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Processo nº 5000963-71.2025.4.04.7121

ID: 296188455

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-71.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLENE TEIXEIRA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELE FAGUNDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-71.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARIA MARLENE TEIXEIRA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE FAGUNDES DA SILVA (OAB RS127563) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-71.2025.4.04.7121/RS AUTOR : MARIA MARLENE TEIXEIRA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELE FAGUNDES DA SILVA (OAB RS127563) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para, extinguindo a ação na forma do art. 487, I, do CPC, condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício do seguro desemprego ao pescador artesanal no período de defeso de 1º/10/2019 até 31/01/2020 (protocolo requerimento nº 584723520 - DER: 26/11/2019), calculado e corrigido conforme os critérios estabelecidos na fundamentação, desde que inexista outro motivo, além daquele controvertido nestes autos, que impeça o recebimento do benefício. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, em 10 dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Após, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para liquidação do título, se for o caso. Cabível, até a expedição da requisição de pagamento, a apresentação de contrato de honorários para fins de destaque, que, estando em termos, limito, desde já, ao percentual máximo de 30%. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento, dando-se vistas às partes (prazo de 05 dias), oportunidade em que se manifestará sobre toda a matéria veiculada na fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Não remanescendo questões controversas, as pertinentes requisições de pagamento serão expedidas mantendo-se os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vista à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, sem novas diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

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Processo nº 5000963-75.2024.4.04.7131

ID: 315723235

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-75.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAMARA CASTANHO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DE MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000963-75.2024.4.04.7131/RS REQUERENTE : ITAMARA CASTANHO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCAS DE MEDEIROS (OAB RS092350) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 5000963-38.2024.4.04.7111

ID: 322974848

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000963-38.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA SEVERIANO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000963-38.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO PARTE AUTORA : PAULO HENN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA ADRIANA SEVERIANO (OAB RS089308…

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Processo nº 5000963-41.2020.4.04.7123

ID: 309288075

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-41.2020.4.04.7123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM LUIZ FERNANDES ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAUSTO LUDWIG SARZI SARTORI

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SARZI SARTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000963-41.2020.4.04.7123/RS RECORRENTE : JOAQUIM LUIZ FERNANDES ANTUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FAUSTO LUDWIG SARZI SARTORI ADVOGADO(A) : BRUNO LUDWIG SARZI SARTORI DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5000963-53.2025.4.04.7127

ID: 310503468

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-53.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENZO RAFAEL PIRES REX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGALI MORSCH DA SILVA

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TALITA ALBUQUERQUE E FACCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-53.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ENZO RAFAEL PIRES REX ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) ADVOGADO(A) : TALITA ALBUQUERQUE E FACCO (OAB…

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Processo nº 5000963-62.2025.4.04.7124

ID: 332463327

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-62.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DA ROSA JUNGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA SCHOMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-62.2025.4.04.7124/RS AUTOR : GUSTAVO DA ROSA JUNGES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA SCHOMMER (OAB RS092803) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5000963-89.2025.4.04.7115

ID: 272683103

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-89.2025.4.04.7115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-89.2025.4.04.7115/RS AUTOR : DENILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a cont… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-89.2025.4.04.7115/RS AUTOR : DENILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON LOPES DE DEUS (OAB PR047792) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a controvérsia cinge-se à aplicação das regras previstas no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, quanto à forma de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. Diante disso, o autor requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, para fins de revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por ele recebido. A matéria discutida na presente ação foi afetada ao rito dos representativos de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização nos autos do PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR /TNU - Tema n. 318 em 15/02/2023, submetendo a julgamento a seguinte questão: "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional. ", cujo acórdão publicado em 09/02/2024 foi assim ementado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 318. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO POSTERIOR À EC 103/2019. ART. 26, §2º, INC. III, DA EC 103/2019. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO JÁ INICIADO DO STF EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É controvertido, no caso, “ definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional ” (Tema 318/TNU). 2. Tendo já se iniciado o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade pelo STF, é suscitada questão de ordem para sobrestar este feito, como instrumento de segurança jurídica. Destarte, impõe-se o sobrestamento do presente feito, até resolução definitiva do tema controvertido. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000963-27.2022.4.04.7008

ID: 335976113

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-27.2022.4.04.7008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA MARY GONÇALVES SOARES ILDA MARY DO ROCIO NUMES SOARES IVO GONCALVES SOARES IVO GONCALVES SOARES JUNIOR MARCIO FERNANDO GONÇALVES SOARES RICARDO GONÇALVES SOARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR ALVES PIRES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000963-27.2022.4.04.7008/PR EXECUTADO : IVO GONCALVES SOARES (Espólio) ADVOGADO(A) : CEZAR ALVES PIRES (OAB PR078836) EXECUTADO : ILDA MARY DO ROCIO NUM…

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Processo nº 5000963-22.2025.4.04.7008

ID: 291595398

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-22.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO GUEDES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA LUSZCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-22.2025.4.04.7008/PR AUTOR : JULIO GUEDES SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-22.2025.4.04.7008/PR AUTOR : JULIO GUEDES SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA LUSZCZYNSKI (OAB PR077372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000963-59.2025.4.04.7028

ID: 309383499

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-59.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERANICE MENDES KOVALIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-59.2025.4.04.7028/PR AUTOR : VERANICE MENDES KOVALIK ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-59.2025.4.04.7028/PR AUTOR : VERANICE MENDES KOVALIK ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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