Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5004652-06.2022.4.04.7000" – Página 12 de 12

Processo nº 5041609-89.2025.4.04.7100

ID: 319654553

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041609-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FORNARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MILK VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCO DOS REIS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041609-89.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MATHEUS FORNARI ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS (OAB RS118725) ADVOGADO(A) : GLAUCO DOS REIS DA SILVA (OAB RS067472) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041609-89.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MATHEUS FORNARI ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS (OAB RS118725) ADVOGADO(A) : GLAUCO DOS REIS DA SILVA (OAB RS067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrado por MATHEUS FORNARI , por meio do qual o impetrante busca alterar a sua nota na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado. Pede a revisão da nota de três itens da peça prático-profissional (quesitos 3, 5 e 7) e de dois itens da questão 1 (itens 1-A e 1-B), a fim de obter a aprovação. Alega que as suas respostas estão de acordo com o padrão de respostas da banca examinadora. Apresentou recurso administrativo, mas não obteve êxito na alteração da nota. O processo foi distribuído e veio concluso. 1. Gratuidade. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Polo passivo. O demandante impetrou esta ação mandamental contra o "Presidente da Banca Examinadora do Exame de Ordem Unificado – 42ª edição – segunda fase, representada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL" e a "FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV" (inicial, p. 1). O artigo 58, inciso VI, da L. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), estabelece que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da Ordem organizar o Exame de Ordem: Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Essa previsão é corroborada pela jurisprudência, que confirma a legitimidade das seccionais para casos envolvendo o exame. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB. EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB, de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem , sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4 5068963-06.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) . 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) [grifou-se] Portanto, é incorreto o direcionamento da demanda contra o Conselho Federal da OAB. Além disso, a legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é da autoridade responsável pela prática do ato impugnado ou por corrigi-lo, e não da entidade que ela integre. Assim, intime-se o impetrante para que, no prazo de quinze dias , sob pena de indeferimento (CPC, art. 330, inc. II), emende a petição inicial em relação ao polo passivo, para que nele conste a autoridade correta, vinculada à OAB/RS . Caso deseje litigar também contra autoridade vinculada à FGV, deverá igualmente indicá-la. Cumprida a determinação, retifique-se a autuação e retorne concluso para decisão; do contrário, venha concluso para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004652-23.2025.4.04.7122

ID: 323752219

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-23.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN LUCAS PINHEIRO DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KEVIN LUCAS PINHEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004652-23.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KEVIN LUCAS PINHEIRO DA ROSA ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003023-29.2025.4.04.7117

ID: 316173433

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003023-29.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZAMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA KAMPHORST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGOR DAVILA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA K… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003023-29.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ANGELA MARIA ZAMIN ADVOGADO(A) : GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) ADVOGADO(A) : SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação promovida por ANGELA MARIA ZAMIN em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, visando, em sede de tutela de urgência, o seu deslocamento para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto ao Campus de Santa Maria da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, nos termos do art. 84 da Lei 8.112/90. Relata que seu cônjuge, também servidor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, foi removido e atualmente está lotado no Campus de Santa Maria. Refere que formulou requerimento administrativo objetivando a concessão de Licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, no entanto, seu pedido foi indeferido ao argumento de que não é devida a concessão da Licença para acompanhar cônjuge quando se tratar do mesmo órgão da administração. Sustenta que o pedido de licença tem como principal objetivo a preservação da unidade familiar, mas também busca atender a uma necessidade especial da autora que possui problemas de saúde. Refere, ainda, que se encontra em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da Universidade, havendo, portanto, perspectiva concreta de deslocamento definitivo, o que torna a decisão administrativa ainda mais desumana, desproporcional e desarrazoada. Argumenta que após o deslocamento do pai e do direito subjetivo da mãe, o seu filho já se encontra matriculado em escola de Santa Maria, sendo que a autora está residindo sozinha em Frederico Westphalen. Vieram os autos conclusos. 1. Tutela de Urgência . Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). O pedido liminar é formulado no sentido de deslocamento da autora para o acompanhamento do cônjuge e exercício provisório junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, do campus Frederico Westphalen para o campus de Santa Maria , nos termos do art. 84, § 2º, da Lei 8.112/90. A licença para acompanhamento de cônjuge está prevista no art. 84 e §§, da Lei 8.112/90: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1 o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2 o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. No caso concreto, no que interessa à apreciação do pedido liminar, foram anexados com a petição inicial a declaração de união estável, retroagindo à data de 07/02/2003 ( evento 1, PROCADM5 ), a Portaria de remoção do servidor Reges Toni Schwaab ( evento 1, PROCADM5 ), a certidão de nascimento do filho ( evento 1, CERTNASC7 ). Verifica-se que a remoção do cônjuge foi a pedido ( evento 1, PROCADM5 ). Observa-se que o pedido para exercício provisório, formulado no Processo de licença por motivo de afastamento de cônjuge, foi indeferido, ao argumento de que não é possível solicitar exercício provisório no mesmo órgão, sendo que o instituto correto para a sua movimentação seria a remoção, pedido este que já foi indeferido ( evento 1, PROCADM5 ): Extrai-se do documento que o pedido de remoção da autora previsto no artigo 36 da Lei 8.112/1990 foi indeferido. A autora comprova que está inscrita e em primeiro lugar na lista do Banco de Remoção da UFSM ( evento 1, OUT11 ). Conforme jurisprudência do TRF4 abaixo colacionada, preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, sendo irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO.I. Caso em exame:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990.2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício.II. Questão em discussão:3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte.III. Razões de decidir:4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4.5. Preenchidos os requisitos legais -- vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções --, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado.6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. (TRF4, AG 5010834-51.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ÉRIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 26/06/2025) grifei A controvérsia cinge-se na possibilidade de exercício provisório no âmbito do mesmo órgão, uma vez que o instituto correto é a remoção. Nos termos do §2º do artigo 84 da da Lei 8.112/90 "No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo ". Não pode criar óbice à proteção familiar o fato de ser a remoção o instituto correto a ser perseguido pela autora, prevista no art. 36 da Lei 8.112/1990, segundo o qual a ré já se manifestou pelo indeferimento ( evento 1, PROCADM5 ). Assim, até que se processe seu pedido de remoção em definitivo formulado através do Banco de remoção da Universidade, tenho que a servidora faz jus ao direito de exercer seu cargo provisoriamente em outro Campus. Outrossim, a providência requerida pela autora está adequadamente fundamentada no art. 226, da CF/88, que confere especial proteção à família, logo, vislumbro o perigo de dano irreparável, visto que o indeferimento da liminar inviabilizará o convívio familiar da autora com seu cônjuge e filho. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para o fim de determinar, no prazo de 30 (trinta) dias, o exercício provisório da autora na UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM no Campus de Santa Maria. 2. Prosseguimento. Cite-se a ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002712-06.2022.4.04.7000

ID: 275764307

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002712-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BENHUR PEREIRA MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 40 ), Maiken Diane Pereira Swiech requereu extinção do processo executivo sob os seguintes argumentos: a) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, pois a constituição definitiva do crédito se operou em 02/03/2018, com o vencimento da multa em 01/03/2018, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 02/03/2023; e b) é parte ilegítima no feito, pois não tem relação com o de cujus , sendo filha do Sr. Nelson de Araujo. 2. A ANTT requereu a rejeição da exceção por necessidade de dilação probatória quanto à questão da ilegitimidade. Refutou a ocorrência da prescrição (evento 45). 3. Em infrações como as aqui tratadas, são aplicáveis as regras decadenciais/prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelece em seus artigos 1º, caput , § 1º, e 1º-A, caput , os prazos de decadência (lá indicado como de prescrição da pretensão punitiva) para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e de prescrição (para vir a Juízo exigir o crédito constituído), a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5038550-63.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Por oportuno, a constituição definitiva do crédito aqui impugnado não se dá a partir do decurso de prazo sem resposta com relação à primeira notificação acerca da autuação, mas sim a partir do decurso do prazo sem recurso quanto à multa aplicada. No caso, não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) De qualquer forma, pelos dados constantes do título executivo (evento 1 CDA2), é possível observar que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/03/2018, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2022, com despacho de citação proferido em 14/02/2022. Dessa forma, não decorridos mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em prescrição do crédito, observando que com a inscrição em dívida ativa (21/12/2019) houve suspensão da exigibilidade por 180 dias, por se tratar de crédito não tributário (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80). 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a questão demanda dilação probatória, pois, em que pese a excipiente alegue não ser filha do de cujus , seu nome consta como tal na certidão de óbito que se vê no evento 7, CERT3 . Destaco que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. É assim, o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". No caso, a questão somente é passível de ser realizada no bojo de embargos à execução. Desse modo, é descabido aqui, sem possibilitar maior instrução e contraditório, apreciar o pedido. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido, e informado, considerando o contido na petição inicial, bem como diante da advertência feita no despacho de citação, de conhecimento da executada, autorizo a Secretaria deste Juízo valer-se dos convênios judiciais para busca de bens, direitos e valores e para imposição de restrição de crédito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud etc.), adotando as providências cabíveis/necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008506-76.2025.4.04.7202

ID: 319653792

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008506-76.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIA DENES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008506-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : ANA JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURILIA DENES (OAB SC052559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008506-76.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : ANA JULIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURILIA DENES (OAB SC052559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANA JULIA FERREIRA em face de ato atribuído ao PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH - BRASÍLIA e do PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV - FLORIANÓPOLIS , pleiteando o deferimento de liminar para que: "a) Suspenda os efeitos da decisão que indeferiu a autodeclaração da Impetrante como parda/afrodescendente para fins de cotas raciais; b) Assegure à Impetrante o direito de prosseguir no concurso público na condição de candidata cotista, com a reserva de vaga, garantindo sua participação em todas as fases subsequentes do certame, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança; ". Noticia que realizou inscrição no concurso público para o cargo de Enfermeira, na modalidade de reserva de vagas do item 2.1.3. do EDITAL Nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (Aos(Às) candidato(a)s Negro(a)s é assegurado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes ou das que vierem a surgir no prazo de validade deste Concurso Público.). Narra que, após a fase classificatória, foi convocada para a etapa de Heteroidentificação, cujo parecer da Banca Examinadora foi desfavorável " A Candidata Não Possui Característica Fenotípica de Pessoa Negra. Possui Cor de Pele Clara". Afirma que interpôs recurso e obteve novo parecer desfavorável quanto à autodeclaração. Sustenta que os fundamentos apresentados pela Banca são desconexos dos critérios subjetivos e não condizem com a realidade social e com o conceito legal de pessoa parda no contexto da política de cotas. Alega, em suma, a ilegalidade do ato coator e o preenchimento dos requisitos legais e daqueles previstos no edital de regência, pugnando pelo reconhecimento do direito à vaga no cargo referido, na modalidade escolhida. Juntou procuração e documentos. Postula pela concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Decido. Da gratuidade da justiça A parte impetrante requereu a concessão do beneficio de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica (evento 1, PROC2 ). Levando em conta que o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no § 2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispõe: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal, constata-se que o deferimento do pedido de medida liminar exige, concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). A liminar, como medida efetivadora do direito da parte impetrante, não pode ser negada quando presentes os seus pressupostos; por outro lado, também não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. Na lição de Hely Lopes Meirelles, 'a medida liminar [...] é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; não nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado' (in Mandado de Segurança, Malheiros Editores). Sobre o conceito de direito líquido e certo, Celso Agrícola Barbi ensina: Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando aprova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos [...]. ( Do mandado de segurança . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 53) Ademais, a mitigação do princípio constitucional do contraditório é medida de caráter excepcional. Segundo o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, a tutela de urgência somente deve ser concedida liminarmente quando a ouvida do réu puder frustrar a própria eficácia da tutela. Não há motivo para se postergar o contraditório, que significa exceção ao princípio geral da audiência prévia, quando não há fundamento que faça crer que a postergação da tutela retirará a sua eficácia (Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública . Revista Gênesis de Direito Processual, nº 2, maio e agosto de 1996). Fixadas tais premissas, passa-se a analisar o caso concreto. No caso concreto , entende-se que não restou devidamente comprovada a verossimilhança das alegações da parte impetrante. A parte impetrante insurge-se quanto ao indeferimento de sua autodeclaração como pessoa parda para o fim de ocupação de vagas reservadas para o cargo de Enfermeira no Concurso Público da EBSERH/NACIONAL - Edital nº 03/2024. Não há falar em relevância do fundamento. O Edital do Concurso Público da EBSERH/NACIONAL - Edital nº 03/2024 dispôs: "(...) 5.3.1. No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar, em campo específico, ser preto(a) ou pardo(a) ou indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. 5.3.2. A autodeclaração do(a) candidato(a) goza de presunção relativa de veracidade, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal. 5.3.3. A presunção relativa de veracidade de que goza a autodeclaração do(a) candidato(a) somente prevalecerá se persistir dúvida razoável a respeito de seu fenótipo após os procedimentos de heteroidentificação on-line e presencial, motivada no parecer da Comissão de Heteroidentificação. 5.3.4. A autodeclaração do(a) candidato(a) será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação on-line. 5.3.5. A autodeclaração terá validade somente para este Concurso Público. 5.3.6. Nos casos em que forem interpostos recursos ou, ainda, em que houver dúvidas após o procedimento de heteroidentificação on-line, também será realizada heteroidentificação presencialmente, com a convocação do(a) candidato(a) nas mesmas cidades de aplicação das provas. 5.3.7. O candidato(a) que não comparecer à etapa presencial perderá o direito de concorrer às vagas reservadas na condição de pessoa preta ou parda. (...)" Por sua vez, o parecer da Comissão de Heteroidentificação conclui que "A Candidata Não Possui Característica Fenotípica de Pessoa Negra. Possui Cor de Pele Clara". De saída, registra-se que o critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei nº 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único).(TRF4, AC 5007385-37.2021.4.04.7207, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 26/06/2024) Sobre a autodeclaração e heteroidentificação nas ações afirmativas, toma-se a lição da doutrina especializada como critério claro e seguro para decisão: (a) que a autodeclaração é ponto de partida legítimo para a definição identitária quanto ao pertencimento aos grupos destinatários das ações afirmativas; (b) que a tarefa heteroidentificatória da comissão não implica derrogação da autodeclaração, mas atividade complementar e necessária, dissipando dúvidas e via de regra confirmando a autodeclaração, visando à consecução dos objetivos das ações afirmativas; (c) que, no exercício de sua tarefa heteroidentificatória, a comissão deve corrigir eventual autoatribuição identitária equivocada, à luz dos fins da política pública , iniciativa que não se confunde com lugar para confirmação de percepções subjetivas ou satisfação de sentimentos pessoais, cuja legitimidade não se discute nem menospreza, mas que não vinculam, nem podem dirigir, a política pública ; (d) que, na atividade de identificação étnico-racial, o que importa, tanto para a autodeclaração quanto para a heteroidentificação, é a raça social , uma vez que a discriminação e a desigualdade de oportunidades atuam de modo relacional, no contexto das relações sociais e intersubjetivamente; (e) que a previsão de consideração exclusiva dos aspectos fenotípicos, presente na política pública, deve ser entendida contextualmente, uma vez que a compreensão da raça social, da identidade racial e do racismo subjacentes às ações afirmativas é sociológica, política, cultural e histórica, e não baseada em investigações biológicas ; (f) que a autodeclaração requer interpretação cuidadosa, livre de preconceitos ou desconfianças prévias de dolo maldoso ou simulação quando legitimamente questionada a identidade autoatribuída, dada a complexidade do fenômeno identitário, em que um mesmo indivíduo pode experimentar uma multiplicidade de identidades nos diversos ambientes em que vive e transita, em um mesmo momento ou ao longo de sua trajetória de vida; (g) que a comissão pode deliberar por identidade étnico-racial diversa daquela inicialmente autodeclarada, com a consequente exclusão do certame do candidato autodeclarante, sem que esteja presente má-fé, em virtude de conclusão por identidade étnico-racial social diversa daquela autodeclarada; (h) que a imputação de declaração falsa na autoatribuição identitária, decorrente do compromisso institucional com a higidez da política pública, deve ser reservada somente para a hipótese em que efetivamente o candidato tenha agido conscientemente de má-fé , em situações nas quais não paire dúvida; (i) que as decisões da comissão, sempre que concluírem por atribuição identitária diversa daquela autodeclarada, requerem decisão fundamentada, tomada por unanimidade ou por maioria de votos (conforme dispuser o respectivo regimento), sempre possibilitando a presença, a ampla defesa e o contraditório pelo candidato. (RIOS, Roger Raupp. Pretos e pardos nas ações afirmativas: desafios e respostas da autodeclaração e da heteroidentificação. Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, n. 98, p. 39) (grifou-se) Vale notar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há ilegalidade na avaliação da autodeclaração pela banca examinadora do concurso, uma vez que a medida busca conferir efetividade à ação afirmativa, assegurando que ela beneficie seus reais destinatários. A esse respeito, confira-se excerto do voto proferido pelo Min. Ricardo Lewandowski no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186/DF, que versou sobre o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial: (...) Também não acolho a impugnação de que a existência de uma comissão responsável por avaliar a idoneidade da declaração do candidato cotista configure um “Tribunal Racial”. O tom pejorativo e ofensivo empregado pelo partido requerente não condiz com a seriedade e cautela dos instrumentos utilizados pela UnB para evitar fraudes à sua política de ação afirmativa. A referida banca não tem por propósito definir quem é ou não negro no Brasil. Trata-se, antes de tudo, de um esforço da universidade para que o respectivo programa inclusivo cumpra efetivamente seus desideratos, beneficiando seus reais destinatários, e não indivíduos oportunistas que, sem qualquer identificação étnica com a causa racial, pretendem ter acesso privilegiado ao ensino público superior. Aliás, devo ressaltar que compreendo como louvável a iniciativa da Universidade de Brasília ao zelar pela supervisão e fiscalização das declarações dos candidatos postulantes a vagas reservadas. A medida é indispensável para que as políticas de ação afirmativa não deixem de atender as finalidades que justificam a sua existência. Não se pretende acabar com a autodefinição ou negar seu elevado valor antropológico para afirmação de identidades. Pretende-se, ao contrário, evitar fraudes e abusos, que subvertem a função social das cotas raciais. Deve, portanto, servir de modelo para tantos outros sistemas inclusivos já adotados pelo território nacional. (...) Assim, embora se presuma a legitimidade da avaliação da comissão (presunção de legitimidade do ato administrativo), há possibilidade de invalidação daquela, quando, por exemplo, a decisão não for fundamentada ou não houver ampla defesa ou contraditório naquela esfera. De outro lado, havendo decisão administrativa fundamentada ( ainda que padronizada, simplificada ou por remissão, como permitem os §§1º a 3º do art. 50 da Lei 9.784/99 ) e inserida dentro de um processo com direito a contraditório ( mesmo sumário e abreviado ), não há, a rigor, possibilidade de violação da presunção de legitimidade do ato administrativo. Ademais, a conclusão da comissão de verificação não trata da identificação racial para efeito da vida íntima do candidato e nem para suas relações com terceiros, mas apenas e tão somente para a finalidade da política pública das cotas, seja no caso de concurso público, seja para o acesso ao ensino superior. Nesse sentido, em regra, é legítima a atividade da Banca Examinadora ao inquirir sobre a veracidade da autodeclaração e registrar seu entendimento pela não validação, por considerar, expressamente, que o(a) candidato(a) não apresenta fenótipos característicos evidentes do grupo racial, conforme precedentes do E. TRF4 , os quais ressaltam, aliás, que a decisão tomada por comissão especialmente designada para esse fim goza de presunção de legitimidade e veracidade: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INGRESSO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DEVIDAMENTE FUNDAMENTO. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As decisões judiciais, conforme comando constitucional, precisam ser motivadas, o que não significa, entretanto, que o magistrado tenha como obrigação atacar individualmente cada elemento trazido pelas partes. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação, sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da precitada comissão, os quais foram designados conforme o instrumento convocatório. 3. Excetuando-se hipóteses de prova robusta quanto a vício no ato administrativo ou de evidente e comprovada ausência de isonomia no procedimento de heteroidentificação do certame, inviável afastar a presunção de legalidade do processo administrativo. Com efeito, somente em caso de clara ilegalidade autoriza-se a excepcional intervenção do órgão judicial no âmbito da Administração, para sanar mácula do ato administrativo efetivamente comprovada. 4. Destarte, considerando que as provas produzidas pela parte autora não ensejam desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo, assim como não constatada ilegalidade a autorizar o órgão julgador, sem a devida expertise técnica quanto ao mote, a substituir-se às comissões formadas pela instituição acadêmica, não comporta procedência a demanda proposta. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004652-17.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. ENSINO. CONCURSO VESTIBULAR. COTAS RACIAIS. CANDIDATA AUTODECLARADA PARDA. COMISSÃO AVALIADORA. ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. CRITÉRIO LEGAL. FENÓTIPO NÃO ATENDIDO. 1. O critério legal em que se baseou o Estatuto da Igualdade Racial é o do fenótipo, não o da ancestralidade. A Lei 12.288/2010 é clara ao afirmar que a população negra é formada pelo conjunto de pessoas que se declaram pretas ou pardas (artigo 1º, parágrafo único). Todavia, a autodeclaração não é critério absoluto da caracterização como preto ou pardo, seja para ingresso em instituições de ensino, seja para aprovação em concurso público, sendo possível a heteroidentificação por meio de comissão de verificação para confirmar a autodeclaração, muito embora não haja expressa previsão na Lei 12.990/2014. 2. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (STF, ADC 41, Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17/08/2017). 3. Em interpretação teleológica, verifica-se que a finalidade do sistema de cotas raciais está relacionada ao combate, mediante ações afirmativas, do odioso preconceito racial. Porém, para se valer do benefício legal, segundo tal entendimento do STF, é necessário ter fenótipo afrodescendente aos olhos do homem médio. 4. A autodeclaração representa não só a confirmação de um fenótipo, mas também a exteriorização do sentimento de pertencimento a um determinado grupo social estigmatizado pelo preconceito. A miscigenação característica da sociedade brasileira há séculos, é certo, dificulta o estabelecimento de parâmetros objetivos para que se possa definir com precisão a parcela da sociedade brasileira considerada preta e, principalmente, parda. 5. Contudo, nos casos em que não demonstrada arbitrariedade na decisão da Comissão, que, seguindo os termos estritos do edital, procedeu à verificação dos aspectos de identificação com o grupo de afrodescendentes, reputando-os não preenchidos, a autodeclaração efetivamente não é suficiente. (TRF4, AC 5005230-77.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO . SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. 1. A banca de validação tem o escopo de prevenir a violação ao princípio da isonomia, aferindo se a declaração apresentada pelos candidatos aprovados no certame é condizente com o fenótipo de cada um; evita-se, assim, que a autodeclaração como preto ou pardo seja utilizada apenas como um atalho para alçar uma vaga na universidade ou ao cargo público, burlando os objetivos precípuos da política afirmativa de cotas raciais. 2. É entendimento exarado neste Tribunal que descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Comissão de Heteroidentificação , sob pena de o magistrado, com fulcro em fotografias acostadas no caderno processual, e sem a devida expertise, adentrar em exame realizado, legitimamente, pelos membros da Comissão designados conforme o instrumento convocatório. 3. Recurso improvido. (TRF4, AG 5050463-37.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 13/04/2023) Sobre adotar o critério do fenótipo para a análise do grupo social, ainda nos casos de limítrofe entre branco e negro, como é o caso do pardo, a jurisprudência segue homogênea, v.g. : ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA. A autodeclaração relativamente à condição de preto ou pardo (Lei nº 12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração do concurso, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato. Tal verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão especificamente criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado. (TRF4, AG 5008494-37.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Conclui-se, portanto, que, em regra, salvo decisão administrativa teratológica ou em evidente desvio de finalidade, não cabe ao Judiciário examinar o mérito da decisão administrativa das comissões de verificação de autodeclaração étnico-racial, mas apenas a observância dos procedimentos legais e a garantia do direito ao contraditório e ampla defesa. No caso, a Comissão de Heteroidentificação do Concurso Público em questão indeferiu a autodeclaração da impetrante como pessoa parda, por considerar a ausência de fenótipo de pessoa negra (preta ou parda). Como visto, o critério da autodeclaração instituído pela Lei nº 12.711/2012 não é absoluto, razão pela qual é inevitável e necessária a sua validação, feita pela comissão especificamente para essa finalidade, nos termos da norma editalícia, a qual examinará os aspectos fenotípicos que os caracterizem os candidatos como pertencentes ao grupo racial negro. E, ao contrário do que assevera a parte impetrante, não há nos autos elementos que demonstrem ter a comissão de validação laborado em equívoco. Os documentos que instruem a petição inicial não autorizam de plano concluir que a comissão do concurso teria agido com desacerto ao não confirmar a autodeclaração prestada pela candidata. Destaque-se que a comissão da Banca Examinadora que analisou a autodeclaração e que julgou o caso travou contato pessoal com o impetrante , nos termos propugnados pelo edital, circunstância que confere melhores condições de avaliar sua caracterização como negro ou pardo. Assim, em juízo de cognição sumária, não se verifica qualquer irregularidade na avaliação da Comissão de Heteroidentificação. No ponto, registra-se que o fato de ser uma fundamentação sucinta ou padronizada não afasta a sua legalidade, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/99. Ainda, a ausência de cópia do processo administrativo de aferição da autodeclaração da condição de pardo do impetrante não possibilita a aferição da verossimilhança das alegações, seja pela não comprovação de eventual ilegalidade na decisão administrativa impugnada, seja pela também ausência de comprovação da ausência de oportunização do contraditório e ampla defesa à impetrante. Desse modo, não visualizada ilegalidade manifesta na decisão, prevalece a presunção de legitimidade do ato, conduzindo ao indeferimento da medida liminar postulada. Ausente a verossimilhança das alegações da parte impetrante, fica prejudicada a análise da urgência da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Intime-se a impetrante, para ciência. Demais providências Notifiquem-se as autoridades impetradas para que apresentem as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09), bem como para que promovam a juntada de cópia integral do processo administrativo que culminou na decisão de indeferimento do pedido de matrícula da parte impetrante. Cientifiquem-se os órgãos de representação judicial das autoridades coatoras para que, querendo, ingressem no feito, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei nº 12.016/09. Após, com ou sem informações e/ou manifestações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes