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"5003485-56.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Processo nº 5003485-46.2020.4.04.9999

ID: 297790863

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003485-46.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI

Acórdão

Advogados:

ACACIO PEREIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003485-46.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELADO : NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC02652… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003485-46.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELADO : NELSON ANTONIO MOREIRA MAGUERROSKI ADVOGADO(A) : ACACIO PEREIRA NETO (OAB SC026528) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR tempo de contribuição. tempo de serviço rural. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL insuficiente. extinção sem exame de mérito. tempo de serviço especial. COMPROVAÇÃO. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES QUÍMICOS. frequência da exposição. hidrocarbonetos aromáticos. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática,o que não ocorreu no caso concreto. 3. Feito extinto sem julgamento de mérito com relação ao período de labor rural, ante a ausência de documentação apta a demonstrar o alegado. 4. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 5. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 6. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 7. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, §3º, da Lei 8.213/91, não pressupõem a exposição ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição é ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual ou ocasional. 8. Os riscos ocupacionais gerados pelos hidrocarbonetos aromáticos não demandam, em regra, análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, sendo suficiente a avaliação qualitativa (art. 278, §1º, I da IN 77/2015), pois se trata de grupo de agentes nocivos relacionados no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. 9. O entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 000071-43-2. 8, de modo que a utilização do EPI se faz irrelevante. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5003485-78.2023.4.04.7012

ID: 316796248

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003485-78.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLAN DIEGO PILONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003485-78.2023.4.04.7012/PR RECORRENTE : FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5003485-78.2023.4.04.7012/PR RECORRENTE : FRANCISCA RODRIGUES ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLAN DIEGO PILONETTO (OAB PR070606) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de decisão proferida por Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o afastamento de período rural (04/03/1966 a 20/12/1979). O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão da recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. Veja-se que, em análise ao caso concreto , foi constatada a ausência de início de prova material para o trabalho rural alegado no intervalo de 04/03/1966 a 20/12/1979. Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 37, VOTO1 ) : (...) Contudo, a documentação apresentada serve de início de prova material apenas a partir da data do casamento da autora, em 21/12/1979, já que antes ela integrava núcleo familiar diverso do de seu marido. Embora tomada unilateralmente, mas não por isso impugnada pelo INSS, a prova oral (Evento 6) foi favorável às pretensões da autora. Copio da sentença a paráfrase dos depoimentos: "A parte autora declarou que se criou em São Roque, em São João, morava com os pais; que a terra era dos outros e eram agricultores; que trabalhavam por dia; que carpiam, quebravam milho; que ela ia trabalhando junto; que sempre foi agricultora; que foi um tempo para Rondônia, ficou 6 meses lá e depois voltou; que quando voltou seguiram na roça, mas não tinham propriedade; que depois de casada seguiu trabalhando por dia; que parou de trabalhar desde que deu o derrame, há cerca de 15 anos; que nunca trabalhou na cidade. Geraldo de Almeida, testemunha da parte autora, declarou que conhece a autora há 40 anos; que ela sempre foi boia-fria; que ela sempre trabalhou para os outros, não teve terras; que o depoente administrava boia-fria e a autora era uma que ia trabalhar, junto com o esposo dela; que depois que deu o derrame nela a autora não conseguiu mais trabalhar, há cerca de 15 anos; que era só trabalho na roça. Pedro Lemos, testemunha da parte autora, declarou que conhece a autora há cerca de 45 ou 50 anos; que depois que a autora casou ela veio morar mais perto; que quando era solteira a autora morava no interior de São João; que ela sempre foi agricultora; que hoje ela não trabalha mais, faz uns 15 anos que ela parou, não consegue mais; que a autora trabalhou para o depoente, pois ele "tocou boia-fria" por um tempo; que trabalhavam nas terras de vários proprietários; que a autora veio trabalhar na cidade um tempo, mas ainda assim ela ia para o interior trabalhar; que a autora sempre trabalhou só nisso." Portanto, deve ser reconhecido o exercício de atividade rural no período de 21/12/1979 a 31/12/1992, dado o limite da demanda formulada, o que resulta em 13 anos e 10 dias de tempo de serviço rural. Isso é, porém, insuficiente para a aposentadoria pretendida. Veja-se que, embora tempestivo, o presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Mari Jane Baumgarten Chagas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309586970

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002418-56.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARI JANE BAUMGARTEN CHAGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002418-56.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : MARI JANE BAUMGARTEN CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) … RECURSO CÍVEL Nº 5002418-56.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : MARI JANE BAUMGARTEN CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. O juízo de origem sentenciou o feito, sob os seguintes fundamentos: 2.4. Mérito 2.4.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV é complexo e abrange situações jurídicas muito distintas. No âmbito da habitação urbana, envolve essencialmente dois campos de atuação, de acordo com a faixa de renda do beneficiário. A questão foi tratada com profundidade pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1601149/RS (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/ 2018, DJe 15/08/2018), afetado como recurso repetitivo. Colhem-se trechos do voto proferido pelo Relator: "No âmbito da habitação urbana, conforme constou na manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 585/599), o "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa. A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (valores atuais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00, desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel. Com efeito, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de "alienante" do imóvel. A seleção dos beneficiários, por sua vez, é realizada pelo Poder Público ou por "entidades organizadoras" previamente habilitadas pelo Ministério das Cidades. A subvenção econômica nessa faixa alcança até 90% do valor do imóvel, sendo o restante diluído em até 120 parcelas mensais (limitadas a 5% da renda bruta), sem juros e sem formação de saldo devedor, diversamente do que ocorre num típico financiamento imobiliário. Na Faixa 1, como não há venda direta das construtoras aos beneficiários do programa, mas seleção por meio de critérios sociais, conjugada com sorteio, não há campo para a intermediação imobiliária, sendo descabida eventual a cobrança de comissão de corretagem. [...] O outro campo de atuação do PMCMV são os financiamentos imobiliários, propriamente ditos, previstos nas Faixas 1,5; 2 e 3. Nessas faixas de renda, há incidência de juros (embora com taxas reduzidas) e formação de saldo devedor. Existe ainda a possibilidade de o beneficiário do programa obter uma subvenção econômica, a cargo da UNIÃO ou do FGTS. Outra característica dessa linha do programa é a possibilidade de financiamento de até 100% do valor do imóvel (...) As Faixas de renda, atualmente, estão assim distribuídas: Faixa 1 - até R$ 1.800,00 (ou R$ 3.600,00, excepcionalmente) Faixa 1,5 - até R$ 2.600,00 Faixa 2 - até R$ 4.000,00 Faixa 3 - até R$ 9.000,00 A subvenção econômica somente é concedida para operações enquadradas nas faixas 1,5 e 2, observado o limite de R$ 3.600,00 de renda mensal bruta familiar." Reproduzo, ainda, os fundamentos constantes da sentença proferida pelo Juiz Federal Marcos Eduarte Reolon, no processo nº 50774202820164047100: "Nas hipóteses de compra de imóvel subvencionado, as ações da Caixa se confundem, já que, além de atuar como agente financeiro na intermediação, também atua como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. No caso dos autos, a CEF não está atuando como prestadora de serviços, mas sim como agente delegado do Poder Público , com responsabilidade de operacionalizar o programa. A Lei 10.188/2001 prevê que as operações de aquisição, construção, recuperação, arrendamento e venda de imóveis obedecerão aos critérios estabelecidos pela CEF, respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, ficando dispensada da observância das disposições específicas da lei geral de licitação. (art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.188/2001). [...] O FAR, criado para viabilizar o Programa de Arrendamento Residencial, subvenciona a aquisição de moradia à população de baixa renda, de modo que a relação aqui pretendida não é de consumidor e fornecedor, mas sim de beneficiário subvencionado e fundo institucional. No ponto, a atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal , razão pela qual não há que se falar em aplicação do CDC. Se a presente demanda controvertesse o contrato de financiamento, em que a CEF atua como agente financeiro intermediador da realização da política pública, poder-se-ia reconhecer a aplicabilidade da legislação consumerista. Contudo, na medida em que questiona os vícios construtivos do imóvel vendido pelo FAR e adquirido por meio de subvenção, a relação jurídica configurada é entre cidadão e Estado, sem a oferta de um serviço público, mas de um benefício, já que o fundo está vinculado ao Ministério das Cidades ." (grifos nossos) No caso, não há dúvidas de que a Caixa Econômica Federal atuou como verdadeira executora da política pública, por se tratar de aquisição financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a quem pertencem os imóveis contratados até que sejam alienados. Em casos tais, a execução das obras é realizada por construtora contratada pela Caixa, que, na condição de representante legal do FAR, ficará responsável pela fiscalização do andamento da obra e da gestão do empreendimento até a entrega dos imóveis aos beneficiários. Assim, de acordo com a orientação firmada pela Corte Superior, não se trata de relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. 2.4.2. Da responsabilidade civil por vícios construtivos em caso de imóvel doado A doação do imóvel construído com recursos do FAR pode ser objeto de doação, nos termos do art. 1°, § 4°, da Lei n° 10.188/2001, in verbis : Art. 1 o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. (Redação dada pela Lei nº 11.474, de 2007) § 1 o A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 10.859, de 2004) § 2 o Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF pelas atividades exercidas no âmbito do Programa. (Incluído pela Lei nº 10.859, de 2004) § 3 o Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 4º Os imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme regulamentação do Ministério das Cidades, sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis, com prioridade para: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023) I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou entidades da administração pública indireta desses entes, para destinação a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos; e (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) II - pessoas físicas que constituam o público-alvo dos programas habitacionais federais. (Incluído pela Lei nº 14.312, de 2022) Antes das alterações promovidas pela Lei n° 14.312/22, a doação encontrava permissão no art. 1°, § 3°, da Lei n° 10.188/01, o qual facultava "a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa" . Tendo em vista tais particularidades, o contrato de doação feito em observância ao interesse público não deve ser interpretado da mesma forma que aqueles celebrados entre particulares e que são regulados pelo Código Civil. Logo, a indenização a título de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel doado não encontra previsão nos termos comumente ajustados entre doador e donatário, tampouco se afigura compatível com o ordenamento jurídico vigente. Veja-se que, não se tratando de contrato de compra e venda ou de contrato de arrendamento residencial com opção de compra, mas de doação, sequer há que se falar em responsabilidade civil para diferenciar a questão da garantia da obra. Não por outras razões que as turmas recursais têm afastado o dever de indenizar quando o imóvel foi adquirido mediante doação. Veja-se, no ponto, que no julgamento do Recurso n° 5002598-72.2020.4.04.7118/RS, o Dr. Andrei Pitten Volloso, Juiz Federal, assentou que " não se cogita o reconhecimento do direito à indenização a título de danos materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel recebido por meio de "Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo, de Imóvel Residencial no PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR - Operações Vinculadas ao PAC, Situação de Emergência/Estado de Calamidade Decretado pela União", em razão da natureza da relação contratual, seja porque decorrente de doação cujo encargo estabelecido não onera financeiramente o autor, seja por força de cláusula, aceita pela parte autora, que desonera o doador de qualquer recuperação de danos físicos no imóvel" (negrito no original). No caso dos autos, as partes celebraram "Contrato por Instrumento Particular de Doação com Encargo" (evento 1, CONTR7, pág. 01): Os demais termos do contrato revelam que não houve participação financeira do adquirente/donatário: Pelo contrato de doação celebrado entre as partes, o FAR transferiu parcela do seu patrimônio a beneficiária de programa do Governo Federal, a qual apenas assumiu o encargo de fixar residência no imóvel por determinado tempo, como condição resolutiva para adquirir a propriedade plena do bem. Não se trata, portanto, de típico contrato comutativo, este entendido como aquele cujas obrigações para ambas as partes são proporcionais, pois a operação realizada não acarretou nenhuma onerosidade propriamente dita à parte donatária, que recebeu o bem sem qualquer contraprestação pecuniária. Quanto ao estado do imóvel, os documentos acostados revelam que, na oportunidade da entrega das chaves, a parte beneficiária nada referiu quanto à necessidade de eventual correção de vícios/defeitos, aquiescendo com as condições de uso e habitabilidade do bem. Além disso, declarou-se ciente de que deveria manter o imóvel em perfeito estado de conservação, segurança e habitabilidade, bem como de fazer, às suas expensas, eventuais obras necessárias à sua preservação. O doador, por sua vez, se desonerou de qualquer recuperação de danos físicos no imóvel, nos termos do item 5.1 do contrato. Portanto, tratando-se de imóvel adquirido por doação, não é possível o acolhimento da pretensão indenizatória aviada na inicial. Como se vê, a sentença afastou qualquer direito à indenização por se tratar de imóvel adquirido mediante doação com encargo. Entretanto, em suas razões recursais, a parte autora, relatando que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos pugna pela reforma da sentença sob fundamento de que o perito consignou, expressamente, a necessidade de desocupação do imóvel, por prazo não inferior a 5 dias, para a realização dos reparos decorrentes dos vícios construtivos causados por conta da negligência da parte recorrida, bem assim que se necessária a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguel em virtude do lapso temporal que a família precisará se ausentar de sua residência ultrapassar 5 dias, conforme consta no laudo pericial . Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a parte autora não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei E ainda que a matéria recorrível seja de ordem pública, sem o preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal, não se opera o efeito translativo do recurso, restando inviabilizado o seu exame, ainda que de ofício, sob pena de se traduzir em indevido reexame necessário. Esse também é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. I - Esta Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que o conhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não prescinde da admissibilidade do recurso, vale dizer, depende da abertura a instância superior (Resp 1287079, Rel. Ministro Francisco Falcão, Monocrática, DJ de 14/12/2011). II - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1175046 RS 2010/0002894-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no Ag: 1311970 SP 2010/0093198-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5003485-56.2024.4.04.7105" – Página 12 de 12

Processo nº 5003485-46.2020.4.04.9999

Processo nº 5003485-78.2023.4.04.7012

Mari Jane Baumgarten Chagas x Caixa Econômica Federal - Cef