Resultados para o tribunal: TRF4

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Irma Francisca Mendes x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 277579211

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000069-04.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRMA FRANCISCA MENDES

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE GIMENEZ SCOPARO PEREIRA

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MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO

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MATHEUS ZAFFALAO

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BRUNA VENÂNCIO TAVARES

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5000069-04.2024.4.04.7001/PR RECORRENTE : IRMA FRANCISCA MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS ZAFFALAO (OAB PR110898) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO ETTORI ZAFFALÃO (OAB PR041783) ADVOGADO(…

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Processo nº 5000069-16.2025.4.04.7115

ID: 310406959

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-16.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESAR VENTURINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA BOBRZYK

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LEANDRO CIELO

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BÁRBARA MASCHIO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-16.2025.4.04.7115/RS AUTOR : CESAR VENTURINI ADVOGADO(A) : BÁRBARA MASCHIO RIBEIRO (OAB RS133322) ADVOGADO(A) : LEANDRO CIELO (OAB RS096526) ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-16.2025.4.04.7115/RS AUTOR : CESAR VENTURINI ADVOGADO(A) : BÁRBARA MASCHIO RIBEIRO (OAB RS133322) ADVOGADO(A) : LEANDRO CIELO (OAB RS096526) ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA BOBRZYK (OAB RS085467) SENTENÇA julgo parcialmente procedente o pedido, para c onceder à parte autora benefício previdenciário, nos termos da tabela da proposta de acordo ofertada pelo INSS: Defiro a gratuidade de justiça. Em se tratando de procedimento comum, eventual recurso interposto deve ser recebido no duplo efeito; no procedimento do Juizado Especial Federal, havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Quanto à imediata implantação do benefício, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Ainda, uma vez presente a probabilidade do direito, que se extrai dos fundamentos desta decisão de concessão, bem assim o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e as condições de saúde da parte autora, deve ser deferida a tutela de urgência, devendo o INSS proceder à imediata implantação do benefício, ressalvada a hipótese de concessão somente em período pretérito. Requisite-se ao INSS a implantação, comprovando o cumprimento da ordem no prazo recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Exceto nas demandas do JEF, porque isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC e consoante §§ 2º e 5º do aludido dispositivo legal, sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), cabendo à autarquia também o pagamento das custas, do que é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000069-07.2025.4.04.7215

ID: 315699960

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-07.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MOTTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BUDKEWITZ

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MARIUZE BUDKEVICZ

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IVANIA TEREZINHA VANINI PICOLI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-07.2025.4.04.7215/SC REQUERENTE : EMERSON MOTTA ADVOGADO(A) : IVANIA TEREZINHA VANINI PICOLI (OAB SC016572) ADVOGADO(A) : MARIUZE BU…

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Processo nº 5000069-64.2025.4.04.7002

ID: 315449242

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-64.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIRA RIZZATTO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELENIR VITT BARTOCZ

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JEAN CARLOS MACEDO ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-64.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : JAIRA RIZZATTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELENIR VITT BARTOCZ (OAB PR070587) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MA…

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Processo nº 5000069-89.2025.4.04.7026

ID: 330492727

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-89.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MORENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-89.2025.4.04.7026/PR AUTOR : LENI APARECIDA MORENO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CA…

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Processo nº 5000069-59.2025.4.04.7133

ID: 307281415

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-59.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DRESSLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO IVAN FELTEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-59.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MARCOS AURELIO DRESSLER ADVOGADO(A) : MARCELO IVAN FELTEN (OAB RS095627) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligênci…

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Processo nº 5000069-86.2024.4.04.7200

ID: 314074884

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-86.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRÍCIO MENDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-86.2024.4.04.7200/SC AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Criciúma, Seção Judiciária d…

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Processo nº 5000069-53.2025.4.04.7135

ID: 317656770

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-53.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOACIR MICHELS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-53.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ANTONIO MOACIR MICHELS ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) SENTENÇA 4. Ante o exposto, resolvo o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-53.2025.4.04.7135/RS AUTOR : ANTONIO MOACIR MICHELS ADVOGADO(A) : GILDA CRISTINA AVILA NOGUEIRA (OAB RS065094) SENTENÇA 4. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I e II), para: a) declarar a prescrição das prestações vencidas antes de 12/04/2019; b) condenar o INSS a pagar as diferenças nas prestações mensais do NB 41/1494321820 pela revisão administrativa deferida no Protocolo de Requerimento 1570502508 , desde a DIB, em 22/09/2014 até a DIP da revisão, em 26/02/2024, e limitando-se a sessenta salários mínimos a soma das parcelas vencidas com doze vincendas ao tempo do ajuizamento (competência do JEF). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) remetam-se os autos à DCJ para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5000069-89.2025.4.04.7026

ID: 329316490

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-89.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MORENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-89.2025.4.04.7026/PR AUTOR : LENI APARECIDA MORENO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CA…

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Processo nº 5000069-68.2024.4.04.7109

ID: 330102724

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-68.2024.4.04.7109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO NICOLOSO MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-68.2024.4.04.7109/RS REQUERENTE : PAULO CESAR ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : JERONIMO NICOLOSO MACHADO (OAB RS105659) DESPACHO/DECISÃO …

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