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Processo nº 5000890-42.2024.4.04.7216

ID: 336145913

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-42.2024.4.04.7216

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERYCK DE ANDRADE BIANCHINI PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO & FERNANDES ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAINA DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-42.2024.4.04.7216/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000890-42.2024.4.04.7216/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : PATRICIA BRESSAN DE ANDRADE (Pais) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB SC056779) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS REQUERENTE : ERYCK DE ANDRADE BIANCHINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB SC056779) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) beneficiário(a) intimado para, a partir da data de disponibilidade para saque informada no demonstrativo de transferência : * quanto à requisição de pagamento com status desbloqueado ( "REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ" ): efetuar o saque do valor depositado, independentemente de alvará. O autor poderá (1) comparecer à Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB), conforme estiver informado no demonstrativo de transferência , apresentando documento de identidade, CPF regular junto à Receita Federal e comprovante de residência atualizado; ou (2) solicitar a transferência dos valores utilizando a opção - PETIÇÃO - PEDIDO DE TED -, conforme tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf . * quanto à requisição de pagamento com status bloqueado ( "REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ" ): para solicitar a transferência dos valores utilizando a opção PETIÇÃO - PEDIDO DE TED (conforme tutorial disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) ou a expedição de alvará de levantamento Fica intimado(a), ainda, para no prazo de 15 (quinze) dias informar a satisfação do crédito. Ultrapassados os prazos, aguarde-se o pagamento de precatório, faça-se conclusão para sentença (CSFP) ou dê-se baixa (JEF), conforme o caso. * Sugere-se, após a realização do TED ou da intimação da expedição do alvará de levantamento, que seja lançado o evento CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO , que equivale à petição informando a satisfação do crédito.

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Processo nº 5000890-72.2025.4.04.7033

ID: 343502522

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-72.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEONICE LOURENCO BATISTA DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-72.2025.4.04.7033/PR AUTOR : LEONICE LOURENCO BATISTA DA LUZ ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-72.2025.4.04.7033/PR AUTOR : LEONICE LOURENCO BATISTA DA LUZ ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000890-90.2025.4.04.7124

ID: 335950122

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-90.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KALEL QUEVEDO AMERICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINES TERESINHA HUMMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-90.2025.4.04.7124/RS AUTOR : KALEL QUEVEDO AMERICO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-90.2025.4.04.7124/RS AUTOR : KALEL QUEVEDO AMERICO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARINES TERESINHA HUMMES (OAB RS074967) DESPACHO/DECISÃO 1) Indefiro o pedido de que "seja determinado ao Réu que junte aos autos, o CNIS do senhor WILLIAN ISAC DA SILVA AMÉRICO" ( evento 1, INIC1 , pg. 9). O referido CNIS foi juntado no evento 8, CNIS1 , da prévia ação n.º 5000283-77.2025.4.04.7124 1 , do qual a parte autora teve vista e que, portanto, poderá ser considerado para subsidiar suas alegações. 2) Verifico que as assinaturas dos instrumentos do evento 1, PROC2 (procuração e declaração de pobreza/insuficiência econômica) divergem da que consta no documento de identificação da representante da parte autora ( evento 1, RG6 ). 3) Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , para: (a) declinar os fundamentos jurídicos (causa de pedir) que infirmam a decisão administrativa de indeferimento do benefício, demonstrando que, no caso concreto, preenche os requisitos legais para a concessão, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação das suas alegações 2 , sob pena de indeferimento da petição inicial : "1. Trata-se de Benefício de Auxílio-Reclusão Urbano Indeferido em razão do último Salário de Contribuição / Renda Média do(a) Instituidor(a) ser superior ao limite definido no caput do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 / §3º do art. 80 da Lei nº 8.213/91, apurada em R$ 4.042,34 ." ( evento 1, PROCADM5 , pg. 61; grifo nosso) (b) juntar nova procuração, sob pena de extinção (art. 76, do CPC); (c) juntar nova declaração de pobreza/insuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida; Os instrumento(s)/declaração(ções) deverá(ão) ser assinados(i) fisicamente, ou (ii) mediante assinatura digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. No último caso, a assinatura deverá ser efetivada através de certificado digital do(a) autor (a). Observe-se que não será aceita outro tipo de assinatura eletrônica, como aquelas realizadas através do portal " gov.br " , tendo em vista a vedação expressa da sua utilização em processos judiciais prevista no art. 2º, paragrafo único, I, da Lei nº 14.063/2020. a parte autora teve vista. 4) Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. 1. Extinta sem julgamento de mérito igualmente por este Juízo, com trânsito em julgado. 2. Inclusive, sendo o caso, mediante juntada de CNIS.

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Joni Carlos Baptista De Azevedo x Adelaide Hellmann Bernardo e outros

ID: 316200144

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-78.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONI CARLOS BAPTISTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADELAIDE HELLMANN BERNARDO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA MARIA MONARETTO

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SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO

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SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-78.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JONI CARLOS BAPTISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO (OAB RS042396) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ADELAIDE HEL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-78.2024.4.04.7107/RS AUTOR : JONI CARLOS BAPTISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : LUCIANA MARIA MONARETTO (OAB RS042396) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ADELAIDE HELLMANN BERNARDO ADVOGADO(A) : SIMONE RAQUEL ANTUNES BUSNELLO (OAB RS055792) DESPACHO/DECISÃO Intimado, o autor justificou a produção da prova testemunhal ( evento 116, PET1 ). Decido . Diante da manifestação do autor, defiro a produção da prova testemunhal. Assim, designo audiência de instrução para a tomada do depoimento pessoal do autor e oitiva da testemunha por ele arrolada. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 06/08/2025, às 14h , a qual deverá ser realizada preferencialmente de forma presencial, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Erechim, conforme previsão do artigo 3º da Resolução CNJ n.º 354/2020 (redação dada pela Resolução n.º 481/2022, CNJ). Tendo em vista o que faculta a resolução supra, as partes poderão optar pela audiência telepresencial, através da plataforma ZOOM , conforme orientações que seguem abaixo, devendo o requerimento ser formulado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato oportunamente aprazado: Para participar da audiência de forma virtual os participantes deverão: 1. na data e horário designados para audiência, com documento de identidade em mãos, copiar e colar o link https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/8703851728?omn=85659505543 diretamente no navegador, após clicar em ABRIR LINK; 2. o acesso à respectiva sala de audiências estará disponível tão somente na data e horário designado para o ato, e deve-se aguardar o responsável admitir seu ingresso na reunião; 3. ao ser admitido, clicar na opção ativar o som pelo dispositivo eletrônico. A partir do ingresso na sala de audiência virtual, será informado aos participantes como deverão proceder e quando será o momento de falar; 4. a liberação dos microfones dos procuradores, durante os depoimentos das partes e testemunhas, será controlada exclusivamente pelo juízo, até mesmo como forma de se evitar microfonia, eco e interferências, podendo os advogados utilizar o recurso “levantar a mão” existente na plataforma Zoom, que é imediatamente notificada ao juízo, quando desejarem ter a palavra; 5. a impossibilidade de participação de audiência pelas partes/testemunhas deverá ser justificada nos autos de forma fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação da presente decisão, ficando ressaltado que tal circunstância deve ser restrita a casos excepcionais de impossibilidade. 6. aplicam-se, no mais, todos os requisitos, procedimentos e vedações das audiências de instrução e julgamento previstas no CPC, na Lei n. 10.259/2001 e na legislação correlata. 7. dúvidas ou problemas de acesso poderão ser solucionados por meio de ligação telefônica para o número (54) 3520-2514. Esclareço, desde logo, que nos termos do artigo 455 do CPC caberá ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar rol de testemunhas. Cumpra-se.

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Processo nº 5000890-96.2024.4.04.7101

ID: 280694539

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-96.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LEONARDO PICCOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL NUNES DE FARIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-96.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MATEUS LEONARDO PICCOLI ADVOGADO(A) : SAMUEL NUNES DE FARIAS (OAB RS127565) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000890-96.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : MATEUS LEONARDO PICCOLI ADVOGADO(A) : SAMUEL NUNES DE FARIAS (OAB RS127565) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5000890-11.2025.4.04.7118

ID: 329569080

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-11.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-11.2025.4.04.7118/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido da CEF evento 33, DOC1 . Expeça-se mandado de citação da p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-11.2025.4.04.7118/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido da CEF evento 33, DOC1 . Expeça-se mandado de citação da parte executada a ser cumprido pelo telefone: (54) 99167-9988. Deverá constar no mandado: 1 . Cumprido, citem-se as partes executadas para, nos termos do art. 829 e seguintes do Código de Processo Civil, pagar, no prazo de 03 (três) dias , a quantia executada, devidamente atualizada por ocasião do pagamento, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 827, caput , CPC). 1.1. Cientifique a parte executada de que os honorários advocatícios ora arbitrados serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral do débito no prazo supra (art. 827, § 1º, CPC). 1.2. Ainda, notifique a parte executada do prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, CPC), ressaltando-se que o prazo é contado da juntada aos autos da prova da citação, sendo que, no caso de mais de um executado, o prazo conta-se, para cada um deles, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo tratando-se de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, § 1º, do CPC). 1.3. Desde já, fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder em conformidade com o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil. 1.4. Não sendo encontrada a parte executada, proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, consoante previsão do art. 830 do CPC. Manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, sobre o sequestro/arresto de valores formalizado nos autos, conforme Ev28. Transcorrido o prazo e restando silente a parte devedora, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura do respectivo termo, devendo ser [i] requisitada à instituição financeira depositária a transferência do valor para conta bancária à ordem deste Juízo (agência 0464 da CEF), tudo nos termos do art. 854, §5º, do CPC; e [ii] intimado o devedor para efeitos do art. 525, §11, CPC, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, a teor do art. 841 do CPC. Havendo transferência de valores e transcorrido o prazo previsto no art. 525, §11, CPC, sem a oposição de impugnação: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5000890-96.2025.4.04.7219

ID: 336277789

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-96.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOACIR RONALDO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR ALVARO SCHNEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-96.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JOACIR RONALDO DE LIMA ADVOGADO(A) : ADEMIR ALVARO SCHNEIDER (OAB SC050196) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-96.2025.4.04.7219/SC AUTOR : JOACIR RONALDO DE LIMA ADVOGADO(A) : ADEMIR ALVARO SCHNEIDER (OAB SC050196) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Lucia Helena Mendonca x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 309327876

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-75.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MENDONCA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

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FELIPE SCHERER FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

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SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-75.2025.4.04.7129/RS AUTOR : LUCIA HELENA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER FLORES (OAB RS116093) ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) RÉU : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB SC013356) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a impugnação à autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela associação requerida, determino a realização de perícia grafotécnica. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) nesta Subseção, que deverá verificar a autenticidade ou não da assinatura da autora nos documentos/contratos anexados ao evento 15, CONTR2 . Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 937/2025 do CJF. Intime-se o(a) perita(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo: (a) informar as diligências necessárias para a realização dos trabalhos, em especial a colheita de material gráfico e, conforme o caso, designar data, horário e local para o ato e informar endereço para envio de documentos pela parte autora; (b) informar o endereço para o qual a associação ré deverá enviar os documentos/contratos originais ou se tal providência é dispensável. Caso o perito tenha realizado, nos últimos 12 meses, perícia judicial da mesma parte autora, autorizo-o desde já a utilizar auto de colheita de material gráfico, ficando dispensada nova coleta e, consequentemente, a designação de data e o deslocamento da parte autora para o local da perícia ou para a Justiça Federal. Intimem-se as partes desta decisão, inclusive para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, que deverão acompanhar a perícia independentemente de intimação . Prazo: 10 dias. Da manifestação do perito: (a) Intime-se a parte autora. Caso o perito solicite que a colheita de assinaturas seja realizada em unidade da Justiça Federal, ela deverá comparecer, no prazo de 30 dias, em dia útil, devendo acessar o prédio entre as 13h e as 18h, de posse de documento de identificação e eventuais outros documentos que o perito requerer. A comunicação da data, horário e local da perícia à autora caberá a seu advogado. (b) Intime-sea Associação requerida para que envie o(s) documento/contrato(s) original(is), preferencialmente diretamente a(o) perito(a), comprovando o envio nos autos , ou sua entrega em Secretaria, no prazo de 15 dias. Na hipótese de algum dos réus informar que não possui os contratos em via física ou alegar impossibilidade de seu envio, autorizo desde já que o perito realize a perícia nas respectivas cópias digitalizadas juntados nos autos eletrônicos. Neste caso, o ônus de eventuais limitações nas conclusões do laudo será imposto ao réu que não fornecer a via original dos contratos ao perito. A intimação para entrega do laudo não será expedida enquanto houver pendência de envio de documentos pelos réus ao perito, tampouco de, se for o caso, comparecimento da parte autora para colega de material gráfico na secretaria. Não havendo mais pendências, intime-se o perito para que apresente o laudo em: a) 1 (um) mês, a partir da data marcada pelo perito para a coleta do material gráfico, se for o caso; b) 45 dias úteis, a partir da remessa do material gráfico coletado na Justiça Federal e eventuais documentos da parte autora para o perito. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Não havendo quesitos complementares, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, em sendo o caso, intime-se o(a) perita(a) para que envie os documentos originais à Secretaria desta Vara. Tudo cumprido, registrem-se para sentença.

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Nelson Alves Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310291293

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-81.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA CRISTINA DA MAIA

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NATALIA BROTTO

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-81.2024.4.04.7009/PR AUTOR : NELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA DA MAIA (OAB PR115617) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROTTAS CONSTRUTORA E I… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-81.2024.4.04.7009/PR AUTOR : NELSON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA DA MAIA (OAB PR115617) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROTTAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A) : Natalia Brotto (OAB PR046592) DESPACHO/DECISÃO 1 . A ré Rottas opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 69, DESPADEC1 . Alegou que a decisão é omissa e contraditória porque "jamais se manifestou qualquer intenção de desistir da produção da prova pericial. Ao contrário, esclareceu-se explicitamente que a necessidade da referida prova pericial persiste, solicitando-se apenas o saneamento da omissão quanto ao ônus de custeio" ( evento 77, EMBDECL1 ). 2 . Recebo os embargos declaratórios, porquanto opostos tempestivamente. À luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 'I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o .' Seu cabimento, portanto, restringe-se à análise de possível obscuridade, contradição, omissão e erro material e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria sentença/decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória ou omissa. Omissões e contradições entre a sentença/decisão e a lei, ou entre a sentença/decisão e os fatos, devem ser resolvidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por via de apelação ou agravo. Nos embargos de declaração anteriormente protocolados a ré expressamente consignou: Cumpre esclarecer que as partes foram especificamente intimadas para dizerem quais provas pretendiam produzir após suas manifestações iniciais ( evento 49, DESPADEC1 ). Com efeito, em que pese a parte autora ter requerido a produção de prova pericial na peça inicial, quando especificamente intimada para se manifestar sobre as provas que ainda tencionava produzir, ela se reportou expressamente ao laudo por ela juntado no evento 47.1 , não requerendo a renovação da prova na via judicial. Nesta específica oportunidade , a parte autora disse querer somente a produção de prova oral e afirmou "reitera as provas já produzidas, em especial o Laudo Técnico, anexado aos autos em evento 47" ( evento 56, OUT1 ). Laudo de lavra de seu assistente técnico. A ré Rottas, nessa ocasião, mesmo tendo se manifestado após a parte autora , disse "concordar com a prova pericial pedida na inicial" e, depois, em sede de embargos, disse que ônus do custeio de tal prova deveria ser atribuído à parte autora ( evento 57, PET1 ). De fato, não houve decisão atribuindo especificamente o ônus do custeio da prova a qualquer das partes. Só houve a colocação naquela primeira decisão embargada de que o único pedido de prova pericial "vigente" naquele momento era o da ré Rottas ( evento 59, DESPADEC1 ). Como, depois, ela disse que a decisão estava errada e que o custeio da prova devia ser arcado pela parte autora, entendeu-se que não havia mais pedido de produção de prova pericial. No entanto, a falta de clareza das decisões anteriores deve, sim, ser sanada pela via escolhida pela ré. 3. Acolho os embargos de declaração para tornar válido o item '6' da decisão do evento 59, DESPADEC1 , ou seja, o único pedido de prova pericial, neste momento processual, é o da ré Rottas, que deverá arcar com a integralidade dos custos da prova pedida. Cumpra-se a decisão do evento 59, DESPADEC1 em sua integralidade.

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Processo nº 5000890-15.2024.4.04.7031

ID: 295013084

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-15.2024.4.04.7031

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSIDE BORTOLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BADRYED DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : NELSIDE BORTOLETTO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000890-15.2024.4.04.7031/PR AUTOR : NELSIDE BORTOLETTO ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) DESPACHO/DECISÃO DA IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , preencha, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS": Trata-se de nova "funcionalidade" do eProc, habilitada no âmbito do projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias", e que substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se ainda determinação amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a "celebração de acordo". DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES 2. Documentos e informações gerais indispensáveis : a) adequada qualificação da parte autora, com indicação de nome, CPF, data e local de nascimento, estado civil, profissão e endereço; b) cópia integral, legível, digitalizada em documento único, da CTPS; c) certidão de nascimento ou casamento da parte autora. 3. Requerendo a parte a análise de período(s) de atividade(s) especial(ais) , deverá, no mesmo prazo e condições do item 1 , anexar aos autos a documentação indispensável à apreciação do(s) pedido(s), qual(is) seja(m): - a partir de 01/01/2004 : PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT) - antes de 01/01/2004 : quaisquer dos "formulários" disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO 3.1 Não havendo pedido administrativo de "conversão para atividade especial", a instrução prosseguirá relativamente aos demais pedidos (Tema 350/STF); 3.2. Não anexados os documentos indicados no item 3 à inicial ou ao processo administrativo, deverá a parte, no mesmo prazo indicado no item 1, juntá-los aos autos, sob pena de indeferimento da inicial (quanto aos períodos não lastreados pela documentação requerida), requerendo-os, se não os possuir, à pessoa jurídica/empregadora detentora dos documentos. Este ato, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. 3.3. Destaca-se orientação, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa (ou baixa por sucessão/incorporação/fusão) , no sentido de que o pedido de disponibilização da documentação deverá ser apresentado perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024) 3.4. Eventuais pedidos de produção de prova pericial, nas hipóteses de impossibilidade de obtenção da documentação ( e.g. pessoa jurídica inativa) serão apreciados oportunamente. 3.5. Fica a parte autora alertada de que não haverá nova intimação para atendimento das providências definidas neste ato . 4. Havendo pretensão de reconhecimento/cômputo de períodos de recolhimentos (contribuinte individual, facultativo, MEI, etc.) e/ou de "vínculo empregatício" , deverá a parte requerente delimitar, à luz da "contagem administrativa" realizada, os intervalos desconsiderados administrativamente, indicando-os no "formulário de provas". 5. Decorrido o prazo, retornem para análise.

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