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Processo nº 5000827-31.2025.4.04.7103

ID: 272699556

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-31.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA REGINA CERONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO I. Atendidas as determinações de emenda à in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO I. Atendidas as determinações de emenda à inicial, sobreveio a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial.

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Processo nº 5000827-95.2025.4.04.7211

ID: 291927164

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-95.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BORGES HINZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN

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JAIR ANTONIO FRITZEN

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JAIR PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-95.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA DE JESUS BORGES HINZ ADVOGADO(A) : JAIR PEREIRA (OAB SC033011) ADVOGADO(A) : JAIR ANTONIO FRITZEN (OAB SC037863) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-95.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA DE JESUS BORGES HINZ ADVOGADO(A) : JAIR PEREIRA (OAB SC033011) ADVOGADO(A) : JAIR ANTONIO FRITZEN (OAB SC037863) ADVOGADO(A) : RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN (OAB SC063795) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000827-71.2025.4.04.7219

ID: 326828745

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-71.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CARVALI DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-71.2025.4.04.7219/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA CARVALI DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-71.2025.4.04.7219/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA CARVALI DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000827-11.2023.4.04.7003

ID: 309798916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000827-11.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. GRUDTNER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000827-11.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : D. GRUDTNER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000827-11.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : D. GRUDTNER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por D. GRUDTNER & CIA LTDA em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que o crédito cobrado não é escritural, mas sim decorrente de decisão judicial e que " a base de cálculo das contribuições supracitadas foi inflada, indevidamente, pelo Fisco Federal, ao exigir a inclusão do valor total da operação de venda dos contribuintes, sendo que o ICMS da referida operação não é considerado receita bruta ou faturamento. " Entende que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar a diferenciação entre os créditos escriturais e aqueles cobrados. Após intimação e manifestação da executada os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de embargos de declaração cinge-se à existência, na decisão impugnada, de obscuridade, contradição ou omissão que venham a dificultar a compreensão da determinação judicial ali contida (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), isso porque as partes de um processo têm o direito de que a prestação jurisdicional lhes seja entregue de forma clara e precisa. Essa espécie de recurso não tem, em regra, efeitos infringentes. Há situações, porém, em que o acolhimento dos embargos, em virtude da existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, resulta obrigatoriamente na modificação do julgado, conforme jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR INJUDICANDO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, alteração do julgado seja conseqüência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração, em face de error in judicando, na medida em que este não se configura erro material capaz de ser corrigido por meio de embargos de declaração. Precedentes. 3. Constatado que a pretensão veiculada nas razões dos recursos se limita à rediscussão de questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado, e que, em momento algum os Embargantes logram demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, vícios capazes de abrir a via eleita, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração da União e de Março Antônio Gomes rejeitados. (EDcl no REsp 798283/ES. DJE 12/05/2011). Ora, no presente caso, a parte embargante apenas demonstra inconformismo quanto à decisão proferida, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração, os quais tem como finalidade apenas integrar a decisão proferida e não substituir o julgado. A decisão foi clara ao tratar de todos os argumentos já trazidos pela parte autora e apenas repisados em sede de embargos. Confira-se: "Ocorre que não é possível desconsiderar a existência de créditos escriturais, já que estes reverteram em favor da autora, resultando em pagamento a menor de tributo. O título executivo foi claro ao mencionar que a parte faz jus à devolução dos valores indevidamente recolhidos, não daqueles calculados ao longo da cadeia tributária:" Diante disso, improcedente o recurso, cumprindo à parte contestar o mérito da decisão pela via recursal adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

ID: 295391773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fund… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, com a juntada de Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui . OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento.

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Processo nº 5000827-25.2025.4.04.7008

ID: 322689806

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-25.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fund… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-25.2025.4.04.7008/PR AUTOR : PEDRO MARTINS BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Da Emenda da Petição Inicial A Secretaria, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, intima a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, com a juntada de Comprovante de residência atual (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui . OBS: Os documentos devem receber nome adequado, dentre todos aqueles disponibilizados pelo sistema, tais como: INIC (inicial), PROC (procuração), CONT (contestação), etc. Apenas nos casos em que não houver identificação no sistema, pode ser usado o nome OUT (outros) e, nesse caso, deve ser esclarecido no campo "observação" a que se refere o documento.

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Processo nº 5000827-37.2025.4.04.7101

ID: 337315051

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000827-37.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MINOR ZORTEA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000827-37.2025.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS MINOR ZORTEA (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5000827-37.2025.4.04.7101/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS MINOR ZORTEA (OAB RS064505) EMENTA Direito tributário e ADUANEIRO. Remessa necessária em mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Prazo para liberação de mercadorias. Procedimento administrativo fiscal. Procedência parcial da segurança. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para tornar definitiva a ordem à autoridade impetrada para dar prosseguimento à liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 24/2293320-2, registrada em 21/10/2024, com determinação para resposta expressa aos requerimentos da impetrante no prazo de 72 horas, sob pena de indicar procedimento para retificação do peso da carga sem intervenção de terceiros, visando o desbloqueio do CE Mercante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972 para a conclusão do procedimento administrativo fiscal, e se a paralisação dos servidores da Receita Federal pode justificar a demora na liberação da mercadoria importada, afetando o direito líquido e certo da impetrante à prestação contínua e eficiente do serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A documentação comprova que a Declaração de Importação foi registrada e parametrizada para canal verde, com desembaraço na mesma data, mas houve bloqueio da carga em razão de divergência no peso informado, com notificações e requerimentos da impetrante sem resposta no prazo legal. O princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no art. 37, caput, da CF/1988, impõe observância do prazo de oito dias para atos em procedimento administrativo fiscal, conforme art. 4º do Decreto nº 70.235/1972, entendimento consolidado na jurisprudência do TRF4. A paralisação dos servidores da Receita Federal não pode justificar a inércia administrativa, pois o direito de greve não autoriza a interrupção dos serviços essenciais, devendo ser mantida a prestação contínua e eficaz do serviço público. A demora na liberação da mercadoria causa prejuízos à impetrante, configurando perigo da demora e dano material. Assim, é cabível a fixação de prazo razoável para resposta aos requerimentos e prosseguimento do desembaraço, sem substituir a atuação fiscalizatória da Administração. 4. A medida liminar foi cumprida com o desbloqueio da carga, e a sentença está em consonância com o entendimento desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade do cumprimento do prazo de oito dias para conclusão do despacho aduaneiro, mesmo diante de movimento paredista, garantindo o direito do administrado à prestação adequada do serviço público. Precedentes do TRF4 foram citados para fundamentar a decisão, confirmando a procedência parcial da segurança. 5. A remessa necessária é desprovida, mantendo-se a sentença que determinou o prosseguimento dos procedimentos de liberação das mercadorias, com resposta expressa aos requerimentos da impetrante no prazo de 72 horas, e indicação de procedimento para retificação do peso da carga, possibilitando o desbloqueio do CE Mercante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negada provimento à remessa oficial. Tese de julgamento: 1. Na ausência de prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1972 para a conclusão dos atos administrativos fiscais, em consonância com o princípio da eficiência da Administração Pública; 2. O direito de greve dos servidores públicos não pode obstar a prestação contínua e eficaz do serviço público essencial, não justificando a inércia na liberação de mercadorias importadas; 3. É cabível a fixação de prazo razoável para que a autoridade impetrada responda aos requerimentos da impetrante e prossiga com o desembaraço aduaneiro, sem substituição da fiscalização administrativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III, e art. 14, § 1º; Decreto nº 70.235/1972, art. 4º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5007019-87.2024.4.04.7208, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 19/03/2025; TRF4, RemNec 5003105-45.2024.4.04.7101, 1ª Turma, Rel. Andrei Pitten Velloso, j. 21/11/2024; TRF4, AC 5002358-46.2016.4.04.7208, 1ª Turma, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 15/04/2021; TRF4, AC 5001255-51.2018.4.04.7008, 1ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 12/06/2019; TRF4, 5000559-22.2021.4.04.7101, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 10/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000827-53.2025.4.04.7031

ID: 315087212

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-53.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU LAZARO VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO AZNAR MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União está… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-53.2025.4.04.7031/PR AUTOR : ARGEU LAZARO VENANCIO ADVOGADO(A) : TIAGO AZNAR MENDES (OAB PR050356) DESPACHO/DECISÃO Despacho. Prova Oral. União estável Trata-se de ação em que a parte autora pretende seja o INSS condenado a conceder a pensão por morte, oriunda do óbito de Ernestina Garcia Venâncio, ocorrido em 12/09/2024 ( evento 1, PROCADM6 ), mediante o reconhecimento da união estável . A parte autora informou na petição inicial que: O Autor casou com a Segurada Instituidora na data de 07/10/1972, contudo, após uma infantil discussão entre as partes resolveram se separar em meados do ano de 1978. O rompimento do vínculo conjugal não durou, em verdade, após um período que duas semanas incompletas, reataram o relacionamento, contudo, jamais formalizaram novamente a união, enfatizandose que não houve a conversão de separação em divórcio. II - Segue abaixo os fundamentos e a orientação para a adoção da produção da prova nestes termos, visando à celeridade e eficiência no exercício da atividade jurisdicional, em linguagem visual. ⚖️ 📜 PRODUÇÃO DE PROVA EM VÍDEO (PRAZO: 30 DIAS) 📌 1. OBJETO DA PROVA e PONTO OBRIGATÓRIO A SER ENFRENTADO 🔍 O que deve ser provado? ✅ Tempo da união estável : Quando e como vocês começaram a morar juntos? Quanto tempo durou a união estável? Houve alguma interrupção no relacionamento? Se sim, por quanto tempo e por quê? ✅ Natureza do Relacionamento : Como vocês se apresentavam para amigos e familiares? Tinham planos de se casar ou ter filhos? Compartilhavam despesas e responsabilidades domésticas? ✅ Endereço comum : Durante o período da união estável, vocês residiram sempre no mesmo endereço? Se não, por favor, detalhe os períodos e os respectivos endereços em que compartilharam o lar. ✅ Esclarecer acerca do motivo do indeferimento administrativo ( evento 1, PROCADM6 ): 📌 Todas as informações devem ser apresentadas de forma clara, com depoimentos que detalhem os fatos de forma cronológica. ⚠️ O depoente deve prestar seu depoimento de forma espontânea, sem qualquer preparo ou orientação prévia! 🧐 Erros naturais, pausas e lapsos de memória são normais e contribuem para a autenticidade do depoimento. 🚫 É vedado o uso de perguntas indutivas , em que o depoente apenas confirma fatos já mencionados na própria pergunta. O depoimento deve ser livre e baseado na memória do declarante. 📌 Depoimentos artificiais, ensaiados ou guiados podem comprometer a credibilidade da prova. ⚖️ 2. BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DESSE MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA 🔹 Por que usar prova em vídeo? 📌 Base legal: Artigos 369, 370 e 371 do CPC – Livre convencimento do juiz. 📌 Justificativas: ✔️ Rapidez e eficiência → Evita deslocamentos e agiliza o processo. ✔️ Acessibilidade → Permite que moradores de áreas remotas prestem depoimentos. ✔️ Redução de custos → Sem necessidade de estrutura física para audiência. ✔️ Flexibilidade → Qualquer meio de prova admitido pode ser utilizado. 🎥 3. COMO GRAVAR O VÍDEO? 🛠️ Requisitos técnicos obrigatórios 📌 🎤 Áudio e 🎥 vídeo : Boa qualidade, sem ruídos ou falhas. 📌 🗣️ Declaração espontânea : O depoente deve confirmar que fala livremente . 📌 ❌ Sem cortes : O vídeo não pode ser editado para garantir autenticidade. 📌 📂 Formatos aceitos : MP4, AVI ou MOV . 📌 ⏳ Duração : Preferencialmente até 10 minutos (vídeos mais longos podem ser divididos). 📲 Gravação pode ser feita com celular, computador ou outro dispositivo disponível. 4. 📢 ATENÇÃO! Antes de enviar o vídeo, certifique-se de cumprir todos os requisitos abaixo: 📄 DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA ☑ 🆔 Identificação : Anexar nos autos RG ou CPF antes do depoimento. Não mostrar o documento na gravação. ☑ 📄🖊️ Termo de uso de imagem e depoimento assinado pelo declarante. ☑ 📄🖊️🔴 Termo de ciência sobre a penalidade por informações falsas. ALERTA LEGAL : A prestação de informações falsas ou inconsistentes poderá resultar na adoção de providências legais para investigação de infração penal pelo Ministério Público Federal . ☑ 📎 Anexação dos termos aos autos antes da análise do depoimento. 📢 ⚠️ IMPORTANTE! Os declarantes devem cumprir os seguintes requisitos antes de prestarem seus depoimentos: 📌 Sem o devido cumprimento dessas exigências, o material poderá ser desconsiderado pelo juízo. 📎 5. PRÓXIMOS PASSOS 📍 1. Juntada do vídeo aos autos. 📍 2. INSS será intimado para manifestação (prazo: 10 dias). 📍 3. Se nada mais for requerido, os autos serão encaminhados para sentença. 📩 Dúvidas? Consulte-nos!

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Processo nº 5000827-32.2025.4.04.7135

ID: 307350414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-32.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DIAS GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-32.2025.4.04.7135/RS AUTOR : MARCIA CHANANECO AZI DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS GONCALVES (OAB RS125077) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000827-13.2025.4.04.7109

ID: 315944388

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-13.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA SILVEIRA COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO

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CRISTIAN DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ENI ROSA SILVEIRA COUTO ADVOGADO(A) : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO (OAB RS076032) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE BARROS (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-13.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ENI ROSA SILVEIRA COUTO ADVOGADO(A) : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO (OAB RS076032) ADVOGADO(A) : CRISTIAN DE BARROS (OAB RS085056) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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