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Jaqueline Medianeira Fagundes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334581396

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-69.2020.4.04.7113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MEDIANEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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THIAGO MORAES BERTOLDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-69.2020.4.04.7113/RS EXEQUENTE : JAQUELINE MEDIANEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-69.2020.4.04.7113/RS EXEQUENTE : JAQUELINE MEDIANEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os cálculos da Contadoria Judicial gozam da presunção de acerto, uma vez que o órgão é imparcial, equidistante das partes, e dispõe dos conhecimentos técnicos necessários, homologo os cálculos dos evento 172, CALC1 e evento 172, CALC2 , o qual passam a integrar a presente decisão Ante o exposto, rejeito a impugnação. Nesse sentido, destaco: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO AOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Hipótese em que o cálculo do valor exequendo, conforme informações da Contadoria do Juízo, foi elaborado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo título judicial exequendo, considerando a decisão proferida tanto pelo Juiz de Primeiro Grau quanto por este Tribunal no julgamento da impugnação , ao definir os critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Consta na conta realizada pelo órgão técnico do Juízo, ainda, a limitação do saldo devido ao valor apontado na inicial da fase de cumprimento de sentença. 2. As diferenças existentes, portanto, dizem respeito aos índices de juros e correção monetária alterados por força de decisão proferida por esta Corte, bem como aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. Não se verifica, na hipótese dos autos, a ofensa ao princípio da congruência, não havendo violação à necessária adstrição do julgado ao pedido formulado pelo demandante. 3. A teor da jurisprudência desta Corte, havendo divergência entre as partes e inexistindo equívoco flagrante, o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial dá correta aplicação ao título executivo, porquanto elaborado por órgão imparcial, distante dos interesses veiculados no processo. 4. A Contadoria Judicial goza de fé pública, sendo aceitos como verdadeiros os seus cálculos, até que se prove o contrário. Assim, se os argumentos apresentados pelas partes não trazem elementos suficientes para elidir a presunção de veracidade que possuem os cálculos elaborados pelo referido órgão auxiliar, deve ser prestigiada a conta elaborada pela Contadoria Judicial. (TRF4, AG 5033055-67.2021.4.04.0000/SC, 3ª TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 19/10/2021) 2. Defiro a transferência eletrônica (CPC, art. 906, parágrafo único) dos valores incontroversos depositados. Providencie a secretaria os atos necessários ao cumprimento. 3. Fica a CEF intimada a efetuar o pagamento do débito remanescente, no prazo legal. 4. Após, satisfeitas as obrigações de pagar, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5000892-14.2025.4.04.7010

ID: 309343857

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-14.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELDENE NICOLAU DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIZELY MEDEIROS VECCHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-14.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : ELDENE NICOLAU DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIZELY MEDEIROS VECCHI (OAB PR078521) ATO ORDINATÓRIO Nos t… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-14.2025.4.04.7010/PR REQUERENTE : ELDENE NICOLAU DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GIZELY MEDEIROS VECCHI (OAB PR078521) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações: 1. INTIMO a parte beneficiária da RPV e/ou Precatório cujo Demonstrativo de Transferência foi juntado ao processo, acerca do depósito efetuado pelo TRF da 4ª Região, disponível para saque a partir do dia indicado no Demonstrativo de Transferência , cujos valores poderão ser levantados: a) pessoalmente pela parte beneficiária, em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo, independentemente de ordem judicial, desde que munido de CPF, RG e comprovante de endereço ; b) por transferência bancária (TED), automaticamente , desde que: - formulado pedido nos autos por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED; - haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região; - o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará"; - o advogado cadastrado tenha habilitado a autenticação em dois fatores junto ao E-Proc. O segundo fator de autenticação é uma segunda camada de segurança, além da senha ou número, cujo objetivo é confirmar a identidade do usuário e garantir maior segurança aos processos eletrônicos 2. A parte beneficiária terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o levantamento dos valores e, querendo, manifestar-se no processo . Decorrido o prazo sem manifestação das partes o processo será arquivado, independentemente de conferência acerca o levantamento dos valores disponibilizados . Havendo necessidade a parte poderá requerer o desarquivamento do processo para eventuais regularizações, desde que justificadas. 3. Conforme disposto no art. 2º da Portaria Conjunta nº 11/2020, caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED, quando: - houver penhora no rosto dos autos; - a requisição de pagamento (RPV/Precatório) for com “com alvará”, ou seja, bloqueado; - procurador judicial ou terceiro que requeira o recebimento de valores em nome da parte autora. Neste caso, o pedido não será deferido por este juízo , salvo situações bastante excepcionais, a exemplo de valores depositados em nome de menores ou incapazes, que serão avaliadas, individualmente. 4. Havendo requerimento de expedição de certidão narratória para fins de levantamento, deverá a parte autora depositar, em Secretaria, a procuração original para conferência, com o intuito de prevenir eventuais prejuízos, decorrente de fraude, à parte e seus procuradores.

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Processo nº 5000892-94.2023.4.04.7006

ID: 309501665

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-94.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA FATIMA DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA MICHELI PASQUALIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PAULA MICHELI PASQUALIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-94.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : SANTINA FATIMA DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : PAULA MICHELI PASQUALIN (OAB PR050036) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-94.2023.4.04.7006/PR REQUERENTE : SANTINA FATIMA DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : PAULA MICHELI PASQUALIN (OAB PR050036) ADVOGADO(A) : PAULA MICHELI PASQUALIN ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5000892-36.2024.4.04.7208

ID: 312992627

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-36.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ITAMAR MAZZOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR

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ANDERSON CARLOS GEORGETO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-36.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ISAIAS ITAMAR MAZZOTTI ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC004652) ADVOGADO(A) : A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-36.2024.4.04.7208/SC REQUERENTE : ISAIAS ITAMAR MAZZOTTI ADVOGADO(A) : ERALDO LUIZ DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC004652) ADVOGADO(A) : ANDERSON CARLOS GEORGETO (OAB PR086012) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Mma. Juíza Federal Substituta da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC, a Secretaria da Vara intima a parte autora da disponibilização dos valores da condenação para saque na data indicada no(s) demonstrativo(s) de transferência recém juntado(s), no prazo de 10 dias, a ser realizada presencialmente nas instituições bancárias ou via Pedido de TED (tutorial da ferramenta em https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ) Do pedido de Ted Acerca das recentes alterações na sistemática do Pedido de TED decorrentes da nova redação da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional/COJEF, e objeto do Ofício 7100016/CORREG-AUX1 encaminhado à Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional de Santa Catarina em 24/02/2024, destacam-se os pontos a seguir: 1. Os advogados que já realizaram, em março/2024, validação de seu cadastro para fins de expedição de Pedido de TED, não necessitam fazê-la novamente para fins de juntar novo Pedido de TED. 2. Aos demais advogados é exigido, para fins de realização de petição do tipo Pedido de TED: a) habilitação do segundo fator de autenticação; b) troca de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) validação de e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) comparecimento presencial à Justiça Federal ou automaticamente 15 dias após a execução da atualização cadastral acima, sem necessidade de comparecimento presencial. Uma vez liberada a rotina de identificação de cadastro verificado para Pedido de TED, os(as) advogados(as) poderão apresentá-los normalmente nos processos e as agências bancárias seguirão no seu cumprimento normal. Do levantamento de valores de forma presencial O saque presencial nas agências bancárias pagadoras segue sendo realizado normalmente. Nesse sentido o beneficiário, de posse do documento de identidade, do CPF, de comprovante de residência e do contrato social (se o beneficiário for pessoa jurídica), deve comparecer a qualquer agência da instituição bancária indicada no referido demonstrativo para sacar seus créditos, independentemente da expedição de alvará. Há que se destacar, ainda, que, para o saque presencial de valores depositados no Banco do Brasil, é exigido o preenchimento do Formulário de Solicitação de Resgate de Depósito Judicial / Precatório (cópia do formulário em https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/update/331_58_630cc22290137.pdf ). Demais observações No caso de o demonstrativo de transferência referir-se apenas ao pagamento de honorários periciais ressarcidos à Seção Judiciária de Santa Catarina, fica dispensada qualquer manifestação do autor acerca destes valores. Por fim, fica intimada a parte autora que, satisfeitos os créditos em execução, o feito será arquivado.

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Processo nº 5000892-29.2025.4.04.7005

ID: 277262089

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-29.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE GONCALVES DE RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

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FABIO JUNIOR TAFAREL

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-29.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : NEIDE GONCALVES DE RAMOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALAN EDUARDO DIONISIO (OAB PR106340) ADVOGADO(A) : FA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-29.2025.4.04.7005/PR REQUERENTE : NEIDE GONCALVES DE RAMOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALAN EDUARDO DIONISIO (OAB PR106340) ADVOGADO(A) : FABIO JUNIOR TAFAREL (OAB PR106339) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5000892-90.2025.4.04.7017

ID: 275676427

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000892-90.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN AUGUSTO APARECIDO DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO MONTINI JUNIOR

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000892-90.2025.4.04.7017/PR INVESTIGADO : ALLAN AUGUSTO APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO MONTINI JUNIOR (OAB MS009485) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Jui… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000892-90.2025.4.04.7017/PR INVESTIGADO : ALLAN AUGUSTO APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO MONTINI JUNIOR (OAB MS009485) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, a audiência designada nos presentes autos será realizada de forma HÍBRIDA, preferencialmente, através do aplicativo Zoom , devendo o participante utilizar equipamento ou celular com câmera, conectado a um serviço de internet estável. Caso o participante não possua condições satisfatórias e local adequado para participação virtual, deverá comparecer presencialmente na 1ª Vara Federal de Guaíra, que disponibiliza todos os equipamentos de videoconferência. Seguem as informações necessárias para a solenidade: 1. É necessária a prévia instalação do aplicativo Zoom em celular smartphone ou outro dispositivo móvel ou em computador com câmera/microfone, conforme tutorial anexo; 2. No dia e horário da audiência deverá o participante obter acesso à sala virtual através do link < www.zoom.us/my/prgra01 > . Alternativamente, caso o app já esteja instalado, é possível ingressar na audiência usando o seguinte número de reunião: 882 930 0725 ; 3. Fica a parte comprometida a providenciar o comparecimento das testemunhas de defesa (se houver) junto a esta Vara Federal, ou, por sua conveniência, poderá apresenta-las mediante transmissão diretamente do escritório do defensor ou orientá-las para acesso à sala virtual. Se a transmissão ocorrer de locais distintos, réu e o Defensor deverão estar disponíveis para conexão 20 (vinte) minutos antes do horário, para conversar reservadamente, caso queiram; 4. Todos os participantes deverão apresentar no ato documento de identificação civil recente, com foto, que possibilite o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; 5. Boas práticas a serem adotadas: a) Uso, preferencialmente, de uniforme, camisa ou camisa polo (sem listras para evitar distorções no vídeo); b) Local iluminado e sem interferências; c) Atenção aos objetos ou informações que não deseja expor; d) Adequada identificação, na audiência, de todas as partes envolvidas, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; e) Posição da câmera de forma que o enquadramento seja dos ombros até a cabeça. A qualidade da luz também é importante para que a transmissão seja eficaz; f) Para que possa ter a melhor experiência de recepção e emissão de áudio, a utilização de fones de ouvido é essencial; g) Ao se conectar a uma sessão, lembre-se que o microfone estará aberto e que é importante mantê-lo aberto somente quando precisar interagir com os demais participantes. Do contrário, mantenha o microfone fechado para evitar distrações e interrupções. 6. Qualquer dúvida poderá ser sanada entrando em contato com a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, pelo telefone (44) 99911-0040 ou (44) 98826-8693 (WhatsApp).

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Processo nº 5029128-70.2020.4.04.7100

ID: 293030865

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029128-70.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PABLO DRESCHER DE CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029128-70.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARINO SILVA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnaçã… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029128-70.2020.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARINO SILVA ADVOGADO(A) : PABLO DRESCHER DE CASTRO (OAB RS082739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de título executivo, apresentada no evento 14. O exequente propôs cumprimento individual da sentença coletiva formada no processo n. 5000892-10.2013.4.04.7115. O INSS alegou que (i) o exequente já recebeu os valores devidos na demanda individual n. 5000892-10.2013.4.04.7115, proposta após o ajuizamento da ação coletiva, o que lhe impede de prosseguir no presente cumprimento, por ilegitimidade ativa; e (ii) o sindicato autor da ação coletiva requereu a limitação dos efeitos da sentença aos filiados, condição não ostentada pelo exequente (evento 14).. O cumprimento de sentença foi extinto, por ilegitimidade decorrente da limitação dos efeitos subjetivos da coisa julgada (evento 30). A sentença foi desconstituída, por ter sido verificado que o exequente era filiado ao sindicato autor quando ainda tramitava a fase cognitiva do processo coletivo (autos n. 5029128-70.2020.4.04.7100/RS, evento 28). O exequente requereu o rechaço das demais teses ventiladas na impugnação. Os autos vieram conclusos. Ilegitimidade ativa O INSS alegou que o exequente já recebeu os valores devidos na demanda individual n. 5000892-10.2013.4.04.7115, proposta após o ajuizamento da ação coletiva, o que lhe impede de prosseguir no presente cumprimento, por ilegitimidade ativa. O exequente alegou que, na ação individual, buscou o pagamento de período diverso. O exequente cobrou, na ação individual, parcelas vencidas de GDASS de abril/2008 em diante. No presente cumprimento, cobra diferenças de período anterior, o que afasta a aplicação do art. 104 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há óbice à execução de título judicial proferido em ação coletiva cujo período de cobrança ou objeto seja diverso daquele executado com base em título judicial constituído em ação individual. Em tal hipótese, os objetos das demandas são diferentes, razão pela qual não cabe cogitar de litispendência/coisa julgada quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. (TRF4, AC 5025414-63.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 08/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há óbice à execução de título judicial proferido em ação coletiva cujo período de cobrança seja diverso daquele executado com base em título judicial constituído em ação individual. Em tal hipótese, os objetos das demandas são diferentes, razão pela qual não cabe cogitar de litispendência/coisa julgada quanto ao direito reconhecido na ação coletiva em virtude de suposta renúncia tácita decorrente da ausência de suspensão da ação individual. (TRF4, AC 5001615-53.2022.4.04.7102, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 07/05/2025) Sendo assim, de rigor a rejeição da impugnação. Conclusão Considerando toda a matéria impugnada, REJEITO a impugnação apresentada, reconhecendo como devido o montante de R$ 39.876,30 em abril/2020 (evento 1). Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: -utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; -gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); -anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. Quanto à fixação de honorários, aplica-se o entendimento exarado no Agravo de Instrumento 5009034-61.2020.4.04.0000/SC (relatora Vânia Hack de Almeida), seja em pagamento via RPV ou precatório, cujo resumo transcrevo: (1) Tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação coletiva , seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado , conforme enunciado da Súmula nº 133 deste TRF4 e Tema 973 do STJ (REsp 1.650.588). Nesta hipótese, de o executado impugnar integralmente o crédito exigido: (1.1) a rejeição da impugnação não ensejará arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (1.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do executado, sobre a integralidade do valor executado (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (1.3) o acolhimento parcial da impugnação implicará no arbitramento de honorários da impugnação em favor do executado, sobre o valor extirpado do débito; bem como a observância, como base de cálculo dos honorários já arbitrados em favor do exequente, do valor efetivamente reconhecido como devido, inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Sendo a impugnação apenas parcial : (1.4) o acolhimento, total ou parcial, da impugnação parcial, ensejará arbitramento de honorários de impugnação, em favor da parte executada, cujo percentual incidirá sobre o valor extirpado da execução; ainda, serão devidos honorários de execução/cumprimento de sentença à parte exequente, calculados sobre o valor efetivamente reconhecido como devido. Observa-se, ainda, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. (2) De outro lado, tratando-se de Cumprimento de Sentença oriundo de ação individual, os parâmetros a serem observados podem ser assim resumidos: (2.a) Tratando-se de crédito a ser requisitado por RPV, é devido o arbitramento de honorários, mesmo que não impugnado. Nesta situação, em havendo impugnação, remete-se às hipóteses 1.1, 1.2 e 1.3, acima indicadas; (2.b) submetendo-se o valor executado ao regime de Precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, desde que não tenha sido impugnado, conforme determina o art. 85, §7º, do CPC. Em havendo impugnação (total ou parcial), caberá o arbitramento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: (2.b.1) a rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em de cumprimento de sentença em favor do exeqüente, a incidir sobre o valor impugnado (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. Neste caso, inexiste arbitramento de honorários de impugnação, de acordo com o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186; (2.b.2) o acolhimento da impugnação ensejará a fixação de verba honorária de impugnação em favor do executado, a incidir sobre o valor impugnado e extirpado da execução (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186); (2.b.3) o acolhimento parcial da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do exeqüente, a incidir sobre a parcela do valor impugnado que, ao final, for reconhecida como efetivamente devida (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença), e, também, em favor do executado, esta última tendo por base de cálculo a parcela impugnada que for excluída do crédito exequendo (honorários advocatícios relativos à impugnação, em observância ao entendimento vinculante firmado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186), inadmitida compensação por força do disposto no art. 85, §14, do CPC. Observa-se, novamente, que, nas hipóteses de arbitramento de honorários, deve ser respeitado o escalonamento previsto no art. 85, §3º, do CPC, se impondo a fixação nos percentuais mínimos legais, conforme entendimento que tem sido adotado por esta Turma. Destaque-se que, em cumprimento de sentença oriundo de ação individual, promovido após 01/07/2024, independentemente de a requisição do crédito se dar por RPV ou precatório, é indevida a fixação de honorários advocatícios, a teor da tese fixada no Tema 1190/STJ, segundo a qual " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ", cujos efeitos foram modulados para que a sua aplicação se restrinja aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão. Desse modo, o item (2.a) do voto da relatora do Agravo de Instrumento 5009034-61.2020.4.04.0000/SC somente se aplica em cumprimento de sentença individual promovido até a publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 1190/STJ. O caso em análise enquadra-se no item (1.1). Portanto, fixo os honorários conforme segue: A rejeição da impugnação enseja a fixação de verba honorária em de cumprimento de sentença em favor do exequente, a incidir sobre o valor impugnado, como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo executado (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. A impugnação não é nova fase processual, de modo que a fixação de honorários duplamente sobre a mesma base de cálculo na mesma fase processual caracterizaria bis in idem . Portanto, pela rejeição da impugnação, os honorários provisoriamente fixados em favor do exequente tornam-se definitivos, sendo devidos sobre a totalidade do valor executado. Intimem-se. 1. Havendo interposição de agravo de instrumento, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do recurso. 2. Não havendo recurso, requisite-se o pagamento dos valores devidos , observando-se a reserva dos honorários contratuais, se houver , e intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime-se a parte exequente para que diga da satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. 4. Levantados os valores e não havendo outras pendências, volte concluso para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5000892-81.2025.4.04.7214

ID: 313674335

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-81.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-81.2025.4.04.7214/SC AUTOR : CAROLINE ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Defiro a solicitaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-81.2025.4.04.7214/SC AUTOR : CAROLINE ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Defiro a solicitação da parte autora ( evento 9, PET1 ) e concedo o prazo de 15 dias para juntar Cadúnico atualizado. Remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de origem para fins de realização de perícias Médica (Otorrinolaringologista) e com Assistente Social. Os honorários dos peritos serão fixados pela Central de Perícias. O perito médico judicial d everá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) a parte autora é pessoa com deficiência para fins do disposto na Lei nº 8.742/1993, ou seja, "tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, § 2º)? 2) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas (das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade); - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde); 3) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. 4) Existem restrições ao exercício de atividades profissionais? Quais? As restrições são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? 5) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? 6) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? 7) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Processo nº 5000892-17.2025.4.04.7106

ID: 320896886

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-17.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANDIRNEI MARQUES MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO CARDOSO LOPES

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ANGEL RAMON RAVANELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-17.2025.4.04.7106/RS AUTOR : VANDIRNEI MARQUES MENEZES ADVOGADO(A) : GLÊNIO CARDOSO LOPES (OAB RS042052) ADVOGADO(A) : ANGEL RAMON RAVANELLO (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-17.2025.4.04.7106/RS AUTOR : VANDIRNEI MARQUES MENEZES ADVOGADO(A) : GLÊNIO CARDOSO LOPES (OAB RS042052) ADVOGADO(A) : ANGEL RAMON RAVANELLO (OAB RS082418) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Compulsando os autos, verifico que o PPP ( evento 1, PROCADM4 , fls. 21-22 e evento 1, PPP6 ) apresentado da Cooperativa Regional Rural Santanense Ltda não está devidamente preenchido. Concernente a esse empregador, postula o reconhecimento da especialiade no período de 24/03/1981 a 12/07/1982 como servente, contudo no PPP o responsável pelos registros ambientais apontado é relativo ao período de 24/07/1989, conforme pode ser observado: Caso os períodos referentes aos laudos que embasaram o PPP ou os períodos de atuação dos responsáveis pelos registros ambientais e biológicos não coincidam com os de trabalho anotados no formulário, deve a parte autora trazer aos autos declaração do empregador sobre a não alteração do layout da empresa. Além disso, no referido formulário, ausentes a intensidade/concentrção do ruído e dos demais agentes nocivos, além de não especificar os agentes biológicos e químicos, apenas havendo meção a óleos e graxas e na descrição das atividades há informação de manipulação de inseticidas e raticidas, também sem especificação da composição química desses. Sobre agentes químicos Em se tratando de agentes químicos não previstos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 (quando a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância), a avaliação deve ser qualitativa, mostrando-se desnecessário apontar no laudo a sua quantidade (TRF4 5005626-67.2014.404.7115, SEXTA TURMA, Relator (AUXILIO JOÃO BATISTA) JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, juntado aos autos em 22/05/2017). No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. A respeito, cumpre observar o Tema 298 da TNU: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Logo, deve a parte autora trazer aos autos informações acerca da especificação dos hidrocarbonetos e a composição de graxas e óleos e do óleo mineral e/ou outro óleo a que esteve exposto (à base de ésteres, tolueno, xileno, n-hexano, benzeno, chumbo, carvão mineral, cloreto de metila, entre outros) no desempenho de suas atividades, sendo insuficiente simples indicação da origem mineral. Alegada a presença dos referidos agentes nocivos no ambiente de trabalho, deve ser informada, também, a quantidade de exposição, a ser comprovada mediante diligências junto ao(s) empregador(es) ou, se for o caso, outros meios de prova. Diante do exposto, intime-se a parte autora para acostar o PPP completos e/ou retificados ou laudo técnico (LTCATs e/ou PPRAs) que serviram de base ao preenchimento do referido formulário, conforme acima explanado. Juntado(s) documento(s), vista à parte contrária. Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000892-14.2025.4.04.7107

ID: 335736367

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000892-14.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLAS LIRA TISATTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-14.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : NILTON DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) ATO ORDINATÓRIO Consid… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000892-14.2025.4.04.7107/RS REQUERENTE : NILTON DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destino da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: 4. Cientifica-se que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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