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Processo nº 5002069-44.2025.4.04.7129

ID: 309342469

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-44.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALBINO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE RIBEIRO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-44.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ALBINO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE RIBEIRO E SILVA (OAB RS091308) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade e Prioridade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-44.2025.4.04.7129/RS AUTOR : ALBINO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANE RIBEIRO E SILVA (OAB RS091308) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade e Prioridade Defiro à parte autora o benefício da gratuidade judiciária e da prioridade de tramitação. Sigilo A parte autora conferiu sigilo aos documentos do evento 1 sem motivo aparente. Assim, intime-se para que esclareça o(s) motivo(s) do nível de sigilo atribuído aos documentos. Considerando a regra constitucional de publicidade dos atos processuais, se, após prestados os esclarecimentos, inexistir fundamentação legal para o sigilo, fica desde logo determinado à Secretaria que retire o segredo de justiça dos documentos anexados aos autos nesta condição (Segredo de Justiça - Nível 1). Residência Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, junte comprovante de residência em nome próprio, devidamente atualizado, ou declaração firmada por terceiro titular do comprovante porventura apresentado, acompanhado do respectivo documento de identificação. Liminar Trata-se de pedido de tutela de urgência para suspender-se os descontos do empréstimo consignado de R$ 43,60, descrito na rubrica "268 – CONSIGNAÇÃO - CARTÃO". O requerente alegou que recentemente constatou o desconto indevido em favor da Capital Consig., referente a uma contratação não efetuada (contrato n.º 601126619-1 RCC e 601126656-3 RMC). Os requisitos para concessão da tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e o risco na demora, conforme art. 300 do CPC. Os contratos firmados com a Capital Consignados foram formalizados por meio digital em 20/12/2024. Há diversas inconsistências nas informações, tais como estado civil e email. O autor apresentou consulta informando que o número indicado como sendo o de seu telefone seria, em verdade, da Redecard Instituição de Pagamento (991197084), com sede em São Paulo ( evento 1, OUT6 ). Os dois contratos foram assinados no dia 20/12/2024, com diferença de horário de apenas dois segundos, indicando que não teria sido o autor a assiná-los via aplicativo. A análise feita na petição inicial é minuciosa sobre as inconsistências encontradas na documentação, inclusive sobre a insegurança da plataforma privada de assinatura, sem checagem presencial. Soma-se a isso que o procedimento do autor, procurando o PROCON e depois ajuizando esta ação, também sugere boa-fe. A negativa de contratação, neste contexto, pode ser acolhida, presumindo-se a boa-fé, como prevê o Código Civil. Há, portanto, verossimilhança na alegação da parte autora. Quanto à urgência, verifica-se que o autor recebe apenas um salário mínimo e está realizando tratamento médico, tendo uma lesão grave no dorso, próxima ao pescoço, a evidenciar a necessidade de cuidados médicos e farmacêuticos, dos quais se infere a existência de gastos, cujo custeio é comprometido pelos descontos em benefício, ao que tudo indica indevidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário nº 651.814.831-8, referentes aos contratos nº 601126619-1 RCC e 601126656-3 RMC, medida esta a ser operacionalizada pela corré CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A junto ao sistema do INSS, no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos. Ônus da Prova Tendo sido alegada fraude na contratação, inverto o ônus da prova. Nos termos do CDC, é direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6.º, inc. VIII). O CPC, por sua vez, prevê que: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Julgando recurso repetitivo, o STJ fixou o entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura pelo suposto mutuário, cabe ao banco fazer prova da contratação: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021) O mesmo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.061, firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Logo, impugnada a contratação, cabe ao banco fazer prova de sua autenticidade e legitimidade. Não o fazendo, deve ser acolhida a versão do requerente sobre o ocorrido, dada a distribuição do ônus da prova entre as partes. Prosseguimento Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e a tramitação preferencial. Anote-se. Deixo de remeter estes autos ao Cejuscon, visto que a designação de sessão preliminar de conciliação ou mediação não constitui medida eficaz para a solução do conflito, tendo em vista que a prática forense tem demonstrado que não tem havido autocomposição em demandas similares, ao menos neste momento processual. Citem-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias ( art. 9.º da Lei n. 10.259/2001 ), ofereça(m) contestação(ões), devendo na oportunidade juntar a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa ( art. 11 da Lei n. 10.259/2001 ), especialmente, de parte do banco: (a) documentos da parte autora apresentados para a contratação; (b) esclarecimento sobre quando, onde e por que meio a contratação teria sido realizada; (c) áudio de gravação telefônica, em caso de contratação por telefone, com identificação do número utilizado e da idoneidade da contratação; (d) imagens das telas de WhatsApp ou outro aplicativo de mensagens instantâneas, em caso de contratação por essa via, com identificação do número utilizado e da idoneidade da contratação; (e) comprovante dos limites de transação na conta bancária da parte autora via Pagamento Instantâneo (PIX), e alterações, se houver. Intimem-se as partes. Juntados documentos, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5002069-07.2021.4.04.7219

ID: 332991777

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002069-07.2021.4.04.7219

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE MARIA BIAVA SALES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-07.2021.4.04.7219/SC EXEQUENTE : DIRCE MARIA BIAVA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Int… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002069-07.2021.4.04.7219/SC EXEQUENTE : DIRCE MARIA BIAVA SALES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO (OAB SC023705) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta dias), apresentar a execução invertida com cálculo dos valores que entende devidos de acordo com o título executivo judicial. 2. Apresentados os cálculos, altere-se a classe dos autos para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", e dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a seu respeito. 3. Caso o exequente concorde com os cálculos apresentados pelo executado, expeça-se a Requisição de Pagamento , consignando a data da concordância como o decurso de prazo para não oposição e/ou impugnação para fins da expedição da requisição de pagamento. Em seguida, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento. Saliento que a ausência de manifestação será compreendida como concordância. 3.1. Autorizo eventual destaque de verba honorária contratual que venha a ser requerido, na forma do artigo do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 c/c artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2024, desde que: a) apresentado contrato de honorários nos autos antes da elaboração da requisição de pagamento. Havendo a juntada do instrumento contratual após a elaboração do ofício requisitório, fica a pretensão, desde já, indeferida. b) não ultrapasse o limite de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, na forma do entendimento formado pelo STJ e TRF4 nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. ( TRF4 , AG 5046042-09.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/05/2020) Logo, em sendo juntado contrato de honorários com percentual superior ao supramencionado, fica, desde já, limitado , devendo a Secretaria promover o destaque de 30% nos presentes autos, sem prejuízo de que os interessados, contratante e contratado, pelas vias próprias, extrajudiciais ou judiciais, discutam o pagamento do excedente. 3.2. Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Resolução CJF nº 822/2024. Não havendo oposição, prepare-a para transmissão. 3.3. Após o pagamento, intime-se a parte exequente para que promova o levantamento do valor, e se manifeste a respeito da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ocasião na qual determino que a Secretaria arquive os presentes autos, em razão da extinção da execução, em face do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.4. Finalizada a execução na forma supramencionada, não serão devidos honorários de cumprimento de sentença. 4 . Caso o exequente discorde dos cálculos apresentados pelo executado , deverá, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias fixado no item "2", trazer aos autos os cálculos do valor que entende devido para a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC. Frise-se, aqui, que não será considerada mera "impugnação" ao cálculo apresentado pelo INSS, devendo o exequente, no caso de discordância, apresentar a execução de sentença propriamente dita. 4.1. Não apresentada a execução invertida pelo executado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, propor a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC, oportunidade na qual a Secretaria retificará a autuação para "Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública", dando seguimento na forma do item abaixo. 4.1.1. Não apresentada a execução, também, pela parte exequente, dê-se baixa, podendo a parte exequente rearticular o feito a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 5 . Apresentada a execução pelo exequente, conforme o item "4" ou "4.1", intime-se o executado , nos termos do artigo 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação. 5.1. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. E após, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento, observado o item 3.3. 5.2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Prosseguindo o feito na forma dos itens 4 e 5, apenas serão devidos honorários de cumprimento de sentença se houver impugnação pelo executado , na forma do que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC, e em consonância com a Tese fixada pelo STJ no tema de Repercussão Geral 1190: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV .". 6.1. Impugnada a execução, os honorários advocatícios de cumprimento de sentença serão objeto de decisão quando da análise da impugnação.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5002069-44.2025.4.04.7129

Processo nº 5002069-07.2021.4.04.7219