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Processo nº 5060773-25.2020.4.04.7000

ID: 315356888

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5060773-25.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSSARA PETRANSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PISCONTI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5060773-25.2020.4.04.7000/PR RÉU : JUSSARA PETRANSKI ADVOGADO(A) : CLAUDIO PISCONTI MACHADO (OAB PR014892) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5060773-25.2020.4.04.7000/PR RÉU : JUSSARA PETRANSKI ADVOGADO(A) : CLAUDIO PISCONTI MACHADO (OAB PR014892) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 . Em razão da manifestação da CEF ao evento 176, PET1 e do MPF ao evento 179, MANIF_MPF1 , o processo deverá seguir sem a inclusão da instituição bancária, nos termos definidos no item 6 da decisão do evento 149, DESPADEC1 : Diante de tudo que foi exposto e analisado, tem-se que a ação pode prosseguir: a) apenas para fins de ressarcimento ao erário em relação ao empréstimo identificado pelo contrato 14.3640.605.0000012/04 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 2.000,00, considerando o reconhecimento da prescrição para a aplicação das demais penalidades; b) apenas para fins de ressarcimento ao erário em relação aos empréstimos identificados pelo contrato 3640.160.0000049-00 com valor concedido à genitora de R$ 25.000,00, contrato 14.3640.734.0000044/83 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 18.000,00, contrato 14.3640.605.0000068/50 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 45.000,00, contrato 14.3640.605.0000070/75 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 15.000,00, contrato 14.3640.605.0000074/07 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 19.700,00, contrato 14.3640.605.0000110/05 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 1.800,00, contrato 14.3640.734.0000114/20 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 1.800,00, contrato 14.3640.734.0000159/22 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 5.060,00, contrato 14.3640.734.0000165/70 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 367,00, contrato 14.3640.734.0000172/08 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 380,00 e contrato 14.3640.734.0000176/23 com valor concedido à empresa da irmã de R$ 460,00. Sendo considerada a tipificação apresentada pelo MPF: a) condutas relacionadas aos empréstimos concedidos a Sonia Maria Petranski (genitora) : art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Conduta: JUSSARA PETRANSKI , ex-empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), com consciência e vontade de causar dano ao patrimônio da CEF, atuando a partir da Agência Rui Barbosa da CEF em Curitiba/PR, contrariando diversas normas bancárias desta Instituição Financeira, concedeu empréstimos irregulare s à sua genitora Sonia Maria Petranski; Dolo: A vontade livre e consciente de conceder os empréstimos irregulares, sabendo que Sonia não possuía margem consignável e que a operação não seguia os procedimentos da Caixa, demonstrando intenção de lesar o patrimônio público. b) condutas relacionadas aos empréstimos concedidos à empresa Daniele Petranski Arantes: art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Conduta: JUSSARA PETRANSKI , ex-empregada da Caixa Econômica Federal (CEF), com consciência e vontade de causar dano ao patrimônio da CEF, atuando a partir da Agência Rui Barbosa da CEF em Curitiba/PR, contrariando diversas normas bancárias desta Instituição Financeira (já pormenorizadas na inicial), concedeu empréstimos irregulares à empresa Daniele Petranski Arantes, de propriedade de sua irmã Daniele Petranski Arantes, entre setembro de 2012 e abril de 2013. Tipificação: Art. 10, caput c/c inciso I da Lei nº 8.429/92 (causar prejuízo ao erário) Dolo: A vontade livre e consciente de conceder os empréstimos irregulares, com base em informações falsas e sem que tivesse sido apresentada a documentação necessária pela empresa, demonstrando a intenção de beneficiar sua irmã. 2. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, observando que é dever da parte requerente demonstrar claramente os fatos sobre o qual reside a controvérsia, indicando também a finalidade da prova pretendida e sua efetiva necessidade , sob pena de indeferimento nos moldes do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil - evento 149, DESPADEC1 . 3. O MPF indicou na petição do que o pedido de produção de prova emprestada os autos de ação penal nº 5032140-43.2016.4.04.7000 já foi deferido, com a disponibilização das provas no evento 44, sem formular requerimento de produção de outras provas. 4 . A ré se manifestou na petição do evento 180, PET1 , tecendo alegações sobre a responsabilidade subsidiária em relação ao pagamento dos empréstimos objeto da ação. Ocorre, contudo, que as alegações de responsabilidade subsidiária dizem respeito ao âmbito civil da ação de cobrança, originada da ausência de pagamento dos empréstimos, que inclusive já está sendo promovida pela CEF -autos n° 5010469-61.2016.4.04.7000. Nesta ação, o que se discute é a prática de atos de improbidade administrativa, relacionados à concessão irregular dos empréstimos, dos quais podem decorrer a condenação de ressarcimento de prejuízos ao erário. No que se refere às provas, a parte ré requereu: a) a intimação da CEF para que junte aos autos o dossiê de cada operação de cada contrato, incluindo a ata do comitê de crédito, o contrato assinado pelo gerente que concedeu a operação, e o parecer do setor de conformidade; b) a realização de perícia judicial em cada operação, para demonstrar se os empréstimos foram concedidos pela ré e se houve cobrança do devedor principal, ao argumento de que a responsabilidade seria subsidiária; c) prova testemunhal, com a inquirição de todos os gerentes que integram o comitê de crédito, dos gerentes que concederam os empréstimos e dos gerentes que integram o setor de conformidade e ratificaram as operações; d) intimação da CEF para que apresente o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização. Passo a decidir. 5. Os documentos relativos aos contratos que integram esta ação já foram anexados com a inicial, cabendo à parte ré identificar cada operação e apontar os documentos que entender pertinentes à defesa - evento 1, ANEXOSPET2 até evento 1, ANEXOSPET25 . Portanto, não havendo indicação de quais documentos ainda não foram anexados, indefiro o pedido de intimação da CEF para a apresentação dos documentos indicados no item 'a'. Apenas título de exemplo, este juízo relaciona os seguintes documentos, observando que os documentos relativos às operações estão concentrados nos anexos 5 a 12 que acompanham a inicial. - relatórios de avaliação de crédito que ampararam as concessões dos empréstimos, nos quais consta o nome de empregado responsável pela avaliação: evento 1, ANEXOSPET8 p. 44/56 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 12/24, 37/41, 53/60, 83/88, 101/107, e evento 1, ANEXOSPET10 p. 3/5, 15/17, 95/100, evento 1, ANEXOSPET11 p. 1/32 - homologações do Sistema de Risco de Crédito, nos quais consta o relatório de conferência - evento 1, ANEXOSPET8 p. 58/70 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 42/44 e evento 1, ANEXOSPET10 p. 6/7 e evento 1, ANEXOSPET12 p. 16/49 - autorizações originadas pelo sistema SIAPX, com indicação do usuário responsável - evento 1, ANEXOSPET8 p. 72/76 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 25/27 e evento 1, ANEXOSPET9 p. 18/20 - cópias dos contratos em que consta a assinatura do gerente que concedeu a operação - evento 1, ANEXOSPET9 p. 28/34, 44/51, 75/85, 93/99, 112/116 e evento 1, ANEXOSPET10 p. 1/2, 8/14, 21/24, 29/35, 42/48 e evento 1, ANEXOSPET11 p. 33/75, 84/89, 92/97 e evento 1, ANEXOSPET12 p. 1/15, 80/91 - atas do comitê de crédito - evento 1, ANEXOSPET9 p. 61/66 e evento 1, ANEXOSPET11 p. 78/81 Ainda, o relatório conclusivo da apuração efetuada pela CEF menciona todos os documentos que amparam a pretensão do MPF, inclusive indicação dos funcionários e gerentes responsáveis pelas operações - evento 1, ANEXOSPET3 . Os únicos documentos que este juízo não identificou são os pareceres do setor de conformidade. Sendo assim, defiro em parte o pedido, devendo a CEF ser intimada para apresentar os pareceres e/ou outros documentos emitidos pelo setor de conformidade, relativos aos contratos identificados no item 1 desta decisão. Não obstante, faculto à parte ré o prazo suplementar de 5 dias para que indique se há outros documentos que ainda não integram os autos e que devem ser apresentados pela CEF. 6. Não há justificativa para a realização de prova pericial, pois é possível extrair dos documentos apresentados com a inicial as informações sobre quem atuou na concessão dos empréstimos e quem assinou os contratos e demais documentos, cabendo à ré apontar os documentos e as informações relevantes à sua defesa. Além disso, a responsabilidade civil subsidiária, como acima já referido, é matéria que diz respeito à ação de cobrança movida pela CEF e que, em princípio, não afeta a conclusão sobre a prática de atos de improbidade administrativa. Sendo assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, descrito no item 'b'. 7. A parte ré formulou pedido de produção de prova testemunhal de forma genérica, indicando todos os gerentes que de alguma forma participaram das operações. Indefiro o pedido formulado nestes termos, pois cabe à ré identificar e arrolar todas as testemunhas que pretende sejam ouvidas, ressaltando-se que o nome dos gerentes pode ser extraído dos documentos que já foram anexados aos autos. Caso algum documento essencial à defesa ainda não tenha sido anexado, deverá a parte ré detalhar qual é o documento e a qual dos contratos de empréstimo se relaciona, a fim de que este juízo possa, eventualmente, solicitar a apresentação à CEF, conforme já foi explicitado no item 4.1. Aliás, o mesmo advogado atuou na defesa da ré na ação penal relacionada aos contratos que a ré assinou como gerente, na qual foi produzida prova testemunhal, com a oitiva de gerentes arrolados como testemunha, o que evidencia que a ré tem condições de identificar as testemunhas a serem inquiridas. Portanto, deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, identificar a arrolar as testemunhas a serem inquiridas, observando que deverão ser arroladas testemunhas que tenham conhecimento sobre os contratos que integram esta ação, identificados no item 1 desta decisão. 7.1 . Indicadas as testemunhas, fica deferido o pedido de produção de prova oral, devendo a Secretaria pautar a audiência e promover os atos necessários, observando que: - Caberá às próprias partes intimar as respectivas testemunhas para comparecem à audiência, na forma do art. 455, §1º, do CPC, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de se presumir a desistência da inquirição. - É facultado às partes levarem as testemunhas à audiência independentemente de intimação, presumindo-se, entretanto, o não comparecimento como desistência de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). - Eventual necessidade de intimação judicial da testemunha deverá ser devidamente demonstrada pela parte interessada a tempo de modo. - Tratando-se as testemunhas de servidores públicos, deverão ser requisitas as suas intimações ao seu superior hierárquico, nos termos do artigo 455, III, do CPC. 7.2. De outro lado, o art. 17, §18, da Lei nº 8.429/1992, estabelece a obrigatoriedade de o Juízo assegurar ao réu o direito de ser interrogado: Art. 17. (...) §18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Portanto, na mesma audiência será realizado o interrogatório da ré, caso expresse o desejo de ser ouvida. 8. Por fim, considerando que a ré não é mais funcionária da CEF, defiro o pedido de intimação da instituição bancária para apresente o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização, nos termos do item 'd'. 9 . Intimem-se as partes para ciência, bem como a parte ré para que cumpra as determinações constantes nesta decisão, a saber: a) faculto à parte ré o prazo suplementar de 5 dias para que indique se há outros documentos que ainda não integram os autos e que devem ser apresentados pela CEF; b) deverá a parte ré, no prazo de 5 dias, identificar a arrolar as testemunhas a serem inquiridas, observando que deverão ser arroladas testemunhas que tenham conhecimento sobre os contratos que integram esta ação, identificados no item 1 desta decisão. 10 . Por oportuno, a fim de facilitar o cumprimento da determinação judicial pela CEF, destaco os itens a serem cumpridos pela instituição bancária, no prazo de 5 dias: a) apresentar os pareceres e/ou outros documentos emitidos pelo setor de conformidade, relativos aos contratos identificados no item 1 desta decisão; b) apresentar o normativo interno vigente ao tempo das operações, a fim de demonstrar quais eram as atribuições da ré e quais as etapas preliminares à sua responsabilização. 11 . Apresentados os documentos pela CEF, abra-se vista às partes para manifestação. 12 . Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5060773-25.2020.4.04.7000