Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5005280-51.2025.4.04.7206" - Resultados da Busca – Página 12 de 12

Resultados para "5005280-51.2025.4.04.7206" – Página 12 de 12

Processo nº 5004795-51.2025.4.04.7206

ID: 305626105

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004795-51.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004795-51.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004795-51.2025.4.04.7206/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Pagas as custas, CITE-SE a parte executada efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias , acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito (art. 827, §1º do CPC); ou apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias , consoante previsão dos arts. 827, 829 e 915, do CPC. A parte executada deverá ser cientificada de que, no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. Saliente-se que, não havendo integral pagamento no prazo de 3 (três) dias acima indicado, os honorários advocatícios passam a ser fixados em 10% sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço informado ou havendo certidão no sistema SMWEB (Central de Mandados) ou Correio Híbrido de que o(s) endereço(s) já foi(ram) objeto de tentativa frustrada de citação/penhora, abra-se vista ao exequente para que indique novo(s) endereço(s), no prazo de 30 dias. 3.1. A busca de endereços em sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc. só serão analisados caso haja comprovação de que o exequente esgotou as tentativas de localização da parte executada, ficando desde já autorizado o requerimento direto de informações aos órgãos detentores de cadastros públicos, tais como CELESC, SEMASA, SERASA, etc., servindo esta decisão como alvará. 4. Verificada a existência de dados inéditos, renove-se o ato citatório. 5. Caso o AR volte com a indicação: “Ausente”, “Recusado” ou “Não procurado” , expeça-se Mandado ou Carta Precatória para citação, nos moldes do item 1. 5.2. Caso sejam infrutíferas as tentativas de localização da parte executada, determino, desde logo, a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 256, II, do CPC). Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, designe a Secretaria curador especial para os autos (art. 72, II e parágrafo único, do CPC) e determino sua intimação para apresentar embargos à execução, com prazo em dobro (art. 186 do CPC). 6. Citada a parte executada e não havendo pagamento, parcelamento ou acordo, prossiga-se nos termos do art. 829, § 1º do CPC, procedendo-se à penhora e avaliação de bens do devedor. 7. DEFIRO , desde que haja requerimento do credor : 7.1. SISBAJUD , considerando que o dinheiro, inclusive depositado em instituições financeiras, está em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso I, do CPC. Efetivado o bloqueio: a) intime-se a parte executada acerca da penhora, e de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência on line dos valores bloqueados. Verificado que o bloqueio incidiu sobre pequena monta, o qual represente até 20% do valor do débito e sendo inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), fica dispensada a intimação do executado acerca da constrição de valores. Transcorrido o prazo, transfira-se o montante bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos, intimando a parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias , para requerer em termos de prosseguimento, indicando, se for o caso, os dados bancários necessários para a transferência ou apropriação dos valores. 7.2. RENAJUD e, caso positiva, a anotação de restrição à transferência dos veículos encontrados, dando-se vista a parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo em caso de pedido de penhora indicar a atual localização do bem. 7.3. INFOJUD para que se verifique a relação de bens informados na última declaração de renda apresentada à Receita Federal, bem como informações no DOI dos últimos três anos. Anote-se o sigilo aos documentos . Localizados bens, abra-se vista à parte exequente para que indique aquele(s) sobre o(s) qual(is) requer a penhora, instruindo seu pedido com os documentos necessários à viabilização da medida, como cópia da respectiva matrícula atualizada no caso de imóveis. Com a manifestação da parte exequente, lavre-se o termo de penhora, prosseguindo com a avaliação e intimação da penhora, deprecando-se os atos, caso necessário. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para tal finalidade, intime-se a parte exequente para que promova a distribuição e respectivo preparo junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias . 7.4. SERASAJUD , para inscrição do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. Consigno que, se for efetuado pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, a parte exequente deverá requerer imediatamente ao juízo o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, § 4º, do CPC. 7.5. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS , desde que indicados os elementos necessários ao cumprimento da medida. 7.6. A renovação das pesquisas de SISBAJUD e RENAJUD, desde que decorrido mais de um ano da pesquisa anterior ou com a comprovação da situação financeira da parte executada, ficando desde já esclarecido que, após a intimação da pesquisa negativa, os autos retornarão à suspensão/arquivamento, sem interrupção do prazo prescricional. 7.7. O requerimento das medidas acima indicadas, quando não efetuadas com a petição inicial, deverão vir acompanhadas do cálculo atualizado do débito, acrescido de honorários e multas, quando aplicáveis . 8. INDEFIRO: 8.1. SNIPER , por não vislumbrar diligência útil ao processo, uma vez que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0 pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, foi criado para centralizar e dinamizar a busca de bens, de forma que os resultados nele listados coincidem com as informações dos sistemas já existentes. 8.2. CNIB , uma vez que as pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD já são suficientes para demonstrar a situação patrimonial do devedor para efeito de garantia da execução, de modo que o ingresso em um novo sistema com tal desiderato seria desproporcional e inócuo, além de onerar ainda mais a secretaria deste Juízo, a qual já despende boa parte de seu tempo pesquisando bens para os credores. 8.3. APREENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO , pois, embora o artigo 139, inciso IV, do CPC possibilite ao magistrado a adoção de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais medidas devem ser hábeis a conferir efetividade ao processo. Neste contexto, tais medidas se revelam desarrazoadas e desproporcionais, pois restringem de forma absoluta direitos do devedor e atingem a pessoa do executado e não seu patrimônio, além de não ter relação direta com a cobrança do débito. 8.4. A designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , já que a composição das partes, especialmente quando já comprovada a inexistência de bens, tem se demonstrado ineficaz para resolução do processo. Tal indeferimento não impede a composição das partes via fórum de conciliação ou diretamente entre os envolvidos, sem a intervenção do poder judiciário. 9. Não localizada a parte executada, bens ou ativos financeiros para penhora, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo à parte exequente requerer a retirada dos autos da suspensão quando tiver alguma diligência útil ao prosseguimento do feito . 10. Suspenso o processo pelo prazo de 1 ano, sem que haja indicação de bens pelo exequente, arquivem-se os autos em secretaria, ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, §4º do art. 921). 11. Fica desde já esclarecido que, havendo pedido de levantamento da suspensão ou arquivamento, não haverá interrupção do prazo de prescrição eventualmente iniciado na ausência de diligência útil ao processo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5005280-51.2025.4.04.7206" – Página 12 de 12

Processo nº 5004795-51.2025.4.04.7206