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Processo nº 5000147-16.2025.4.04.7113

ID: 296093796

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000147-16.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISAMA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MURILO MIRANDA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000147-16.2025.4.04.7113/RS PARTE AUTORA : ELISAMA ANTUNES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MURILO MIRANDA (OAB MG077138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa… Remessa Necessária Cível Nº 5000147-16.2025.4.04.7113/RS PARTE AUTORA : ELISAMA ANTUNES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MURILO MIRANDA (OAB MG077138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança ( evento 27, SENT1 ): Ante o exposto, concedo a segurança para o fim de determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, desconsiderando-se eventuais períodos em que o INSS estiver aguardando o cumprimento de diligências por parte do segurado, a análise do requerimento administrativo relativo ao benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, protocolado em 04/11/2024. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF). Não há condenação ao pagamento de custas (artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para que a CEAB/DJ/SR3 conclua a análise e julgamento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, protocolado em 04/11/2024. Sentença sujeita ao reexame necessário. Os autos vieram a este Tribunal por força da remessa necessária. Decido. Sobre o cabimento do reexame necessário em mandado de segurança, assim dispõe o artigo 14 da Lei 12.016, in verbis : Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1 o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. (...) Não mais se justifica no mundo fático, porém, a discussão trazida pela parte impetrante, uma vez que o comando sentencial já foi integralmente cumprido, conforme informado nos autos originários ( evento 38, INF_MSEG1 ). Destarte, estando a sentença proferida de acordo com o entendimento desta Corte, esvaziou-se qualquer análise sobre a matéria, pois o objeto da presente ação já foi alcançado. Outrossim, não se verificando qualquer violação ao interesse público indisponível, tenho que o presente reexame necessário não se reveste do binômio necessidade e utilidade, os quais integram o pressuposto intrínseco de admissibilidade correspondente ao interesse em recorrer. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa do presente feito.

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316472264

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-98.2011.4.04.7212

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-98.2011.4.04.7212/SC EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido do exe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-98.2011.4.04.7212/SC EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido do exequente, evento 322, PET1 . 1. Proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD , em desfavor da parte executada (art. 835, I, do CPC), observado o valor da execução a ser informado pela parte exequente. 1.1. Indefiro a reiteração automática das ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", visto se tratar de medida excessivamente gravosa ao caso dos autos, em que sequer restou comprovada situação que a justifique (fraude sistêmica, inadimplência contumaz mediante movimentação de dinheiro em outros canais etc) ( TRF4, AG 5040047-10.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/12/2022 ) . 1.2. Tornados indisponíveis valores iguais ou inferiores a R$ 300,00, cancele-se o bloqueio em virtude do custo de operacionalização da transferência, salvo se o valor da execução assim o for. 1.3. Em havendo bloqueio de ativos superior a R$ 300,00, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 1.4. Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte executada, ainda, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da conversão do bloqueio em penhora, bem como para arguição, por simples petição, de questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora e dos atos executivos subsequentes (art. 525, §11, do CPC). 2. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução, ciente de que decorrido o prazo sem manifestação ou, ainda, sendo requerido pedido sem resultado útil ao processo, retornem os autos à suspensão, conforme evento 298. 3. Decorrido o prazo prescricional, intime-se o exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo respectivo após o arquivamento provisório do feito. 4. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a satisfação do crédito. Diligências legais.

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Processo nº 5000147-93.2023.4.04.7110

ID: 338427831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-93.2023.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA MENDES MORALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL SILVA DE CASTRO

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EUGENIO DE CASTRO & DANIEL DE CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EUGENIO SILVA DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-93.2023.4.04.7110/RS REQUERENTE : MARIA TEREZA MENDES MORALES ADVOGADO(A) : EUGENIO SILVA DE CASTRO (OAB RS073438) ADVOGADO(A) : EUGEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-93.2023.4.04.7110/RS REQUERENTE : MARIA TEREZA MENDES MORALES ADVOGADO(A) : EUGENIO SILVA DE CASTRO (OAB RS073438) ADVOGADO(A) : EUGENIO SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : DANIEL SILVA DE CASTRO ATO ORDINATÓRIO 1. Intima-se o beneficiário acerca da liberação do valor requisitado nestes autos, por meio de RPV ou PRECATÓRIO , cujo depósito, efetuado no banco especificado no demonstrativo de transferência anexado aos autos , que estará disponível para saque a partir da data constante no mencionado documento . 2. Fica a parte autora cientificada de que eventual pedido de transferência dos valores atrasados, caso ainda não solicitado, deverá ser requerido por evento próprio , em razão da nova funcionalidade disponibilizada no processo eletrônico: Petição - Pedido de TED , de acordo com a recomendação contida no Processo SEI n. 0003633-28.2020.4.04.8000 (documento n. 5150966), da Corregedoria do TRF4. 2.1. O pedido, assim formulado, agilizará a transferência de valores , uma vez que, no documento gerado, estarão consignados os dados da conta relativa à RPV, bem como os dados da conta destinatária, estes últimos a serem informados pelo procurador que atua no feito. 2.2. Por oportuno, informa-se que, na hipótese de a parte beneficiária do crédito postular isenção de imposto de renda, deverá anexar declaração, completamente preenchida e assinada, no padrão normatizado , cujo modelo encontra-se nos anexos da Instrução Normativa nº 491, de 12 de janeiro de 2005, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403. 2.3. Informa-se que a instituição financeira cumprirá o pedido de TED, de forma automática, sem necessidade de intervenção do juízo, na hipótese de se encontrarem preenchidos os requisitos abaixo elencados , nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta 3. Por fim, não havendo manifestação do beneficiário acerca do valor depositado em seu favor, no prazo de 5 (cinco) dias, o seu silêncio será interpretado como se nada mais tivesse a requerer, em relação à verba requisitada.

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Processo nº 5000147-25.2025.4.04.7110

ID: 275473500

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-25.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILETE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO LUCENA BERTUOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-25.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILETE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB RS130314) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-25.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILETE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB RS130314) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação visando à declaração de nulidade de cláusula referente à cobrança de seguro em contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, bem como à devolução dos valores indevidamente pagos a esse título. Este Juízo, no evento 24, determinou que a Requerente juntasse aos autos cópia do contrato firmado entre as partes e prestasse esclarecimentos sobre o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente ao seguro. A Demandante esclareceu o pleito referente ao seguro habitacional na petição veiculada no evento 27. Na mesma oportunidade, informou que não dispõe de cópia do instrumento de mútuo, motivo pelo qual requereu a inversão do ônus da prova, fundamentando que: " Trata-se de instrumento elaborado unilateralmente pela Ré, típico contrato de adesão, firmado no balcão da agência da CAIXA, e do qual não foi fornecida via completa à mutuária no ato da contratação. 4. Dessa forma, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora requer a inversão do ônus da prova, para que a própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junte aos autos cópia integral do contrato, inclusive com seus anexos e eventuais aditivos, por ser a única detentora do documento e por se tratar de relação consumerista, em que há manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora.' No que respeita à averiguação da legitimidade das partes, é suficiente o conteúdo dos demonstrativos trazidos à colação no evento 1 - EXTR8 e EXTR9. Ali consta que a Parte Autora mantém (ou, ao menos, manteve) com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento habitacional. A despeito disso, tenho que deva ser trazida à colação cópia do instrumento de mútuo. Nesse passo, considerando o conteúdo da disciplina do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que veicula a facilitação da defesa do consumidor em juízo, tenho que o ônus da apresentação do documento deva ser invertido e, consequentemente, cometido à Caixa Econômica Federal o dever de sua juntada aos autos. Assim, recebo a petição veiculada no evento 27 como emenda à inicial. Em prosseguimento, concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se . Cite-se a Ré. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes. Sobrevinda contestação, intime-se a Parte Autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000147-25.2025.4.04.7207

ID: 319286293

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-25.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNEFER ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GARCIA MILITZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-25.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JENNEFER ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-25.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JENNEFER ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Em petição do evento 48, PET1 , a parte autora alega impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício restabelecido, em que pese os termos do acordo homologado no evento 22, SENT1 . Acerca do pedido de prorrogação, consta do acordo o seguinte: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. (grifei) Considerando a implantação do benefício com DCB em 19/06/2025 e a tentativa de formular pedido de prorrogação em 17/06/2025, dentro do prazo estipulado no acordo, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, viabilizando o pedido de prorrogação do benefício NB 642.641.365-1 na via administrativa , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 642.641.365-1 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 30.10.2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06.04.2021 ) DIP 01/03/2025 DCB 19.06.2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Para tanto, intime-se a CEAB, no prazo específico para a ação de retificação de cumprimento (05 dias). Intimem-se.

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Processo nº 5000147-86.2025.4.04.7219

ID: 324034199

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-86.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GIACOMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA TESTA MUGNOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 01/12/2025, às 13:30 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/85174709389?pwd=uElk0vpTAXxVJTA4Z7paeBURqh386P.1 ID: 851 7470 9389 Senha: M5frVd Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000147-34.2025.4.04.7107

ID: 295326421

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-34.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIONI TURELLA PITON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANA GIACHELIN

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NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-34.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIONI TURELLA PITON ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-34.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIONI TURELLA PITON ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ADVOGADO(A) : JAIANA GIACHELIN (OAB RS124139) DESPACHO/DECISÃO Considerações acerca da não realização de audiência de conciliação e mediação O art. 334, § 4°, CPC, elenca duas hipóteses que dispensam a realização da audiência de conciliação, a saber: a) quando ambas as partes rejeitam a possibilidade de conciliar (inciso I); b) quando não se admitir a autocomposição (inciso II). Tenho que deve ser conferida interpretação extensiva ao disposto no inciso II, de forma a abarcar, como hipótese que não admite a composição, aquelas matérias nas quais o próprio julgador já vislumbra a impossibilidade de conciliação. Na verdade, a realização de audiência de conciliação está atrelada especialmente à incidência das regras de Direito Privado, nas quais a autonomia da vontade e disponibilidade dos interesses permitem concessões recíprocas, típicas da transação. A incidência das disposições de Direito Público, por outro lado, de regra impedem a transação, em face da indisponibilidade do interesse público. Com isso, a aplicação irrestrita do dispositivo em comento, antes de assegurar a pretendida razoável duração do processo, culminaria no retardo exagerado de solução das controvérsias, em face da indisponibilidade de recursos humanos suficientes para a realização das inúmeras solenidades que seriam realizadas, seja por parte do Poder Judiciário, seja por parte das demais instituições públicas e privadas que participam da esmagadora maioria das lides no âmbito da Justiça Federal. Nesse contexto, e em resumo, tenho que a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC deve ser designada somente nas hipóteses em que, não sendo vedada composição, envolver a lide, ainda que em parte, matéria de fato, e verificar o julgador, de maneira casuística, a possibilidade de acordo. Assim, entendo que deve ser dispensada, no caso dos autos, a audiência prévia de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC. Ante o exposto, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: 1. Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe comprovante de endereço atual e, estando o documento em nome de terceiro, declaração por escrito do titular, informando que reside no respectivo endereço. 3. Após , cite-se o INSS para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica e para que diga se pretende produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade, em 15 (quinze) dias. 5. Decorridos, voltem conclusos.

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Processo nº 5000147-74.2024.4.04.7202

ID: 312992614

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-74.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANAGILDA MARTA CERUTTI GALLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LAIS BATISTA DE MELO

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-74.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : ANAGILDA MARTA CERUTTI GALLO ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-74.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : ANAGILDA MARTA CERUTTI GALLO ADVOGADO(A) : SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5000147-42.2013.4.04.7014

ID: 298054153

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-42.2013.4.04.7014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAISSA GEANDRA DE ALMEIDA

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JOSE CID CAMPELO FILHO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000147-42.2013.4.04.7014/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS DE MADEIRA LTDA (EMBARGANTE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000147-42.2013.4.04.7014/PR RELATOR : Juiz Federal ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK APELANTE : BRASFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS DE MADEIRA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : TAISSA GEANDRA DE ALMEIDA (OAB PR061253) ADVOGADO(A) : JOSE CID CAMPELO FILHO (OAB PR007533) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que deu provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal propostos em face de multa ambiental imposta pelo IBAMA, fundada em auto de infração relacionado à suposta prática de incêndio em área de mata nativa. 2. O acórdão embargado reconheceu a inexistência de prova conclusiva sobre autoria e materialidade da infração ambiental, dando provimento ao recurso para anular o auto de infração e afastar a cobrança da multa. 3. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à análise de argumentos sobre a inaplicabilidade do laudo pericial produzido em outro processo e quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade, além de requerer o prequestionamento da matéria para viabilizar recurso aos Tribunais Superiores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à análise da correspondência entre o local periciado e a área objeto do auto de infração; (ii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base na equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. A decisão embargada apreciou de forma fundamentada todos os pedidos e argumentos relevantes à formação do convencimento, inclusive quanto à validade do laudo pericial e à responsabilidade pela infração ambiental. 7. Não há omissão a ser sanada quanto aos dispositivos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa e individualizada dos artigos para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 8. A inconformidade com o conteúdo do julgado deve ser veiculada por meio de recurso próprio, não se confundindo com os vícios ensejadores de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento : A pretensão de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração, sob alegação de omissão, não se coaduna com a finalidade do recurso, quando a matéria já foi devidamente examinada à luz dos elementos constantes dos autos e do direito aplicável. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5000147-86.2025.4.04.7219

ID: 314580035

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-86.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GIACOMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA TESTA MUGNOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Defiro o Benefício da Justiça Gratuita… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Defiro o Benefício da Justiça Gratuita. LAUDO MÉDICO 1. Remetam-se os autos à Central de Perícias para designação de perícia com médico especialista em medicina do trabalho. 1.1 A parte autora deverá comparecer na perícia munida de TODOS OS EXAMES E ATESTADOS NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO VINDICADO, inclusive as lâminas de exames de ressonância magnética e tomografia que possuir até a data da audiência. Não basta a apresentação dos laudos, sendo imprescindíveis as imagens dos exames realizados. 1.2 Ficam intimadas as partes para apresentar quesitos no prazo de 10 (dez) dias, devendo incluí-los diretamente no laudo eletrônico da seguinte forma: Ações > Peticionar > Tipo de petição APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > tipo de documento QUESITOS PERÍCIA. 1.3 O perito deverá responder os seguintes quesitos do Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução. b) Quais as atividades laborativas desenvolvidas pelo autora? E, quanto tempo vem as desenvolvendo? c) Apresenta a parte autora, no momento do exame, doença ou moléstia que implique impedimento a longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em integração com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, qual o Código CID? d) Relate o perito qual o grau de deficiência da parte autora: grave, moderada ou leve? e) A deficiência apresentada tem relação de causa e efeito com o exercício profissional da parte autora, sendo possível afirmar que teve origem em acidente do trabalho ou que é decorrente de doença profissional ou de doença do trabalho? f) A deficiência é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação? A recuperação depende, necessariamente, de intervenção cirúrgica? g) É possível indicar, a partir de exames apresentados ou do conhecimento do perito acerca da evolução da doença detectada qual época remonta a data provável do início da deficiência? 1.3.1 Além disso, deverá o perito fixar o grau da patologia com base nos critérios do Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) adotados pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014. 1.3.2 Com efeito, o Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) adotado pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, de 27/01/2014, em obediência ao artigo 70-D do Decreto n. 3.048/99, deve nortear a elaboração dos laudos para fins de concessão de aposentadorias regulamentadas pela LC n. 142/2013, porque é o instrumento infralegal e técnico que melhor permite aferir o grau de comprometimento que a deficiência implica, atendendo aos ideais das regras diferenciadas de aposentadoria a portadores de deficiência: tempo de contribuição mais exíguo na medida do grau de comprometimento das atividades em razão da deficiência. 1.3.3 Além de detalhar a metodologia a ser empregada nos laudos de avaliação, a mencionada portaria estabelece que os laudos devem conter: (a) a identificação das doenças e sequelas pelo CID e o tipo de deficiência (auditiva, visual, motora, mental ou cognitiva), e (b) a identificação das funções acometidas e a medida em que elas influenciam nas atividades profissionais e do cotidiano mediante avaliação de 41 atividades inseridas em 07 domínios, quais sejam: sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação trabalho e vida econômica; e socialização e vida comunitária. 1.3.4 O Manual do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br) também prevê a pontuação a ser atribuída de acordo com o grau de comprometimento funcional, estabelecendo as hipóteses que ensejam 25, 50, 75 e 100 pontos, sendo que quanto menor a pontuação, maior o grau de comprometimento funcional. 1.3.5 A soma da pontuação obtida no laudo - após a avaliação das 41 atividades inseridas nas 07 áreas de domínio - irá determinar o grau de deficiência a ser considerado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente. Nesses termos, será considerada: a) deficiência grave se a pontuação total for menor ou igual a 5.739 pontos; b) deficiência moderada se a pontuação total for maior ou igual a 5.740 pontos e menor ou igual a 6.354; c) deficiência leve se a pontuação total for maior ou igual a 6.355 pontos e menor ou igual a 7.584 pontos. 1.3.6 Por outro lado, se a pontuação total for igual ou maior a 7.585 pontos o segurado não fará jus à concessão de aposentadoria com regras diferenciadas previstas na LC n. 142/2013. 1.4 Intimem-se as partes e o perito de que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo de 10 dias após a data da perícia. 1.5 O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 1.6 O perito adotará todos os protocolos de segurança recomendados pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipal da Saúde para realização do ato pericial, entre os quais: medição de temperaturas; uso de máscara; afastamento de cadeiras com no mínimo 1,5 metros; disponibilização de álcool gel aos usuários; adequado descarte do material utilizado durante a perícia; e higienização das mãos e do material não descartável logo após cada perícia. 2. Honorários periciais a serem fixados pela central de perícias de Florianópolis. 2.1 O INSS deverá promover o adiantamento dos honorários acima referidos após a execução do trabalho pelo perito, nos termos da Lei 14.331, de 4 de maio de 2022, que alterou as Leis nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revogou dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 3. As perícias ocorrerão com periodicidade mínima de 20 minutos, sendo de responsabilidade do perito a adequada higienização do local da perícia. 4. As partes deverão comparecer apenas no horário designado para a perícia ou com no máximo 10 minutos de antecipação, a fim de evitar aglomeração de pessoas. Retornado os autos da Central de Perícias, voltem conclusos para decisão acerca da realização de estudo social.

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