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"5000769-08.2023.4.03.6139" - Resultados da Busca – Página 12 de 13

Processo nº 5000769-83.2025.4.04.7117

ID: 277161783

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-83.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORIBERTO SANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO PEDROLLO SOLIMAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-83.2025.4.04.7117/RS AUTOR : FLORIBERTO SANTI ADVOGADO(A) : TIAGO PEDROLLO SOLIMAN (OAB RS076662) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, destaco o lançamento da Tramitação Á…

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Processo nº 5000769-27.2022.4.04.7202

ID: 324857208

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000769-27.2022.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR LORENZET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5000769-27.2022.4.04.7202/SC RECORRENTE : CLAIR LORENZET (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB SC015701) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional A parte inte…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Agrocomercial Loir Lorenzetti Ltda. e outros

ID: 321862361

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000769-36.2018.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AGROCOMERCIAL LOIR LORENZETTI LTDA. CLARICE CERUTTI LORENZETTI LOIR LORENZETTI

Acórdão

Advogados:

EURACELIA PILONETTO REGINATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAIQUEL ORLANDI

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GIAN CARLO POSSAN

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KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000769-36.2018.4.04.7212/SC RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQ…

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Processo nº 5000769-78.2024.4.04.7033

ID: 330825197

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000769-78.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MESSIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5000769-78.2024.4.04.7033/PR PARTE AUTORA : AILTON MESSIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em qu… Remessa Necessária Cível Nº 5000769-78.2024.4.04.7033/PR PARTE AUTORA : AILTON MESSIAS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende a concessão de ordem para determinar que a autoridade impetrada antecipe a perícia médica para análise do requerimento de concessão do benefício de auxílio-doença, agendada para 28/02/2025, ou seja, mais de quatro meses após o requerimento. Sentenciando, o juízo a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança, " para DETERMINAR à autoridade impetrada que antecipe a perícia médica designada no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária instaurado pela impetrante em 23.09.2024, protocolado sob o nº 2147122803 , a qual deve ser realizada dentro do prazo de 45 (vinte e cinco) dias contados do primeiro agendamento (providência já cumprida) ". Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Não houve interposição de recurso voluntário. Submetida a sentença ao reexame necessário, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Decido. Durante o trâmite processual, o INSS informou que a perícia médica foi antecipada para 28/11/2024. Posteriormente, a parte autora confirmou o comparecimento no ato pericial ( evento 30, PET1 ). Desse modo, esvaziou-se a pretensão resistida, razão da impetração do presente mandado de segurança. Assim, não se justifica a apreciação da remessa necessária, ante a ausência de necessidade e utilidade, impondo-se que seja reconhecida a perda superveniente de interesse. Em situação semelhante, assim decidiu este Tribunal: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Sobrevindo informação de que o INSS concluiu a análise do pedido administrativo, não mais se justifica a apreciação da apelação, ante a ausência de necessidade e utilidade, impondo-se seja julgada prejudicada por perda superveniente de interesse. (TRF4, AC 5006302-20.2024.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/07/2024) Ante o exposto, julgo prejudicada a remessa necessária, com base no artigo 932, III, do CPC. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5000769-92.2025.4.04.7211

ID: 304844313

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-92.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRASILTON NEVES DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-92.2025.4.04.7211/SC AUTOR : SEBASTIAO CARLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : Brasilton Neves do Nascimento Junior (OAB SC041518) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em face aos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 221), a Secretaria da Vara Federal de Caçador intima o Autor para no prazo de 15 (quinze) dias : a) considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial. b) sendo o caso , deverá a parte autora manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa para o reconhecimento da atividade especial; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu a especialidade da atividade na via administrativa; c) manifeste-se acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" nos termos da Resolução Conjunta nº 4/2021 da Justiça Federal da 4ª Região, ficando ciente de que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita; d) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER. Caçador, 20/06/2025.

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Processo nº 5000769-13.2025.4.04.7011

ID: 309583178

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-13.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-13.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LINDOMAR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANE DE MORAIS (OAB PR063144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-13.2025.4.04.7011/PR AUTOR : LINDOMAR ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIANE DE MORAIS (OAB PR063144) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Em caso de PERÍCIA INDIRETA , um familiar, devidamente identificado, deverá comparecer ao ato para prestar os esclarecimentos necessários à elaboração do laudo. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da períci a, sob pena de não ser analisada. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Será solicitado o pagamento do perito após apresentado o laudo, de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 937/2025-CJF ou fixado pelo juiz coordenador desta Central, conforme o caso. 10. A ausência da parte importará na imediata devolução dos autos ao juízo de origem, a menos que previamente justificada. 1. O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5000769-23.2014.4.04.7003

ID: 277114168

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-23.2014.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA … Apelação Cível Nº 5000769-23.2014.4.04.7003/PR APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE : R P ATIVID. AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, matéria objeto do Tema 985 da Repercussão Geral. Considerando-se a oposição de embargos de declaração nos autos do processo paradigma (RE 1072485/PR), nos quais busca a União o suprimento de omissões sobre a questão da modulação de efeitos do Tema 985/STF, bem como a existência de decisões do próprio Supremo Tribunal Federal em processos que versam sobre a matéria (como por exemplo: ARE 1525232 AgR/SP e ARE 1534343/SP), entendo prudente o sobrestamento do feito em exame até o julgamento dos antes referidos embargos de declaração. Desse modo, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, III, e 1.040 do CPC e 176 do Regimento Interno deste Tribunal, determino o sobrestamento dos recursos até a publicação do acórdão paradigma. Intimem-se.

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Processo nº 5000769-68.2025.4.04.7219

ID: 314406039

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-68.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA FERREIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURI RAUL COSTA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-68.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JUREMA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-68.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JUREMA FERREIRA DE SANTANA ADVOGADO(A) : MAURI RAUL COSTA JUNIOR (OAB SC023061) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000769-65.2025.4.04.7123

ID: 325642479

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000769-65.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISON FREITAS FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI

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LUCAS WITT BORBA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS10064… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-65.2025.4.04.7123/RS AUTOR : DENISON FREITAS FRANCA ADVOGADO(A) : EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243) ADVOGADO(A) : LUCAS WITT BORBA (OAB RS100645) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a presente demanda discute matéria tributária e foi distribuída após a entrada em vigor da Resolução/TRF4 n.º 84/2021, que, alterando a competência das Varas Federais de Execução Fiscal prevista no artigo 9º da Resolução/TRF4 n.º 54/2020 e Resolução nº 450/2024, passou a prever que tais unidades seriam competentes para processar e julgar ações da matéria tributária do Juizado Especial Federal no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região nos seguintes termos: Art. 9º Para as 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, a 1ª Vara Federal de Gravataí, a 1ª Vara Federal de Passo Fundo, a 1ª Vara Federal de Pelotas, a 4ª Vara Federal de Santa Maria e a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário , exceto os de competência territorial das 13ª e 14ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Porto Alegre, nos seguintes termos: I - 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Cachoeira do Sul e Canoas; II - 4ª Vara Federal de Caxias do Sul: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Caxias do Sul e Bento Gonçalves; III - 1ª Vara Federal de Gravataí: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Gravataí, Capão da Canoa e Santa Cruz do Sul; IV - 1ª Vara Federal de Passo Fundo: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Passo Fundo, Carazinho, Erechim e Lajeado; V - 1ª Vara Federal de Pelotas: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Pelotas, Bagé, Rio Grande e Santana do Livramento ; VI - 4ª Vara Federal de Santa Maria: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Santa Maria e Novo Hamburgo; VII - 3ª Vara Federal de Santo Ângelo: no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Santo Ângelo, Cruz Alta, Ijuí, Santa Rosa, Santiago, Palmeira das Missões e Uruguaiana. Parágrafo único. Fica constituído o grupo de equalização de distribuição estadual, mediante auxílio recíproco e permanente nas execuções fiscais e processos do juizado especial tributário , composto pelas Varas Federais relacionadas neste artigo, devendo a distribuição e redistribuição observar o disposto no artigo 3º da Resolução nº 53/2020. [Grifei]. Dessa forma, considerando que o feito foi distribuído após a entrada em vigor do aludido ato normativo, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente demanda à 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santo Ângelo/RS , a qual detém competência regionalizada e exclusiva em relação à matéria tributária do Juizado Especial Federal, nos termos da fundamentação supra. Redistribua-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007481-11.2023.4.04.7101

ID: 295306307

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007481-11.2023.4.04.7101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007481-11.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007481-11.2023.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CELSO LUIZ LOPES RODRIGUES (Sucessão) ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o óbito de Celso Luiz Lopes Rodrigues ( evento 8, CERTOBT1 ), Teresinha Solange Bortolossi (viúva) , Isadora Cristina Bortolossi Rodrigues e Veronica Isis Bortolossi Rodrigues (filhas-herdeiras) requerem habilitação para prosseguimento no feito. Intimada, a FURG não se opôs ao pedido ( evento 39, PET1 ). Decido . A certidão de óbito juntada no ev. 8.1 demonstra que Celso Luiz Lopes Rodrigues , falecido no dia 26/08/2020: a) era casado com Teresinha Solange Bortolossi; b) deixou bens, sem testamento conhecido; c) possuía 2 (duas) filhas: Isadora e Veronica. Foram juntadas certidões negativas de inventário judicial e de bens imóveis (ev. 33). A parte credora também trouxe aos autos a certidão de casamento do de cujus com Teresinha Solange Bortolossi, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens ( evento 8, PROC3 , p. 4). Pois bem. Tendo em vista: a) a ausência de inventário e de bens imóveis; b) o fato de o valor postulado ( evento 1, CALC7 ) encontrar-se dentro da faixa de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) - mesmo somado ao crédito depositado na Execução de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5004288-66.2015.4.04.7101 ( evento 66, DEMTRANSF1 ) e ao crédito requisitado no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5006528-47.2023.4.04.7101 ( evento 52, REQPAGAM1 ) ; e c) a regularidade da representação processual das requerentes; habilito Teresinha Solange Bortolossi (viúva), Isadora Cristina Bortolossi Rodrigues e Veronica Isis Bortolossi Rodrigues (filhas-herdeiras) para prosseguirem no feito, na qualidade de sucessoras de Celso Luiz Lopes Rodrigues . Desnecessária a realização de inventário e partilha, podendo a verba ser paga diretamente às sucessoras ( em três partes iguais ), sem que haja qualquer prejuízo ao erário, notadamente o fisco estadual, já que o montante encontra-se dentro da faixa de isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) 1 , consoante já mencionado Acerca do percentual a ser pago à viúva, destaco que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão parcial. Nesse sentido, o artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil: "Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: (...); VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;" Alterem-se os registros processuais. Intimem-se as partes. Sem prejuízo das determinações supra , expeça-se requisição de pagamento do crédito principal (com status bloqueado e em nome do de cujus ) e honorários contratuais, bem como dos honorários de execução, consoante decidido no Processo nº 5000769-59.2010.4.04.7101 ( evento 1, DECISÃO/6 e evento 1, DECISÃO/2 ). Esclareço que a verba honorária (contratual e de execução) deverá ser requisitada em nome da sociedade de advogados que patrocinou a causa principal. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, transmita-se e aguarde-se o pagamento. Efetivado o depósito expeçam-se alvarás para liberação dos valores em favor das sucessoras, conforme proporção acima mencionada. Logo a seguir, intime-se a parte credora para ciência dos documentos expedidos, bem como para que se manifeste sobre a satisfação dos créditos. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. 1 . disponível em https://atendimento.receita.rs.gov.br/duvidas-gerais-itcd

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000769-08.2023.4.03.6139" – Página 12 de 13

Processo nº 5000769-83.2025.4.04.7117

Processo nº 5000769-27.2022.4.04.7202

Caixa Econômica Federal - Cef x Agrocomercial Loir Lorenzetti Ltda. e outros

Processo nº 5000769-78.2024.4.04.7033

Processo nº 5000769-92.2025.4.04.7211

Processo nº 5000769-13.2025.4.04.7011

Processo nº 5000769-23.2014.4.04.7003

Processo nº 5000769-68.2025.4.04.7219

Processo nº 5000769-65.2025.4.04.7123

Processo nº 5007481-11.2023.4.04.7101