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Processo nº 5000827-68.2025.4.04.7123

ID: 335735833

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-68.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE GOMES ROSA JOAO PEDRO ROSA DICHETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SOARES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-68.2025.4.04.7123/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISLAINE GOMES ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) AUTOR : JOAO PEDR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-68.2025.4.04.7123/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GISLAINE GOMES ROSA (Pais) ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) AUTOR : JOAO PEDRO ROSA DICHETE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WILLIAN SOARES DE LIMA (OAB RS109825) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção , juntar aos autos: - instrumento de mandato atualizado , devendo o autor estar representado em seus atos, uma vez que é absolutamente incapaz; - declaração de hipossuficiência financeira atualizada , devendo o autor estar representado em seus atos, uma vez que é absolutamente incapaz; - documento de identificação da parte autora e de sua representante, atualizado e com foto; - comprovante atualizado de residência (menos de um ano) em nome da parte autora ou em nome de terceiro acompanhado de declaração da residência assinada pelo titular e de cópia do documento de identidade deste ; - cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa, com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , cumprimento apenas parcial sem justificativa ou decorrido o prazo sem manifestação , venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000827-50.2025.4.04.7032

ID: 291560068

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-50.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISIS DA SILVA RICHEN KERLLI FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2025.4.04.7032/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KERLLI FERNANDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) AUTOR : ISIS DA SILVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-50.2025.4.04.7032/PR REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KERLLI FERNANDA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) AUTOR : ISIS DA SILVA RICHEN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIEL RIGHI (OAB PR109432) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 23/2023, deste Juízo, promovo o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório: 1. Nomear o(a) perito(a) médico(a) indicado na descrição do evento. 2. Intimar o(a) perito(a), para entregar o laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da perícia. 3. Cientificar o(a) perito(a) de que poderá, com a concordância da parte autora, anexar ao laudo fotos tiradas durante a perícia e que facilitem a compreensão do que foi averiguado, autorizada a Secretaria a anotar sigilo sobre as imagens para resguardar o direito à intimidade da pessoa periciada; 4. Intimar a parte autora: a) para comparecer ao ato munida de todos os documentos que disponha sobre a alegada doença/lesão incapacitante , em especial, atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, sob pena de preclusão ; A data, horário e local da perícia constam na descrição do evento. b) para, querendo, indicar assistente técnico, informar eventual impedimento do(a) perito(a) médico(a) nomeado(a) e/ou apresentar quesitos (por meio de evento eletrônico específico, na barra “ Ações ” > “ Quesitos da parte autora ”), no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Cientificar a parte autora : a) que o não comparecimento ao exame pericial acarretará a extinção do feito, salvo quando houver justificativa devidamente comprovada. b) sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia, quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente; 6. A parte autora deverá observar as seguintes medidas de prevenção : a) apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; b) utilizar máscara de proteção; c) chegar ao local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; d) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, conforme disponibilidade na agenda.

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Processo nº 5005119-95.2021.4.04.7007

ID: 304844372

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005119-95.2021.4.04.7007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA MATEUS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE VIEIRA DE CASTRO

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

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Agravo - JEF Nº 5005119-95.2021.4.04.7007/PR AGRAVANTE : IVONE MARIA MATEUS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA P… Agravo - JEF Nº 5005119-95.2021.4.04.7007/PR AGRAVANTE : IVONE MARIA MATEUS DE PAULA (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A) : DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 89.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Paraná ( 83.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização de interpretação de lei ( 76.1 ). O escopo da ação é condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade com o cômputo dos períodos de 30/04/1972 a 30/09/1994 e de 28/12/1994 a 31/05/2011, a título de atividade rural. Afirma que a controvérsia recai sobre três temas: (i) a (im)possibilidade de se estender a força probante dos documentos referentes à atividade rural para períodos pregressos; (ii) a (im)possibilidade de se utilizar documentação assinada por terceiros para fins de início de prova material; e (iii) a (im)possibilidade de se desqualificar a qualidade de segurado especial de um cônjuge em razão de vínculos urbanos do outro. Sustenta que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Paraná ( 61.1 ) diverge dos entendimentos fixados pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5017332-09.2011.4.04.7000) e pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001452-48.2020.4.04.7133 e 5000827-80.2020.4.04.7111). O MPF opinou pelo desprovimento do recurso. ( 5.1 ). É o relatório. No acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná, após a análise da prova material , manteve-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor rural no período de 30/04/1972 a 01/06/1978 (data do casamento) . Além disso, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para extinguir o processo sem julgamento do mérito em relação ao alegado labor rural nos períodos de 02/06/1978 a 30/09/1994 e de 28/12/1994 a 31/05/2011 , nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do tema 629 ( 72.1 ). Ressaltou-se que a autora não apresentou nenhum documento para o período anterior ao casamento ( 30/04/1972 a 01/06/1978 ). Já quanto ao restante ( 02/06/1978 a 30/09/1994 e 28/12/1994 a 31/05/2011 ), afirmou-se que foi provada a atividade urbana do marido e que embora esse fato não excluísse a possibilidade de filiação da autora ao RGPS como segurada especial, ela declarou que trabalhava individualmente, como boia-fria, hipótese em que deveria ter apresentado documento em nome próprio, o que não ocorreu. Por outro lado, nos acórdãos paradigmas, proferidos pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5017332-09.2011.4.04.7000) e pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5001452-48.2020.4.04.7133 e 5000827-80.2020.4.04.7111), após análise do conjunto probatório (início de prova material e prova testemunhal) , foi reconhecida a qualidade de segurado especial dos autores. Adoto o parecer do MPF como razões de decidir ( 5.1 ): Deve-se destacar, especificamente, que em relação à a (im)possibilidade de se estender a força probante dos documentos referentes à atividade rural para períodos pregressos, conferindo-lhes eficácia retrospectiva, o acórdão apontado como paradigma atinge a sua conclusão salientando que, naquele caso, a prova material teve abrangência retrospectiva pois o período foi estendido por força de robusta prova testemunhal, o que não se verifica no acórdão recorrido, o qual registra que as informações do CNIS (evento 27) e a carteira de trabalho dele (evento 36), apontam que ele sempre foi trabalhador urbano, como motorista. Tal fato foi confirmado pela própria autora e testemunhas em audiência. Quanto à (ii) a (im)possibilidade de se utilizar documentação assinada por terceiros para o preenchimento do início de prova material exigido pelos arts. 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, o acórdão paradigma apreciou um conjunto probatório em que, dentre os documentos trazidos, constam notas fiscais em nome do esposo da autora, relativas à comercialização de produtos agrícolas, emitidas de 2015 a 2018, o que não foi verificado no acórdão recorrido, no qual consta que embora tenha apresentado documentos liguem o esposo ao meio rural, as informações do CNIS (evento 27) e a carteira de trabalho dele (evento 36), apontam que ele sempre foi trabalhador urbano, como motorista e que alguns vínculos empregatícios, entre 1979, 1980/1981, e 1983/1984, consta o cargo de tratorista anotado na carteira de trabalho para o marido. No entanto, tal cargo não foi prestado para estabelecimentos rurais, mas sim industriais. Por fim, no tocante à (iii) a (im)possibilidade de se desqualificar a qualidade de segurado especial em razão dos vínculos urbanos do esposo da requerente, o acórdão paradigma apreciou um conjunto probatório em que foram juntados aos autos notas fiscais de produção rural (2004 a 2006, 2008 a 2019), certidão de casamento (08/06/1985, ele músico, ela do lar), escritura pública de pacto antenupcial (ele músico, ela do lar), certidão de registro de imóvel (2000: agricultora; 2012: agricultora; 2017: agricultora), escritura pública de compra de imovel (2015 e 2016, agricultora), cadastro de microprodutora rural na Receita Estadual (desde 1991), declaração da Secretaria da Agricultura Municipal - Micro-usina de beneficiamento de leite e derivados (evento 24, doc. OUT7); Documentos em nome do cônjuge José Afonso Frey: notas fiscais de produção rural (2007, 2009 a 2014), certidões de registro de imóvel (1989: agricultor, 2001: músico; 2000 - aviário; 2012: agricultor), recibos de ITR (2018, 2016), certificado de cadastro no INCRA (2017)”, o que não se verifica no acórdão recorrido, do qual consta que as provas carreadas aos autos dão conta do labor formal e urbano do esposo. Embora o labor urbano do esposo, por si, não exclua a qualidade de segurada especial da autora, o certo é que a mesma declarou ter exercido labor rural de forma individual, como boia-fria, hipótese em que deveria ter apresentado documento em nome próprio. Assim, não há distinção de teses jurídicas aplicadas ao caso concreto, mas julgamentos distintos da suficiência das provas apresentadas. Em outros termos, a questão apresentada pela agravante nada tem a ver com divergência entre interpretações de uma norma legal, mas com análise de provas, razão pela qual seu recurso não merece provimento porque esbarra em entendimento já sumulado pela TNU (verbete nº 42): não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5000827-45.2023.4.04.7121

ID: 307231811

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-45.2023.4.04.7121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

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THAINA DA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-45.2023.4.04.7121/RS AUTOR : ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-45.2023.4.04.7121/RS AUTOR : ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 13/04/1983 a 31/10/1991, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e, no restante, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - reconhecer e determinar ao INSS a averbação e cômputo do período rural, em regime de economia familiar no período de 13/07/1978 a 12/04/1983, observando que eventual certidão de tempo de serviço expedida pelo réu deverá conter ressalva no sentido de que o período rural somente poderá ser computado para fins de obtenção de benefício junto ao Regime Geral. - determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço a ELAINE TEREZINHA SANTIAGO GUIMARAES (CPF 58494278053), nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação, observada a melhor renda e atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO / REVISÃO NB 204.102.495-4 ESPÉCIE 42 aposentadoria por tempo de contribuição DIB 26/12/2022 DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI a apurar - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000827-38.2024.4.04.7015

ID: 292697712

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-38.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ROSANELI

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NATAN GONZAGA BORTOLATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000827-38.2024.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (O… Apelação Cível Nº 5000827-38.2024.4.04.7015/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : MARIA APARECIDA DA COSTA SPERANDIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ROSANELI (OAB PR065570) ADVOGADO(A) : NATAN GONZAGA BORTOLATTO (OAB PR111354) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. renovação da perícia médica judicical. desnecessidade. auxílio-doença. REQUISITOS. incapacidade. COMPROVAÇÃO. inocorrência. honorários advocatícios. majoração. 1. A perícia médica administrativa em que constatada a inaptidão total e permanente para o trabalho foi realizada há quase 12 anos antes do ajuizamento da ação, sendo imprescindível a realização de novo exame pericial, para verificar se o quadro incapacitante persistia. 2. Nos casos em que concedido benefício por incapacidade, mesmo por ordem judicial, o Instituto Nacional do Seguro Social pode convocar o segurado periodicamente para reavaliação da capacidade laborativa, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 43 da Lei de Benefícios. 3. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). No caso, o perito, psiquiatra, especialista na doença indicada na petição inicial, procedeu à anamnese, realizou minucioso exame mental, detalhou os documentos complementares analisados, respondeu todos os quesitos e apresentou as conclusões de forma coerente e fundamentada. Desnecessária a renovação da prova técnica, em face do conjunto probatório formado pela perícia judicial e pelos documentos médicos colacionados - suficiente para a formação da convicção do julgador. 4. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 5. Não comprovada a incapacidade laboral, a requerente não faz jus ao benefício previdenciário. Mesmo que houvesse incapacidade em período pretérito, como reconhecido em sede administrativa, não há comprovação mínima de que teria perdurado, desde 2012, em razão da ausência de provas nesse sentido. 6. Diante do não acolhimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5000827-16.2025.4.04.7011

ID: 321994615

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAVAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-16.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLYNA ANANIAS DA SILVA

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ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-16.2025.4.04.7011/PR AUTOR : CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLYNA ANANIAS DA SILVA (OAB PR090901) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-16.2025.4.04.7011/PR AUTOR : CLEONICE BATISTA GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLYNA ANANIAS DA SILVA (OAB PR090901) ADVOGADO(A) : ALVINO GABRIEL DE NOVAES MENDES (OAB PR057521) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Em caso de PERÍCIA INDIRETA , um familiar, devidamente identificado, deverá comparecer ao ato para prestar os esclarecimentos necessários à elaboração do laudo. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente antes da data de realização da períci a, sob pena de não ser analisada. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais, o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 9. Será solicitado o pagamento do perito após apresentado o laudo, de acordo com a tabela anexa à Resolução nº 937/2025-CJF ou fixado pelo juiz coordenador desta Central, conforme o caso. 10. A ausência da parte importará na imediata devolução dos autos ao juízo de origem, a menos que previamente justificada. 1. O valor dos honorários a serem recebidos pelo perito é o máximo da tabela da Resolução CJF nº 305, de 07/10/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5000827-31.2025.4.04.7103

ID: 272699556

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-31.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA REGINA CERONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO I. Atendidas as determinações de emenda à in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-31.2025.4.04.7103/RS AUTOR : NEI ADELAR TEIXEIRA CAMPOS ADVOGADO(A) : VALERIA REGINA CERONI (OAB RS116920) DESPACHO/DECISÃO I. Atendidas as determinações de emenda à inicial, sobreveio a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial.

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Processo nº 5000827-95.2025.4.04.7211

ID: 291927164

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-95.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS BORGES HINZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN

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JAIR ANTONIO FRITZEN

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JAIR PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-95.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA DE JESUS BORGES HINZ ADVOGADO(A) : JAIR PEREIRA (OAB SC033011) ADVOGADO(A) : JAIR ANTONIO FRITZEN (OAB SC037863) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-95.2025.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA DE JESUS BORGES HINZ ADVOGADO(A) : JAIR PEREIRA (OAB SC033011) ADVOGADO(A) : JAIR ANTONIO FRITZEN (OAB SC037863) ADVOGADO(A) : RUTHNEA BERNADETE FERNANDES FRITZEN (OAB SC063795) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000827-71.2025.4.04.7219

ID: 326828745

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-71.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA CARVALI DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

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BRUNO LUIZ MARTINAZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-71.2025.4.04.7219/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA CARVALI DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-71.2025.4.04.7219/SC AUTOR : ELIANE APARECIDA CARVALI DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000827-11.2023.4.04.7003

ID: 309798916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000827-11.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. GRUDTNER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000827-11.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : D. GRUDTNER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de e… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000827-11.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : D. GRUDTNER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por D. GRUDTNER & CIA LTDA em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que o crédito cobrado não é escritural, mas sim decorrente de decisão judicial e que " a base de cálculo das contribuições supracitadas foi inflada, indevidamente, pelo Fisco Federal, ao exigir a inclusão do valor total da operação de venda dos contribuintes, sendo que o ICMS da referida operação não é considerado receita bruta ou faturamento. " Entende que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de considerar a diferenciação entre os créditos escriturais e aqueles cobrados. Após intimação e manifestação da executada os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de embargos de declaração cinge-se à existência, na decisão impugnada, de obscuridade, contradição ou omissão que venham a dificultar a compreensão da determinação judicial ali contida (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), isso porque as partes de um processo têm o direito de que a prestação jurisdicional lhes seja entregue de forma clara e precisa. Essa espécie de recurso não tem, em regra, efeitos infringentes. Há situações, porém, em que o acolhimento dos embargos, em virtude da existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, resulta obrigatoriamente na modificação do julgado, conforme jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROR INJUDICANDO. DESCABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, alteração do julgado seja conseqüência inarredável de sua correção; ou nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. 2. Mostra-se inviável a alteração do acórdão recorrido, na via dos embargos de declaração, em face de error in judicando, na medida em que este não se configura erro material capaz de ser corrigido por meio de embargos de declaração. Precedentes. 3. Constatado que a pretensão veiculada nas razões dos recursos se limita à rediscussão de questões devidamente examinadas e decididas no acórdão embargado, e que, em momento algum os Embargantes logram demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado, vícios capazes de abrir a via eleita, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe a rejeição dos declaratórios. 4. Embargos de declaração da União e de Março Antônio Gomes rejeitados. (EDcl no REsp 798283/ES. DJE 12/05/2011). Ora, no presente caso, a parte embargante apenas demonstra inconformismo quanto à decisão proferida, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração, os quais tem como finalidade apenas integrar a decisão proferida e não substituir o julgado. A decisão foi clara ao tratar de todos os argumentos já trazidos pela parte autora e apenas repisados em sede de embargos. Confira-se: "Ocorre que não é possível desconsiderar a existência de créditos escriturais, já que estes reverteram em favor da autora, resultando em pagamento a menor de tributo. O título executivo foi claro ao mencionar que a parte faz jus à devolução dos valores indevidamente recolhidos, não daqueles calculados ao longo da cadeia tributária:" Diante disso, improcedente o recurso, cumprindo à parte contestar o mérito da decisão pela via recursal adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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