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Processo nº 5002133-38.2025.4.04.7005

ID: 330004591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002133-38.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR PACHECO DOS SANTOS TABORDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002133-38.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CLAIR PACHECO DOS SANTOS TABORDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO (OAB PR101209) ADVOGADO(A) : LUIZ CONRADO PE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002133-38.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CLAIR PACHECO DOS SANTOS TABORDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO (OAB PR101209) ADVOGADO(A) : LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN (OAB PR091066) ADVOGADO(A) : CHRIS KELEN BRANDELERO (OAB PR091055) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência . 1 . Trata-se de ação por intermédio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante: a) o reconhecimento e averbação de atividade rural nos períodos de 24/08/1976 a 10/01/1986, 01/11/1991 a 19/10/1992 e 01/01/1996 a 07/05/1997 b) a emissão de guia para indenização do período rural posterior a 31/10/1991. 2 . Com relação ao cômputo do período rural posterior a 31/10/1991, há o recente Tema 1329 do STF, com afetação à aposentadoria por tempo de contribuição referente às complementações de contribuições e indenizações de períodos: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.508.285, paradigma do Tema 1329, em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda". No sentido de que a decisão a ser proferida pela STF vai afetar a todos os casos que envolvam indenização de período - reconhecido posteriormente - para utilização no cômputo de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição, destaco a decisão monocrática dos autos da Apelação Cível n. 5001069-50.2022.4.04.7214/TRF4: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclisos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) 2.1. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste , no prazo de 15 dias, a respeito de seu interesse em manter a pretensão relativa ao cômputo do período rural após 31/10/1991 na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição. Caso desista de tal pedido, o processo não será suspenso e será extinto sem julgamento de mérito apenas em relação ao referido pedido, julgando-se normalmente os demais. Com a extinção sem resolução de mérito, a parte autora fica livre para futuramente ajuizar demanda específica. 3. Havendo requerimento de desistência: 3.1. Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 dias. 3.2. Por fim, voltem conclusos para sentença. 4. Não havendo requerimento de desistência: 4.1. Suspenda-se o processo até o julgamento do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1329 daquela corte. 4.2. À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente.

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Processo nº 5007341-37.2024.4.04.7005

ID: 337255846

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007341-37.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007341-37.2024.4.04.7005/PR AUTOR : MARLENE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA (OAB PR045722) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007341-37.2024.4.04.7005/PR AUTOR : MARLENE APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO TISSIANI PEREIRA DA SILVA (OAB PR045722) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. No despacho de evento 27, DESPADEC1 , restou consignado que: "(...) 1. Trata-se de pedido de condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período rural e labor especial. O período rural entre 15/10/1981 a 31/10/1992 foi reconhecido administrativamente; no entanto, não houve a indenização do período posterior a 11/1991 . Por meio da petição anexada no evento 16, a parte autora pede que o INSS seja intimado para apresentar a GPS. Ocorre que a indenização de período rural já reconhecida e, portanto, não necessita intervenção judicial para sua efetivação. A parte autora pode utilizar o canal de atendimento telefônico oficial do INSS (Central 135) ou comparecer presencialmente em uma das Agências da Previdência Social - APS , após agendamento, para solicitar a emissão da GPS. Assim, intime-se a parte autora para promover a emissão e pagamento da GPS, até a data do vencimento, bem como juntar nos autos do processo judicial o comprovante de quitação dos períodos que pretende ver reconhecidos na sentença. Prazo: 30 dias (...)." Segundo se observa do documento juntado no evento 30, GPS2 , a parte autora efetuou a indenização do período de 31/10/1991 a 13/09/1992 . 3. Contudo, há o recente Tema 1329 do STF, com afetação à aposentadoria por tempo de contribuição referente às complementações de contribuições e indenizações de períodos: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.508.285, paradigma do Tema 1329 , em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda". No sentido de que a decisão a ser proferida pela STF vai afetar a todos os casos que envolvam indenização de período - reconhecido posteriormente - para utilização no cômputo de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição, destaco a decisão monocrática dos autos da Apelação Cível n. 5001069-50.2022.4.04.7214/TRF4: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclisos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) 3.1. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste , no prazo de 15 (quinze) dias , a respeito de seu interesse em manter a pretensão relativa ao cômputo do supra mencionado período. Caso desista de tal pedido, o processo não será suspenso, mas extinto sem julgamento de mérito apenas em relação ao referido pedido, julgando-se normalmente os demais. Com a extinção sem resolução de mérito, a parte autora fica livre para futuramente ajuizar demanda específica. 4. Havendo requerimento de desistência: 4.1. Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias . 4.2. Por fim, voltem conclusos para sentença. 5. Não havendo requerimento de desistência: 5.1. Suspenda-se o processo até o julgamento do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1329 daquela corte. 5.2. À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente.

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Processo nº 5001069-39.2025.4.04.7216

ID: 332796325

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-39.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALERIO MADEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALMIR ANSELMO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALMIR ANSELMO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001069-39.2025.4.04.7216/SC AUTOR : VALERIO MADEIRA GOMES ADVOGADO(A) : DALMIR ANSELMO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Considerando q… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001069-39.2025.4.04.7216/SC AUTOR : VALERIO MADEIRA GOMES ADVOGADO(A) : DALMIR ANSELMO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Considerando que o pedido objeto dos autos depende de instrução probatória, deixo de designar audiência de conciliação nos termos do art. 334 do CPC. Nada impede às partes, todavia, a manifestação do respectivo interesse no curso do processo. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 dias, se necessário (art. 350 do CPC/15), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Havendo pedido de reconhecimento de atividade especial, faculto à parte autora a apresentação, em 15 dias , de todos os laudos técnicos ambientais hábeis a comprovar a especialidade dos períodos objetos do pedido inicial, advertindo-a que tais documentos deverão obrigatoriamente conter folha inicial de identificação, folha que indique a utilização de EPI e folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo. Deverá a parte autora, ainda, em atenção ao princípio da cooperação, apontar no laudo onde está a fundamentação do seu pedido, com a indicação da página/folha em que há menção ao setor, cargo e/ou função e fator de risco. Os laudos técnicos ambientais arquivados no site da Justiça Federal de Santa Catarina e os já cadastrados no e-Proc, nos termos da Resolução n.º 07/2018 do TRF da 4.ª Região, podem ser consultados, respectivamente, através do link https://portal.jfsc.jus.br/web/guest/laudos-periciais e do menu “ Gerenciamento de Laudos Técnicos ” do sistema de processo eletrônico, cabendo à parte autora a sua anexação ao processo. Caberá ainda ao autor apresentar o(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) corretamente preenchido(s) e, se for o caso, de acordo com o(s) Tema(s) n.º 1.083 do STJ , n.º 174 da TNU e n.º 298 da TNU . Além disso, se pretender enquadramento por grupo/categoria profissional , deverá indicar o período, a atividade e a legislação respectiva. Havendo interesse de incapaz , dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 dias, após a apresentação da contestação. 2. A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade exercida na função de vigilante . O Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a discussão acerca da possibilidade, à luz dos artigos 201, § 1.º, e 202, II, da Constituição Federal, [...] de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019 ( Tema n.º 1.209 do STF ). Foi determinada, ainda, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional. Desse modo, após a contestação, lance-se fase de suspensão/sobrestamento, nos termos do art. 987, § 1.º do CPC . Com o julgamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Intimem-se.

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Processo nº 5001921-18.2024.4.04.7016

ID: 306949735

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001921-18.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFRY GERALDO AMARAL

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ADILSON DE ANDRADE AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001921-18.2024.4.04.7016/PR AUTOR : CLAUDIR QUEVEDO ADVOGADO(A) : Jeffry Geraldo Amaral (OAB PR054100) ADVOGADO(A) : ADILSON DE ANDRADE AMARAL (OAB PR01814… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001921-18.2024.4.04.7016/PR AUTOR : CLAUDIR QUEVEDO ADVOGADO(A) : Jeffry Geraldo Amaral (OAB PR054100) ADVOGADO(A) : ADILSON DE ANDRADE AMARAL (OAB PR018142) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vista a quitação da GPS do evento 31.2 , intime-se o INSS para que apresente o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo, referente ao NB 207.076.409-0, atualizado. 2 . Após, dê-se vista à parte autora. Prazo: 5 dias. 3. Trata-se de ação em que há pedido de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais, na profissão de vigilante . 4. O Supremo Tribunal Federal, em 15/04/2022, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no RE nº 1.368.225 ( Tema nº 1.209 ), bem como determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que envolvam a seguinte questão (arts. 1.035, §5º, e 1.037, II, do CPC): Tema nº 1.209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Ante o exposto, i ntimem -se as partes, facultando-lhes requerer o prosseguimento do processo mediante demonstração de distinção entre as questões controvertidas, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.037, §8º e ss., do CPC. 5.1. Não demonstrada a distinção, suspenda-se o processo até o julgamento do Tema nº 1.209 pelo STF . 5.2. A Secretaria deverá consultar o andamento do tema repetitivo a cada 120 dias, retornando os autos à suspensão, caso não tenha havido julgamento. 6 . A parte autora pretende a indenização do período rural de 01/11/1991 a 17/01/1995. 7 . Com relação ao período rural posterior a 31/10/1991, há o recente Tema 1329 do STF, com afetação à aposentadoria por tempo de contribuição referente às complementações de contribuições e indenizações de períodos: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.508.285, paradigma do Tema 1329, em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda". No sentido de que a decisão a ser proferida pela STF vai afetar a todos os casos que envolvam indenização de período - reconhecido posteriormente - para utilização no cômputo de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição, destaco a decisão monocrática dos autos da Apelação Cível n. 5001069-50.2022.4.04.7214/TRF4: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclisos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) 7.1 . Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito de seu interesse em manter a pretensão de indenização do período rural após 31/10/1991. Caso desista deste período, o processo não será suspenso e será extinto sem julgamento de mérito apenas em relação a ele, julgando-se normalmente os demais. Com a extinção sem resolução de mérito, a parte autora fica livre para futuramente ajuizar demanda específica. Não havendo requerimento de desistência , o processo ficará suspenso até o julgamento do Tema 1329 pelo Supremo Tribunal Federal. 7.2 . À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente.

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Processo nº 5011628-43.2024.4.04.7005

ID: 308804529

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011628-43.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JANDIR COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN MARCOS PELLENZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011628-43.2024.4.04.7005/PR AUTOR : SEBASTIAO JANDIR COSTA ADVOGADO(A) : IVAN MARCOS PELLENZ (OAB PR051117) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011628-43.2024.4.04.7005/PR AUTOR : SEBASTIAO JANDIR COSTA ADVOGADO(A) : IVAN MARCOS PELLENZ (OAB PR051117) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de competências complementadas e agrupadas. Do agrupamento de contribuições Na inicial, a parte autora requereu seja determinado ao INSS que proceda ao agrupamento das competências 01/2020, 02/2020, 03/2020 e 04/2020. Contudo, o ajuste deverá ser realizado pelo próprio segurado, nos termos do art. 19-E, do Decreto 3.048/99: § 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados. Regulamentando a questão, o INSS disponibilizou a possibilidade do agrupamento ser feito diretamente pelo usuário, por meio de login e senha pessoal, no site Meu INSS. 1. Entrar no Meu INSS e escolher a opção “novo pedido”; 2. Pesquisar na lupa o serviço “Ajustes para Alcance do Salário Mínimo – Emenda Constitucional 103/2019”; 3. Selecionar o ano civil cujas contribuições queira ajustar (somente aparecerão contribuições posteriores a 2019 e abaixo do mínimo) e clicar em “avançar”; 4. O sistema apresentará as opções possíveis entre ajustes de utilização, agrupamento e complementação. Deverá clicar em “detalhar”, em cada uma das opções apresentadas e escolher entre os ajustes de agrupamento e utilização ou de complementação clicando em “aceitar”; 5. Na hipótese de opção pela complementação deverá selecionar a(s) competência(s) sobre as quais deseja pagar a diferença, clicar em “aceitar”, escolher a Agência desejada para o atendimento, clicar em “avançar”, marcar a opção “Declaro que li e concordo com as informações acima”, clicar em “avançar” e selecionar a(s) DARF(s) geradas. O sistema gerará o documento, que deverá ser pago até o vencimento indicado. 6. Na opção de agrupamento, o sistema disponibilizará as possibilidades de agrupamento, utilização e compesação e proporá a utilização do excedente para apropriação em outra(s) competência(s); ao aceitar, o sistema grava o requerimento alterando automaticamente no CNIS. No site do MeuINSS existe vídeo explicativo disponível para o cidadão. As informações podem ser obtidas na página: https://portalin.inss.gov.br/assets/anexos/pt990/AnexoIII.pdf Dessa forma, considerando que tal pedido não demanda ordem judicial, intime-se a parte autora para que, querendo, providencie o agrupamento pretendido , nos termos citados acima. Da complementação de contribuições feitas em alíquota reduzida Da suspensão pelo Tema 1329 do STF A parte autora requereu na inicial: b) Seja determinado ao INSS, a expedição e juntada nestes autos, da GPS de COMPLEMENTAÇÃO para fins de recolhimento da diferença de 9% nas competências: 06/2014 a 03/2015, 05/2015, de 07/2015 a 05/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 11/2016, 12/2016, de 02/2017 a 07/2019, 11/2022, 12/2022 e 03/2023, em que houve o recolhimento na condição de Facultativo, na alíquota 11%, para que, após o pagamento, seja computado para fins de tempo de contribuição e carência na Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Espécie 42, ora pleiteada; O juízo até então atuante determinou a expedição da GPS respectiva, que foi quitada pela autora em evento 20, COMP2 . Nesse ínterim, houve decisão no Tema 1329 do STF, referente às aposentadorias por tempo de contribuição, no tocante às complementações de contribuições e indenizações de períodos: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.508.285, paradigma do Tema 1329, em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda". No sentido de que a decisão a ser proferida pela STF vai afetar a todos os casos que envolvam indenização de período - reconhecido posteriormente - para utilização no cômputo de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição, destaco a decisão monocrática dos autos da Apelação Cível n. 5001069-50.2022.4.04.7214/TRF4: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclisos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso . Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) - grifei. Assim, suspenda-se o processo até o julgamento do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1329 daquela corte. Ciência às partes. Suspenda-se o processo até o julgamento do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1329 daquela corte. À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente.

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Processo nº 5001069-76.2024.4.04.7215

ID: 298435751

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-76.2024.4.04.7215

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO RICARDO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO VOGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE CRISTINA HOINATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HOINATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001069-76.2024.4.04.7215/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : LUCIO RICARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO HOINATZ (OAB SC023856) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5001069-76.2024.4.04.7215/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELADO : LUCIO RICARDO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO HOINATZ (OAB SC023856) ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA HOINATZ (OAB SC054855) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGEL (OAB SC054856) EMENTA previdenciário. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. laudo extemporâneo. habitualidade e permanência. metodologia. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA especial. requisitos preenchidos. honorários. percentuais mínimos. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Em relação ao ruído, os limites de tolerância são os seguintes (Tema 694 STJ - REsp 1.398.260): 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 e; 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. 4. A análise da especialidade com base em laudo extemporâneo não impede o reconhecimento da especialidade, especialmente quando o próprio formulário previdenciário indica a manutenção das condições de trabalho no período. 5. Os requisitos de habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos são exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, razão pela qual se mostra possível o reconhecimento da especialidade do período de 16/05/1986 a 06/11/1989. 6. O STJ firmou a seguinte tese sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.083): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 7. Isto é, a partir de 18/11/2003, quando houve a inclusão do § 11 no artigo 68 no Decreto 3.048/1999, que determina a consideração da metodologia e procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, deve-se aferir o ruído segundo o NEN, quando constatados diferentes níveis de pressão sonora. Contudo, ausente essa informação, autoriza-se a adoção do nível máximo de ruído. 8. No período de 01/09/2003 a 13/11/2019, o ruído não foi apurado em níveis variáveis, não sendo exigível a utilização do NEN. De todo modo, os PPPs indicam a utilização da dosimetria de ruído, metodologia prevista na NR-15. 9. Restou demonstrado que o autor esteve exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância em todos os períodos controvertidos. 10. Alcançando o Autor, na DER, o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial e preenchidos os demais requisitos, deve ser confirmada a sentença que reconheceu seu direito ao deferimento postulado. 11. O cálculo da verba honorária devida pelo INSS deve observar a aplicação do percentual mínimo estabelecido para cada uma das faixas de valores previstas no parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil e, quando mais de uma faixa de valores for aplicável, será observado o disposto no § 5º, do referido dispositivo legal. Apelação do INSS provida no ponto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5001069-94.2025.4.04.7133

ID: 342741279

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-94.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LENIRA DE LIMA BARTZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSO MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LENIRA DE LIMA BARTZ ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-94.2025.4.04.7133/RS AUTOR : LENIRA DE LIMA BARTZ ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001069-96.2011.4.04.7000

ID: 341719231

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001069-96.2011.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001069-96.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : SOELI ING… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5001069-96.2011.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CLEMENTINA DA SILVEIRA CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 86, DOC3 , a parte exequente pleiteia o pagamento de diferenças complementares mediante a incidência do IPCA-E/INPC, a partir de 07/2009, sobre as parcelas pagas, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 810, a qual declarou inconstitucional a TR como fator de correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública. Ressalta que o STF ao julgar a controvérsia afeta ao Tema 1170 - acerca dos juros moratórios - fixou a seguinte: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da lei 9.494/97, na redação dada pela lei 11.960/09, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Ao evento 92, DOC1 , o INSS apresenta impugnação ao pedido, ao argumento de preclusão, em razão da sentença de extinção em face do pagamento. Decido. 2. No que interessa, em relação à correção monetária, extrai-se do julgado a seguinte premissa ( evento 8, DOC2 ): Atualização monetária A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. Esclareço que, a contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Como se observa, foi definido como fator de correção monetária os índices de remuneração básica e juros aplicados nas cadernetas de poupança, sem qualquer ressalva à aplicação da Tese debatida no tema 810/STF ou diferimento para fase de execução dos consectários legais. Cumpre registrar que após o pagamento a parte autora foi intimada para manifestação acerca da satisfação do crédito, limitando-se a renunciar o prazo para manifestação acerca dos valores pagos (evento 73), o que ensejou a prolação de sentença de extinção em face do pagamento ( evento 75, DOC1 ), transitada em julgado em 16/12/2015. Em caso similar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.143.471/PR (Tema 289/STJ), posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, pelo pagamento, com intimação da parte exequente, não é possível sua reabertura, sob qualquer pretexto. Nesse sentido os seguintes precedentes do TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 810 DO STF. COISA JULGADA. 1. Considerando que o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em data anterior à do julgamento do RE 870.947, o índice de atualização monetária fixado no título judicial deve ser mantido, bem como o referente aos juros, preservando-se o alcance da coisa julgada. 2. Ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais ou autorizado a adoção de entendimento superveniente das Cortes Superiores, a emissão de precatório complementar, após a extinção da execução, violaria o instituto da preclusão, bem como o princípio da segurança jurídica. (TRF4, AG 5056823-56.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 27/04/2021) EMENTA: PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. Extinta a execução pelo pagamento e configurado o trânsito em julgado da decisão extintiva, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de diferenças. A decisão extinguiu o vínculo obrigacional que existia entre o credor e o devedor, produzindo os efeitos da coisa julgada material. (TRF4, AG 5042398-24.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 23/10/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível a sua reabertura. Precedente do STJ. Observância dos índices fixados no título, demonstrando a ausência de interesse em complementação. (TRF4, AG 5027471-53.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 09/10/2020) Registre-se que, pelas mesmas razões, também não é caso de aplicação da tese firmada no Tema 1170/STF. Ainda que o julgamento do mérito do referido Tema também se aplique aos índices de correção monetária, já houve o pagamento dos valores e o processo foi extinto por sentença pela satisfação integral da dívida. 3. Pelo exposto, acolho a impugnação do INSS para indeferir o pedido de pagamento complementar por ausência de título executivo e preclusão em razão da concordância da parte autora com os valores pagos, o que ensejou a sentença de extinção da execução em face do pagamento. 4. Intimem-se e, decorrido o prazo para recurso, proceda-se a baixa do processo.

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Processo nº 5001069-09.2024.4.04.7011

ID: 330181667

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-09.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANDETE SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-09.2024.4.04.7011/PR AUTOR : VANDETE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ADENILSON DE ARAUJO (OAB PR100353) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-09.2024.4.04.7011/PR AUTOR : VANDETE SILVA BEZERRA ADVOGADO(A) : ADENILSON DE ARAUJO (OAB PR100353) DESPACHO/DECISÃO Diante da anulação da sentença prolatada no evento 20, SENT1 , dou seguimento à instrução processual. Considerando a necessidade de produção da prova oral e atento, nesse passo, aos propósitos de inovação, simplificação e agilização que norteiam o processamento das ações envolvendo direito previdenciário, intime-se a parte autora para que, EM ATÉ VINTE DIAS , traga a estes autos, em substituição à prova que seria produzida em audiência, depoimentos pessoal e de testemunhas gravados, obedecendo ao roteiro e às orientações que seguem abaixo: 1) Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s), respondendo, pelo menos, às seguintes questões, no que compatíveis com a natureza da atividade alegada : 1.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (ix) descrever, especificamente, como era o auxílio prestado aos pais e como esse auxílio era compatibilizado com a frequência escolar, em se tratando de trabalho anterior aos 12 anos de idade. (x) descrever a distância percorrida da propriedade onde residia até a escola onde estudava, especificando o período de aula. 1.2 Quanto à propriedade rural: i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural , com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. 1.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). 2) Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s), respondendo, pelo menos, às mesmas questões formuladas à parte autora, conforme roteiro supra. Orientações para assegurar a lisura e validade das declarações: a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). Após a juntada dos arquivos audiovisuais, cite-se o INSS para responder a presente no prazo legal. Em seguida, à parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, registram-se para sentença.

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Processo nº 5001069-15.2025.4.04.7127

ID: 310406094

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-15.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI BONET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-15.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ROSELI BONET ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-15.2025.4.04.7127/RS AUTOR : ROSELI BONET ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 18/08/2025 (segunda-feira), às 10h30min , nomeando como perito o médico Dr. Marcelo Camargo De Assis , CRM/RS 35543, especialista em traumatologia e ortopedia, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões). Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) a parte autora é pessoa com deficiência, ou seja, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas (das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade); - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde); c) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. d) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? As limitações são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? e) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? f) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? g) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração do impedimento(s), informe o perito se há chances deste se estender por tempo igual ou superior a dois anos. O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

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