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Processo nº 5010506-80.2024.4.04.7009

ID: 310027759

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010506-80.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOS SANTOS SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI TOMOKO ANDO

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AÇÃO PENAL Nº 5010506-80.2024.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004053-69.2024.4.04.7009/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-39.2023.4.04.7009/PR RÉU : LUCAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : SUELI …

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Bela Vista Investimentos E Participacoes Ltda e outros x Nobre Industria Textil Ltda e outros

ID: 280317883

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005312-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARLISE GIRARDI WALDRICH PEDRO JOAQUIM WALDRICH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL PEREIRA KRAUSS

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PEDRO CASCAES NETO

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MAURO KIRSTEN

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Agravo de Instrumento Nº 5005312-43.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-19.2012.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : BELA VISTA INVESTIMENTOS E PART… Agravo de Instrumento Nº 5005312-43.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000908-19.2012.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : BELA VISTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : Samuel Pereira Krauss (OAB SC022318) AGRAVANTE : PEDRO JOAQUIM WALDRICH ADVOGADO(A) : Samuel Pereira Krauss (OAB SC022318) AGRAVANTE : MARLISE GIRARDI WALDRICH ADVOGADO(A) : Samuel Pereira Krauss (OAB SC022318) INTERESSADO : TEXFOR - TEXTIL FORNACE LTDA EPP ADVOGADO(A) : MAURO KIRSTEN INTERESSADO : NOBRE INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO EMENTA processual civil. agravo de instrumento em execução fiscal. impenhorabilidade. bem de família. ímóvel de pessoa jurídica. 1. Nos termos do art. 18 do CPC, é vedado postular direito alheio em nome próprio. 2. Não cabe à pessoa jurídica alegar a impenhorabilidade, afirmando que o imóvel se presta a residência de terceiro. A circunstância de o imóvel ser da pessoa jurídica, e utilizado para moradia de terceiro, beneficiário da sociedade, acaba por desvirtuar o próprio conceito de bem de família. 3. Os agravantes pessoas físicas não são partes na execução fiscal, razão pela qual não têm legitimidade para postular a impenhorabilidade na execução fiscal. Este entendimento não viola o disposto no art. 3º da Lei 8.009/90, na medida em que este dispositivo apenas trata de possibilidade de ser oponível a alegação, no processo de execução, desde que se trate, por óbvio, de parte legítima, o que não é o caso. 4. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000908-50.2025.4.04.7209

ID: 329219934

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-50.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRICIA BALLOCK GROSSKLAGS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA HESS MARCHI

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FELIPE HERMELLO MARCHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-50.2025.4.04.7209/SC AUTOR : CLAUDIA PATRICIA BALLOCK GROSSKLAGS ADVOGADO(A) : GABRIELA HESS MARCHI (OAB SC041763) ADVOGADO(A) : FELIPE HERMELLO MARCHI (OAB SC044017) D…

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Processo nº 5000908-81.2024.4.04.7113

ID: 280725819

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000908-81.2024.4.04.7113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACI ADAO CAPORAL

Acórdão

Advogados:

MARIA EDUARDA GIRELLI GONÇALVES

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MAURICIO FERRON

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RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000908-81.2024.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : JURACI ADAO CAPORAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GIRELLI GONÇALVES (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5000908-81.2024.4.04.7113/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELADO : JURACI ADAO CAPORAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GIRELLI GONÇALVES (OAB RS127837) ADVOGADO(A) : RAFAEL PLENTZ GONÇALVES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERRON EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. RITUXIMABE . MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. CABIMENTO. 1. A concessão de medicamento que não conste das listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) deve atender aos seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei n° 8.080 e no Decreto n° 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo técnico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 2. É possível o fornecimento de medicação prescrita por médico vinculado a unidade de atendimento oncológico, em cujo âmbito é prestado atendimento pelo SUS, uma vez que seja evidenciada a sua vantagem terapêutica, e desde que demonstrado o esgotamento ou a ineficácia dos tratamentos disponibilizados na rede pública de saúde. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para fixar limite ao valor de aquisição do medicamento e adequar a verba honorária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000908-02.2025.4.04.7031

ID: 273031544

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-02.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE VECCHIATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VICTORIA TORQUETT RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-02.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LUCIANO HENRIQUE VECCHIATO ADVOGADO(A) : AMANDA VICTORIA TORQUETT RODRIGUES (OAB PR098019) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-02.2025.4.04.7031/PR AUTOR : LUCIANO HENRIQUE VECCHIATO ADVOGADO(A) : AMANDA VICTORIA TORQUETT RODRIGUES (OAB PR098019) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000908-38.2025.4.04.7213

ID: 325288346

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-38.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTHAR JAHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DA SILVA MOTTA

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ANA MARIA DA SILVA MOTTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-38.2025.4.04.7213/SC AUTOR : LOTHAR JAHN ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA MOTTA (OAB SC034212) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA SILVA MOTTA (OAB SC035185) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-38.2025.4.04.7213/SC AUTOR : LOTHAR JAHN ADVOGADO(A) : TATIANA DA SILVA MOTTA (OAB SC034212) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DA SILVA MOTTA (OAB SC035185) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. A parte autora pretende concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.978.664-1, retroativamente à DER em 24/09/2024. O INSS alterou a DER para 07/03/2025, data próxima ao pagamento da guia indenizatória referente ao período rural de 09/1992 a 12/1997, ocorrido no dia 26/02/2025 (evento 1, PROCADM9, p. 111). No processo 5002684-78.2022.4.04.7213, ainda sem trânsito em julgado, houve acórdão no seguinte sentido: Desta forma, os recursos merecem ser parcialmente providos apenas para, diante do reconhecimento do período de 02/09/1992 a 31/01/1993 como tempo rural em regime de economia familiar, declarar que a autora tem direito a pagar a indenização de tempo rural posterior a 31/10/1991 que indicar na fase de cumprimento dentre os marcos reconhecidos. Após à contagem do tempo de serviço, que ficará a cargo do Juízo liquidante, e desde que implementado o benefício na DER, ou mediante reafirmação, os efeitos financeiros deverão ser computados do efetivo pagamento. Isto posto, entendo que a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à DER original, ou seja, anteriormente à data de pagamento das guias indenizatórias (26/02/2025), está sendo discutida no processo 5002684-78.2022.4.04.7213. Em que pese sejam requerimentos administrativos distintos, parte dos períodos rurais são idênticos, o que invariavelmente interfere no pedido veiculado no presente processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, ratificar ou retificar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 208.978.664-1 retroativamente à DER em 24/09/2024. Após, retornem conclusos. Em caso de ratificação da data de 24/09/2024, deverá ser verificada a necessidade de suspensão do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do processo supramencionado. Em caso de retificação para a data de 26/02/2025, deverá ser intimado o INSS para retificar a contagem de tempo de contribuição para a data do pagamento da indenização (26/02/2025).

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Processo nº 5000908-60.2024.4.04.7120

ID: 326394669

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-60.2024.4.04.7120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MULLER DE MATOS THAIS RODRIGUES MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLI CAMARGO MULLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-60.2024.4.04.7120/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : THAIS RODRIGUES MULLER (Representante, Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLI CAMARGO MULLER (OAB RS10068… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-60.2024.4.04.7120/RS REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : THAIS RODRIGUES MULLER (Representante, Pais) ADVOGADO(A) : GABRIELLI CAMARGO MULLER (OAB RS100689) AUTOR : ARTHUR MULLER DE MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GABRIELLI CAMARGO MULLER (OAB RS100689) SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto a prefacial de prescrição e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para os efeitos de: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (NB 715.978.744-8 ), em favor da parte autora, desde o dia 03/09/2024 (DIB) observando-se as revisões periódicas; 2) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas (a partir da DIB até a DIP - ora fixada na data da efetiva implantação do benefício pelo INSS), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da fundamentação. Outrossim, condeno o INSS a ressarcir os honorários da perícia realizada no feito a favor da Justiça Federal de 1ª Instância da Seção Judiciária do RS. As prestações vincendas deverão ser pagas na via administrativa, reportando-se à data imediatamente posterior à efetiva implantação do benefício. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Faculto ao segurado que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se pretende obter a imediata implantação/revisão do benefício ora concedido, ciente da tese firmada no Tema 692 do STJ. Manifestando a parte autora interesse na imediata implantação/revisão do benefício, por força do disposto no art. 43 da Lei no 9.099/95, intime-se o INSS para que, no prazo padronizado junto ao sistema EPROC, conforme ato administrativo do TRF/4, implante o benefício concedido à parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida em tal lapso O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015 (FONAJEF 182). Sendo assim, apresentado recurso, abra-se vista à outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, e uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo INSS, disponibilizem-se os autos à Contadoria Judicial e, com o cálculo, expeça-se a requisição de pagamento (precatório/RPV), intimando-se as partes. Transferida a verba pelo TRF, intime-se a parte autora e/ou o(a) Procurador(a), de que os valores são depositados diretamente em conta-corrente aberta em seu(s) próprio(s) nome(s), nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, para onde deve(m) dirigir-se munido(s) de documento de identificação, a fim de efetuar(em) o levantamento dos valores depositados. Cumpridas as obrigações de pagar e fazer, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se o processo. Homologo o pagamento dos honorários periciais efetivado pela Secretaria, eis que utilizados os critérios adotados pelo Juízo para aferição do valor requisitado. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5000908-96.2025.4.04.7032

ID: 296014261

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-96.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-96.2025.4.04.7032/PR AUTOR : AILTON TRINDADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BIC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000908-96.2025.4.04.7032/PR AUTOR : AILTON TRINDADE ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000908-77.2025.4.04.7006

ID: 277344110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000908-77.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE PEROTTO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE SANTANA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000908-77.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : JANETE PEROTTO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SANTANA (OAB PR100848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000908-77.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : JANETE PEROTTO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SANTANA (OAB PR100848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 15, XII, da Portaria n° 582, de 28/06/2022 deste Juízo, intimo a parte acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) nestes autos, bem como de que o aludido valor poderá ser levantado em qualquer agência do banco depositário indicado no demonstrativo de pagamento e de que deverá se manifestar a respeito da satisfação do seu crédito , no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, decorrido o referido prazo sem manifestação, presumir-se-á a satisfação do crédito. Orientações sobre a funcionalidade "Pedido de TED": a) Tendo em vista as disposições da Portaria Conjunta nº 11/2020 , da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático, a Secretaria desta Vara Federal informa que o pedido de transferência de valores deve ser formulado por meio da ferramenta eletrônica do E-Proc denominada "Pedido de TED", não sendo possível, portanto, em princípio, a realização do pedido por petição comum: Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. b) A fim de conferir mais segurança ao procedimento, a utilização da funcionalidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: obrigatoriedade de habilitação do segundo fator de autenticação; troca de senha após 23/02/2024; e validação de e-mail após 23/02/2024. Ainda, é necessário que o(a) advogado(a) aguarde 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Como alternativa à espera de 15 dias, foi criada a rotina de validação presencial do cadastro do advogado, a qual pode ser realizada em qualquer unidade de atendimento da Justiça Federal da 4ª Região. O conjunto de regras foi divulgado na página do Tribunal na internet ( link aqui ). Links úteis: 1) Portaria nº 582 da 1ª Vara Federal de Guarapuava: https://diario.trf4.jus.br/diario/publicacao_download.php?id_publicacao=8624 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221. http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

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Processo nº 5000908-71.2025.4.04.7105

ID: 322148514

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-71.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CLASSMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-71.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ANSELMO DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Suspensão ADPF 12… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-71.2025.4.04.7105/RS AUTOR : ANSELMO DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CLASSMANN (OAB RS100281) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Suspensão ADPF 1236 Nos autos da ADPF 1236 perante o Supremo Tribunal Federal é postulada a declaração de inconstitucionalidade das decisões que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 . Nessa ação foi firmado acordo entre a União, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, INSS e Conselho Federal da OAB, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. O acordo foi homologado em 02 de julho de 2025, pelo Ministro DIAS TOFFOLI, Relator, consignando: É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Referida decisão também determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 . Igualmente manteve a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto da ADPF, até o término da ação, objetivando resguardar os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos e evitar a onda de judicialização. Portanto, tratando a presente ação da responsabilização do INSS por descontos associativos indevidos, deve ser suspensa sua tramitação até o término da ADPF 1.236/DF, conforme determinado. Intimem-se e suspenda-se.

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