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Processo nº 5086430-32.2021.4.04.7000

ID: 294762937

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086430-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO CARLOS ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086430-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CELSO CARLOS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086430-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CELSO CARLOS ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença derivado dos autos nº 5037364-25.2017.4.04.7000 (2004.70.00.007441-6), em que se condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos e pensionistas representados pelo SINDPREVS/PR no mesmo patamar pago aos servidores ativos. Exclusão do exequente JOSE MANOEL DA SILVA , ante o desmembramento do feito (evento 79). Cálculos do exequente no importe de R$ 43.437,72 - evento 88, atualizado em novembro/2021. Impugna o cumprimento o INSS - evento 90, aduzindo, em síntese, a prescrição da pretensão executória, ante a ilegitimidade do sindicato para promover protesto interruptivo da prescrição. Pugna pela aplicação do Tema Repetitivo nº 1033, do Superior Tribunal de Justiça - STJ. No mérito, aduz excesso na execução. Alega que os cálculos devem ser limitados até dezembro/2003. E conclui: "a execução deve se limitar ao montante de R$ 43.121,78 data-base 11/2021, nos termos da planilha anexa." (esse valor com a exclusão do valor de José Manoel da Silva) . Resposta da exequente no evento 97, pugnando pela rejeição da impugnação. Brevemente relatado. Decido. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA 2. Não assiste razão ao INSS. Está sedimentado na jurisprudência dos tribunais que o sindicato tem legitimidade extraordinária para defender em juízo os interesses da categoria, inclusive quanto ao protesto interruptivo da prescrição. Nesse sentido: Tema 823/STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. "(grifos nossos) Informativo nº 52/STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. O sindicato tem legitimidade para ajuizar protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva de sentença proferida em ação coletiva na qual foram reconhecidos direitos da respectiva categoria. Os sindicatos, de acordo com o art. 8º, III, da CF, possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria tanto nas ações ordinárias quanto nas coletivas, pois agem na qualidade de substitutos processuais, sendo dispensável, para tanto, a autorização expressa dos substituídos. Essa legitimidade abrange, também, as fases de liquidação e execução de título judicial, portanto não há falar em ilegitimidade do sindicato para interpor protesto interruptivo do prazo prescricional da ação executiva. Precedente citado do STF: RE 214.668-ES, DJ 23/8/2007, e do STJ: AgRg no AREsp 33.861-RS, DJe 23/5/2012. AgRg no Ag 1.399.632-PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 4/12/2012." (grifos nossos) Cito, também, entendimento do e. TRF da 4ª Região, que bem explana a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. PROTESTO INTERRUPTIVO. APROVEITAMENTO. 1. O STF, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823). 2. A alegação de que a interrupção do prazo prescricional deve ser feita pelo substituído, não podendo ser realizada pelo sindicato, além de contrariar o entendimento firmada no citado Tema 823, colide com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. 3. A jurisprudência desta Corte também é pelo aproveitamento, em demandas individuais, da interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5041700-13.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Reconhecido que os efeitos do protesto interruptivo do prazo prescricional alcançam os substituídos, não há prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a ação cautelar (5032569-05.2019.404.7000) foi ajuizada em 01/07/2019, o prazo prescricional consumou-se em 01/01/2022 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/12/2021 . O Tema 1.033 do STJ, que discute se há interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, quando do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, encontra-se afetado. Logo, sem julgamento definitivo. Há determinação de suspensão dos processos apenas para " os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ". Não é o caso. 2. Assim, rejeito os argumentos da executada de ilegitimidade do Sindicato para ação de interrupção da prescrição, bem como de prescrição da pretensão executória. 3. DO TERMO FINAL DOS CÁLCULOS Deixo de analisar a impugnação do INSS no ponto, considerando que a limitação do cálculo (evento 90) é a mesma adotada pelo exequente no cálculo inicial. Assim, não há excesso de execução. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação. Honorários de cumprimento fixados na decisão de evento 88, os quais importam em R$ 4.343,77 . Intimem-se. 4. O sistema eproc sinaliza o óbito de TEREZA CARMEN NUNES KONONOVITCH . Assim, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para regularização do espólio com a habilitação dos herdeiros.

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Processo nº 5007569-45.2025.4.04.7112

ID: 321181913

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-45.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEISON LUIS BOHM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA SAYAO LOBATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JEISON LUIS BOHM ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-45.2025.4.04.7112/RS AUTOR : JEISON LUIS BOHM ADVOGADO(A) : ANDREA SAYAO LOBATO (OAB RS099430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5007181-32.2021.4.04.7000

ID: 304879082

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007181-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considera… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5007181-32.2021.4.04.7000

ID: 277864193

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007181-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considera… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007181-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : PAULO SERGIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a juntada dos cálculos de liquidação por parte da executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão , acerca dos cálculos referentes à obrigação de pagar apresentados pelo INSS. 1.1 Havendo concordância quanto à conta apresentada, expeça-se o ofício requisitório conforme modalidade requerida pela parte autora, RPV ou precatório, ciente de que eventuais honorários contratuais serão requeridos na mesma espécie que o valor devido ao(a) autor(a) da presente ação, enquanto os honorários de sucumbência são classificados em RPV ou precatório de forma autônoma de acordo com seu próprio valor. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato (caso ainda não o tenha feito) e indicar o percentual ou valor que pretende ver destacado, ciente de que a juntada do referido contrato após a elaboração do ofício requisitório implicará indeferimento do destaque nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal. Fica, ainda, a parte ciente de que eventual pedido de TED só será analisado se for efetivado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 1.2 Na hipótese de discordar dos elementos de liquidação apresentados em execução invertida, a parte autora deverá propor a execução que entender cabível, acompanhada dos respectivos cálculos, de forma discriminada e atualizada, com indicação dos índices e individualização do principal e dos juros, inclusive em relação aos honorários advocatícios, considerando-se ser ônus do credor liquidar o julgado (CPC, arts. 509, §2º, e 534, caput). Resta desde já indeferido eventual pedido de remessa do feito para a Contadoria Judicial, uma vez que se trata de órgão consultivo do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. 1.3 Apresentados os cálculos de liquidação pela parte exequente, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Ressalto que a base de cálculos dos honorários de cumprimento da sentença é a parcela do crédito impugnada. Neste sentido transcrevo jurisprudência recente do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. I. Em cumprimento de sentença oriunda de ação individual, aplica-se a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual é indevida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. II. A rejeição da impugnação ensejará a fixação de verba honorária em favor do(a) exequente sobre a parcela do crédito impugnada (honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença) - como decorrência lógica da regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual a parcela do crédito não impugnada pelo(a) executado(a) (incontroversa) não compõe a base de cálculo da aludida verba. III. Agravo interno improvido. (TRF4, AG 5039181-70.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 23/02/2021) Desta forma, em conformidade com o precedente supracitado, deixo de fixar, neste momento, honorários para a fase de execução, o que só ocorrerá em decisão sobre eventual impugnação apresentada pela executada. 1.3.1 Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 1.3.2 Havendo impugnação por parte do INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os pontos impugnados pelo INSS, forte no art. 10 do CPC. 1.3.3 Não havendo composição entre as partes quanto ao montante devido na presente execução, encaminhem-se os autos conclusos para decisão sobre a impugnação da obrigação de pagar, momento em que serão arbitrados, ainda, eventuais honorários de cumprimento devidos pela parte sucumbente. 2. Em se tratando de execução de título judicial que contemple a possibilidade de recebimento de parcelas vencidas desde a DER ou da citação, a depender do julgamento do Tema 1.124 do STJ, a pretensão de receber de forma imediata ao menos desde a data da citação é amparada pelos arts. 520, 523, 525, § 8º e 535, § 4º, do CPC, e vem sendo acolhida pelo TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. CABIMENTO. TEMA1124 DO STJ. 1. Cabível, desde logo, o cumprimento de sentença com relação ao valor tido por incontroverso, pois é firme na jurisprudência o entendimento de que não há óbice à execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em relação a ela, não pende discussão. 2. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor ou precatório . (TRF4, AG 5004815-63.2024.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. 1. A norma constitucional não permite o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal). 2. Hipótese em que a parte agravante executa parte incontroversa do título executivo, a depender da solução a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1124, devendo ser mantida a decisão agravada, sob pena de fracionamento indevido do ofício requisitório . (TRF4, AG 5042228-47.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/06/2024) Depreende-se dos julgados supra citados que não se admite a expedição da requisição de pagamento em parte por RPV e em parte por precatório. Ao contrário, o valor total do crédito, se reconhecida a possibilidade de início dos efeitos financeiros desde a DER, é que determinará a modalidade de requisição. A título de exemplo, se o crédito total corresponder a 70 salários mínimos, mas o incontroverso chegar somente a 55 salários mínimos, o pagamento inicial deverá se dar por precatório e eventual pagamento complementar de 15 salários mínimos ocorrerá pela mesma modalidade. Ressalte-se que o valor total que a parte exequente pretende ver executado acompanhado de sua respectiva data-base são campos obrigatórios para a elaboração de RPV ou precatório parcial dos valores incontroversos. Dado o exposto, a parte autora deverá apresentar dois cálculos: um com o termo inicial na DIB e, outro, na data da citação. 2.1 Apresentados os cálculos nos termos do item anterior, intime-se o INSS para manifestação/impugnação nos termos do art. 535, do CPC, dando-se sequência ao processo nos termos do item 1.3 desta decisão. Para acelerar a conclusão do processo e evitar a reabertura futura de discussões sobre a exatidão do cálculo acaso o julgamento do Tema pelo STJ seja favorável à parte exequente, o INSS deverá se manifestar sobre a exatidão de ambos os cálculos, ou seja inclusive sobre aquele em que o termo inicial é a DIB, sob pena de preclusão. Tal medida evita o retrabalho de todos e o prolongamento excessivo do encerramento deste processo. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO DO STJ SE DARÁ APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS APÓS A CITAÇÃO. 3. Intimem-se.

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Processo nº 5078185-32.2021.4.04.7000

ID: 272624430

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078185-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROCHA GARCIA

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FELLIPE CESAR STABILE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078185-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JONAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA GARCIA (OAB PR080269) ADVOGADO(A) : FELLIPE CESAR STABILE (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078185-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JONAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA GARCIA (OAB PR080269) ADVOGADO(A) : FELLIPE CESAR STABILE (OAB PR080271) DESPACHO/DECISÃO Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS no evento 58, o feito prossegue unicamente em relação à multa fixada no despacho do evento 48, DESPADEC1 , item '5', cujo cumprimento foi requerido pelo exequente no evento 65, PET1 , quando pleiteou o pagamento de R$ 6.800,00 atualizado para setembro/2023. Alega que a multa diária de R$100,00 incidiu entre os dias 22/09/2023 e 29/11/2023, totalizando 68 dias de atraso. O INSS impugnou o cálculo no evento 74, IMPUGNA1 argumentando que, a despeito da juntada aos autos somente em 29/11/2023, a certidão de tempo de contribuição foi expedida em 09/10/2023. Sustenta também que o E. TRF da 4° Região tem o entendimento assentado de que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis. Desse modo, incidindo a multa diária entre 22/09/2023 e 09/10/2023, seriam devidos R$ 1.200,00, considerados os dias úteis. O exequente manifestou-se no evento 77, PET1 mantendo os cálculos inicialmente apresentados e requerendo a condenação do INSS ao pagamento de honorários. É o breve relatório. Decido . 1. O despacho do evento 48, DESPADEC1 , item '5', fixou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer consistente na expedição da competente certidão de tempo de serviço, fixando também multa diária de R$ 100,00 em caso de atraso, a qual seria devida imediatamente após o decurso do prazo. O INSS foi intimado conforme evento 49, com indicação de data final para cumprimento em 21/09/2023. Houve a interposição de agravo de instrumento (evento 51), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. O recurso restou improvido ao final. Reiterada a intimação com novo prazo de 30 (trinta) dias no evento 56, veio aos autos a comprovação de cumprimento da obrigação em 29/11/2023, evento 58. Nesse sentido, em que pese a certidão tenha sido emitida pelo INSS em 09/10/2023, tal como se extrai do próprio documento ( evento 58, OFIC2 ), é certo que só foi disponibilizada ao exequente em 29/11/2023, de modo que não se pode ter como cumprida a obrigação antes desta data. Quanto ao cômputo da multa em dias corridos ou apenas em dias úteis, razão assiste ao INSS. Embora não se desconheça o posicionamento jurisprudencial em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a natureza processual da multa e seu cômputo em dias úteis, conforme precedentes ora colacionados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Dito isto, tenho que a multa diária fixada no despacho do evento 148 passou a incidir a partir de 22/09/2023, primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, encerrando em 29/11/2023, data em que a obrigação foi efetivamente cumprida, incidindo por 47 dias úteis (excluídos os feriados de 02/11 e 15/11). Ante o exposto, fixo o valor final da multa em R$ 4.700,00, atualizada para setembro/2023. Em que pese o acolhimento parcial da impugnação à cobrança de valores relativos a astreintes comidada ao devedor, deixo de fixar honorários advocatícios, dada a natureza cominatória - e não condenatória - dos citados valores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS NA ORIGEM PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, porém, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, tão somente, para reduzir o valor das astreintes, não são devidos honorários de sucumbência. Precedentes. 1.2. "A multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios". (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 4/12/2023). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e, de plano, negar provimento ao apelo extremo. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.379/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença objetivando anular a multa diária. Precedentes. 3. Tendo os executados descumprido a determinação judicial que ensejou a incidência das astreintes e a propositura da execução, à luz do princípio da causalidade, também, não há que falar em utilização do valor das astreintes afastadas como base de cálculo dos honorários pelo êxito da impugnação ao cumprimento delas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.115.828/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, expeça-se requisição de pagamento. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Nada mais havendo, suspenda-se o processo até o pagamento.

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Processo nº 5006741-67.2025.4.04.7009

ID: 322899505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006741-67.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FANTOMA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MILÉO

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FERNANDO HENRIQUE PERES LAPETINA GONCALVES SARAIVA

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FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA

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THALES MOTTI FERNANDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006741-67.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : FANTOMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THALES MOTTI FERNANDES (OAB PR096686) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006741-67.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : FANTOMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THALES MOTTI FERNANDES (OAB PR096686) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA (OAB PR088316) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE PERES LAPETINA GONCALVES SARAIVA (OAB PR096685) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MILÉO (OAB PR060907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FANTOMA TRANSPORTES LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa. Alega a impetrante que, atuante no transporte rodoviário de cargas, com matriz em Ponta Grossa, é filiada da Associação Comercial de Ponta Grossa - PR. Como tal, exerceu seu direito de cumprimento de sentença sobre os autos nº 5001462-28.2010.4.04.7009, impetrado pela ACIPG, a fim de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por meio do cumprimento de sentença nº 5010217-50.2024.4.04.7009, a impetrante certificou o trânsito em julgado parcial da ação coletiva e teve a homologação da desistência da execução, para fins de habilitação do crédito tributário. Entretanto, mesmo preenchido todos os requisitos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, a autoridade fiscal indeferiu indevidamente o pedido da contribuinte. Assim, requer: a) a concessão da segurança, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores da Lei nº 12.016/2009, para que a impetrante possa habilitar o crédito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo julgamento da ação coletiva nº 5001462-28.2010.4.04.7009, independente da data da sua filiação. b) a concessão da medida liminar a fim de que a autoridade coatora seja intimada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, reanalisar o processo de habilitação, atestando a desnecessidade da filiação prévia ou a certificação da ilegalidade de tal impedimento, caso necessário novo pedido de habilitação. (...) Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Intimada (evento 6/DESPADEC1), a impetrante retificou o valor da causa para R$ 250.000,00, comprovando o recolhimento das custas iniciais (evento 10). Ordenou-se a notificação prévia da autoridade impetrada, com a abertura de vista ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (evento 13/DESPADEC1). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ingressou no feito, apresentando defesa prévia (evento 22/DEFPRÉVIA1). A autoridade impetrada apresentou informações no evento 24/INF_SEG1, nas quais reiterou os termos da defesa prévia apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Os autos foram remetidos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido liminar . A liminar em mandado de segurança exige a demonstração de fundamento relevante e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). A impetrante ajuizou cumprimento de sentença, autuado sob o nº 5010217-50.2024.4.04.7009, objetivando certificação do trânsito em julgado parcial do mandado de segurança coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009, em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Referido mandado de segurança foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA, à qual a impetrante se filiou em 07/07/23, conforme declaração apresentada nos autos do cumprimento de sentença (evento 1/OUT5 daquele feito): (...) Feito isso, a impetrante formulou, na via administrativa, pedido de habilitação ao crédito decorrente do trânsito em julgado da demanda coletiva, que foi indeferido pelo seguinte motivo (evento 1/DECISÃO/6): Pois bem. A decisão administrativa contraria o entendimento pacificado pelo STF no Tema 1.119 de Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Não procede a alegação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no sentido de que, no caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não tendo a sentença apontado objetivamente o grupo de beneficiários da decisão, a coisa julgada ali produzida pode ser aproveitada por aqueles que sejam associados (filiados) da impetrante até o momento do trânsito em julgado. Quanto ao ponto, confira-se a decisão proferida pelo TRF4 na apelação/remessa necessária nº 5067321-32.2021.4.04.7000: DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer que a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal , ou seja, beneficia os futuros filiados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF-4. TEMA 962 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DO DIREITO A CONTAR DE 30/09/2021. 1. Os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo ajuizado por associação são estendidos a todos os filiados da parte autora que tenham domicílio tributário na circunscrição da autoridade coatora, independentemente de comprovação de prévia filiação, autorização ou relação nominal. 2. A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, estando os desembargadores federais deste Tribunal vinculados à decisão proferida pela Corte Especial. 3. Recentemente o STF julgou o Tema 962 decidindo: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 4. Ajuizada a ação após 17/09/2021, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF. No mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus". II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos "aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (AREsp 1.477.877/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL argumenta ainda que: A possibilidade de aproveitamento indefinido da coisa julgada por beneficiários futuros seria uma forma de utilização indevida do manto do associativismo apta a ensejar fraudes. Além disso, abre a possibilidade para a litigância abusiva e comercialização do título judicial, conforme prática que vem se reproduzindo na atual conjuntura de proliferação de associações genéricas. Essa preocupação foi levada ao STF por meio de embargos de declaração no Tema 1.119 (ARE 1.293.130). Na oportunidade, os Ministros tiveram o cuidado de consignar que a tese firmada em RG não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as associações, devendo sempre ser levado em conta o caso dos autos, especialmente diante da proliferação de associações genéricas . Nessa linha, cita-se, por pertinência, trecho do voto do Ministro Barroso: Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte. Conforme consta expressamente no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, a questão das associações genéricas não foi objeto de análise do recurso paradigma. Assim, não procede a alegação de que os Ministros tiveram o cuidado de consignar que a tese firmada em RG não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as associações, d evendo sempre ser levado em conta o caso dos autos, especialmente diante da proliferação de associações genéricas. Não se desconhece o entendimento do TRF4 quanto à ilegitimidade de associações genéricas para impetrarem mandados de segurança coletivos para a defesa de direito de índole tributária de seus associados. A propósito: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Ainda que não seja necessária a apresentação do rol dos filiados e autorização para representação em juízo, remanesce a ilegitimidade da entidade associativa para impetrar mandado de segurança coletivo quando ausente o interesse dos seus membros ou associados.2. A associação genérica, isto é, aquela que não representa quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, podendo abarcar todos os contribuintes do país, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo objetivando a desoneração de tributo. (TRF4, ApRemNec 5026657-97.2014.4.04.7001, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/06/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A amplitude de representação da associação impetrante resulta na ilegitimidade para defesa de direitos e interesses individuais homogêneos dos pretensos substituídos por meio do mandado de segurança coletivo, considerando a falta de clareza quanto aos propósitos e pessoas representadas e a ausência de delimitação do interesse específico dos eventuais associados. (TRF4, ApRemNec 5019509-88.2021.4.04.7001, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) Contudo, o caso dos autos trata apenas de indeferimento de pedido de habilitação a crédito decorrente de trânsito em julgado de demanda coletiva, porque a impetrante filiou-se a associação após o trânsito em julgado. Não há relação, portanto, com ilegitimidade para impetrar mandado de segurança, questão que não foi suscitada no mandado de segurança coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009. Ainda, não há que se falar em prescrição, vez que a impetrante apenas postula a reanálise do pedido de habilitação de crédito, sem a exigência da prévia filiação à associação. A questão relativa à interrupção da prescrição caberá à autoridade impetrada quando da análise do pedido de habilitação, e poderá ser objeto de nova demanda pela impetrante, caso assim o entender. Por fim, quanto à urgência, há risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o desfecho da ação, diante do recente entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 2.178.201/RJ, no sentido que a compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente deve ser iniciada e concluída no prazo de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Portanto, o pedido liminar comporta deferimento. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar , DETERMINANDO ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa/PR que, no prazo de 5 (cinco) dias , reanalise o pedido de habilitação do crédito formulado pela impetrante , sem a exigência da prévia filiação à associação. Intimem-se as partes desta decisão com urgência. 2. Das demais determinações processuais . a) Remetam-se os autos ao MPF para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). b) Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007569-87.2025.4.04.7001

ID: 308776295

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUTALIA PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Conforme autorizado(a) pela Portaria n. 300… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EUTALIA PIRES ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓRIO 1. Conforme autorizado(a) pela Portaria n. 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, fica a parte autora ciente de que seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita foi analisado e deferido. 2. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Para análise do pedido, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Por sua vez, o Ofício Circular 46/DIRDEN/INSS orienta sobre a ratificação da autodeclaração do segurado especial e informa que no pedido de aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite temporal (metade da carência do B41 → 7 anos e meio). Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal (7 anos e meio). Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração, a comprovação deverá ser complementada através de prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Para os demais benefícios, deverá ser apresentado pelo menos um instrumento ratificador (base governamental ou documento) anterior ao fato gerador, observado o limite temporal (7 anos e meio). Demonstrada a inovação legislativa aplicada pelo INSS para análise de tempo de serviço rural, que se utiliza exclusivamente de provas materiais para a comprovação da atividade do segurado especial, não há razão para que o Judiciário tome a iniciativa de produzir prova oral possivelmente desnecessária, de modo que postergo a análise da necessidade de prova oral para a hipótese de este juízo entender que a prova documental não é suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural postulado. Assim, buscando conferir celeridade ao feito, deverá a parte autora apresentar: 2.1. Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS, a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. A autodeclaração deverá conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerceu a atividade rural, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome completo, data de nascimento, nome da mãe e CPF , notadamente dos genitores e/ou cônjuges, visando auxiliar na análise de eventual conciliação ); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, períodos, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, atividade agropecuária principal e destinação, condição em relação ao imóvel, endereço dos imóveis em que trabalhou, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento, maquinários utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. f) Documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes; g) Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39. Portanto, a autodeclaração poderá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. 2.2. Outros documentos que comprovem o trabalho rural , tais como: a) certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada pelo autor no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em cinco dias úteis a partir do endereço eletrônico:"http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; b) certidão emitida pela Junta Militar constando a data, local e a profissão informada pelo autor no momento de seu alistamento militar. Poderá ser apresentado o certificado de alistamento militar original recebido nesta ocasião; c) certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido ou em período próximo ou mesmo certidão de casamento, inclusive a da parte requerente; d) documentos escolares (histórico/matrícula) da parte autora e/ou irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou, bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; e) matrícula do imóvel rural; f) Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); g) contratos agrícolas; h) notas fiscais de comercialização da produção, i) DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), CAD/PRO, j) contrato de concessão de Uso (assentados), k) documentos públicos/privados que indiquem a profissão declarada nos últimos 15 anos, dentre outros que indiquem a atividade rural no período de carência. l) outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. Caso seja casada ou conviva em união estável, a parte autora deverá apresentar necessariamente o documento de identificação do cônjuge/companheiro, acompanhado da certidão de casamento ou de declaração informando a data de início da convivência . 2.3. Declarações gravadas em arquivo audiovisual . Caso entenda necessário, a parte autora poderá complementar a prova documental por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, devendo ser observadas as seguintes diretrizes: - Deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - Deverão ser apresentados os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações ; - deverão ser expressamente respondidas, ao menos, as seguintes perguntas: a) Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) Quanto à propriedade rural: (i) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (iii) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (v) demais informações relevantes para individualização da área. c) Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (iii) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). - Em relação ao período rural antes dos 12 anos de idade , o depoimento a ser colhido deverá abordar, no mínimo, os seguintes pontos: 1. Composição do Núcleo Familiar e Atividade Laboral: a) Número total de membros da família que residiam com a parte autora no período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Especificação da atividade laboral de cada membro da família (pais, irmãos, outros parentes que residiam no mesmo domicílio); c) Se outros membros da família também exerciam trabalho rural e quais eram suas funções específicas. 2. Atividade Escolar da Parte Autora: a) Se a parte autora frequentou a escola durante o período em que alega ter trabalhado na zona rural; b) Em caso afirmativo, qual o período de frequência (manhã, tarde ou noite) e o nível de escolaridade alcançado; c) Como a atividade laboral rural era conciliada com os estudos, detalhando a rotina diária. 3. Contexto Familiar: a) Número de irmãos e irmãs que residiam com a parte autora no período em questão; b) Diferença de idade entre a parte autora e seus demais irmãos e irmãs; c) Existência de outros filhos mais velhos capazes de auxiliar no sustento familiar. 4. Indispensabilidade do Trabalho da Parte Autora: a) Quais eram as tarefas específicas desempenhadas pela parte autora na atividade rural; b) Por quais motivos específicos o trabalho da parte autora era considerado indispensável para a manutenção da família naquele período. c) Detalhar a essencialidade de suas atividades para a produção, sustento ou economia familiar; d) Havia alguma particularidade na situação familiar (e.g., doença de algum membro, ausência de um dos pais) que tornava o trabalho da parte autora mais necessário? Ademais, deverão ser explorados os seguintes pontos adicionais durante o depoimento: a) A intensidade e a frequência do trabalho rural exercido pela parte autora. Era um trabalho diário, sazonal, ou eventual? Quantas horas por dia, em média? b) A natureza das atividades desempenhadas. Eram tarefas leves e compatíveis com a idade, ou exigiam esforço físico considerável? c)A existência de outras fontes de renda familiar além da atividade rural. d) A percepção da testemunha sobre a real necessidade do trabalho infantil para a sobrevivência da família naquele contexto específico; e)Quais seriam as consequências para a família caso a parte autora não tivesse desempenhado as atividades rurais mencionadas. Na gravação também deverá constar expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; - Os declarantes autorizam o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; - Por fim, destaque-se a novidade do e-proc que permite que as gravações em arquivo audiovisual sejam juntadas diretamente os autos pela parte autora. Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Da assistência judiciária gratuita Em cumprimento à Portaria nº 3005, de 28/11/2014, da 8ª Vara Federal de Londrina, item 32, considerando os documentos anexados aos autos, fica deferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Intime-se.

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