Processo nº 5000866-13.2025.4.04.7108
ID: 327526544
Tribunal: TRF4
Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5000866-13.2025.4.04.7108
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000866-13.2025.4.04.7108/RS
AUTOR
: NILTON LOPES DIAS
ADVOGADO(A)
: JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249)
DESPACHO/DECISÃO
Chamo o feito à ordem.
Nos autos da
ADPF 1.236
perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalid…
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