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Processo nº 5001567-44.2025.4.04.7214

ID: 329061784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-44.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOEMIR MASTEY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE CRISTINA PAISANI JURQUEVICZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-44.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LOEMIR MASTEY ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-44.2025.4.04.7214/SC AUTOR : LOEMIR MASTEY ADVOGADO(A) : Fabiane Cristina Paisani Jurquevicz (OAB SC032303) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Caso não opte pelo procedimento acima descrito, deverá a parte autora preencher a tabela abaixo, ciente de que não terá os benefícios listados anteriormente: Período: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA Empresa: Firma ou denominação da empresa Cargo/função: Função exercida durante o período Provas: CTPS Evento e página do vínculo PPP Evento e página do vínculo Laudos técnicos Possibilidade de juntada de LTCAT, PPRA, dentre outros documentos. Declarações Enquadramento: Categoria profissional: (Caso o vínculo tenha enquadramento por categoria profissional até 1995) Agentes nocivos: Agentes nocivos cujo reconhecimento é requerido. Deverão ser preenchidas tantas tabelas quantos forem os períodos (empregadores) requeridos na petição inicial, devendo ter especial atenção à correspondência entre o documento (PPP e/ou laudo) citado e o período que pretende ver reconhecido como especial. Além disso, deverá ser mencionado se o documento foi juntado apenas na fase judicial. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5001567-29.2024.4.04.7101

ID: 336849134

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-29.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDIA JAHNECKE RUIZ LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LEONIDIA JAHNECKE RUIZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-29.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LEONIDIA JAHNECKE RUIZ ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ADVOGADO(A) : FREDERICO LINDENMEYER LUZZARDI (OAB RS128134) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5001567-56.2025.4.04.7210

ID: 295545678

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-56.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REISDORFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IUNES CESAR MANICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-56.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MARIA REISDORFER ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-56.2025.4.04.7210/SC AUTOR : MARIA REISDORFER ADVOGADO(A) : IUNES CESAR MANICA (OAB SC022827) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001567-41.2025.4.04.7215

ID: 312122612

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BRUSQUE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.04.7215

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE DUARTE DA SILVA LORENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO EDUARDO FACCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SUZANE DUARTE DA SILVA LORENCO ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7215/SC AUTOR : SUZANE DUARTE DA SILVA LORENCO ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001567-77.2025.4.04.7203

ID: 317962750

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS

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JOSEANE MARIA HINCKEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-77.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) ADVOGADO(A) : JOSEANE MARIA HINCKEL (OAB SC045758) ATO ORD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-77.2025.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) ADVOGADO(A) : JOSEANE MARIA HINCKEL (OAB SC045758) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001567-74.2025.4.04.7204

ID: 274743949

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-74.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS JOSE ANSELMO ALVES BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-74.2025.4.04.7204/SC AUTOR : JOSE ANSELMO ALVES BORBA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : FRANCISCA DUCICLEIA ALVES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : EDUARDO WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG103473) ATO ORDINATÓRIO A Central de Perícias nomeia a assistente social, RACHEL RIBEIRO CARDOZO (CRESS/SC 8998) , que realizará a vistoria in loco na residência do postulante (no endereço informado pelo seu advogado), a fim de que averigue a situação econômica da família do(a) Requerente, bem como realize levantamento fotográfico da residência da parte autora. Para tanto, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a sua intimação. Os honorários do assistente social serão fixados em R$ 300,00 , tendo em vista o deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora para a verificação, a complexidade dos quesitos a serem respondidos, bem como a necessidade de levantamento fotográfico e realização de entrevistas, com base no artigo 25 e no parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Comunique-se à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. A assistente social deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Informe o local e a data de realização da vistoria social, com endereço completo do imóvel. 2) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto? 3) Qual a renda mensal bruta familiar, especificando: (a) o titular da renda; (b) qual a sua origem; (c) a renda fixa ou variável. 4) Se nenhuma das pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora aufere renda, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso afirmativo, que tipo de auxílio? 5) Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que compõe o grupo familiar da parte autora? 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Em caso de locação, indicar o valor do aluguel. 8) Descrever as condições da residência (metragem aproximada, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais, transporte público etc.). 9) Indicar se possui fornecimento de água e/ou luz, bem como o valor gasto, em caso afirmativo. 10) Indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações, de quem e qual o valor. 11) Em caso de zona rural, indicar quais os alimentos que plantam. 12) Indicar as despesas com saúde, descrevendo os medicamentos que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 13) Se o grupo tem gastos com despesas excepcionais. (Ex. Medicamentos não fornecidos pelo SUS, alimentação especial, fraldas, etc.). 14) Se possui gastos com profissionais não disponibilizados pelo SUS (ex. Fisioterapia, etc.). 15) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora e seus familiares? 16) É possível supor que as condições socioeconômicas relatadas acima eram as mesmas na data do requerimento administrativo? Há indícios de alteração do grupo familiar e/ou nas condições socioeconômicas desde então? Explique. Parecer final do(a) Assistente Social . Tecer considerações que entender pertinentes, dentro do estudo sócio-econômico realizado e do objeto da perícia, devendo realizar entrevista com vizinhos. Anexar fotos. Intimem-se.

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Processo nº 5001567-94.2018.4.04.7212

ID: 320774867

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-94.2018.4.04.7212

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN CARLOS PREZZOTTO ANTONIO CARLOS PREZZOTTO EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO JOAO CARLOS PREZZOTTO JONES CARLOS PREZZOTTO JOSE CARLOS PREZZOTTO MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO NOELI TACCA PREZZOTTO ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBHERTO GABIATTI

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Apelação Cível Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SC APELADO : ALAN CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELAD… Apelação Cível Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001567-94.2018.4.04.7212/SC APELADO : ALAN CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : EUNICE MARIA VANZIN PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : JOSE CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : NOELI TACCA PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : ANTONIO CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : JOAO CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : JONES CARLOS PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : MARINES MENDES DE ANDRADE PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : MARIVONE BERTUOL PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) APELADO : ROSANE APARECIDA PALLAORO PREZZOTTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBHERTO GABIATTI (OAB SC038757) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pelo INCRA para que o presente processo, relativo à chamada “Fazenda Prezzotto”, fosse encaminhado ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4 ( evento 72, PET1 ). Segundo o requerimento, a controvérsia envolve famílias ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que foram objeto de reintegração de posse, com execução de despejo forçado no imóvel localizado em Xanxerê/SC, área de domínio do INCRA. A situação deu origem a acampamento denominado “Marcelino Chiarelli”, formado por aproximadamente 74 famílias (158 pessoas), que vivem desde 2018 em condições precárias e sob risco de despejo ambiental, conforme relatórios da Ouvidoria Agrária Regional. O INCRA destaca que a situação é estrutural, envolve vulnerabilidade social e demanda soluções interinstitucionais para evitar novos conflitos ou violações de direitos fundamentais. De outro lado, a família Prezzotto, parte recorrida na ação possessória, informa que o imóvel objeto da ação se encontra pacificado judicialmente, com trânsito em julgado e situação dominial consolidada, não havendo atualmente conflito fundiário ou ocupação coletiva no local. Ainda assim, manifesta concordância com eventual atuação do Comitê, desde que restrita ao acompanhamento técnico, sem reabertura da discussão judicial já encerrada ( evento 87, PET1 ). O processo foi encaminhado ao Comitê para Tratamento Adequado de Conflitos Fundiários do TRF4 (evento 88), em 29/04/2025. O contexto revela que, embora o objeto direto da presente ação esteja formalmente pacificado por decisão judicial com trânsito em julgado, persiste um conflito fundiário coletivo mais amplo, vinculado aos efeitos da reintegração de posse e à permanência das famílias em situação precária em área de risco ambiental, o que enseja repercussões sociais e institucionais relevantes. Tendo em vista que a área em disputa está ocupada por diversas famílias, caracterizado o caráter coletivo do conflito, o que possibilita a atuação desta comissão. Nos termos da Resolução 566/2025 do TRF4, " A Comissão Regional de Soluções Fundiárias atuará na busca de soluções pacíficas para conflitos fundiários coletivos de competência da Justiça Federal da 4ª Região" (art. 2º), observando as diretrizes da Resolução 510/2023 do CNJ (art. 3º), a qual regulamentou a criação das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias, instituiu diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabeleceu protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. Orientando-se a partir das referidas normativas, a fim de mapear o conflito, buscar alternativas para autocomposição e construir soluções pacíficas para tratamento adequado do litígio, deverá ser realizada visita técnica ao local e reunião privada com as partes . Visita técnica A visita técnica ao local do conflito é o momento em que se buscará conhecer a área, cadastrar os ocupantes e identificar o seu perfil socioeconômico, nos termos dos arts. 6º e 9º da Resolução CNJ 510/2023. Estabelece ainda a Resolução CNJ 510/2023: Art. 10. Solicitada a intervenção da Comissão Regional, será agendada visita técnica na área objeto do litígio, cuja data e horário serão informados aos requerentes, bem como ao magistrado, ao qual incumbe a intimação das partes, terceiros, Ministério Público, Defensoria Pública, Município no qual se localiza a área e eventual movimento social ou associação de moradores que dê suporte aos ocupantes. § 1º Antes que a visita se realize, a Comissão Regional estabelecerá contato com a parte autora e com os ocupantes da área, suas lideranças ou com eventuais movimentos sociais que lhes deem suporte, informando-os sobre a finalidade e roteiro, de modo a criar ambiente propício ao diálogo. § 2º No dia e horário designados, a Comissão Regional visitará o local, proporcionando que a visita seja acompanhada pelas pessoas e órgãos referidos no caput deste artigo. Art. 11. O relatório de visita técnica contemplará o conteúdo do modelo que compõe o Anexo II desta Resolução, sem prejuízo do acréscimo de outras informações que a Comissão Regional entender pertinentes. Art. 12. O relatório de visita técnica será juntado aos autos de processo judicial, sem prejuízo do seu envio a todo e qualquer interessado, preservando-se a imagem e os dados cadastrais de crianças e adolescentes. Portanto, procedam-se aos seguintes atos para realização da visita técnica: 1. Fica designada reunião virtual com a parte autora e seus representantes para o dia 04 de agosto de 2025, às 14h , a fim de lhes informar sobre a finalidade dos trabalhos deste Comitê, bem como esclarecer dúvidas acerca do procedimento a ser adotado, pelo link: Tópico: CRSF - MARCELINO CHIARELLI - XANXERÊ PROCESSO 50015679420184047212 Horário: 4 ago. 2025 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/84063986947?pwd=Qhi2McdlRh3bAOGNj6MG2qhof04s6b.1 ID da reunião: 840 6398 6947 Senha: 266523 2. Fica designada reunião virtual com os ocupantes da área, seus representantes processuais e eventual movimento social que lhes dê suporte, a fim de lhes informar sobre a finalidade dos trabalhos deste Comitê, bem como esclarecer dúvidas acerca do procedimento a ser adotado, para o dia 04 de agosto de 2025, às 16h , pelo link: Tópico: CRSF - MARCELINO CHIARELLI - XANXERÊ PROCESSO 50015679420184047212 Horário: 4 ago. 2025 04:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/87167032451?pwd=zsPWM9CVNgLubLNGTbnUoFULgORWqH.1 ID da reunião: 871 6703 2451 Senha: 596071 3. Agende-se visita técnica ao local do conflito para o dia 11 de setembro de 2025 , devendo ser convidadas todas as partes e intervenientes, bem como o juízo da causa. 4. Realizada a visita técnica, seu relatório será juntado neste processo e intimados todos os interessados. Fica, desde já, autorizado o envio do relatório a todo e qualquer interessante, preservando-se a imagem e os dados cadastrais de crianças e adolescentes, nos termos do art. 12 da Resolução CNJ 510/2023. Reunião privada com as partes A reunião privada objetiva conhecer mais profundamente os interesses e necessidades de cada um dos envolvidos. Pauta-se pelas técnicas e princípios da conciliação e da mediação e, em especial, pelo princípio da confidencialidade, de modo que somente terá seu conteúdo publicizado nos termos e limites estabelecidos pelos participantes, caso assim o queiram. Nesse sentido, a fim de garantir substancialmente a confidencialidade deste ato e também preservar a imparcialidade do magistrado que possa vir a julgar a causa, não cabe a sua participação nas reuniões privadas. Em atenção às diretrizes acima, procedam-se aos seguintes atos para realização das reuniões privadas: 1. Agende-se reunião privada com os ocupantes e seus representantes processuais, a ser realizada no local da ocupação, após a visita técnica. 2. Agende-se reunião privada com os autores e seus representantes processuais, a ser realizada após a visita técnica, em local a ser definido pelos participantes. Sessão de conciliação e mediação Realizadas a visita técnica e as reuniões privadas, será realização sessão de mediação, ocasião em que poderão ser convidados também outros interessados que possam colaborar para tratamento adequado e pacífico do conflito. Encaminhamentos Caso não integrem a lide, incluam-se como interessados a Defensoria Pública da União e o Município onde se localiza a área objeto desta controvérsia. Intimem-se as partes e interessados. Comunique-se o juízo de origem, convidando-o para a visita técnica. Intimem-se os representantes do Ministério Público Federal de 1º e 2º graus. Providências para cumprimento desta decisão pela Secretaria do SISTCON.

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Processo nº 5001567-02.2024.4.04.7013

ID: 307231497

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-02.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GIOVANE LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-02.2024.4.04.7013/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE LEITE (OAB PR106539) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1.… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-02.2024.4.04.7013/PR AUTOR : BENEDITO DOS SANTOS SILVA FILHO ADVOGADO(A) : MARCELO GIOVANE LEITE (OAB PR106539) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Para fazer jus à aposentadoria por idade rural, o autor precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurada na DER, ou quando do implemento do requisito etário; (b) idade mínima de 60 anos na DER; (c) tempo de trabalho igual a 180 meses anteriores à DER (2019/2022) ou ao implemento do requisito etário (28/03/2014). Conforme se depreende dos autos ( evento 1, DOC23 ), o requisito da idade mínima já restou comprovado. Cumprido o requisito etário e dependendo a qualidade de segurada da comprovação do tempo rural "ainda que descontínuo" (art. 143, LBPS), deve comprovar atividade rural pelo período de 28/03/1999 até 28/03/2014 (180 meses anteriores à idade mínima) ou de 08/11/2007 a 08/11/2022 (180 meses anteriores à DER). Todavia, percebe-se que a parte autora já pleiteou aposentadoria por idade rural rural mediante o ajuizamento da ação 50001758520194047018 no Juízo Federal da 1ª UAA em Ibaiti. A sentença proferida naquele feito ( evento 28, SENT1 ) julgou improcedente o pedido da parte autora ante o não reconhecimento do período de atividade rural de durante o período correspondente à carência (01/05/2004 até 14/05/2019), tendo transitado em julgado em 02/08/2021 (evento 35 daqueles autos). FREDIE DIDIER JUNIOR diz que a coisa julgada "é instituto jurídico que integra o conteúdo do direto fundamental à segurança jurídica, assegurado em todo Estado Democrático de Direito, encontrando consagração expressa, em nosso ordenamento, no art. 5º, XXXVI, CF. Garante ao jurisdicionado que a decisão final dada à sua demanda será definitiva, não podendo ser rediscutida, alterada ou desrespeitada - seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário". (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2ª ed., vol. 2, 2008, p. 552). Aplicável, assim, o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, uma vez presente a coisa julgada no que tange ao período de 01/05/2004 até 14/05/2019 e, consequentemente, aos pedidos 6-a, 6-b, e 6-c da exordial. Ante o exposto, quanto aos pedidos de concessão de aposentadoria por idade rural (6-a, 6-b e 6-c da exordial), reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso V do art. 485 do CPC. Intimem-se. 2. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, verifico que o pedido inicial é parcialmente inepto , na medida em que não especifica quais períodos rurais deixaram de ser reconhecidos na seara administrativa. De fato, postula-se genericamente a concessão de aposentadoria por idade híbrida, sem a indicação de quais períodos pretende averbar. Como se lê, o pedido é genérico e, na forma em que formulado, não só transmite ao Poder Judiciário o papel de cotejar toda a documentação para, em nome do autor , descobrir quais os exatos períodos controvertidos, como também dificulta tanto o exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista a dificuldade encontrada pela parte contrária para definir sua estratégia de defesa, como também a aferição do verdadeiro direito da parte. Sendo assim, concedo 10 dias para que o autor emende a inicial , indicando precisamente quais períodos ainda não reconhecidos pelo INSS pretende ver reconhecidos judicialmente como tempo urbano ou rural. Intime-se . 3. Cumprida a determinação supra, intime-se o INSS para manifestação, voltando conclusos em seguida. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo.

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Antonio Tomais Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 312450001

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-41.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TOMAIS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA LUCIA COSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO TOMAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) RÉU :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-41.2025.4.04.7118/RS AUTOR : ANTONIO TOMAIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA LUCIA COSER (OAB SC067730) ADVOGADO(A) : FABRICIO RIGO (OAB RS124696) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por ANTONIO TOMAIS PEREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO PAN S.A. , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito(s), os quais foram objeto de descontos no benefício previdenciário percebido pela autora. Citadas as rés e oportunizada a réplica. Vieram os autos conclusos. Da impugnação à gratuidade da justiça. O texto do diploma processual civil vigente confere à alegação de insuficiência deduzida pelas pessoas físicas presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), apenas podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). Para o mesmo norte apontam os precedentes jurisprudenciais da Corte Regional (AG 5046819-62.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Oscar Valente Cardoso, juntado aos autos em 14/02/2018; TRF4, AC 5028868-32.2016.4.04.7100, Sexta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/03/2018). Por conseguinte, compete à parte adversa elidir a presunção de veracidade atribuída pela legislação à declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Não tendo sido trazidas aos autos provas que induzam à revogação do benefício, mantenho a concessão da gratuidade da justiça à autora ANTONIO TOMAIS PEREIRA Da falta de Interesse de Agir A cor ré Master Prev pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que não há pretensão resistida, considerando-se que o autor não apresentou pedido de cessação da cobrança na esfera administrativa. O interesse de agir é uma das condições previstas no direito positivo vigente para o exercício regular do direito de ação, constituindo requisito de admissibilidade para o exame e julgamento do mérito da causa. Diz-se que a parte possui interesse de agir quando, para evitar que sofra um prejuízo, necessita da intervenção da atividade jurisdicional, ou, em outras palavras, quando precisa que o seu interesse substancial seja protegido através do provimento jurisdicional. O interesse processual, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, está especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, porque a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. No caso, tenho que a tutela jurisdicional se faz necessária, considerando-se que a associação ré manifesta oposição ao pedido do autor, alegando que a filiação foi regularmente celebrada, sendo cabíveis os descontos no benefício previdenciário, e indevida a indenização por danos morais. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Da anexação de cópia do extrato pela parte autora O banco réu, em contestação, anexou ao feito cópia de um recibo de transferência do montante de R$ 917,99 e R$ 2.949,58, conforme evento 26, ANEXO2 e evento 26, ANEXO3 . O valor foi supostamente transferido para uma conta de titularidade da parte autora junto ao Banco Banrisul, agência 00776, conta 3502349704, em 07/2021. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco (5) dias, faça integrar ao feito cópia do extrato bancário da conta acima descrita, nos meses de Julho e Agosto de 2021. Silente, determino a expedição de ofício à referida casa bancária para cumprimento, em idêntico prazo, sem prejuízo da configuração da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, pela demandante, segundo a disciplina do art. 77, IV, do CPC, cujo montante pecuniário será arbitrado em sentença. Com a anexação da cópia do extrato, abra-se vista à rés, por cinco (5) dias. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5001567-08.2025.4.04.7129

ID: 308818970

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-08.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DALVA SILVEIRA DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-08.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DALVA SILVEIRA DE DEUS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prioridade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-08.2025.4.04.7129/RS AUTOR : DALVA SILVEIRA DE DEUS ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB RS065421) DESPACHO/DECISÃO 1. Da prioridade de tramitação . Concedo à parte autora o benefício da tramitação com prioridade, em obediência ao disposto no art. 71 da Lei nº 10.741, de 01/10/2003. Anote-se. 2. Da assistência judiciária gratuita . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte ré. Anote-se. 3. Da tutela de urgência . DALVA SILVEIRA DE DEUS ajuizou a presente ação em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, tendo presentes estes pressupostos, examinando o caso dos autos, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido porque não há demonstração de urgência na concessão do provimento neste momento. Isto porque não há prova de que os descontos estejam ainda hoje ocorrendo , sendo notória a notícia, amplamente veiculada pela imprensa, de que o INSS promoveu administrativamente a suspensão dos descontos até então efetuados em benefícios previdenciários a título de mensalidades/contribuições a entidades sindicais/associativas . Ao que tudo indica, então, a determinação judicial de suspensão dos descontos é desnecessária para o fim buscado pela parte autora. Ante o exposto, por ausência de demonstração de periculum in mora , indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 4. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito.

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