacionadas ao contexto delitivo, ainda que absolvido por ausência de provas em parte das imputações, e que os valores bloqueados correspondem ao montante definido em acórdão anterior do TRF4, que delimitou o sequestro em R$ 50.176.705,99, não havendo excesso de constrição. Destacou-se que valores restituídos por colaboradores possuem destinação específica e que o perdimento de bens em ações correlatas não afasta a necessidade de manutenção da medida assecuratória no presente feito. 5. A jurisprudência do STJ e STF foi invocada para demonstrar que a revogação das medidas assecuratórias antes do trânsito em julgado da sentença absolutória depende da inexistência de interesse dos bens para o processo, o que não ocorre no caso, pois o recurso ministerial permanece pendente e a constrição visa garantir a reparação do dano e a efetividade da persecução penal. 6. Assim, a manutenção da indisponibilidade dos bens até o trânsito em julgado da sentença é medida que se impõe, em observância aos princípios do devido processo legal e da garantia da efetividade da tutela jurisdicional penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negado provimento à apelação criminal para manter o indeferimento do pedido de levantamento do bloqueio dos valores mantidos na Suíça, até o trânsito em julgado da sentença penal. Tese de julgamento: 1. A manutenção das medidas assecuratórias, inclusive bloqueio de valores, é legítima enquanto pendente recurso contra sentença absolutória, desde que haja interesse dos bens para o processo e indícios suficientes da prática delitiva, não configurando excesso de constrição o montante bloqueado conforme delimitação judicial anterior. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 125 a 144, 131, III, 134, 137, 141; Lei nº 9.613/1998, art. 4º, caput, §§ 2º e 4º; CP, art. 91. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 2004.70.00.025401-7, 7ª Turma, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 03/12/2012; STJ, AgRg no RMS 68.825/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/6/2022; STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 14/3/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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