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Processo nº 5000147-71.2024.4.04.7203

ID: 272522058

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-71.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CHECHI OTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-71.2024.4.04.7203/SC AUTOR : ROMILDA CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-71.2024.4.04.7203/SC AUTOR : ROMILDA CARDOSO ADVOGADO(A) : FELIPE CHECHI OTT (OAB SC024377) SENTENÇA Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício. Sobre as parcelas vencidas, incidirão atualização monetária e juros até o mês de atualização do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) e intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para que informe a existência de eventual recebimento de benefício inacumulável no período abrangido pelo concedido nesta demanda. Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido no feito. Juntados os cálculos, extraia-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Concordando as partes com o conteúdo da Requisição, proceda-se à sua transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, devendo os autos aguardar o pagamento do valor requisitado. Efetuado o pagamento, certificado nestes autos o saque do valor pago e nada mais sendo pleiteado pelas partes, proceda-se à baixa e ao arquivamento deste feito. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud ? Implantar benefício ? Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 14/10/2022 DIP Primeiro dia do mês da sentença. DCB 60 dias após a implementação do benefício, cfe fundamentação.

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Processo nº 5000147-81.2024.4.04.7135

ID: 342690220

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-81.2024.4.04.7135

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BERENICE DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA NUNES MORAES CAIAMBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-81.2024.4.04.7135/RS AUTOR : BERENICE DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA NUNES MORAES CAIAMBA (OAB RS114824) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-81.2024.4.04.7135/RS AUTOR : BERENICE DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA NUNES MORAES CAIAMBA (OAB RS114824) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, indeferindo a prescrição e julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I, II) para condenar o INSS a: a) averbar o período de 09/10/1981 a 18/11/1984 como tempo rural em regime de economia familiar para fim de tempo de contribuição; b) averbar os períodos de 01/03/2014 a 31/07/2015 e de 01/10/2015 a 31/07/2016 como segurada facultativa para fins de carência e tempo de contribuição (CNIS); c) pagar à parte autora (CONCESSÃO), com RMI a calcular, a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/201.414.796-0, desde a DER/DIB em 17/09/2021; d) pagar as parcelas vencidas. Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic. Diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único), condeno exclusivamente o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85, contadas as prestações vencidas até a presente data e aplicáveis os mesmos critérios de atualização monetária e juros desde então (Súmula 111 e Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 e Súmula 76 do TRF da 4a Região). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença.

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Processo nº 5000147-77.2024.4.04.7104

ID: 343599722

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAILDE SASSET BICHETT UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

DOUGLAS MOTTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 04/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000147-77.2024.4.04.7104/ RS INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Juiz Federal RAPHAEL DE BARROS PETERSEN PRESID…

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Processo nº 5000147-77.2024.4.04.7007

ID: 294596864

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000147-77.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CARIJIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000147-77.2024.4.04.7007/PR RECORRENTE : PEDRO CARARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CARIJIO (OAB PR070780) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional Trata-se de Pedido de … RECURSO CÍVEL Nº 5000147-77.2024.4.04.7007/PR RECORRENTE : PEDRO CARARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CARIJIO (OAB PR070780) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Regional Trata-se de Pedido de Uniformização Regional contra decisão prolatada pela Turma Recursal em que se discute a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o recorrente que "havendo pedido administrativo expresso de emissão das guias para indenização das contribuições, e sendo este não atendido, os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo – DER ( evento 47, PUIL_TRU1 )" . Primeiramente, esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pelo recorrente não se mostram válidos, pois julgados dos Tribunais Regionais Federais não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional a teor do disposto no art. 14, §1º da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma região ; súmulas ou jurisprudência da própria TRU . Dessa forma, precedentes oriundos dos Tribunais Regionais Federais não se prestam a comprovar a divergência jurisprudencial alegada , alheios que são ao microssistema dos Juizados Especiais Federais. Assim, resta prejudicado o cotejo analítico entre os acórdãos contrastados. Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a" e "b", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000147-16.2025.4.04.7113

ID: 296093796

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISAMA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MURILO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000147-16.2025.4.04.7113/RS PARTE AUTORA : ELISAMA ANTUNES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MURILO MIRANDA (OAB MG077138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa… Remessa Necessária Cível Nº 5000147-16.2025.4.04.7113/RS PARTE AUTORA : ELISAMA ANTUNES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MURILO MIRANDA (OAB MG077138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança ( evento 27, SENT1 ): Ante o exposto, concedo a segurança para o fim de determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, desconsiderando-se eventuais períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências por parte do segurado, a análise do requerimento administrativo relativo ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, protocolado em 04/11/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF). Não há condenação ao pagamento de custas (artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a CEAB/DJ/SR3 conclua a análise e julgamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, protocolado em 04/11/2024. Sentença sujeita ao reexame necessário. Os autos vieram a este Tribunal por força da remessa necessária. Decido. Sobre o cabimento do reexame necessário em mandado de segurança, assim dispõe o artigo 14 da Lei 12.016, in verbis : Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1 o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. (...) Não mais se justifica no mundo fático, porém, a discussão trazida pela parte impetrante, uma vez que o comando sentencial já foi integralmente cumprido, conforme informado nos autos originários ( evento 38, INF_MSEG1 ). Destarte, estando a sentença proferida de acordo com o entendimento desta Corte, esvaziou-se qualquer análise sobre a matéria, pois o objeto da presente ação já foi alcançado. Outrossim, não se verificando qualquer violação ao interesse público indisponível, tenho que o presente reexame necessário não se reveste do binômio necessidade e utilidade, os quais integram o pressuposto intrínseco de admissibilidade correspondente ao interesse em recorrer. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa do presente feito.

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316472264

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-98.2011.4.04.7212

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-98.2011.4.04.7212/SC EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido do exe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-98.2011.4.04.7212/SC EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido do exequente, evento 322, PET1 . 1. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD , em desfavor da parte executada (art. 835, I, do CPC), observado o valor da execução a ser informado pela parte exequente. 1.1. Indefiro a reiteração automática das ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", visto se tratar de medida excessivamente gravosa ao caso dos autos, em que sequer restou comprovada situação que a justifique (fraude sistêmica, inadimplência contumaz mediante movimentação de dinheiro em outros canais etc) ( TRF4, AG 5040047-10.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022 ) . 1.2. Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a R$ 300,00, cancele-se o bloqueio em virtude do custo de operacionalização da transferência, salvo se o valor da execução assim o for. 1.3. Em havendo bloqueio de ativos superior a R$ 300,00, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 1.4. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte executada, ainda, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da conversão do bloqueio em penhora, bem como para arguição, por simples petição, de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 2. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, retornem os autos à suspensão, conforme evento 298. 3. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Diligências legais.

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Processo nº 5000147-93.2023.4.04.7110

ID: 338427831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-93.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MENDES MORALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SILVA DE CASTRO

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EUGENIO DE CASTRO & DANIEL DE CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EUGENIO SILVA DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-93.2023.4.04.7110/RS REQUERENTE : MARIA TEREZA MENDES MORALES ADVOGADO(A) : EUGENIO SILVA DE CASTRO (OAB RS073438) ADVOGADO(A) : EUGEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-93.2023.4.04.7110/RS REQUERENTE : MARIA TEREZA MENDES MORALES ADVOGADO(A) : EUGENIO SILVA DE CASTRO (OAB RS073438) ADVOGADO(A) : EUGENIO SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o beneficiário acerca da liberação do valor requisitado nestes autos, por meio de RPV ou PRECATÓRIO , cujo depósito, efetuado no banco especificado no demonstrativo de transferência anexado aos autos , que estará disponível para saque a partir da data constante no mencionado documento . 2. Fica a parte autora cientificada de que eventual pedido de transferência dos valores atrasados, caso ainda não solicitado, deverá ser requerido por evento próprio , em razão da nova funcionalidade disponibilizada no processo eletrônico: Petição - Pedido de TED , de acordo com a recomendação contida no Processo SEI n. 0003633-28.2020.4.04.8000 (documento n. 5150966), da Corregedoria do TRF4. 2.1. O pedido, assim formulado, agilizará a transferência de valores , uma vez que, no documento gerado, estarão consignados os dados da conta relativa à RPV, bem como os dados da conta destinatária, estes últimos a serem informados pelo procurador que atua no feito. 2.2. Por oportuno, informa-se que, na hipótese de a parte beneficiária do crédito postular isenção de imposto de renda, deverá anexar declaração, completamente preenchida e assinada, no padrão normatizado , cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403. 2.3. Informa-se que a instituição financeira cumprirá o pedido de TED, de forma automática, sem necessidade de intervenção do juízo, na hipótese de se encontrarem preenchidos os requisitos abaixo elencados , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta 3. Por fim, não havendo manifestação do beneficiário acerca do valor depositado em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu silêncio será interpretado como se nada mais tivesse a requerer, em relação à verba requisitada.

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Processo nº 5000147-25.2025.4.04.7110

ID: 275473500

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-25.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILETE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO LUCENA BERTUOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-25.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILETE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB RS130314) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-25.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILETE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB RS130314) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação visando à declaração de nulidade de cláusula referente à cobrança de seguro em contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, bem como à devolução dos valores indevidamente pagos a esse título. Este Juízo, no evento 24, determinou que a Requerente juntasse aos autos cópia do contrato firmado entre as partes e prestasse esclarecimentos sobre o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente ao seguro. A Demandante esclareceu o pleito referente ao seguro habitacional na petição veiculada no evento 27. Na mesma oportunidade, informou que não dispõe de cópia do instrumento de mútuo, motivo pelo qual requereu a inversão do ônus da prova, fundamentando que: " Trata-se de instrumento elaborado unilateralmente pela Ré, típico contrato de adesão, firmado no balcão da agência da CAIXA, e do qual não foi fornecida via completa à mutuária no ato da contratação. 4. Dessa forma, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora requer a inversão do ônus da prova, para que a própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junte aos autos cópia integral do contrato, inclusive com seus anexos e eventuais aditivos, por ser a única detentora do documento e por se tratar de relação consumerista, em que há manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora.' No que respeita à averiguação da legitimidade das partes, é suficiente o conteúdo dos demonstrativos trazidos à colação no evento 1 - EXTR8 e EXTR9. Ali consta que a Parte Autora mantém (ou, ao menos, manteve) com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento habitacional. A despeito disso, tenho que deva ser trazida à colação cópia do instrumento de mútuo. Nesse passo, considerando o conteúdo da disciplina do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que veicula a facilitação da defesa do consumidor em juízo, tenho que o ônus da apresentação do documento deva ser invertido e, consequentemente, cometido à Caixa Econômica Federal o dever de sua juntada aos autos. Assim, recebo a petição veiculada no evento 27 como emenda à inicial. Em prosseguimento, concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se . Cite-se a Ré. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes. Sobrevinda contestação, intime-se a Parte Autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000147-25.2025.4.04.7207

ID: 319286293

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-25.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNEFER ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GARCIA MILITZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-25.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JENNEFER ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-25.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JENNEFER ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Em petição do evento 48, PET1 , a parte autora alega impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício restabelecido, em que pese os termos do acordo homologado no evento 22, SENT1 . Acerca do pedido de prorrogação, consta do acordo o seguinte: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. (grifei) Considerando a implantação do benefício com DCB em 19/06/2025 e a tentativa de formular pedido de prorrogação em 17/06/2025, dentro do prazo estipulado no acordo, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, viabilizando o pedido de prorrogação do benefício NB 642.641.365-1 na via administrativa , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 642.641.365-1 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 30.10.2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06.04.2021 ) DIP 01/03/2025 DCB 19.06.2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Para tanto, intime-se a CEAB, no prazo específico para a ação de retificação de cumprimento (05 dias). Intimem-se.

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Processo nº 5000147-86.2025.4.04.7219

ID: 324034199

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-86.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GIACOMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA TESTA MUGNOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 01/12/2025, às 13:30 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/85174709389?pwd=uElk0vpTAXxVJTA4Z7paeBURqh386P.1 ID: 851 7470 9389 Senha: M5frVd Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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