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Processo nº 5002364-81.2024.4.04.7108

ID: 321484430

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB R… Apelação Cível Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação em ação de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Anulação da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando o cumprimento de sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a submissão do autor a processo de reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há coisa julgada que impeça o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença, considerando que a demanda atual visa a efetivação de decisão anterior e não a rediscussão da incapacidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito reconheceu a ocorrência de coisa julgada, mas a presente demanda não se confunde com as anteriores, pois busca a efetividade do comando judicial que condicionou a cessação do benefício à reabilitação profissional. 4. A análise da coisa julgada deve considerar a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto nos arts. 337 e 485 do CPC. A superveniência de nova moléstia ou agravamento da condição de saúde pode alterar a causa de pedir, afastando a coisa julgada. 5. O comando judicial anterior permanece com eficácia, e o não cumprimento da ordem de reabilitação inviabiliza a cessação do benefício, o que demonstra que a sentença de origem incorreu em equívoco ao extinguir o feito sem apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A ação de cumprimento de sentença que visa a efetivação de decisão anterior não se confunde com a rediscussão da incapacidade do autor, não havendo coisa julgada que impeça seu prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, com a devida instrução e julgamento do pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5002364-37.2022.4.04.7210

ID: 332481024

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002364-37.2022.4.04.7210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BORDIGNON RIGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA

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HELMUT FÜHR

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RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5002364-37.2022.4.04.7210/SC RECORRENTE : MARIA BORDIGNON RIGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SYDINEI ROBERTO CORREA BARBOSA (OAB SC032173) ADVOGADO(A) : HELMUT FÜHR (OAB SC032465) DESPACHO/DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL O recurso interposto não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Nesse sentido, inclusive, a Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais . Assim, por tais razões e em vista da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, pois órgão julgador e trâmite processual são completamente diversos, já que, fosse a hipótese, o recurso adequado seria o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (prazo de 15 dias), desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput, e seus §§, da Lei nº 10.259/2001), ou, ainda, o Recurso Extraordinário (prazo de 15 dias), em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15, da Lei nº 10.259/2001), não admito o Recurso Especial . DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO" (AI 575.048-AgR, Min. Cármen Lúcia, DJ 20.4.2007). No caso em exame, é inviável o seguimento do recurso, pois a controvérsia cinge-se ao âmbito infraconstitucional , sendo a violação alegada, caso existente, reflexa ou indireta. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AI-AgR. nº 204.153, Relator Min. Sydney Sanches, DJ 30.06.2000). Diante do exposto, não admito o recurso extraordinário , nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5001319-23.2025.4.04.7006

ID: 316739639

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001319-23.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE WEINERT BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL BALLONI FONSECA

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Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001319-23.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : SUZANE WEINERT BARRETO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001319-23.2025.4.04.7006/PR REQUERENTE : SUZANE WEINERT BARRETO ADVOGADO(A) : MARCEL BALLONI FONSECA (OAB PR085439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de sentença prolatada na Ação Civil Pública 5002030-14.2014.4.04.7006, que tramitou perante o Juízo Federal de Guarapuava/PR. A União impugnou a execução alegando que a autora não exercia atividade com vínculo formal de professora por ocasião da matrícula no curso da Vizivali ( evento 11, IMPUGNA1 ). Decido. A autora comprovou atividade de monitora de 18/03/2002 a 07/07/2004, no Albergue de Deus em Carambeí/PR ( evento 1, CHEQ11 ). A autora ingressou na Vizivali no primeiro semestre de 2003 ( evento 1, HIST_ESC12 ). O Albergue de Deus de Carambéi é uma organização de voluntários que presta assistência à crianças (https://voluntarios.com.br/entidade/5364); A atividade de monitora pode ser considerada como exercício da docência conforme já decidiu a Turma Recursal do Paraná nos autos 5002673-61.2017.4.04.7007/PR: Sublinhe-se que esta Turma Recursal já reconheceu o exercício da docência por parte de Monitor em Centro de Educação Infantil (RCI Nº 5002865-34.2016.4.04.7005/PR, relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, juntado aos autos em 08.05.2018). No mesmo sentido: RC Nº 5002364-75.2019.4.04.7005, por unanimidade, juntado aos autos em 17/02/2020, e RC Nº 5002113-57.2019.4.04.7005, por unanimidade, juntado aos autos em 17/02/2020, ambos de relatoria do Juiz Federal Guy Vanderley Marcuzzo. Ainda: RC nº 5002357-83.2019.4.04.7005/PR, de minha relatoria, julgado na sessão de 14/05/2020. Assim sendo, a responsabilidade pelos danos causados deve recair exclusivamente sobre a União , com o reconhecimento do direito da autora ao registro do seu diploma, nos termos da tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nºs 1.487.139/PR e 1.498.719/PR. Assim, cabível a execução contra a União, razão pela qual rejeito a impugnação. Fixo a execução em R$ 12.689,94 atualizados até 11/2024 ( evento 1, CALC13 ), acrescido de 10% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC . Vale ressaltar que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, a verba honorária é devida com base na tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 973 1 . Por isso, não se aplica ao caso a tese do Tema nº 1.190/STJ 2 . Expeça-se RPV. Intimem-se. Transmita-se. 1. O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

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Processo nº 5002364-20.2025.4.04.7117

ID: 314223349

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO TORREZ HERRERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER KUIAWINSKI DA SILVA

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JEAN RODRIGO NERVIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO TORREZ HERRERA ADVOGADO(A) : HELDER KUIAWINSKI DA SILVA (OAB RS093643) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGO NERVIS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CESAR AUGUSTO TORREZ HERRERA ADVOGADO(A) : HELDER KUIAWINSKI DA SILVA (OAB RS093643) ADVOGADO(A) : JEAN RODRIGO NERVIS (OAB RS093356) DESPACHO/DECISÃO No evento 5, DESPADEC1 , a parte autora foi intimada para regularizar a representação, tendo em vista o fato de ter sido classificado como "incapaz maior de 18 anos" . No evento 11, PROC1 , juntou aos autos procuração a rogo, apondo por digital, e assinada por duas testemunhas a rogo (seus pais), informando-se que "o autor não possui capacidade para assinatura/locomoção, mas possui discernimento para a prática de atos da vida civil" ( evento 11, EMENDAINIC2 ). A teor do art. 654, do CC, o instrumento de mandato deve ser público, no caso de pessoas incapazes. Já no caso de pessoa não alfabetizada, o instrumento pode ser particular, porém a rogo e assinado por duas testemunhas (art. 595, do CC). No presente caso, consta na perícia médica que o autor possui sequelas motoras, mas "não apresenta sequela cognitiva, compreende entende [sic] tudo, sabe ler , não consegue escrever " ( evento 1, PROCADM13, p. 79 ). Portanto, pelo que consta até o presente momento, realmente trata-se de pessoa com discernimento para os atos da vida civil e alfabetizada , que somente não consegue escrever em razão de dificuldades motoras. Tal situação, para fins de regularidade da procuração, se aproxima mais das pessoas não-alfabetizadas do que das pessoas incapazes. Dessa forma, considerando a necessidade de preservar ao máximo a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, como forma de assegurar sua dignidade, não há necessidade de assistência, nem representação processual, sendo válido o instrumento procuratório oferecido nos autos, tendo em vista que há manifestação de vontade do interessado (digital), bem como acompanhada da assinatura de seus pais. Quanto à regularização da autorização de permanência no Brasil , afirma a parte que, "por dificuldades financeiras", ainda não conseguiu fazer o pedido de renovação de permanência da família, mas que seu CPF encontra-se regular. Segundo a tese do Tema de Repercussão Geral nº 173/STF , "A assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal beneficia brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País , atendidos os requisitos constitucionais e legais" (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-215 DIVULG 21-09-2017 PUBLIC 22-09-2017). No presente caso, consta que o autor e sua família estão inscritos no registro nacional migratório, documento este suficiente para conferir acesso a serviços públicos, como a assistência social, porém com validade expirada em 16/02/2025 ( evento 1, RG3 ). Tendo em vista que, até a presente data, não houve regularização da situação, e que também não foi comprovada existência de pedido, mas ponderando com a situação sensível da pessoa em situação de migração, principalmente envolvendo toda a família e a pessoa com deficiência, DEFIRO o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 06 meses, para buscar a regularização da situação migratória. Intime-se.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7113

ID: 329914227

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANIBALDO PATZLAFF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA TEIXEIRA MACARINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : WANIBALDO PATZLAFF ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA MACARINI (OAB RS119539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : WANIBALDO PATZLAFF ADVOGADO(A) : CAROLINA TEIXEIRA MACARINI (OAB RS119539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva, inclusive em sede liminar, seja determinado à parte demandada que proceda ao cancelamento/suspensão dos descontos programados no seu benefício previdenciário, cumulada com pedido de restituição dos valores debitados indevidamente. Relata que não autorizou e que desconhece os débitos discutidos. Decido. 1. Tutela de Urgência. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC c.c. o art. 4º da Lei nº 10.259/2001, sendo necessário, para tanto, a presença de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne à probabilidade do direito, com base unicamente na documentação carreada ao feito, não é possível afirmar que o autor não firmou o contrato com o Banco demandado, e que, desse modo, seja indevida a consignação das parcelas em seu benefício previdenciário. Desta forma, não se vislumbram, neste estágio processual inicial, os elementos necessários à concessão da medida liminarmente pleiteada. Nesse contexto, de rigor assegurar a regular instrução do feito, oportunizando-se às partes a produção da prova documental pertinente. Quanto ao perigo de dano, tampouco restou comprovado, em uma análise perfunctória, o perigo de ineficácia da medida, se esta for concedida após a manifestação dos demandados, ou ao final, a justificar o deferimento da liminar. Com efeito, não há qualquer indício documental que demonstre estar a parte autora em situação de premente necessidade a justificar a concessão da medida. Ademais, é cediço que a célere tramitação dos processos no JEF reduz ou mesmo cessa, significativamente, na imensa maioria dos casos, eventuais prejuízos que poderiam ser causados ao autor. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos da fundamentação. 2. Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, já que descabidas custas neste grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001), cabendo à parte autora, se assim desejar, fazê-lo, na ocasião da interposição de Recurso Inominado, oportunidade em que deverá apresentar os documentos necessários para tal exame ( declaração de hipossuficiência , última declaração de IR e último contracheque ou HISTCRE atualizado). 4. Cite-se a parte demandada, devendo, no prazo da contestação, juntar ao autos cópia do contrato objeto do feito , bem com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os documentos relacionados à contratação do empréstimo objeto da lide - cópia do contrato/termo adesão de empréstimo, etc. Na mesma oportunidade, deverá o banco demandado manifestar seu interesse na conciliação do feito. No caso positivo, após a contestação, remetam-se os autos ao CEJUSCON para a designação de audiência de conciliação.

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Processo nº 5002364-23.2025.4.04.7213

ID: 329430012

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-23.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SCHAFFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA PEREIRA DE JESUS

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PAULA ROBERTA FRANCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-23.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARLI SCHAFFER ADVOGADO(A) : VALERIA PEREIRA DE JESUS (OAB SC058379) ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA FRANCA (OAB SC060561) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-23.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MARLI SCHAFFER ADVOGADO(A) : VALERIA PEREIRA DE JESUS (OAB SC058379) ADVOGADO(A) : PAULA ROBERTA FRANCA (OAB SC060561) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5001193-85.2025.4.04.7001

ID: 309689831

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001193-85.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

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THIAGO RIBEIRO VIEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001193-85.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : VANDERLEI MOREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) SENTENÇA Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, para corrigir a contradição/erro na análise dos fatos, o que altera a decisão nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - Brasília, por meio do qual pretende que a Autoridade coatora seja compelida a realizar análise conclusiva do recurso administrativo no prazo legal. O requerimento de gratuidade de justiça formulado na inicial foi deferido e a liminar foi denegada - evento 4, DESPADEC1. A União requereu o ingresso no feito (evento 12, PET1). A autoridade coatora prestou informações (evento 19, INF_MSEG1). O Ministério Público Federal manifestou-se sem adentrar no mérito (evento 25, PARECER_MPF1). É o relatório. Decido. No processo administrativo, em regra, o prazo procedimental para análise de recurso administrativo é de 365 dias, nos termos do art. 61, §9º, da Portaria do MTP 4.061, de 12.12.2022, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Art. 61. (...) §9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS. Para recursos que envolvem suspensão ou cancelamento de benefícios, o julgamento deve ocorrer em até 60 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Já os recursos sobre compensação financeira, conforme a Lei nº 9.796/99, devem ser julgados em até 180 dias após o recebimento pela Unidade Julgadora. Os prazos de 30 e 45 dias, invocados pela parte autora, estabelecidos respectivamente no artigo 49 da Lei nº 9.984/99 e no artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.665/2008, não devem ser interpretados como critérios normativos rígidos a ponto de constranger a autoridade julgadora a decidir de forma precipitada sobre requerimentos administrativos que demandem revisão complexa. A análise minuciosa e aprofundada dos recursos administrativos é imprescindível para assegurar a correta aplicação do direito, especialmente em matérias que envolvem direitos previdenciários de natureza alimentar. Dessa forma, os prazos fixados na Portaria MTP 4.061/2022 devem ser compreendidos como parâmetros adequados à razoável duração do processo. Todavia, não se pode desconsiderar a observância do princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal) e do direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse contexto, a eventual extrapolação desses prazos somente se justifica quando houver necessidade de um exame mais aprofundado do caso concreto, devendo a autoridade previdenciária fundamentar a sua decisão de maneira objetiva e coerente com os princípios constitucionais que regem a administração pública. Portanto os referidos não podem ser extrapolados, devendo ser observados como uma diretriz balizadora que deve ser harmonizada com os princípios constitucionais da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. Segundo a jurisprudência, deve ser observada a garantia de duração razoável do processo administrativo (CF, art. 5º, LXXVIII), conforme as ementas abaixo exemplificam. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. (...) 2. O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022), em seu art. 61, § 9º, estabelece prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para a análise e decisão dos recursos interpostos perante as Juntas e Câmaras. Tal prazo define um limite máximo para tramitação e julgamento dos recursos interpostos perante as Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do CRPS, não se traduzindo em parâmetro obrigatório para conclusão de todo e qualquer pedido administrativo. 3. De fato, há situações em que a demora na análise do recurso administrativo se justifica pela necessidade de complementação da instrução. Não é esta, porém, a hipótese concretizada no caso, pois os autos, desde 17/08/2023, quando foram remetidos à 1ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos, estão sem qualquer movimentação. 4. Configurado excesso de prazo nas hipóteses de demora injustificada na conclusão de processo administrativo, quando extrapolado o marco temporal fixado no artigo 49 da Lei 9.784/99, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e celeridade na sua tramitação, segundo o art. 37, caput, e o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 5. O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do órgão competente, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente. 6. Inexiste qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. Estando comprovado o descumprimento da ordem, no prazo assinalado, é cabível a cobrança da multa nos padrões afeiçoados aos crtérios da Turma. (TRF4, AC 5001657-92.2024.4.04.7212, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 12/02/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A demora excessiva na apreciação de recurso administrativo em trâmite perante a Junta de Recursos da Previdência Social, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5000080-91.2024.4.04.7111, 6ª Turma, Relator para Acórdão ALTAIR ANTONIO GREGORIO, julgado em 27/02/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 14 da Lei nº 12.016, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). (TRF4, RemNec 5000424-90.2024.4.04.7105, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 25/02/2025) No caso dos autos, a impetrante informou na petição inicial que entrou com recurso ordinário em 18/03/2024 - evento 1, COMP6, e até a presente data não houve análise/conclusão. Infere-se que houve o transcurso de prazo superior a 365 dias para a análise conclusiva do recurso interposto pela parte autora, sem que houvesse decisão final a respeito da matéria. A demora na conclusão definitiva do julgamento configura afronta ao direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Carta Magna. O retardo excessivo na apreciação do recurso compromete a segurança jurídica e impõe ônus desproporcional ao jurisdicionado, que tem o direito de ver sua demanda apreciada em tempo hábil. Nesse contexto, resta caracterizada a mora administrativa injustificada, razão pela qual se impõe a concessão da ordem para determinar à autoridade julgadora que profira decisão conclusiva no recurso pendente no prazo máximo de 30 dias, sob pena de violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e aos direitos fundamentais da parte recorrente. Por fim, indefiro o pedido de fixação prévia de multa em caso de descumprimento da ordem. A autoridade impetrada enfrenta dificuldades administrativas estruturais profundas. Mediante contato institucional direto as dificuldades vem sendo contornadas no sentido de viabilizar o cumprimento das ordens judiciais em tempo razoável. A fixação de multa é medida extrema, reservada para situações em que os esforços colaborativos se revelam insuficientes. Entendo desnecessária a fixação prévia de multa. Assim, impõe-se a concessão parcial da ordem. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo em parte a segurança para determinar à autoridade coatora conclua a análise do pedido de revisão administrativa interposto, no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Benefício da assistência judiciária gratuita já deferido. Descabem honorários advocatícios em sede de ação mandamental (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas, considerando a isenção prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Reexame necessário (artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Considerando que os embargos interromperam o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), intimem-se as partes devolvendo-se o prazo recursal. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5002364-32.2025.4.04.7016

ID: 295865393

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : HERCILIA DE FATIMA DE SOUZA MELO ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial , com fundamentos nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, em que deverá juntar: procuração ad judicia atualizada. Caso a parte autora seja menor/incapaz, juntar procuração ad judicia atualizada em nome desta, representada por seu(ua) genitor(a)/curador(a); declaração de hipossuficiência atualizada ; termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Em caso de descumprimento da determinação de emenda, retornem os autos conclusos para extinção do feito. Caso contrário, não havendo necessidade de diligências adicionais, prossiga-se no cumprimento deste despacho. 1. DETERMINO a remessa do feito para a Central de Perícias , a fim de que se proceda ao agendamento de perícia judicial a cargo de médico especialista em CLÍNICA GERAL. Na falta de profissional da referida especialidade, deverá ser designada perícia com médico do trabalho ou clínico geral ou especialista em perícias médicas judicial, conforme a possibilidade de pauta e peritos médicos cadastrados nas Centrais de Perícias. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos, além dos quesitos padrões do sistema E-proc: a- O periciado é ou foi, em algum momento, pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? Especifique de acordo com os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF (fatores ambientais, funções e estruturas do corpo e atividades e participação). b- Se sim, a deficiência causa impedimentos para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas diante da existência de barreiras urbanísticas (vias públicas), arquitetônicas (edifícios), nos transportes (sistemas e meios de transporte), nas comunicações (expressão ou recebimento de mensagens), tecnológicas (acesso a tecnologias)? Especifique de que forma. c- Em caso afirmativo, os impedimentos são de longo prazo, isto é, por prazo mínimo de 2 anos? Especifique a data de início do impedimento, bem como a data de cessação ou sua previsão, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. Não sendo possível determinar o tempo de duração, há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos? d- Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e ao desenvolvimento físico e/ou psíquico, além de restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade? Há aumento no grau de dependência do periciado em relação a seus responsáveis? e- O periciado possui incapacidade para a prática de atos da vida civil? Especifique se se trata de ébrio habitual ou dependente ou se está impossibilitado de exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, indicando os exames médicos em que se baseou e expondo os argumentos técnico-científicos utilizados para a conclusão. 1.1. Caso comprovado o impedimento de longo prazo superior a dois anos, deve ser providenciada a realização de constatação social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Os honorários periciais serão fixados pelo(a) Juiz(a) Coordenador(a) da Central de Perícias. Em caso de não comparecimento à perícia médica, independente de intimação , decorrido o prazo de 3 (três) dias do ato agendado sem apresentação de justificativa devidamente comprovada, façam os autos conclusos para sentença. Apresentada justificativa, agende-se nova perícia. 2. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Eventuais pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 4 . Após a realização da perícia , CITE-SE o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, para que tome conhecimento dos termos da presente ação, e INTIMADO do laudo pericial, para, querendo, propor acordo ou contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 . Depois de transcorrido o prazo para resposta, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial, contestação, eventual proposta de acordo e demais atos pretéritos pendentes de intimação , no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Por fim, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002364-29.2025.4.04.7114

ID: 272937450

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-29.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DUARTE ANTONIO DALPIAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE MORESCO

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DIANA PAULA DEVITTE FONTANA

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VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-29.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-29.2025.4.04.7114/RS AUTOR : DUARTE ANTONIO DALPIAN ADVOGADO(A) : VINICIUS DE OLIVEIRA VOLKEN (OAB RS088243) ADVOGADO(A) : DIANA PAULA DEVITTE FONTANA (OAB RS102939) ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE MORESCO (OAB RS039626) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por DUARTE ANTONIO DALPIAN contra a BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , requerendo: "a) Seja deferida a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao INSS que suspenda imediatamente os descontos que estão sendo realizados no benefício previdenciário nº 145.674.114-1 em razão de empréstimo oriundo do Banco ITAÚ CONSIGNADO S.A. referente ao contrato n. 629552772." Narra a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo, contrato nº 629552772 ( 1.5 ): Alega a parte autora que não contratou o referido empréstimo, sendo vítima de fraude. É o breve relato. Decido. 1. Primeiramente, recebo a petição de evento 8.1 como Emenda da Inicial. 2. Da Tutela Provisória de Urgência. Consoante determina o artigo 300 do CPC, há de ser concedida antecipação de tutela, se presentes os seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É entendimento pacífico nos tribunais superiores que o deferimento de tutela antecipada trata-se de medida excepcional e não a regra nos procedimentos judiciais, que devem seguir seu trâmite usual. No caso, considerando a alegação de ocorrência de suposta fraude quanto à contratação de empréstimo, faz-se imprescindível a oitiva da parte ré a fim de se verificar os contornos fático-jurídicos da lide, efetuando esclarecimentos e comprovação documental acerca da existência de contratos em nome da parte autora e de que forma foram realizados, fornecendo mais informações sobre a controvérsia. Diante disso e considerando o rito célere dos Juizados Especiais, não se justifica o deferimento da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora , o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no momento da prolação da sentença. 3. Da inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, como mecanismo de facilitação de defesa, não é automática e subordina-se à avaliação do juiz, quando houver plausibilidade das alegações da parte autora e a configuração da dificuldade do mesmo de produzir as provas cabíveis, o que parece ser o caso dos autos (dificuldade de produzir a prova), devendo ser deferido o pedido neste particular. Assinalo ser mais fácil aos demandados exibirem a prova da efetiva contratação dos empréstimos consignados e/ou dos documentos relativos à cessão de direitos/créditos que à parte autora comprovar a sua não contratação. Considerando, ainda, que se está no contexto de uma relação de consumo (ao menos entre a instituição financeira e parte autora) em que verte evidenciada hipossuficiência da parte autora em relação aos réus, bem como que aferir a existência ou não do instrumento contratual é imprescindível para o deslinde da contenda, sendo documento de que a instituição financeira tem ou deve ter a posse, DEFIRO a inversão do ônus da prova , acometendo-a aos réus, em especial à instituição financeira a juntada de cópias digitais aos autos dos contratos e dos documentos utilizados na contratação (por exemplo: cópia do RG, CPF, endereço residencial, contracheque, etc...), BEM COMO apresentar os instrumentos contratuais originais em Secretaria (para possibilitar a análise de necessidade de realização de perícia grafotécnica), no prazo da contestação. Para fins de consignação, esclareço que a determinação presente, direcionada à parte ré, encontra fundamento nos arts. 370 e 373, § 1º, ambos do CPC/2015: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Outrossim, saliento que o transcurso in albis do prazo concedido ensejará a aplicação da penalidade constante do art. 400 da Lei Instrumental : Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Intimem-se. 4. Do prosseguimento. Citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01. Nos termos acima referidos, em relação à instituição financeira ré, deverá juntar cópia do contrato de nº629552772. Cumpra-se.

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Processo nº 5002364-81.2025.4.04.7129

ID: 325919385

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILCO FERREIRA WERNECK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE KURITZ PESSOA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-81.2025.4.04.7129/RS AUTOR : GILCO FERREIRA WERNECK ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-81.2025.4.04.7129/RS AUTOR : GILCO FERREIRA WERNECK ADVOGADO(A) : JORGE KURITZ PESSOA (OAB RS039706) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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