Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000596-23.2024.4.04.7011

ID: 277985484

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-23.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA PAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA FALLEIROS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000596-23.2024.4.04.7011/PR REQUERENTE : LUCILIA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA FALLEIROS DE SOUZA (OAB PR111089) ATO ORDINATÓRIO Conside…

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Processo nº 5000596-24.2023.4.04.7216

ID: 329671665

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000596-24.2023.4.04.7216

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCELINO ROSA MOISES DOMINGOS ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE MEDEIROS DE SOUSA

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Apelação Cível Nº 5000596-24.2023.4.04.7216/SC APELANTE : JOSE FRANCELINO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE MEDEIROS DE SOUSA (OAB SC057685) APELANTE : MOISES DOMINGOS ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIS…

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Processo nº 5000596-22.2021.4.04.7207

ID: 334117962

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-22.2021.4.04.7207

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDOMIRO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENY TITO HEINZEN

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FÁBIO DE PIERI NANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000596-22.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE : ANTONIO VALDOMIRO DIAS ADVOGADO(A) : RENY TITO HEINZEN (OAB SC004135) ADVOGADO(A) : FÁBIO DE PIERI NANDI …

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Processo nº 5000596-20.2025.4.04.7033

ID: 330393815

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-20.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIRA MARIANA DOS SANTOS BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-20.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ADEMIRA MARIANA DOS SANTOS BENTO ADVOGADO(A) : JHEYNIFER REGIANI PERICO CARNIATO (OAB PR082661) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra…

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Processo nº 5000596-04.2025.4.04.7200

ID: 324036510

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-04.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JUNIOR CHOINSKI

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ALEXANDER SANTANA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-04.2025.4.04.7200/SC AUTOR : PAULO CESAR CUNHA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JUNIOR CHOINSKI (OAB PR091941) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB SC025516) SENTENÇA III - Dispo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-04.2025.4.04.7200/SC AUTOR : PAULO CESAR CUNHA ADVOGADO(A) : HENRIQUE JUNIOR CHOINSKI (OAB PR091941) ADVOGADO(A) : ALEXANDER SANTANA (OAB SC025516) SENTENÇA III - Dispositivo Diante do exposto, (I) AFASTO a preliminar de prescrição; e, (II) no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para fins de: a) COMPUTAR o(s) período(s) como autônomo de 01/04/1982 a 31/05/1982, 01/09/1982 a 30/09/1982, 01/11/1982 a 30/11/1982, 01/01/1984 a 31/01/1984, 01/04/1984 a 31/12/1984 e 01/03/1994 a 30/09/199; e como contribuinte individual de 02/10/1995 a 30/09/1996, 01/10/1996 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/2003 e 01/08/2013 a 31/08/2013 na DER 13/12/2018 , e DETERMINAR A SUA AVERBAÇÃO pelo INSS; b) CONDENAR o réu a CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma da fundamentação (NB 192.074.011-0), e DETERMINAR ao INSS que proceda à sua implantação, caso a parte autora opte pelo benefício judicial; e c) CONDENAR o réu no pagamento dos valores retroativos, a partir da DER (13/12/2018), descontados eventuais valores pagos administrativamente, observados os critérios de juros e correção monetária estabelecidos nesta sentença, caso a parte autora opte pelo benefício judicial. Revogo a justiça gratuita deferida no visto que inexistiu pedido e as custas foram devidamente recolhidas. Face a sucumbência do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, em percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Os honorários não incidirão sobre as parcelas devidas a partir da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita à remessa necessária prevista no art. 496 do CPC/2015, visto que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (§ 3º, I). Considerando a isenção disposta no artigo 4º, incisos I e II da Lei n. 9.289/96, não há imposição do pagamento das custas. Por questão de economia processual e na hipótese de haver apelação(ões), restará(ão) ela(s) desde já recebida(s), salvo no caso de intempestividade, que será oportunamente certificada pela secretaria. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá a secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000596-73.2022.4.04.7211

ID: 338481221

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-73.2022.4.04.7211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000596-73.2022.4.04.7211/SC INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR EDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAUL…

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Processo nº 5000596-47.2025.4.04.7121

ID: 312800265

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-47.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VAZ DE OLIVEIRA YASMIN DE OLIVEIRA RITTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE POMPILIO LOPES

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SUELLEN ROCHA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-47.2025.4.04.7121/RS AUTOR : YASMIN DE OLIVEIRA RITTER ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE POMPILIO LOPES (OAB RS105948) ADVOGADO(A) : SUELLEN ROCHA DE CARVAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-47.2025.4.04.7121/RS AUTOR : YASMIN DE OLIVEIRA RITTER ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE POMPILIO LOPES (OAB RS105948) ADVOGADO(A) : SUELLEN ROCHA DE CARVALHO (OAB RS086161) AUTOR : ELIANE VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE POMPILIO LOPES (OAB RS105948) ADVOGADO(A) : SUELLEN ROCHA DE CARVALHO (OAB RS086161) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, encerrando a fase de conhecimento com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o INSS a: b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores em atraso, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos nos termos da fundamentação, descontados valores inacumuláveis. c) CONDENAR o INSS ao ressarcimento a Direção do Foro do Rio Grande do Sul dos valores pagos a título de honorários periciais. d) DETERMINAR ao INSS que, por meio da CEAB-DJ, proceda à concessão do benefício, no prazo ajustado no fórum interinstitucional consubstanciado no Anexo I do Provimento nº 90 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo em vista a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA DEFERIDA. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido em conjunto com a instituição de acordo com a natureza da obrigação. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5000596-87.2024.4.04.7119

ID: 326636366

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000596-87.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000596-87.2024.4.04.7119/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : DANIEL DOS SANTOS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) E… Apelação Cível Nº 5000596-87.2024.4.04.7119/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : DANIEL DOS SANTOS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EPILEPSIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. A realização de nova perícia é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida (art. 480, caput, do Código de Processo Civil). Havendo necessidade de novos exames médicos, é admissível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual. 3. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e realização de novo exame pericial por especialista em psiquiatria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, a fim de ser realizada perícia médica com especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000596-90.2024.4.04.7118

ID: 329954819

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000596-90.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEI PILATTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA GABRIELI PLACOTNIK DA VEIGA

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LORIVAL CREMONESE TAVARES FALLER

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000596-90.2024.4.04.7118/RS APELADO : NEI PILATTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALANA GABRIELI PLACOTNIK DA VEIGA (OAB RS122713) ADVOGADO(A) : … RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000596-90.2024.4.04.7118/RS APELADO : NEI PILATTI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALANA GABRIELI PLACOTNIK DA VEIGA (OAB RS122713) ADVOGADO(A) : LORIVAL CREMONESE TAVARES FALLER (OAB RS085580) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão desta Corte, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. TRAMITAÇÃO. IRREGULARIDADE. PERÍODO RURAL. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. Verificada alguma irregularidade na tramitação do processo administrativo, como ausência de análise adequada e/ou violação ao devido processo legal e à ampla defesa, passível que seja determinada sua reabertura, via mandado de segurança. 3. O período rural indenizado, mesmo posteriormente a 13-11-2019, pode ser computado para concessão de benefício. A data de indenização do período rural não impede que o período seja computado para fins de verificação do direito à aposentadoria, pois o período se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado. A decisão foi mantida em sede de embargos de declaração. Em suas razões recursais, o(a)(s) recorrente(s) alegou(aram) que: ( i ) o acórdão violou o(s) dispositivo(s) constitucional(is) ali indicado(s). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário versa sobre a controvérsia que é objeto de tema afetado à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal: Tema STF 1329 - Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 Por essa razão, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, e 1.040, ambos do Código de Processo Civil, e do artigo 176 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se.

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Processo nº 5000596-05.2019.4.04.7203

ID: 336737583

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-05.2019.4.04.7203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DISBAL DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000596-05.2019.4.04.7203/SC EXEQUENTE : DISBAL DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) DESPACHO/DECISÃO Vi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000596-05.2019.4.04.7203/SC EXEQUENTE : DISBAL DISTRIBUIDORA BALESTRIN LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Sobre a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais, colaciono tese firmada no julgamento do Tema nº. 1.232/STJ. Tese Firmada: Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos. 2. Intime-se o executado para impugnar a execução, querendo, no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC), dando-se vista ao exequente da impugnação em caso afirmativo. 3. Oportunamente, confeccione-se requisição de pagamento, ficando desde já deferido o destaque dos honorários contratuais, desde que juntado o respectivo contrato aos autos até o momento da expedição da requisição; intimando-se as partes sobre seu teor. 4. Não havendo impugnação, expeça-se-a, aguardando-se, então, a juntada do demonstrativo de transferência dos valores para conta judicial, suspendendo-se o feito no caso de pagamento por precatório. 5. Intime-se a parte autora para levantar os valores depositados judicialmente em seu favor, sendo-lhe facultado formular nos autos pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) para que lhe seja autorizada a liberação destes créditos mediante transferência bancária automatizada, dando-lhe ciência da efetivação da operação. 5.1. Alternativamente pode o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. 6. Satisfeitos os créditos em execução, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se as partes. Diligências legais.

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