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Processo nº 5001467-22.2025.4.04.7107

ID: 320579346

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-22.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURO JAIME BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANA GIACHELIN

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NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-22.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MAURO JAIME BORGES ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-22.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MAURO JAIME BORGES ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ADVOGADO(A) : JAIANA GIACHELIN (OAB RS124139) DESPACHO/DECISÃO Da análise do feito, incluindo processo administrativo e avaliação médica e social feitas no âmbito administrativo, assim como das anamneses que fazem parte das avaliações constantes dos eventos evento 31, LAUDOPERIC1 e evento 36, LAUDOPERIC1 resta evidente que o feito não foi instruído com documentos médico oftalmológicos, da mesma forma que o autor nada referiu quanto a tal patologia tanto para o médico quanto para a assistente social. Assim, tendo em vista que o documento médico do evento 63 foi juntado somente após a perícia da pessoa com deficiência, para que seja avaliada também a patologia oftalmológica necessário que seja feita nova perícia. Contudo, este juízo está impossibilitado de atender o pleito com verba pública, por conta da limitação imposta pelo artigo 1º da Lei n. 13.876/2019, que autoriza o pagamento dos honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo judicial, por instância , mesmo quando deferida a gratuidade de justiça, mitigando, portanto, sua extensão. Desta forma, faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os honorários periciais relativos as avaliações médica e social, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para cada uma , os quais deverão ser depositados em conta à ordem desta 1ª Vara Federal a ser aberta junto a Caixa Econômica Federal, agência 3931 , antes da designação do novo ato pericial. A guia de depósito judicial poderá ser gerada no próprio E-proc, vinculada a este processo ("Ações" → "Depósitos Judiciais"), utilizando o código da operação 635 e código de receita 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AGU). Por fim, fica cientificada a parte autora de que, se for sucumbente, não haverá o ressarcimento dos honorários recolhidos para a realização da segunda perícia , considerando a nova limitação ao benefício de AJG prevista na Lei nº 13.876/2019. Intime-se.

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Processo nº 5001467-04.2025.4.04.7016

ID: 323902582

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-04.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA ZAMBELLO GARVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS SCHULZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSALINA ZAMBELLO GARVAO ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS SCHULZ (OAB PR091403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo esta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-04.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROSALINA ZAMBELLO GARVAO ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS SCHULZ (OAB PR091403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5001467-28.2025.4.04.7105

ID: 290976746

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-28.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES DALLAGNESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS

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MARCIO SCHORN RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-28.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : PERICLES DALLAGNESE ADVOGADO(A) : CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS (OAB RS046182) ADVOGADO(A) : MARCIO SCHORN RODRIGUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-28.2025.4.04.7105/RS REQUERENTE : PERICLES DALLAGNESE ADVOGADO(A) : CARMEN LUCIA FLECK DE LEMOS (OAB RS046182) ADVOGADO(A) : MARCIO SCHORN RODRIGUES (OAB rs039451) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e do retorno dos autos ao primeiro grau, reautue-se o feito para a classe de Cumprimento de Sentença (JEF), bem como intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ficam as partes cientes de que, em caso de execução de valores, deverão apresentar o respectivo cálculo , assim como que restam desde logo indeferidos eventuais pedidos de apresentação de documentos pela parte contrária ou de dilação de prazo, salvo se comprovado, respectivamente, a impossibilidade de sua obtenção ou a adoção de alguma diligência necessária para a confecção do cálculo e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Decorrido o prazo sem manifestação de nenhuma das partes ou não sendo anexado cálculo em caso de execução de valores, determino desde já o arquivamento do autos. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução contra a Fazenda Pública , intime-se a parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) ou - em se tratando dos temas 1 a 5 da Tabela I do Anexo I da Portaria nº 13/2024 do TRF/4, adotada por este Juízo - de 11 (onze) dias, para oportunizar sua manifestação: (i) Em caso de discordância , intime-se o exequente para oportunizar sua manifestação e, após, façam-se os autos conclusos para decisão. (ii) Havendo concordância ou escoado o prazo sem manifestação , expeça-se a requisição de pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Antes da transmissão, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do seu conteúdo, para apuração de eventual incorreção. Decorridos tais prazos sem manifestação, retornem os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. Uma vez transmitida a requisição de pagamento, suspenda-se o feito até a disponibilização do valor para pagamento, quando deverá ser retomada a marcha processual com a intimação do exequente. Vindo aos autos o demonstrativo de transferência, intime-se novamente a exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito. Na concordância ou nada sendo requerido, arquivem-se. Em se tratando de valores sujeitos à isenção de imposto de renda, é imprescindível que a parte preencha a declaração correspondente previamente ao levantamento dos valores a fim de evitar a retenção pela instituição financeira. Com a juntada de cálculo e em se tratando de execução movida pela Fazenda Nacional, deverá prosseguir nos moldes do artigo 523 do Código de Processo Civil, invertendo-se os polos processuais. Nessa hipótese, determino desde já a intimação do(s) executado(s) para que pague(m) seus débitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobre o montante da condenação ser acrescido multa de 10% (dez por cento) , mais honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) , nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo referido acima sem o pagamento voluntário, intime-se novamente o executado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, em querendo, apresentar impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do Código de Processo Civil. Eventuais pedidos constritivos serão analisados após escoamento do prazo para pagamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001467-25.2025.4.04.7203

ID: 306565443

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-25.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LARA DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-25.2025.4.04.7203/SC AUTOR : RAQUEL LARA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-25.2025.4.04.7203/SC AUTOR : RAQUEL LARA DE LIMA ADVOGADO(A) : ANDRÉ ANGELO MASSON (OAB SC016157) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001467-62.2019.4.04.7000

ID: 300844948

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001467-62.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NGB FLORESTAL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA

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RENAN CASTRO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001467-62.2019.4.04.7000/PR APELANTE : NGB FLORESTAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB SP154182) ADVO… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5001467-62.2019.4.04.7000/PR APELANTE : NGB FLORESTAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB SP154182) ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO (OAB SP296915) APELANTE : NGB FLORESTAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB SP154182) ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO (OAB SP296915) APELANTE : NGB FLORESTAL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA AMENDOLA (OAB SP154182) ADVOGADO(A) : RENAN CASTRO (OAB SP296915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte : TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PESSOA JURÍDICA RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 25, I, II, §1º, LEI 8.870/94. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 1999.71.00.021280-5, DJ 06-12-2006, decidiu pela inconstitucionalidade dos incisos I e II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei nº 8.870/1994. Assim, é indevida a contribuição ao FUNRURAL em relação à pessoa jurídica produtora rural, relativamente à comercialização de sua produção rural. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, em relação à pessoa jurídica produtora rural, não alcança as contribuições ao SENAR. 3. Em se tratando de mandado de segurança, não cabe a restituição via precatório, mas apenas a compensação administrativa ou a restituição administrativa (Lei 8.383, de 1991, art. 66, §2º c/c Lei 9.430, de 1996), a critério do contribuinte. Os autos foram encaminhados para a Turma Julgadora para fins de eventual juízo de retratação, oportunidade em que aquele órgão fracionário assim decidiu (evento 112): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNRURAL. SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. TEMA 651/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256/2001, bem como a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. Supremo Tribunal Federal, tese 651 de recursos repetitivos em recurso extraordinário (repercussão geral). 2. Acórdão retratado quanto à contribuição prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256/2001 e ratificado no que se refere ao SENAR. A União (evento 121) ratifica o Recurso Extraordinário, no que tange à restituição administrativa, e requer nova remessa do feito à Turma julgadora para retratação do acórdão quanto ao Tema 1262 do STF, ou a subida do recurso extraordinário ao STF. Todavia, considerando a decisão da Turma no evento 112, não há interesse recursal da União quanto à restituição administrativa, uma vez que a ação foi proposta em 15/01/19, retroagindo, no máximo, a 15/01/14, por conta da prescrição quinquenal, quando a contribuição ao Funrural foi declarada constitucional, nada havendo a ser restituído à parte. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se.

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Processo nº 5001467-80.2025.4.04.7217

ID: 292885738

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-80.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIELY TORETI

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THAYSE GENUINO PATRICIO

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THIAGO MANFREDINI ZANETTE

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FLAVIO MANFREDINI ZANETTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-80.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ELIAS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ADVOGADO(A) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001467-80.2025.4.04.7217/SC AUTOR : ELIAS DE AGUIAR ADVOGADO(A) : FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ADVOGADO(A) : THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751) ADVOGADO(A) : THAYSE GENUINO PATRICIO (OAB SC059657) ADVOGADO(A) : THIELY TORETI (OAB SC056912) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 207.369.632-0, desde a DER em 11/04/2024 , mediante o reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar nos períodos de 09/05/1973 a 31/01/1979, de 01/01/1985 a 31/12/1996 , e da atividade especial (25 anos) nos períodos de 01/02/1979 a 13/03/1981, de 16/03/1981 a 28/09/1982, de 01/11/1982 a 06/12/1983, de 01/03/1984 a 26/11/1984 e de 01/07/2007 até a DER. O STF, no Tema 1329, afetou discussão sobre o direito à aposentação pelas regras pré emenda ou de transição à EC 103/2019, mediante indenização ou complementação de contribuições realizadas após a emenda e foi determinada a suspensão de todos os processos que envolvam a questão: Tema 1329 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Descrição do leading case : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. A intenção da Advocacia Geral da União, como afirmado nos embargos de declaração na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 1.508.285/RS, é discutir os efeitos da indenização de períodos pretéritos (rurais ou urbanos), com indenização pós EC 103/2019, mas direito (ou não) à aposentação pelas regras anteriores à EC ou suas regras de transição. No dia 19/03/2025, o STF determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais até o julgamento final do tema: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , diga se tem interesse em desistir do pedido, no ponto que diz respeito ao período indenizável de atividade rural ou se aguarda o trânsito em julgado da controvérsia instalada. Se a opção for pela manutenção do pedido, ou decorrendo o prazo in albis , determino que o presente feito seja sobrestado até o trânsito em julgado do Tema n. 1.329, do STF. Caso haja desistência do pedido, dê-se prosseguimento ao feito. Intime-se.

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Processo nº 5001467-83.2025.4.04.7119

ID: 331421453

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001467-83.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001467-83.2025.4.04.7119/RS IMPETRANTE : MARLI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001467-83.2025.4.04.7119/RS IMPETRANTE : MARLI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSIANE BORGHETTI ANTONELO NUNES (OAB RS062654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por MARLI DA SILVA RODRIGUES contra o Gerente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Maria, com pedido liminar para que a autarquia proceda à reabertura do processo administrativo e reanalise o pedido da aposentadoria por idade rural da impetrante, considerando todos documentos juntados. Aduziu que que a decisão administrativa deve ser fundamentada e devidamente motivada, de forma clara e coerente, com análise das provas constantes no processo, o que não ocorreu no caso dos autos. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A concessão do pedido liminar em mandado de segurança é medida que requer a coexistência de dois pressupostos, sem os quais é impossível a expedição do provimento postulado. Tais requisitos estão elencados no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e autorizam a ordem inicial quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de um prejuízo, se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida a segurança ( periculum in mora ). No caso dos autos, quanto à verossimilhança, conclui-se que, em cognição sumária, não há elementos para reconhecer de pronto a ilegalidade do ato administrativo questionado. Deve ser preservado o contraditório para a apreciação do caso concreto, inclusive à luz da produção da prova devida nos autos, de modo que, em cognição exauriente, ouvindo-se a parte ré, se analise a adoção ou não pela Autarquia Previdenciária de todos os procedimentos adequados para a análise do requerido na seara administrativa. Portanto, ao menos por ora, deve prevalecer a presunção legalidade e legitimidade característica dos atos administrativos, impondo-se aguardar o exame aprofundado da questão por ocasião do julgamento do mérito desta ação. Por fim, não constato no caso em exame o periculum in mora apto à concessão da liminar requerida na petição inicial, devendo existir risco concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida seja postergada para momento posterior ao término da instrução processual, quando o pedido poderá ser novamente apreciado com base em arcabouço probatório completo e robusto. Outrossim, deve ser considerado o célere trâmite da ação mandamental, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a liminar postulada. 1. Deste modo, não se constatando de plano os requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar. Defiro a gratuidade judiciária. Retifique-se a autuação do feito para constar como autoridade impetrada o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Maria. Exclua-se o Gerente do INSS atualmente cadastrado. 2 . Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que julgar convenientes, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. 3. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos moldes do Art. 7°, II, da referida da Lei n. 12.016/09. 4. Na sequência, nada mais requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001467-89.2025.4.04.7214

ID: 331559709

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-89.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORREA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-89.2025.4.04.7214/SC AUTOR : ANTONIA CORREA BUENO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-89.2025.4.04.7214/SC AUTOR : ANTONIA CORREA BUENO ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001467-95.2025.4.04.7212

ID: 337118519

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-95.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CLAUDIOMIRO SCHMITT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON BERNER PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-95.2025.4.04.7212/SC AUTOR : SERGIO CLAUDIOMIRO SCHMITT ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-95.2025.4.04.7212/SC AUTOR : SERGIO CLAUDIOMIRO SCHMITT ADVOGADO(A) : WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002224-95.2020.4.04.7008

ID: 308842528

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002224-95.2020.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BONZATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5002224-95.2020.4.04.7008/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : ANTONIO CARLOS BONZATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR04410… Apelação Cível Nº 5002224-95.2020.4.04.7008/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELANTE : ANTONIO CARLOS BONZATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR044106) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL OU REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ESTIVADOR. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de períodos como especiais e a concessão/revisão de aposentadoria. O INSS questiona o reconhecimento da especialidade de alguns períodos, enquanto o autor busca o reconhecimento de período adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na comprovação da especialidade do labor nos períodos de 05/03/1997 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/01/2000, 03/01/2000 a 24/01/2002, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/01/2001, 13/04/2002 a 30/11/2002 e 01/01/2003 a 31/10/2003. 3. No recurso do Autor, a questão em discussão consiste no reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 18/11/2003 até a DER. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A atividade de estivador, exercida no Porto de Paranaguá, expõe o trabalhador a diversos agentes nocivos, como ruído, poeiras minerais e vegetais, umidade e frio, justificando o reconhecimento da especialidade nos períodos de 05/03/1997 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/01/2000, 03/01/2000 a 24/01/2002, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/01/2001, 13/04/2002 a 30/11/2002 e 01/01/2003 a 31/10/2003. 5. Para apuração das condições de trabalho portuário a partir de 01/01/2004, deve ser utilizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR constante nos autos de nº 5003572-90.2016.4.04.7008/PR. 6. Considerando a qualidade do trabalho pericial demonstrado no referido PPP, bem como a necessidade de padronizar as decisões judiciais, evitando concessões de benefícios previdenciários diferenciados e conflitantes para a mesma classe de segurados, a depender da instrução de cada processo, cabível a utilização da respectiva prova emprestada, com fulcro no artigo 372 do CPC. 7. A partir da avaliação produzida no citado PPP, iniciada em 01/01/2004, resta afastada a natureza especial da atividade de estivador, bem como das funções decorrentes na área portuária, como portaló, contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho, contra-mestre geral e todas as demais ligadas aos serviços de estiva. 8. É possível o reconhecimento do tempo especial no período de 18/11/2003 a 31/12/2003, em que houve percepção de auxílio-doença, conforme Tema 998 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Negado provimento à apelação do INSS. 10. Dado parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 18/11/2003 a 31/12/2003, com a adequação do tempo total de contribuição. Tese de julgamento: O reconhecimento da atividade especial de estivador no Porto de Paranaguá depende da comprovação da exposição a agentes nocivos, observados os limites legais de cada época, sendo possível o cômputo do período em que houve percepção de auxílio-doença. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 57; CPC, art. 85 e 372. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260-PR (Tema 694); STJ, REsp 1.151.363/MG (Tema 422); STJ, Tema 998; TRF4 5001467-82.2012.4.04.7008; TRF4 5003725-65.2012.4.04.7008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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