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Processo nº 5000848-56.2015.4.04.7200

ID: 304950525

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000848-56.2015.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILSON CANTALICIO GAIA EDISON MANOEL DA ROSA ELIZABETE ROSARIO SILVA LUZ MANOEL LEOPOLDO DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPPOS EVAGELOS KARABALIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000848-56.2015.4.04.7200/SC RÉU : MANOEL LEOPOLDO DA ROSA ADVOGADO(A) : Filippos Evagelos Karabalis (OAB SC026408) RÉU : ELIZABETE ROSARIO SILVA LUZ ADVOGADO(A) : Filippos Eva…

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Processo nº 5000848-32.2025.4.04.7127

ID: 309856106

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-32.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR FRANCISCO PIRES SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATUSCIO MOTTIN

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JANE MARA SPESSATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SPESSATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-32.2025.4.04.7127/RS AUTOR : OSCAR FRANCISCO PIRES SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELIANE SPESSATTO (OAB RS099703) ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO (OAB RS0…

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Processo nº 5000848-98.2025.4.04.7008

ID: 294460285

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-98.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINES JABOINSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILCIMERI REGIANE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-98.2025.4.04.7008/PR AUTOR : MARINES JABOINSKI ADVOGADO(A) : GILCIMERI REGIANE DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS (OAB PR077424) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Processo nº 5000848-60.2024.4.04.7032

ID: 315705044

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-60.2024.4.04.7032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA SCHIAVO ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANKA APARECIDA SCHIAVO ZAGO

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HELIO APARECIDO ZAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-60.2024.4.04.7032/PR REQUERENTE : MARCIO APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA SCHIAVO ZAGO (OAB PR103087) ADVOGADO(A) : BIANKA APARE…

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Processo nº 5000848-48.2024.4.04.7133

ID: 278460935

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-48.2024.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLENER LIMA BAPTISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIANA BERTOLDO DORNELES

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RODRIGO RAMOS

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LUCIANA ELY CHECHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-48.2024.4.04.7133/RS AUTOR : CLENER LIMA BAPTISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : LUCIAN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-48.2024.4.04.7133/RS AUTOR : CLENER LIMA BAPTISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI SENTENÇA Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante ao pleito de reconhecimento da especialidade do labor entre 01/03/2004 e 25/09/2009. No mérito, rejeitando as preliminares, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o INSS a reconhecer o caráter especial das atividades realizadas pelo demandante no período de 23/07/2010 a 02/04/2012, determinando ao INSS que proceda à averbação, após a conversão pelo fator 0,4. Dados para cumprimento após o trânsito em julgado: Tendo em vista a parcial procedência e a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem com os ônus daí decorrentes, cabendo à cada uma delas arcar com 50% dos encargos, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional. Obrigação da parte autora suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça deferida. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5000848-95.2025.4.04.7106

ID: 278212940

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000848-95.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILMARA CASTANHO CHAGAS VALMOR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIKAEL BAUMANN FLORES

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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5000848-95.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : SILMARA CASTANHO CHAGAS ADVOGADO(A) : MIKAEL BAUMANN FLORES (OAB RS136587) REQUERENTE : VALMOR NUNES DA SI…

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Processo nº 5000848-60.2014.4.04.7210

ID: 298476362

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-60.2014.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA HOWELER MARINES ARRUDA DA SILVA SIMONE DA SILVA HOWELER TATIANE DA SILVA HOWELER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000848-60.2014.4.04.7210/SC EXEQUENTE : TATIANE DA SILVA HOWELER ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : MARINES … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000848-60.2014.4.04.7210/SC EXEQUENTE : TATIANE DA SILVA HOWELER ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : MARINES ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : BRUNO DA SILVA HOWELER ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : SIMONE DA SILVA HOWELER ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se requisição à agência CEF 0652 a fim de que altere o titular da conta 0652.158061345 ( evento 387, DEMTRANSF1 ), atualmente bloqueada e em nome de SIMONE SILVA - 020.906.309-22, para a nova titular SIMONE DA SILVA HOWELER , CPF: 15078797920 . 2. Comprovada a operação, intime-se a exequente para apresentar novo pedido de TED ou promover o levantamento de valores diretamente na CEF. 2.1. Destaco, ainda, que somente a conta em favor da autora SIMONE DA SILVA HOWELER encontra-se bloqueada, todas as demais contas estão liberadas para saque, conforme evento 415, CERT1 . 3. Em atenção ao requerimento do evento 414, PET1 , intimem-se os procuradores da parte autora, também, para pagamento, no prazo de 15 dias, do montante apontado no evento 414, OUT2 , observando que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10 % e de honorários advocatícios de 10%, que incidirão também sobre o saldo do débito em caso de pagamento parcial (art. 523, do CPC) . 4. A quitação do débito deve ser promovida conforme guia de pagamento juntada no evento 414, OUT3 . 5. Intime-se a executada, igualmente, de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário, iniciar-se-á, de imediato, independente da existência de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, do CPC). 6. Comprovados os pagamentos e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000848-98.2021.4.04.7118

ID: 313361266

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-98.2021.4.04.7118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTON LAIR PETRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BECKER E FANTINEL ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIQUEL EMIR BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000848-98.2021.4.04.7118/RS EXEQUENTE : AILTON LAIR PETRY ADVOGADO(A) : MAIQUEL EMIR BECKER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo C… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000848-98.2021.4.04.7118/RS EXEQUENTE : AILTON LAIR PETRY ADVOGADO(A) : MAIQUEL EMIR BECKER ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque , conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5000848-26.2025.4.04.7032

ID: 339472083

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-26.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO

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RAFAEL AMARAL FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO (OAB PR126391) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL FERREIRA (OAB PR12… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO (OAB PR126391) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL FERREIRA (OAB PR125854) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para fins de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Para tanto, a parte autora requer o reconhecimento do exercício de atividade rural. Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido autoral ratificando o ato administrativo que indeferiu o benefício. Houve réplica, em que foram corroboradas as alegações expendidas na peça vestibular e colacionadas provas orais. É o breve relatório. 3. Questões processuais Não há questões processuais pendentes. 4. Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são o exercício de atividade rural no período de 25/09/1974 a 16/09/1982. Os meios de prova admitidos são o documental, depoimento pessoal da parte autora e testemunhal, observando-se quanto ao respectivo ônus o que disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A questão de direito relevante para a decisão de mérito é o atendimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário afinal pretendida. 5. Sequência processual 5.1. Prova oral Considerando as declarações gravadas em arquivo audiovisual contendo o depoimento de testemunhas apresentadas pela parte autora no evento 20, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova. 6. Diligências necessárias 6.1. Intimem-se as partes da presente decisão, inclusive para os fins do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000848-26.2025.4.04.7032

ID: 280461410

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-26.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO

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RAFAEL AMARAL FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO (OAB PR126391) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL FERREIRA (OAB PR12… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-26.2025.4.04.7032/PR AUTOR : CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE MAIA DA SILVA BRITO (OAB PR126391) ADVOGADO(A) : RAFAEL AMARAL FERREIRA (OAB PR125854) DESPACHO/DECISÃO - Analisando a petição inicial verifico que a parte autora não apresentou documentos e/ou informações indispensáveis à propositura da ação. Por tal razão, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil 1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da petição inicial, apresente: Planilha de cálculo, a fim de justificar o valor atribuído à causa, devendo observar o disposto no artigo 292 do CPC (o valor deverá corresponder às parcelas reputadas vencidas, somadas às doze parcelas vincendas; havendo cumulação de pedidos, à soma dos valores de todos eles); Não atendida(s) a(s) determinação(ões) acima elencada(s), retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Caso atendida(s) em sua integralidade, determino o seguimento do feito nos seguintes termos: - Trata-se de ação em que a parte autora discute o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória , haja vista que, no caso em análise, é imprescindível a dilação probatória para avaliar a existência de probabilidade do direito. Outrossim, a parte autora não trouxe aos autos qualquer indicativo concreto de risco de ineficácia da medida, caso deferida somente ao final. Para tanto, mostra-se insuficiente a invocação do caráter alimentar, comum a todos os benefícios previdenciários, ou a alegação genérica e abstrata de risco à subsistência. - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. - Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 dias. - Apresentada resposta ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. - Por fim, retornem os autos conclusos. 1. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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