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Processo nº 5000567-38.2022.4.04.7206

ID: 323844510

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-38.2022.4.04.7206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTENOR POPENGA

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : ANTENOR POPENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000567-38.2022.4.04.7206/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : ANTENOR POPENGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e atividade urbana. Recolhimentos extemporâneos. Prova documental e autodeclaração. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 03/07/1969 a 27/07/1975 e atividade urbana em diversos períodos entre 2007 e 2019, condenando o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e averbação dos períodos para fins previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do tempo de contribuição relativo a (i) atividade rural em regime de economia familiar, com base em autodeclaração ratificada e documentos em nome do grupo familiar, e (ii) atividade urbana, incluindo contribuições extemporâneas intercaladas com recolhimentos em dia, está devidamente comprovado para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A apelação do INSS sustenta que as contribuições extemporâneas não comprovam, por si só, o efetivo exercício da atividade urbana, e que não há provas materiais suficientes para o reconhecimento do período rural. Contudo, a análise dos documentos apresentados, como inscrição e movimentação da empresa do autor, notas fiscais, declarações de imposto de renda e comprovantes de pagamento de pro labore, demonstra o exercício contínuo da atividade urbana, com recolhimentos em dia intercalados com os extemporâneos, o que legitima o reconhecimento dos períodos como tempo de contribuição, conforme art. 27, II, da Lei 8.213/91 e jurisprudência do TRF4. 4. Quanto ao período rural, a autodeclaração ratificada pelo INSS, acompanhada de documentos em nome do autor e de seu grupo familiar, como certidões de imóveis, registros civis e filiação sindical, atende ao requisito do início de prova material contemporânea previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização e do TRF4, inclusive Súmulas 5, 6, 14 e 73 da TNU e TRF4. A prova testemunhal não é imprescindível diante da documentação apresentada e da ratificação administrativa. 5. A sentença está em consonância com a legislação vigente, especialmente a Lei 8.213/91, a Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, e o Decreto nº 10.410/2020, bem como com a jurisprudência do TRF4 e da TNU, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. Os recolhimentos extemporâneos intercalados com contribuições regulares são considerados para efeito de tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade, o que restou demonstrado no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação do INSS, mantendo-se a sentença que reconheceu o tempo de contribuição relativo à atividade rural em regime de economia familiar no período de 03/07/1969 a 27/07/1975 e à atividade urbana nos períodos indicados, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e determinação de implantação do benefício via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição pode ser feito com base em autodeclaração ratificada e documentos em nome do grupo familiar para atividade rural em regime de economia familiar, dispensando prova testemunhal quando presentes os requisitos legais e administrativos; 2. Contribuições extemporâneas intercaladas com recolhimentos em dia são válidas para fins de comprovação do exercício de atividade urbana e contagem do tempo de contribuição, desde que haja prova documental do efetivo exercício da atividade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5000567-37.2024.4.04.7216

ID: 321017837

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-37.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALDO FRANCISCO DE CORDOVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA WESSLING MARTINS

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MICHELE BARRETO CATTANEO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-37.2024.4.04.7216/SC AUTOR : ALDO FRANCISCO DE CORDOVA ADVOGADO(A) : ANGELICA WESSLING MARTINS (OAB SC050101) ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO CATTANEO (OAB SC022489) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000567-37.2024.4.04.7216/SC AUTOR : ALDO FRANCISCO DE CORDOVA ADVOGADO(A) : ANGELICA WESSLING MARTINS (OAB SC050101) ADVOGADO(A) : MICHELE BARRETO CATTANEO (OAB SC022489) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) afasto a arguição de prescrição quinquenal; b) JULGO PROCEDENTE(S), em parte, o(s) pedido(s) formulado(s) na ação, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) declarar que o(a) autor(a) exerceu atividade sujeita a condições especiais, no regime de 25 anos, no(s) período(s) de 01/05/1976 a 31/01/1977, 01/03/1977 a 17/03/1977, 20/06/1977 a 28/12/1977, 01/06/1978 a 30/09/1978 , 01/01/1979 a 30/06/1986, 01/07/1987 a 31/10/1989, 01/12/1989 a 31/01/1992, 01/04/1993 a 28/04/1995, condenando o INSS a averbá-lo(s) para fins previdenciários, com a possibilidade de conversão para tempo comum (atividades até 13/11/2019, conforme a ); b.2) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição nº 201.457.594-5 a partir da DER/DIB (27/04/2021 ), de acordo com os critérios previstos na fundamentação, devendo ser implantado o benefício com a regra mais vantajosa ao autor; b.3) condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a) as diferenças das prestações vencidas, não prescritas, até a data de implantação da nova renda mensal do benefício, de acordo com os critérios de juros e correção monetária previstos na fundamentação, com efeitos financeiros a partir da data do pedido de revisão (DPR) do benefício, em 07/08/2023. b.4) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) autor(a), fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC), consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ; STJ, AgInt no REsp 1.888.117/SP, Primeira Turma; STJ, AgInt no REsp 1.884.102/SP, Segunda Turma). Demanda isenta de custas (art. 4º da Lei nº 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (STJ. Recurso Especial nº 1.735.097/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso, determino a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, remeta-se o processo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5000567-67.2025.4.04.7033

ID: 299508983

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-67.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-67.2025.4.04.7033/PR AUTOR : JOSE DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA (OAB PR088300) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 2…

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Jefferson Amauri De Siqueira x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda/ - Universidade Estácio De Sá

ID: 311297178

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-24.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5000567-24.2025.4.04.7209/SC RELATORA : Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE : JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JEFFERSON AMAURI DE SIQUE…

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Processo nº 5000567-12.2025.4.04.7213

ID: 325288268

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-12.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCI CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS VALERIO SENS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-12.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARIA LUCI CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-12.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARIA LUCI CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS VALERIO SENS (OAB SC034969) DESPACHO/DECISÃO Conforme decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , foi determinado que o INSS reabrisse o processo administrativo para reanalisar o requerimento de concessão do benefício, proferindo nova conclusão motivada, especialmente em relação ao reconhecimento do tempo de serviço de segurado especial (período de 06/11/1982 a 30/04/2000) e do tempo como segurado facultativo (de 01/08/2018 a 23/08/2024), além da concessão da aposentadoria por idade híbrida. Contudo, o INSS apresentou contestação no evento 11, CONTES1 , onde manifestou sua posição específica sobre os pontos controvertidos da demanda. A autarquia propôs acordo para averbar o período rural compreendido entre 06/11/1982 e 30/04/2000 para aproveitamento em benefício futuro no Regime Geral de Previdência Social. Em relação aos recolhimentos como facultativa (2018 a 2024), alegou que estão pendentes de validação por falta de atualização do CadÚnico da autora e possível residência dos filhos no mesmo endereço. Diante da contestação específica apresentada pelo INSS, que já se manifestou sobre as questões levantadas na petição inicial, não se faz mais necessária a reanálise do requerimento administrativo pela CEAB, conforme inicialmente determinado no evento 5, DESPADEC1 . A posição da autarquia já se encontra devidamente exposta e fundamentada nos autos. No entanto, para o prosseguimento do feito e a completa instrução processual, é imprescindível que a CEAB forneça uma contagem detalhada do tempo de serviço/contribuição de todos os períodos que foram computados ou reconhecidos na via administrativa. Assim, intime-se a CEAB para informar nos autos a contagem de tempo de serviço/contribuição atualizada até os principais marcos jurídicos, especialmente na data de entrada do requerimento do benefício (referente ao Benefício n. 2210781765; DER em 23/08/2024; processo administrativo em evento 1, PROCADM5 ). Intimem-se.

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Processo nº 5000567-94.2025.4.04.7121

ID: 274531431

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-94.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ASSIS PEDROZO AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-94.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANTONIO ASSIS PEDROZO AZEVEDO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-94.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANTONIO ASSIS PEDROZO AZEVEDO ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de atividades especiais, nos termos do art. 485, V, do CPC; b) rejeito a(s) preliminar(es) de prescrição quinquenal e de suspensão processual, nos termos da fundamentação; c) no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para deferir o pedido de revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 180.804.198-1, para fins de cômputo de tempo de contribuição/carência, bem como dos salários de contribuição decorrentes da reclamatória trabalhista nº 0020259-54.2019.5.04.0732, conforme fundamentos expostos; d) CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a data do início do pagamento (DIP), a serem apurados em liquidação de sentença, com base nos critérios expostos, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores pagos a título de benefício inacumulável; Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS e, concomitantemente, a Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ) para, no prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título, se for o caso. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5000567-21.2025.4.04.7210

ID: 277620273

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000567-21.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELIO KIELING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO ANTONIO BRUN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-21.2025.4.04.7210/SC REQUERENTE : NELIO KIELING ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000567-21.2025.4.04.7210/SC REQUERENTE : NELIO KIELING ADVOGADO(A) : LAURO ANTONIO BRUN (OAB RS042424) ATO ORDINATÓRIO 1. Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara INTIMA a parte autora para manifestação, em 10 dias, acerca do cumprimento de sentença proposto pelo réu em evento retro. 2. Havendo parcelas vencidas, os autos serão remetidos à Contadoria Judicial para apurar o valor da condenação, nos termos da decisão final proferida, com posterior confecção de requisição de pagamento. 2.1. Neste ponto, fica a parte autora intimada também, para informar eventual recebimento de benefícios inacumuláveis em período concomitante com aquele concedido nos autos, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91 (consulta disponível em : https://meu.inss.gov.br ), inclusive auxílio emergencial ( https://www.portaltransparencia.gov.br/beneficios/auxilio-emergencial?ordenarPor=beneficiario&direcao=asc ) e seguro desemprego (https://servicos.mte.gov.br) . 2.2. Destaco que eventuais benefícios inacumuláveis serão abatidos quando da elaboração do cálculo das parcelas vencidas, conforme disciplina o art. 124 da Lei nº. 8.213/91, dispensada a necessidade de devolução dos valores. 3. Por motivos de celeridade processual e em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), faculto à parte autora a apresentação de cálculo de liquidação de sentença , existindo, inclusive, para este fim, programas para cálculos judiciais disponibilizados no Portal de Cálculos Judiciais do TRF da 4ª Região, onde estão disponibilizadas, entre outras, planilhas online para liquidação de sentença em geral (PROJEF WEB - https://www.jfrs.jus.br/projefweb ) ou simplificadas para casos de concessão de benefícios de valor mínimo (JUSPREV 2 - https://www.jfrs.jus.br/jusprev2 ). 4. Ainda, nos termos do art. 51 da Portaria 1.052/2023 desta 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, fica o(a) representante judicial intimado(a), para, em sendo o caso, requerer: a) a expedição da Requisição de Pagamento em favor da Sociedade de Advogados, indicando, em sendo o caso, seu CNPJ e juntando o respectivo contrato social; b) a retenção de honorários contratuais, juntando, a ntes da expedição/intimação da Requisição de Pagamento , o contrato de honorários advocatícios , observando-se que, caso ultrapassado o percentual de 30% sobre o valor devido ao autor, os autos serão encaminhados para apreciação judicial. 5. Do contrário, inexistindo prestações vencidas e nada mais sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo..

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Processo nº 5000567-64.2025.4.04.7131

ID: 277429001

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA NUNES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JANETE APARECIDA NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ (OAB RS101203) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JANETE APARECIDA NUNES MACHADO ADVOGADO(A) : EVA VANESSA VIEIRA BONINI DA LUZ (OAB RS101203) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Soledade, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento 8 . II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal; b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito utilizará o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e remeta-se o presente processo à Vara de origem.

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Processo nº 5000567-34.2024.4.04.7217

ID: 311956682

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-34.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE PERES DA SILVA

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JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA

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TATIANA BORGES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-34.2024.4.04.7217/SC AUTOR : JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ADVOGADO(A) : TATIANE PERES DA SILVA (OAB SC063680) ADVOGADO(A) : JOSÉ FERNANDO BORGES DA SILVA (OAB SC027435) ADVOGADO(A) : TATIANA BORGES DA SILVA (OAB SC033966) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. JOACIR DE OLIVEIRA SCHEFFER ajuizou a presente ação objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.011.666-7 ), desde a DER/DIB 27/01/2020 , mediante o cômputo do tempo rural de 01/11/1991 a 31/12/1993. O obeto do feito é unicamente incluir a atividade rural entre 01/11/1991 a 31/12/1993, cujo pagamento da indenização foi efetuado em 23/02/2024 ( evento 1, PROCADM5, p. 20 ), e consequentemente a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema nº 1.329, do STF. Intimem-se.

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Processo nº 5000567-09.2025.4.04.7214

ID: 295956705

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-09.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-09.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LUCIANA APARECIDA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR086867) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-09.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LUCIANA APARECIDA ALVES DA CRUZ ADVOGADO(A) : KAUE PAZ RIBEIRO DA SILVA (OAB PR086867) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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