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Processo nº 5000867-20.2025.4.04.7133

ID: 324620404

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-20.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIRO DIEGO PUROLNIK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-20.2025.4.04.7133/RS AUTOR : OSMAR DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIRO DIEGO PUROLNIK (OAB RS088777) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-20.2025.4.04.7133/RS AUTOR : OSMAR DA ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIRO DIEGO PUROLNIK (OAB RS088777) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000867-81.2023.4.04.7006

ID: 325166798

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-81.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSNI DIAS TABORDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS

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KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA CANTERI DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000867-81.2023.4.04.7006/PR RECORRIDO : OSNI DIAS TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR0… RECURSO CÍVEL Nº 5000867-81.2023.4.04.7006/PR RECORRIDO : OSNI DIAS TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA CANTERI DO AMARAL (OAB PR097636) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR064685) ADVOGADO(A) : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 06/03/1997 a 10/10/2019 em razão da exposição aos agentes nocivos, sob. argumento de que constam no grupo 1 da LINACH. Suscitou como precedente paradigma julgado da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina. Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. O voto/acórdão recorrido está assim fundamentado ( evento 52, VOTO1 ): (...) Atividade especial - período de 16/06/1995 a 10/10/2019 Neste intervalo consta que o autor trabalhou como "pintor letrista", estando exposto a ruído de 84 dB(A) e "hidrocarbonetos aromáticos" ( evento 1, PROCADM9 - pp. 3/4). Fica mantida a atividade especial no período de 16/06/1995 a 05/03/1997, uma vez que a exposição a ruído estava acima do limite legal. Para o período seguinte, contudo, o ruído está abaixo do limite legal e os agentes químicos são descritos de forma meramente genérica. Conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo" (Tema 298/TNU). Ressalto que mesmo que tenha constado a menção a hidrocarbonetos aromáticos do PPP, ainda é considerada genérica no entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ALEGADA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE OBSERVOU O TEMA 298 DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. SUJEIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. MENÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DESTA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004413-12.2017.4.04.7118, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/07/2024.) Assim sendo, e ausente comprovação da exposição a outros agentes nocivos, deve ser afastado o reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a a 10/10/2019. Conclusão Em conclusão, a sentença fica parcialmente reformada, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da atividade rural no período de 02/05/1981 a 11/04/1986, nos termos do art. 485, VI, CPC Ainda, fica afastada a condenação à averbação como tempo de contribuição do intervalo de 01/04/1991 a 05/06/1995 e o reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 10/10/2019. Ainda, conforme consta no acórdão que analisou os embargos de declaração: (...) Para o período de atividade especial de 06/03/1997 a 10/10/2019, como o próprio embargante menciona em sua peça recursal, o PPP analisado foi preenchido conforme os dados do laudo técnico, que confirmam assim o ruído de 84 d(A) e a menção genérica a hidrocarbonetos aromáticos ( evento 26, PPRA2 ), ou seja, igualmente sem nenhuma omissão na análise dos elementos dos autos. No Tema 298 da TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115), a seguinte questão foi submetida a julgamento: " A indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' é suficiente para caracterizar a atividade como especial? " Referido Tema foi julgado pela TNU em 23/06/2022, e transitou em julgado na data de 02/05/2023, firmando a tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' , ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial , sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Segue a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 298. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. "ÓLEO E GRAXA" E "HIDROCARBONETOS". INDICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PUIL PROVIDO. 1. A aposentadoria especial, benefício com fundamento de validade constitucional no art. 201, § 1º, II da CF, consubstancia-se em exigência do princípio da isonomia, como forma de garantir que pessoas que trabalhem com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde tenham igualdade de chances de alcançar a proteção providenciaria. O pressuposto que norteia as condições para sua concessão é a existência de condições de trabalho que funcionem como um critério razoável de distinção em relação a todos os demais trabalhadores, de modo que a antecipação da aposentadoria compense as desigualdades materiais, mas não os coloque em situação de vantagem. 2. Questão controvertida: a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial? 3. No tema 53 de seus representativos de controvérsia, a TNU apenas indica a possibilidade teórica da caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. No tema 298, a Turma avança no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. 4. Óleos e graxas. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a simples referência a "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, é insuficiente para indicar a presença de agentes nocivos. 5. Hidrocarbonetos. A menção genérica ao termo "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa. 6. Necessário garantir a oportunidade de o segurado produzir prova da espécie de de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto. A forma como essa oportunidade será garantida, porém, é matéria que ultrapassa os limites deste incidente. Cabe aos Juizados Especiais e Turmas Recursais a análise sobre a adoção de regras de experiência (CPC, art. 375), diligências na empresa empregadora ou qualquer outro meio de prova, inclusive a pericial. O que não é possível admitir a subtração dessa oportunidade probatória, com a inviabilização absoluta e definitiva do acesso ao benefício. 7. Tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. 8. PUIL provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001319-31.2018.4.04.7115, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/06/2022.) Conforme a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 298, a indicação genérica de exposição à hidrocarbonetos ou óleos e graxas, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial , sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Desse modo, tenho que o acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298). Assim, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso III, alínea "b", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: III – negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado : b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;" Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao JEF de origem.

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União - Fazenda Nacional x Br. Organ Fertilizantes Do Brasil Ltda

ID: 278316325

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000070-37.2016.4.04.7011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000070-37.2016.4.04.7011/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BR… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000070-37.2016.4.04.7011/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BR. ORGAN FERTILIZANTES DO BRASIL LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5000138-84.2016.4.04.7011, 5000804-85.2016.4.04.7011, 5000867-13.2016.4.04.7011 EDITAL Nº 700018266027 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 16 de junho de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 23 de junho de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 50% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeira: VANESSA GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO (fones: (44) 3026-2930 e (44) 99927-9999). Local do leilão: a leiloeira está autorizada a receber lances em seu endereço eletrônico: www.vargasepintoleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 924.225,12, atualizado até 05/2025. Descrição do imóvel nº 01: Registro/Matrícula: R-01 e AV-03/Nº 7.002 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA FÉ/PR. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 122, MATRIMÓVEL1): Descrição do imóvel nº 02: Registro/Matrícula: R-01/Nº 8.948 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTA FÉ/PR. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 122, MATRIMÓVEL2): Valor da (re)avaliação: R$ 950.000,00 cada imóvel. Depositário dos imóveis: ALESSANDRO RODRIGO DE SOUSA BÁRBARA. Endereço dos imóveis: Rodovia Benedito Manoel da Silva (PR 218), Zona Rural de Ângulo/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que os imóveis se encontravam ocupados pela empresa executada, em 01/08/2024. Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão da leiloeira arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados à vista pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar propostas por escrito visando à aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações diretamente para o leiloeiro, enquanto não iniciado o primeiro leilão, ou antes do segundo leilão (quando for o caso), nos termos do art. 895 do CPC; d) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido ao leiloeiro deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; f) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); g) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; h) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de 01 (um) ano da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. PARCELAMENTO DA PGFN (art. 98 da Lei 8.212/91 c/c art. 10 da Lei 10.522/02 e Portaria PGFN nº 1026/2024): i) a concessão, administração e controle do parcelamento serão realizados pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela execução fiscal em que ocorrer a arrematação (art. 12); ii) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º); iii) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 2º, parágrafo único); iv) no momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os documentos relacionados no art. 4º, § 1º, da referida portaria; v) na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 da referida portaria (art. 4º, § 2º); vi) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação, mediante apresentação dos documentos relacionados no art. 5º, § 3° da portaria (art. 5º); vii) o valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º da portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes (art. 6º, § 1°); viii) o valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (art. 6º, § 2°); ix) o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6º, § 3°); x) a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 7º, I); xi) as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I (art. 7º, II); xii) após a formalização do parcelamento, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE (art. 7º, III); xiii) considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista na portaria (art. 7º, parágrafo único); xiv) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega: no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou, na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente (art. 8º); xv) as despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante; xvi) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, § 1º, da portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, § 1º, da portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX - a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9º); xvii) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, § 6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Na ausência de prévia manifestação da PGFN, caberá ao(à) leiloeiro(a) decidir, soberanamente, no ato do leilão, sobre a aplicabilidade, ou não, desta modalidade de parcelamento. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária.

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Processo nº 5006801-58.2025.4.04.7003

ID: 273032058

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006801-58.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006801-58.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006801-58.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO NOGUEIRA DE SOUZA em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no qual pretende: "2) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente e processos administrativos na Receita Federal; (...) 4) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA, para determinar, em observância ao interesse público e aos princípios da isonomia, menor onerosidade, proporcionalidade e livre exercício da atividade econômica, a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal e constantes no Relatório Fiscal anexado aos autos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional". Relata e alega, em suma, que possui débitos há mais de 03 (três) meses sob administração da Receita Federal, embora a Portaria MF nº 447/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018 estabeleçam, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa; assim, está impossibilitado de aderir a uma das transações ofertadas pela PGFN, que são mais atrativas ao contribuinte se comparadas com o parcelamento ordinário disponibilizado pela Receita Federal. Junta documentos. Decido 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Este Juízo vinha decidindo pela concessão de liminar em casos como o dos autos, considerando a busca pela regularização da situação do contribuinte perante o Fisco, bem assim a divergência jurisprudencial existente no Tribunal Regional da 4ª Região. Contudo, a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento e adotando o mesmo sentido do que decidia a Primeira Turma daquele Regional, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, não revelando a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 ilegalidade ou abuso de poder, configurando situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025 - g.n.) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) Nesse contexto, em consonância com o que vêm decidindo as duas Turmas do e. TRF4ªR, não haveria obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil realizar a migração dos débitos de forma automática, não configurando ilegalidade ou abuso de poder a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018, o que prejudica o convencimento acerca da relevância. Ante o exposto, curvo-me ao entendimento da Instância Superior revejo posicionamento anterior e INDEFIRO o requerimento de liminar. Intime-se a parte impetrante. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do inteiro teor da presente. 3. Intime-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, apresentar manifestação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Prazo de 10 (dez) dias. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Ao final, cumpridos os itens anteriores, registre-se para sentença.

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Processo nº 5010116-94.2025.4.04.7003

ID: 313867771

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010116-94.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DIONETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010116-94.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : EDNA DIONETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010116-94.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : EDNA DIONETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDNA DIONETE DE OLIVEIR em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no qual pretende a concessão do seguinte provimento jurisdicional: a) A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento dos débitos vencidos há mais de 90 dias, lançados nos processos fiscais 19414.701.667/2024-75 e 19414.701.668/2024-10 e registrados na conta corrente da Impetrante junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa; [...] d) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, a fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante em ter remetido à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional todos os débitos vencidos há mais de 90 dias, lançados nos processos fiscais 19414.701.667/2024-75 e 19414.701.668/2024-10 e registrados na conta corrente da Impetrante junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa, com fundamento no art. 22 do Decreto-lei nº 147/1967 e o art. 2º Portaria MF nº 447/2018; Relatou e alegou, em suma, que possui débitos sob administração da Receita Federal com vencimentos há mais de 90 dias, embora o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e a Portaria MF nº 447/2018 estabeleça, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa; assim, está impossibilitado de promover a regularização de sua situação fiscal que depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.852,14, sem apresentar planilha de cálculo correspondente . Decido 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Este Juízo vinha decidindo pela concessão de liminar em casos como o dos autos, considerando a busca pela regularização da situação do contribuinte perante o Fisco, bem assim a divergência jurisprudencial existente no Tribunal Regional da 4ª Região. Contudo, a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento e adotando o mesmo sentido do que decidia a Primeira Turma daquele Regional, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, não revelando a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 ilegalidade ou abuso de poder, configurando situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025 - g.n.) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) Nesse contexto, em consonância com o que vêm decidindo as duas Turmas do e. TRF4ªR, não haveria obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil realizar a migração dos débitos de forma automática, não configurando ilegalidade ou abuso de poder a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018, o que prejudica o convencimento acerca da relevância. Ante o exposto, curvo-me ao entendimento da Instância Superior revendo posicionamento anterior e INDEFIRO o requerimento de liminar. Intime-se a parte impetrante desta decisão, bem como para prestar esclarecimentos sobre o valor atribuído à causa, apresentando planilha de cálculo correspondente (que deve corresponder ao valor dos processos fiscais 19414.701.667/2024-75 e 19414.701.668/2024-10, que pretende o encaminhamento) e promover o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Emendada a inicial quanto ao valor da causa e recolhidas as custas, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do inteiro teor da presente. 3. Intime-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, apresentar manifestação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Prazo de 10 (dez) dias. 4. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Ao final, cumpridos os itens anteriores, registre-se para sentença.

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Processo nº 5010365-45.2025.4.04.7003

ID: 315092084

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010365-45.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE MONTEIRO TOSCHI

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010365-45.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA ADVOGADO(A) : FILLIPE MONTEIRO TOSCHI (OAB RS117983) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010365-45.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA ADVOGADO(A) : FILLIPE MONTEIRO TOSCHI (OAB RS117983) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA em função de ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no qual pretende: "a) A concessão de tutela de urgência em caráter inaudita altera pars, com a imediata intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá, pelo meio mais célere que este Juízo dispuser, para que proceda, de forma imediata, ao encaminhamento de todos os débitos em aberto constantes do relatório fiscal da Impetrante, inclusive aqueles oriundos de parcelamentos convencionais e processos administrativos fiscais, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial; b) Que seja determinado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que promova a inscrição em dívida ativa dos referidos débitos, viabilizando o acesso da Impetrante aos instrumentos legais de regularização fiscal, notadamente à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025; (...) d) Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando-se a liminar, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à remessa e à inscrição em dívida ativa dos débitos vencidos e não pagos constantes no relatório fiscal, impondo à autoridade coatora o dever de cumprimento nos moldes da legislação vigente;" Relata e alega a impetrante, em suma, que possui débitos há mais de 3 (três) meses sob administração da Receita Federal, embora a Portaria ME nº 447/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018 estabeleçam, expressamente, o prazo de 90 (noventa) dias para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está possibilitando o adimplemento de débitos inscritos em dívida ativa por meio de adesão à transação (Edital PGDAU nº 11/2025), cujo prazo de adesão encerra no dia 30/09/2025; estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, destacando a necessidade de sua regularização fiscal, exigência do mercado da construção civil, para viabilizar a renovação de contratos e a celebração de novos pactos. Junta documentos. Decido 1. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Este Juízo vinha decidindo pela concessão de liminar em casos como o dos autos, considerando a busca pela regularização da situação do contribuinte perante o Fisco, apesar da divergência jurisprudencial existente nas Turmas do Tribunal Regional da 4ª Região. Contudo, a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento para manter-se no mesmo sentido do que decido pela Primeira Turma daquele Tribunal, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional; considera que a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 não constitui ilegalidade ou abuso de poder, situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025 - g.n.) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) Ainda, no mesmo sentido, está a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5000575-94.2025.4.04.0000/PR, interposto nos autos de Mandado de Segurança nº 5020114-23.2024.4.04.7003, em trâmite nesta 2ª Vara Federal de Maringá recentemente. Nesse contexto, em consonância com o que vêm decidindo as duas Turmas do e. TRF da 4ªR, não haveria obrigatoriedade de a Receita Federal do Brasil realizar a migração dos débitos de forma automática, não configurando ilegalidade ou abuso de poder a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018, o que prejudica o convencimento acerca da relevância. Ante o exposto, curvo-me ao entendimento da Instância Superior, revejo posicionamento anterior e INDEFIRO o requerimento de liminar. Intime-se a parte impetrante. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, intime-se acerca do inteiro teor da presente. 3. Intime-se a União - Fazenda Nacional para, querendo, apresentar manifestação (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 4. Ato conjunto aos itens anteriores, a fim de imprimir celeridade ao feito, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer. 5. Ao final, cumpridos os itens anteriores, registre-se para sentença.

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Processo nº 5011062-72.2025.4.04.7001

ID: 328617197

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011062-72.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA TERRA & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011062-72.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BARBOSA TERRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impet… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011062-72.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : BARBOSA TERRA & CIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por BARBOSA TERRA & CIA LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA , objetivando a remessa dos créditos tributários constituídos em nome da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa. Requer, em sede liminar, a remessa dos débitos no prazo de 05 (cinco) dias. Vieram os autos para decisão. 2. Para a concessão da medida liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso em análise, não verifico a existência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Sustenta a Impetrante que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, vencidos há mais de 90 dias, sem que tenha sido dado o devido encaminhamento para inscrição em dívida ativa, o que está inviabilizando a regularização de sua situação fiscal mediante participação em negociação no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Argumenta que não foi observado pela Receita Federal do Brasil o prazo de 90 dias previsto na Portaria MF nº 447/2018 para encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Contudo, deve-se observar, dentre outros pontos, que o prazo em questão tem início na forma estabelecida no artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018, que tem o seguinte teor: Artigo 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início : I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Não há, portanto, como determinar que o Fisco, a partir do interesse manifestado pelo contribuinte em aderir a negociação que entende mais vantajosa, adote medidas e pratique atos em desconformidade com as regras previstas para o fluxo dos débitos no âmbito da Receita Federal. Ademais, não existe previsão legal para que a Receita Federal encaminhe débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional por solicitação do contribuinte, visto que o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União é prerrogativa da Administração. Vale dizer, ainda que o parágrafo único do artigo 142 do CTN disponha expressamente que a " atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ", o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fator gerador, com todas as consequências daí advindas (como a eventual inscrição em dívida ativa), submete-se a critérios regularmente estabelecidos e que devem ser observados pela autoridade fiscal, no âmbito de sua competência. Note-se que, ao contrário do defendido na petição inicial, decisão judicial que desconsidere a política tributária e determine que a Receita Federal pratique ato sem considerar as fases previstas para a cobrança do crédito tributário de determinado contribuinte, no caso o Impetrante, não observará o princípio da isonomia, pois justamente ensejará tratamento especial e diferenciado para o contribuinte em questão. Anoto que a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento e adotando o mesmo sentido do que decidia a Primeira Turma daquele Regional, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, não revelando a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 ilegalidade ou abuso de poder, configurando situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, cito as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante . Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025) - destaquei. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) - destaquei. Assim, diante da inexistência de previsão legal que determine o atendimento, pela Receita Federal do Brasil, de requerimento do contribuinte de constituição do crédito tributário no prazo que lhe é conveniente, na forma defendida na petição inicial, não há direito líquido e certo a ser garantido pela via mandamental. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intime-se a parte impetrante. 5. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 6. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 8. Finalmente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5005434-78.2025.4.04.7009

ID: 306308474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005434-78.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAS SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005434-78.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : RAS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005434-78.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : RAS SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAS SERVICOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA , objetivando: "d) Ao final, seja concedida a segurança do presente mandamus, para tornar definitivos os efeitos decorrentes da concessão liminar da tutela, determinando a remessa das pendências da Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, com a finalidade de assegurar a negociação dos débitos através da transação por adesão no artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN)." Requer, ainda: "b) O deferimento liminar da tutela, inaudita altera pars, para determinar a remessa IMEDIATA, dentro de 24h (vinte e quatro horas), de TODAS as pendências de débitos que constam na Receita Federal do Brasil à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, vencidos há 90 dias ou mais, em tempo de possibilitar a adesão da impetrante à transação tributária , para obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (CP-DEN), sob risco de perder licitação;" Com a inicial foram anexados os documentos do evento 1. Vieram os autos para decisão. 2. Para a concessão da medida liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ineficácia da medida acaso deferida apenas em provimento final ( periculum in mora ). No caso em análise, não verifico a existência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Sustenta a Impetrante que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, vencidos há mais de 90 dias, sem que tenha sido dado o devido encaminhamento para inscrição em dívida ativa, o que está inviabilizando a regularização de sua situação fiscal mediante participação em negociação no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Argumenta que não foi observado pela Receita Federal do Brasil o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria MF nº 33/2018 para encaminhamento dos débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Contudo, deve-se observar, dentre outros pontos, que o prazo em questão tem início na forma estabelecida no artigo 2º da Portaria MF nº 447/2018, que tem o seguinte teor: Artigo 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início : I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Não há, portanto, como determinar que o Fisco, a partir do interesse manifestado pelo contribuinte em aderir a negociação que entende mais vantajosa, adote medidas e pratique atos em desconformidade com as regras previstas para o fluxo dos débitos no âmbito da Receita Federal. Ademais, não existe previsão legal para que a Receita Federal encaminhe débitos à Procuradoria da Fazenda Nacional por solicitação do contribuinte, visto que o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União é prerrogativa da Administração. Vale dizer, ainda que o parágrafo único do artigo 142 do CTN disponha expressamente que a " atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional ", o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fator gerador, com todas as consequências daí advindas (como a eventual inscrição em dívida ativa), submete-se a critérios regularmente estabelecidos e que devem ser observados pela autoridade fiscal, no âmbito de sua competência. Note-se que, ao contrário do defendido na petição inicial, decisão judicial que desconsidere a política tributária e determine que a Receita Federal pratique ato sem considerar as fases previstas para a cobrança do crédito tributário de determinado contribuinte, no caso a Impetrante, não observará o princípio da isonomia, pois justamente ensejará tratamento especial e diferenciado para o contribuinte em questão. Anoto que a Segunda Turma do TRF da 4ª Região vem modificando o entendimento e adotando o mesmo sentido do que decidia a Primeira Turma daquele Regional, ou seja, pela impossibilidade de migração automática dos débitos da Receita Federal do Brasil para a Procuradoria da Fazenda Nacional, não revelando a inobservância do prazo de 90 dias da Portaria ME nº 447/2018 ilegalidade ou abuso de poder, configurando situação que não autoriza a intervenção judicial nas atividades fazendárias. Nesse sentido, exemplificativamente, cito as seguintes decisões: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no Mandado de Segurança n.º 5033850-02.2024.4.04.7200, indeferiu a medida liminar para determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN, e a declaração da rescisão do parcelamento do Simples Nacional, mantido pela impetrante junto à Receita Federal, devido ao inadimplemento, com a determinação para que a Receita Federal efetue, de forma imediata, o encaminhamento do saldo remanescente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa. (evento 10, DESPADEC1) Sustenta a agravante, em síntese, que a Portaria MF nº 447/2018, em seu artigo 2º, é clara ao dispor que os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela Receita Federal do Brasil (RFB) à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua exigibilidade (leia-se do vencimento), para fins de inscrição em Dívida Ativa da União Alega que, o artigo 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 reforça o entendimento de que, dentro de 90 dias, as repartições públicas competentes são obrigadas a remeter os processos administrativos findos à Procuradoria da Fazenda Nacional para efeito de inscrição e cobrança, seja de forma amigável ou judicial. Trata-se de prazo legal cogente, cuja inobservância configura ilegalidade na atuação da autoridade coatora. Refere que, não obstante aos dispositivos mencionados, a Receita Federal do Brasil tem deixado de cumprir o prazo estabelecido. Tal omissão tem gerado prejuízo irreparável à Agravante, uma vez que a regularização de sua situação fiscal depende da inscrição dos débitos em Dívida Ativa, condição indispensável para sua inclusão em modalidades de parcelamento e transação fiscal. Argumenta que o encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, após transcorrido o prazo de 90 dias do vencimento, deixa de ser uma prerrogativa discricionária da administração pública e passa a constituir um direito subjetivo do contribuinte. A partir desse momento, a administração fiscal está vinculada a realizar o encaminhamento dos débitos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a adesão a programas de transação tributária ou parcelamentos especiais em condições vantajosas. Requer a antecipação de tutela recursal e, no mérito o provimento do recurso. Brevemente relatado, decido. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (art. 995, § único, CPC) Tratando-se de tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe acrescentar que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (art. 300, caput e § 3º, CPC). Da probabilidade do direito. Requer a agravante seja deferido o seu direito de enviar seus débitos para a PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa, para fins de adesão à Transação Individual. É prerrogativa da Fazenda Pública constituir unilateralmente o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos, de modo que descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa de débitos da agravante . Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, independente da vontade do contribuinte. A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente. Nesse sentido: (TRF4, AG 5051514-20.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 07/04/2022; TRF4, AG 5008025-93.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 20/04/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. À parte agravada para oferecer Contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. (TRF4, AG 5000778-56.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 20/01/2025) - destaquei. DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Maringá, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5000164-91.2025.4.04.7003/PR, deferiu medida liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal de Maringá proceda ao encaminhamento, no prazo de 10 dias, dos débitos indicados no evento 1, OUT5, exigíveis há mais de 90 dias, à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa, salvo a existência de óbice legítimo, que deve ser devidamente informado nestes autos (Evento 8 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que não cabe ao Poder Judiciário determinar a remessa dos débitos do contribuinte para inscrição em dívida ativa, uma vez que se trata de ato privativo da Administração; que não há direito líquido e certo do contribuinte à remessa de créditos tributários à PGFN. Alega que há falta de interesse de agir diante das novas condições à transação tributária, que não admite a inclusão de créditos inscritos há menos de 90 dias. Pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a liminar nela concedida. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. O art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020, resume o mote da transação tributária, a qual pode ser utilizada pela União a seu exclusivo critério de discricionariedade sempre em que for medida favorável ao interesse público. Já por aí se verifica que não se justifica mandado de segurança para, apenas por conta de conveniência ao contribuinte, estabelecer diretrizes em relação à gestão dos créditos pela Administração Tributária, para o efeito de encaminhar os créditos à PGFN para inscrição em dívida ativa, apenas para atender ao objetivo do contribuinte de aproveitar benefícios estabelecidos pela lei de forma restrita a esta determinada classe de créditos. Com efeito, o manejo dos créditos entre os órgãos da Administração Tributária atende a requisitos específicos, não tendo o contribuinte impetrante demonstrado ilegalidade a ponto de justificar a pronta inscrição em dívida ativa. A tanto não bastaria a existência de regulamentos administrativos em que previsto o prazo de 90 dias para encaminhamento do crédito à PGFN, pois tais regulamentos, como normas infralegais, possuem efeitos internos a fim de condicionar a rotina administrativa e estabelecer deveres aos servidores, sem que daí decorra direito subjetivo aos contribuintes, capaz de justificar concessão de segurança em juízo. Enfim, o prazo de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 147, de 1967 (art. 22), e na Portaria MF nº 447, de 2018, é para a remessa à PGFN para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa. Haveria, pois, essa necessidade de prévio controle de legalidade, de modo que de nenhuma forma ocorreria a automática inscrição em dívida ativa. Acresce que no caso se tratam de créditos tributários com vencimento entre 4-2023 a 12-2023 (cf. Evento 1 do processo originário), sem que tenha sido demonstrado que todos os atos de atribuição da Receita Federal do Brasil já tenham sido finalizados (v.g. notificação para pagamento e transcurso do prazo) e menos ainda que o crédito já esteja pronto para remessa à PGFN. Portanto, nesse juízo de cognição sumária, típico das liminares, não se vislumbra relevância da fundamentação exigido pelo disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009 , impondo-se a reforma da decisão agravada, para afastar a liminar nela concedida. É relevante a fundamentação do recurso, além de haver perigo da demora, razões por que suspendo a decisão agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, o que faço com base no incido I do art. 1.019 do CPC. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5000867-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/01/2025) - destaquei. Assim, diante da inexistência de previsão legal que determine o atendimento, pela Receita Federal do Brasil, de requerimento do contribuinte de constituição do crédito tributário no prazo que lhe é conveniente, e não havendo, nessa análise preliminar, comprovação de descumprimento do prazo fixado na Portaria ME nº 447/2018 na forma defendida na petição inicial, não há direito líquido e certo a ser garantido pela via mandamental. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar . 4. Intime-se a parte impetrante. 5. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. 6. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 7. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da sobredita Lei. 8. Finalmente, registrem-se para sentença.

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