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Processo nº 5000897-13.2019.4.04.7118

ID: 313282526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-13.2019.4.04.7118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORTON LORENZI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000897-13.2019.4.04.7118/RS REQUERENTE : PAULINO DE MOURA (Sucessão) ADVOGADO(A) : NORTON LORENZI (OAB RS083309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos d… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000897-13.2019.4.04.7118/RS REQUERENTE : PAULINO DE MOURA (Sucessão) ADVOGADO(A) : NORTON LORENZI (OAB RS083309) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque , conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida. II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED). Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal, os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.

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Processo nº 5000897-21.2016.4.04.7214

ID: 278488469

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-21.2016.4.04.7214

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE

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JOSÉ ALCIDES NUNES ROSSINI

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Apelação Cível Nº 5000897-21.2016.4.04.7214/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZIMMERMANN … Apelação Cível Nº 5000897-21.2016.4.04.7214/SC RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELADO : INDUSTRIA DE ERVA-MATE YACUY LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ZIMMERMANN WEIDE (OAB RS075723) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALCIDES NUNES ROSSINI (OAB RS024982) EMENTA tributário. mandado de segurança. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL A CARGO DO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. TEMA 651/STF. 1. Tese firmada pelo STF no Tema 651: I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. 2. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.870/1994 posteriormente ao advento da Lei n.º 10.256/2001, o acórdão contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 651. 3. Retratação parcial do acórdão, a fim de reconhecer a exigibilidade da contribuição social do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei n.º 8.870/1994, com a redação dada pela Lei n.º 10.256/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, retratar em parte o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000897-41.2022.4.04.7107

ID: 276551246

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-41.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DOMINGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO SIMIONATO

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Apelação Cível Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. cerceamento de defesa não configurado. ruído. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. efeitos financeiros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prova não foi negligenciada pelo juízo de origem, mas devidamente analisada conforme sua convicção, o que não configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2. Conforme a norma de higiene ocupacional nº 1 (NHO 01), da Fundacentro, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada (nível de exposição normalizado – NeN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do “pico de ruído”, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (Tema 1.083 do STJ). 3. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 4. A matéria em exame, que compreende o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados na via judicial, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, foi afetada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1.124. 5. Honorários advocatícios fixados em virtude do acolhimento do recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada, dar provimento ao recurso do autor, negar provimento ao recurso do INSS e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000897-54.2025.4.04.7004

ID: 278338124

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DA SILVA SILVEIRA

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RAFAEL JOSE GUARIENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSEFINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA SILVEIRA (OAB PR092383) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE GUARIENTO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-54.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JOSEFINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MATHEUS DA SILVA SILVEIRA (OAB PR092383) ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE GUARIENTO (OAB PR112919) ATO ORDINATÓRIO DA TRAMITAÇÃO ÁGIL DAS APOSENTADORIAS Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que todos os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, inclusive para análise quanto à eventual autocomposição . 1. Portanto, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" e está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 , da Consolidação Normativa - Provimento 62, de 23/06/2017 , do TRF da 4ª Região, e da Portaria n.º 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, encaminho estes autos para intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente, no prazo de 15 dias , o(s) documento(s) abaixo relacionado(s) e assinalado(s), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo : (X) Instrumento de Mandato outorgado de forma pública ou procuração a rogo ( com assinaturas do rogado e duas testemunhas), constando inclusive poderes para renunciar aos valores que excedam a 60 salários mínimos e para requerer assistência judiciária gratuita) pela parte autora ao Advogado, uma vez que se trata de pessoa não alfabetizada ; A procuração juntada no evento 13.2 não apresenta a assinatura do rogado e sua identificação.

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Processo nº 5000897-39.2025.4.04.7203

ID: 314155802

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-39.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BRUNETTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000897-39.2025.4.04.7203/SC AUTOR : NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNETTO (OAB SC056453) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000897-39.2025.4.04.7203/SC AUTOR : NERCI KEGLER DA COSTA BRUNETTO ADVOGADO(A) : EDUARDO BRUNETTO (OAB SC056453) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000897-15.2025.4.04.7211

ID: 304954800

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-15.2025.4.04.7211/SC AUTOR : JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-15.2025.4.04.7211/SC AUTOR : JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000897-91.2025.4.04.7218

ID: 327357400

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-91.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE FATIMA VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREARA HUMMELGEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-91.2025.4.04.7218/SC AUTOR : TEREZA DE FATIMA VIDAL ADVOGADO(A) : ANDREARA HUMMELGEN (OAB sc051054) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-91.2025.4.04.7218/SC AUTOR : TEREZA DE FATIMA VIDAL ADVOGADO(A) : ANDREARA HUMMELGEN (OAB sc051054) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000897-98.2024.4.04.7033

ID: 339399296

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-98.2024.4.04.7033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL PAFUME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINALDO ROGERIO DE SOUZA

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MARCOS DIONE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-98.2024.4.04.7033/PR AUTOR : SAMOEL PAFUME DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : REGINALDO ROGERIO DE SOUZA (OAB PR122… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-98.2024.4.04.7033/PR AUTOR : SAMOEL PAFUME DE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : REGINALDO ROGERIO DE SOUZA (OAB PR122116) ADVOGADO(A) : MARCOS DIONE DE SOUZA (OAB PR079624) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual será reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade da verificação das condições socioeconômicas da parte autora. 3. Constatada a deficiência pela autarquia previdenciária (impedimento de longo prazo), faço remessa dos autos à Central de Pericias para que proceda-se somente a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de verificar as condições sociais em que vive, tais como condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 3.1 Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( (Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 5. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10 (dez) dias . 6 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5000897-61.2019.4.04.7102

ID: 337541367

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000897-61.2019.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CEREAIS PEGER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

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RENI DONATTI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000897-61.2019.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CEREAIS PEGER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC02… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000897-61.2019.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : CEREAIS PEGER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FILIPPI CHIELLA (OAB SC021196) ADVOGADO(A) : RENI DONATTI (OAB SC019796) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Juízo de retratação. Apelo provido. I. CASO EM EXAME: 1. Retorno dos autos para juízo de retratação quanto ao Tema 1182 do STJ, especificamente para o exame do preenchimento dos requisitos legais para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS apontados pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante preenche os requisitos para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, nas modalidades de base de cálculo reduzida, da base de cálculo do IRPJ/CSLL, conforme o Tema 1182 do STJ, que exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ, ao fixar as teses relativas ao Tema 1182, definiu que a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, diversos do crédito presumido, é possível, porém exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014. 4. A LC 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, determinando que todos os benefícios fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, submetendo-se, por consequência, ao regramento do art. 10 da Lei 12.973/2014, que estabelece condicionamentos para a remissão de créditos tributários e para a reinstituição de benefícios fiscais. 5. Em juízo de retratação, o julgado é adequado às teses do Tema 1.182 do STJ, mantendo a decisão que negou provimento ao apelo, em razão da ausência de prova pré-constituída apta para fins de comprovação do direito líquido e certo em sede de mandado de segurança, uma vez que a impetrante não trouxe aos autos balanços patrimoniais que comprovem a contabilização das subvenções a título de ICMS na conta Reserva de Incentivos Fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Voto por adequar o julgado às teses do Tema 1.182 do STJ e manter a decisão que deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional, em razão da ausência de prova pré-constituída apta para fins de comprovação do direito líquido e certo em sede de mandado de segurança. Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da desoneração dos benefícios de ICMS diversos do crédito presumido, porém, para tanto, é imprescindível a comprovação não só dos requisitos contábeis do art. 30 da Lei 12.973/2014, mas também das exigências de registro e depósito estabelecidas pela LC 160/2017, aplicáveis aos benefícios unilaterais do ICMS. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, XII, g; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei nº 6.404/1976, art. 195-A; LC nº 160/2017, arts. 3º e 10; Lei nº 12.016/2009, art. 19; CPC, arts. 927, III, 1.030, II, e 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1182. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, adequar o julgado às teses do Tema 1.182 do STJ e manter a decisão que deu provimento ao apelo da União, em razão da ausência de prova pré-constituída apta para fins de comprovação do direito líquido e certo em sede de mandado de segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-42.2025.4.04.7008

ID: 294542436

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-42.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-42.2025.4.04.7008/PR AUTOR : DEBORA FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) ATO ORDINATÓRIO Das diretrizes do Juízo A Secretaria intim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-42.2025.4.04.7008/PR AUTOR : DEBORA FERREIRA ADVOGADO(A) : TIAGO DE CAMPOS (OAB SC017831) ATO ORDINATÓRIO Das diretrizes do Juízo A Secretaria intima a parte autora para que, em relação à perícia, tome ciência das diretrizes do juízo abaixo consignadas e para que, no prazo de 5 dias, identifique precisamente a enfermidade que considera ser o principal motivo de sua alegada incapacidade, bem como para indicar a especialidade médica que pretende que seja observada , dentre aquelas disponíveis, para fins de produção da única prova pericial gratuita: (a) o procedimento de antecipação da prova técnica está resguardado pelo art. 381, inciso II, do Código de Processo Civil e visa a autocomposição como meio de solução do litígio. (b) como disposto pelo § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, é fundamental que a parte autora identifique claramente que enfermidade considera como o principal motivo de incapacidade, ciente de que será custeada a realização de uma perícia de forma gratuita. (c) as especialidades da Seção de Perícias de Paranaguá são: clínico geral, médico do trabalho e ortopedista. (d) no caso da Subseção de Paranaguá, caso haja opção por outras especialidades, a parte autora terá que comparecer no fórum da Justiça Federal em Curitiba e o transporte ficará sob sua responsabilidade. (e) as especialidades disponíveis na Seção de Perícias de Curitiba são: Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia. (f) a parte autora deverá se apresentar para perícia na data, local e horário designados, munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ciente de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (g) para inclusão automática no laudo eletrônico, os quesitos deverão ser apresentados em evento próprio, disponível no e-proc na barra Ações: (h) a ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito . Da perícia médica Informada a especialidade pela parte autora , a Secretaria designará perícia médica, a fim de avaliar enquadramento como pessoa com deficiência de acordo com o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Eventual pedido de tutela antecipada será analisado após a realização da perícia ou na prolação da sentença, nos termos da Resolução Conjunta nº 24/2023 do TRF4 (Tramitação ágil). Da perícia social Constatada a incapacidade, a Secretaria designará perícia social, com a nomeação de ASSISTENTE SOCIAL, que deverá constatar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família, sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Providências 1. A Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) apresentar comprovante da atualização cadastral do CadÚnico . b) fornecer com precisão seu endereço , incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o(a) perito(a) seja necessário. Em caso de mudança de endereço, será necessário apresentar um novo comprovante de residência. 2. Após, providenciem-se os atos necessários à designação da perícia. Caso o processo tenha sido distribuído pela equalização, se necessário, encaminhe-se o processo à Central de Perícias da Origem. 3. O pagamento dos honorários periciais será feito nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

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