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Processo nº 5068040-43.2023.4.04.7000

ID: 296094427

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5068040-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETTI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5068040-43.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO DONIZETTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacio… RECURSO CÍVEL Nº 5068040-43.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOAO DONIZETTI PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito:( evento 45, VOTO1 ) (...) Nada há nos autos que possa ser qualificado como robustas provas documental e testemunhal dessa alegada atividade rural do autor anterior aos 12 anos de idade. Com efeito, consta no processo administrativo ( 1.13 p. 41 e seguintes) que o autor frequentava estabelecimento de ensino, o que aponta no sentido de que sua colaboração era meramente eventual naquele período. Tal conclusão foi reforçada pela prova colhida em audiência, consoante a seguir demonstrado. Em seu depoimento pessoal (autos n. 50470776320134047000, evento 24.1 ), o autor confirma que estudava pela manhã. Os depoimentos das testemunhas foram igualmente repetitivos e genéricos no que tange à atividade rural antes dos 12 anos ( 23.1 e 22.1 ). Não prospera, portanto, o pleito de averbação do período anterior aos doze anos de idade como tempo de atividade rural em regime de economia familiar, pois ficou claro que o autor era simplesmente uma criança que estudava naquela fase da sua vida. Não há que se cogitar de extinção do processo se resolução de mérito porque foi provada a improcedência do pedido. O presente recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5044566-43.2023.4.04.7000

ID: 320638541

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044566-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE FRANCISCA LEME DE TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE CARLI CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044566-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LEONICE FRANCISCA LEME DE TOLEDO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CARLI CUNHA (OAB PR063664) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044566-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LEONICE FRANCISCA LEME DE TOLEDO ADVOGADO(A) : FERNANDO DE CARLI CUNHA (OAB PR063664) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de especialidade de funções, com vistas à obtenção do benefício de aposentadoria mais favorável. O INSS controverteu, ainda que genericamente, com relação a todos os pedidos. Pois bem. 2. Passo ao saneamento e organização do processo , na foma do art. 357 do CPC. 2.1. Com relação às questões processuais pendentes , anota-se que a parte autora foi intimada a esclarecer em definitivo o período e o agente nocivo que desejava ver reconhecido para fins de averbação de tempo especial junto à empresa PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A ( 26.1 ): No caso dos autos, verifica-se que não há mínimo elemento que indique que a parte trabalhou para a PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A no período de 01/02/1985 a 24/06/1985, conforme consta dos pedidos formulados à inicial ( evento 1, INIC1 , p. 13) tampouco de que tal tenha sido objeto de prova ou alegação junto ao requerimento administrativo que culminou na concessão do benefício a revisão ( evento 1, PROCADM7 ). Confrontada com a contestação, a parte autora replica afirmando que "não se postula o reconhecimento de atividade especial em nenhum período sem averbação junto ao INSS, sendo tal argumentação totalmente contraditória a lide estabelecida no processo." ( evento 24, RÉPLICA1 , p.4). Compulsando os autos, porém, extrai-se que a parte autora atua e reincide no erro de indicar o período de 01/02/1985 a 24/06/1985, quando no correspondente tópico (3.1.) da inicial argumenta: Conforme exposto anteriormente, já houve reconhecimento de atividade especial de 18/04/1994 à 25/09/1990, razão pela qual requer o reconhecimento de 26/09/1990 à 16/10/1993. O trecho é contraditório em si já que, se "houve reconhecimento de atividade especial de (...) 25/09/1990 [a 18/04/1994]" , não razão para "requerer o reconhecimento de 26/09/1990 à 16/10/1993" precisamente porque este está contido naquele. Em uma análise mais profunda dos documentos que instruem a inicial, uma vez que, na verdade, perante a empresa PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A houve reconhecimento admininstrativo de especialidade de funções de 14/05/1986 a 25/09/1990, é possível aventar que a parte autora deseje ver reconhecido como especial todo o período que, trabalhado perante a mesma empresa, não o foi originalmente pelo INSS - qual seja, justamente, de 26/09/1990 a 16/10/1993. Porém, além de se tratar de um período incerto e contraditório dentro das próprias manifestações autorais, para o mesmo empregador a parte autora sustenta que "a empresa indica no PPP da requerida a redução dos agentes nocivos (...), contudo, tal redução ocorreu apenas de (sic) fictícia nos documentos" , indicando especificamente, porém, qualquer agente nocivo que, objeto da apontada ficção, deseja ver reconhecido como fundamento da atividade especial. Assim, melhor analisando a inicial, verifica-se que a petição inicial é, na verdade, parcialmente inepta, sendo necessário esclarecer de uma vez por todas qual o período que deseja ver reconhecido como especial junto à PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A e qual o agente nociva que justifica o pleiteado enquadramento a fim de que, finalmente, seja possível concluir se a matéria de fato já foi ou ainda não foi levada ao conhecimento da Administração (alínea 'i' do item 8 acima). A parte autora, porém, silenciou quanto ao ponto ( 29.1 ). Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De rigor, portanto, o indeferimento da petição inicial em relação a empresa PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A. 2.2. As questões prejudiciais de mérito serão apreciadas na sentença. 2.3. Com relação aos fatos a serem provados , fixo como pontos controvertidos: i) o exercício de atividade especial pela parte autora no período 12/04/1999 a 06/03/2018 junto à RENAULT DO BRASIL S.A. com exposição a ruído. ii) o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Quanto aos meios de prova ,a parte autora sustenta à inicial que o PPP anexado "não correspondem a realidade fática da obreira, uma vez que apresentam medições de ruídos inferiores as realmente existentes na fábrica" . Destacou, porém, "sua estrutura e layout atual não correspondem mais aquele existente na época, razão pela qual requer seja oportunizada a reclamante a produção de prova testemunhal" ( 1.1 , p.6-7). Questionada, confirmou o pedido de prova testemunhal ( 29.1 ). A prova testemunhal, contudo, não se mostra prova por si apta a afastar conclusões de ordem técnica. Indefiro, pois, facultando a parte autora a juntada de novos documentos no prazo de 15 dias. 2.4. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, ausente qualquer circunstância que justifique sua alteração. 3. Ante o exposto : 3.1. Em relação ao período junto à empresa PLANALTO PRODUTOS DE BORRACHA S/A, na forma do art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, por consequência, decreto a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . Fica a parte autora advertida de que, em caso de repetição da presente ação, deverá requerer expressamente sua distribuição a este juízo federal, por ser prevento nos termos do art. 286, inciso II, CPC. 3.2. Intimem-se, a parte autora em 5 e a parte ré em 10 dias, para esclarecimentos, se quiserem. 3.3. Preclusa, intime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias para, querendo, apresentar prova documental. 3.4. Abra-se vista ao INSS caso sejam juntados novos documentos e, por fim, anotem-se para sentença. 3.5. Sem prejuízo, diante da documentação oferecida ( 7.2 ), desde logo à Secretaria para que anote o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Intimem-se e cumpra-se .

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Joao Carneiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338627882

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019592-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARNEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA

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ANDRE OLSEMANN

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ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019592-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JOAO CARNEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE OLSEMANN (OAB PR022616) ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) AGRAVADO : CAIXA E… Agravo de Instrumento Nº 5019592-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JOAO CARNEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE OLSEMANN (OAB PR022616) ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Joao Carneiro contra decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ( evento 3, DESPADEC1 ). Sustenta a parte embargante ( evento 11, EMBDECL1 ), em síntese, que " Tratando-se de decisão de conteúdo negativo - ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa decisão essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. Em virtude de omissão legislativa contida na previsão original do agravo de instrumento, parte da doutrina passou a chamar esse pedido de tutela de urgência de “efeito ativo” nomenclatura a logo acolhida pela jurisprudência. Ainda que tenha cumprido importante papel no passado, a partir do momento em que a omissão legislativa desapareceu, não há mais qualquer sentido na utilização dos termos “efeito ativolamentando se a sua utilização pelos tribunais superiores (Informativo 357/STJ, 4ª Turma, RMS 15.263-SP, rel. Aldir Passarinho Jr., j. 27/05/2008, Dje 23/06/2008).1” Desta forma, em que pese a condução da objetiva, sensata e profícua da fundamentação adotada pela Ilustre Julgadora, convergente à reforma da r. decisão de piso, inclusive a transparecer o entendimento desta Douta Turma quanto ao tema sob análise, ainda que pareça excesso de zelo, mas por amor ao desejo efetivo da prestação jurisdicional, em humildade, de extremada boa-fé processual, e com fulcro no art. 1022 do CPC e a fim de suplantar aparente obscuridade, requer-se de Vossa Excelência digne-se esclarecer se remanesce a r. decisão tal como lançada ou se, à vista das razões supra de embargos, se lhes dá provimento, para o fim de expressamente determinar que se dê imediata suspensão da cobrança de quaisquer parcelas ou encargos de mora em decorrência do empréstimo fraudulento, bem como determinar a expedição de ofício ao INSS no sentido de determinar o cancelamento provisório dos descontos realizados na aposentadoria do Agravante, em prol da Agravada " É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A decisão embargada assim dispôs: "(...) Com efeito, importa ao caso concreto a ocorrência de saques e transferência indicando superação de limites diários sem ocorrência bloqueio de segurança por parte do banco. Registre-se o TED de R$ 3.000,00 e de R$ 27.000,00, o qual aponta para movimentação financeira estranha ao perfil da correntista e em valor acima do patamar diário da referida transação. Há também PIX de R$ 15.000,00, R$ 14.998,00 e de R$ 9.000,00, realizados no mesmo dia ( evento 1, EXTR_BANC6 ) Não há informações sobre limites da conta. Assim, consideram-se as informações disponíveis online, em que se vê os limites: - para PIX: R$ 3.000,00 (três mil reais), sem cadastramento; e R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com cadastramento; - para TED: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem cadastramento; R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com cadastramento; - fonte: https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoa-fisica/FOLDER_LIMITES_PF.pdf. Esta Turma tem entendido que, havendo ocorrido movimentações que superam os limites diários, os quais variam de acordo com o tipo de serviço, o horário da transação e as definições determinadas pelo correntista, há nexo de causalidade com os danos suportados pelos correntistas vítimas de fraude - de igual forma em caso de crime como o narrado nos autos -, posto que tais limitações objetivam coibi-las ou mesmo minimizar seus efeitos. Assim, deve o banco responder pelos valores que excederam aos referidos limites. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES DIÁRIOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS.1. O sequestro relâmpago, iniciado em via pública, seguido de transferências efetuadas pela titular da conta, pessoalmente, por requerimento próprio, não configura fortuito interno atraindo a responsabilidade civil do banco, por inexistir o nexo de causalidade. 2. Configura falha na prestação de serviços ao cliente quando a instituição financeira permite a transferência de valores acima dos limites diários estabelecidos para fins de segurança do sistema bancário, bem como quando desbloqueia esse limite no sistema em prazo inferior ao previsto nas suas próprias regulamentações.3. A culpa concorrente da vítima implica na responsabilidade exclusiva desta em relação aos saques ou transferências havidos dentro do limite diário autorizado junto à instituição.4. Não é qualquer transtorno ou aborrecimento que caracteriza o dano moral, mas apenas aquele que transcenda a naturalidade dos fatos da vida. Caso em que não houve comprovação de situação vexatória ou que atingisse a esfera íntima da parte autora, de forma que não há que falar em indenização por danos morais.5. Apelo da parte autora parcialmente provido. (TRF4, AC 5082105-43.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 12/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . (...)" A parte agravante formulou o seguinte pedido na petição inicial do agravo de instrumento: " ... conceder tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, sob forma de liminar recursal “ab initio” e “inaudita altera parte”, para o fim de se conceder liminar sob forma de tutela de urgência antecipada, para se determinar a imediata suspensão da cobrança de quaisquer parcelas ou encargos de mora em decorrência do empréstimo fraudulento, bem como determinar a expedição de ofício ao INSS no sentido de determinar o cancelamento provisório dos descontos realizados na sua aposentadoria, em prol da Agravada" Assiste razão à parte embargante quando alega que há obscuridade. De fato, a redação do dispositivo da decisão não deixa claro a que finalidade se destina o efeito suspensivo concedido Assim, no dispositivo da decisão do evento 3, DESPADEC1 , deverá consta como: "Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal , para determinar a imediata suspensão da cobrança de quaisquer parcelas ou encargos de mora em decorrência do empréstimo em debate nos autos, até que seja proferida sentença na 1ª instância". Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a apontada obscuridade, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5019592-19.2025.4.04.0000

ID: 314216525

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019592-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE OLSEMANN

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ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5019592-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JOAO CARNEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE OLSEMANN (OAB PR022616) ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5019592-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : JOAO CARNEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE OLSEMANN (OAB PR022616) ADVOGADO(A) : ERNANI KAVALKIEVICZ JÚNIOR (OAB PR031082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO CARNEIRO contra decisão proferida em procedimento comum, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação contra a Caixa Econômica Federal por suposta fraude em empréstimo consignado e transferências bancárias não autorizadas. Sustenta a parte agravante, em síntese, que " O pedido liminar foi requerido no sentido determinar o cancelamento provisório dos descontos realizados na aposentadoria em prol da Agravada, por meio de ofício dirigido ao INSS. Isso porque o autor não desejou ou requereu o respectivo empréstimo! No dia 11/10/2024 (sexta-feira), o Agravante acessou o aplicativo da Caixa Econômica Federal, quando, após adentrar (2ª etapa), constatou que havia um link ANY DESCK dentro do próprio aplicativo. O Agravante não conseguia prosseguir sem que fosse obrigado a clicar em cima do link. Feito isso, o Agravante verificou suas constas, as quais não apresentavam nenhum problema! Não obstante, na terça-feira do dia 15/10/2024, o Agravante verificou que havia sido feito um empréstimos em seu nome no dia anterior (14/10/2024), a título de “000000 CR CONSIG”, no valor de R$ 99.855,80 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), com descontos em sua aposentadoria (consignado), pelo INSS, em 84 parcelas de R$ 2.319,71 (dois mil trezentos e dezenove reais e setenta e um centavos), com início do desconto no mês de novembro de 2024, os quais persistem até hoje nos seus proventos recebidos. A obrigação total deste financiamento é de R$ 194.855,64 (84 x R$ 2.319,71). O Agravante ainda teve valore retirados de sua conta poupança . " Defende que " Quem deveria informar os meios para contratação do empréstimo era a Agravada, mas não o fez quando o Agravante contestou o empréstimo junto ao banco, conforme se verifica em sua resposta (evento 1, OFIC5, Página 1 e 2, fls. 31 e 32). E é exatamente este o cerne da questão, pois não é usual que um empréstimo no montante de R$ 99.855,80 (noventa e nove mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) seja realizado com tanta facilidade, sem critérios ou análise mais aprofundada, ainda mais quando do histórico pregresso do Agravante, seja junto a Agravada ou qualquer outro Credor não se verifica qualquer negócio jurídico que atinja este “quantum”! Conforme exposto em inicial, o Agravante não sabe como este empréstimo foi assinado ou consignado em sua aposentadoria recebida pelo INSS. Não cumpre ao Agravante realizar prova de fato constitutivo negativo de seu direito, qual seja, de que nunca realizou o empréstimo objeto da demanda. Decisões neste sentido são relatadas no v. acórdão proferido nos Autos de AgInt no Agravo Em Recurso Especial nº 1.206.818 – SP, que também corrobora o pleito do Agravante. " Requer antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5030201-13.2025.4.04.7000/PR, evento 6, DESPADEC1 : "(...) 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os documentos que acompanharam a inicial tratam apenas das transferências realizadas após o recebimento do crédito decorrente o empréstimo. Não há informação sobre o meio utilizado para a contratação do empréstimo. O dinheiro do empréstimo contrato foi creditado na conta em que o autor recebe o benefício previdenciário ( 1.5 ): A análise realizada pela área de segurança da CEF foi de que a senha utilizada para a realização das transferência era aquela que o correntista/autor cadastrou na própria agência. Portanto, não se tratava de alteração de senha logo antes da realização das operações. A verificação das circunstâncias e dispositivos demanda dilação probatória sobre a fraude na celebração do contrato de empréstimo, na transferência de valores e se o aparelho utilizado era o mesmo cadastrado na instituição financeira e quais os mecanismos de segurança disponíveis no aplicativo para impedir o acesso de forma remota por outro aparelho. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...)" Está presente a probabilidade do direito. Com efeito, importa ao caso concreto a ocorrência de saques e transferência indicando superação de limites diários sem ocorrência bloqueio de segurança por parte do banco. Registre-se o TED de R$ 3.000,00 e de R$ 27.000,00, o qual aponta para movimentação financeira estranha ao perfil da correntista e em valor acima do patamar diário da referida transação. Há também PIX de R$ 15.000,00, R$ 14.998,00 e de R$ 9.000,00, realizados no mesmo dia ( evento 1, EXTR_BANC6 ) Não há informações sobre limites da conta. Assim, consideram-se as informações disponíveis online , em que se vê os limites: - para PIX: R$ 3.000,00 (três mil reais), sem cadastramento; e R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com cadastramento; - para TED: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem cadastramento; R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com cadastramento; - fonte: https://www.caixa.gov.br/Downloads/contas-pessoa-fisica/FOLDER_LIMITES_PF.pdf. Esta Turma tem entendido que, havendo ocorrido movimentações que superam os limites diários, os quais variam de acordo com o tipo de serviço, o horário da transação e as definições determinadas pelo correntista, há nexo de causalidade com os danos suportados pelos correntistas vítimas de fraude - de igual forma em caso de crime como o narrado nos autos -, posto que tais limitações objetivam coibi-las ou mesmo minimizar seus efeitos. Assim, deve o banco responder pelos valores que excederam aos referidos limites. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SEQUESTRO RELÂMPAGO. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES DIÁRIOS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS.1. O sequestro relâmpago, iniciado em via pública, seguido de transferências efetuadas pela titular da conta, pessoalmente, por requerimento próprio, não configura fortuito interno atraindo a responsabilidade civil do banco, por inexistir o nexo de causalidade. 2. Configura falha na prestação de serviços ao cliente quando a instituição financeira permite a transferência de valores acima dos limites diários estabelecidos para fins de segurança do sistema bancário, bem como quando desbloqueia esse limite no sistema em prazo inferior ao previsto nas suas próprias regulamentações.3. A culpa concorrente da vítima implica na responsabilidade exclusiva desta em relação aos saques ou transferências havidos dentro do limite diário autorizado junto à instituição.4. Não é qualquer transtorno ou aborrecimento que caracteriza o dano moral, mas apenas aquele que transcenda a naturalidade dos fatos da vida. Caso em que não houve comprovação de situação vexatória ou que atingisse a esfera íntima da parte autora, de forma que não há que falar em indenização por danos morais.5. Apelo da parte autora parcialmente provido. (TRF4, AC 5082105-43.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 12/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5043217-68.2024.4.04.7000

ID: 308491692

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5043217-68.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS GLOBAL LONG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA JOSIMAR ESTEVAO DA SILVA LUIZ ANTONIO FIDENCIO MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROBSON DIAS OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DURAES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEMOS ORLANDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL PLATINI JULIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA DA SILVA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURI DA SILVA

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CAROLINE SOUSA RANGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIVALDO BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Destinação de Bens Apreendidos Nº 5043217-68.2024.4.04.7000/PR TITULAR : LUIZ ANTONIO FIDENCIO ADVOGADO(A) : NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB SP312661) TITULAR : ROBSON DIAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLI… Destinação de Bens Apreendidos Nº 5043217-68.2024.4.04.7000/PR TITULAR : LUIZ ANTONIO FIDENCIO ADVOGADO(A) : NIVALDO BUENO DA SILVA (OAB SP312661) TITULAR : ROBSON DIAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE SOUSA RANGEL (OAB PR103896) TITULAR : MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA VIANA DA SILVA GERON (OAB PR070753) ADVOGADO(A) : LAURI DA SILVA (OAB PR027557) TITULAR : ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB SP267802) TITULAR : JOSIMAR ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO LEMOS ORLANDI (OAB RS075838) ADVOGADO(A) : MICHEL PLATINI JULIANI (OAB SP291422) TITULAR : GLOBAL LONG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DURAES RIBEIRO (OAB PR076593) DESPACHO/DECISÃO Retomo a decisão do evento 70, DESPADEC1 . Falta a destinação dos bens apreendidos, relacionados na planilha do evento 1, PLAN2 , associados a LUIZ ANTONIO FIDENCIO , ROBSON DIAS OLIVEIRA , THIAGO KOMATSUBARA SILVA , ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS , JOSIMAR ESTEVAO DA SILVA , MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA , e GLOBAL LONG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Em relação a tais bens, o Ministério Público Federal posicionou-se da seguinte forma (evento 68): Para os bens relacionados na planilha do Ev. 1 (PLAN2) cujo titular foi intimado neste procedimento e permaneceu inerte, presumindo-se a ausência de interesse na restituição, e caso tais bens não tenham tido o perdimento decretado na sentença, opina o Ministério Público Federal pelo perdimento em favor da União ou, subsidiariamente, para que seja iniciado procedimento para sua destinação, inclusive mediante alienação, nos termos da Consolidação Normativa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 1. Em relação a LUIZ ANTONIO FIDENCIO constam como objetos apreendidos documentos diversos, 02 cartões bancários, e 01 RG em nome de Erick São Felix Martins ( evento 1, PLAN2 ). LUIZ ANTONIO FIDENCIO foi condenado na ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000 pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. Os objetos relacionados na planilha do evento 1, PLAN2 não foram objeto de confisco, ou de qualquer outra forma destinados, na ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000. Tampouco a defesa de LUIZ ANTONIO FIDENCIO , sucessivamente intimada no presente feito (eventos 08 e 48), reclamou a devolução dos objetos ou apresentou qualquer manifestação. Considerando o aparente desinteresse de LUIZ ANTONIO FIDENCIO na devolução dos objetos apreendidos, bem como que foi exaurida a jurisdição da corte de revisão, sendo incabível o revolvimento da matéria fático-probatória perante as cortes superiores, tratando-se, assim, de objetos e documentos que não mais interessam à investigação, sendo que tampouco foram objeto de decreto de perdimento na sentença condenatória ( evento 1097, SENT3 ), determino a destruição dos objetos/documentos apreendidos . Intime-se a autoridade policial para providenciar referida destruição, mediante termo a ser juntados nos autos. Ciência à defesa de LUIZ ANTONIO FIDENCIO e ao MPF. 2. Em relação a ROBSON DIAS OLIVEIRA constam como objetos apreendidos diversos chips, cartões e documentos, 02 pendrives, 01 computador all-in-on, e 01 HD ( evento 1, PLAN2 ). Os objetos relacionados na planilha do evento 1, PLAN2 não foram objeto de confisco, ou de qualquer outra forma destinados, na ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000. Tampouco a defesa de ROBSON DIAS OLIVEIRA , sucessivamente intimada no presente feito (eventos 12 e 52), reclamou a devolução dos objetos ou apresentou qualquer manifestação. Considerando o aparente desinteresse de ROBSON DIAS OLIVEIRA na devolução dos objetos apreendidos, bem como que foi exaurida a jurisdição da corte de revisão, sendo incabível o revolvimento da matéria fático-probatória perante as cortes superiores, tratando-se, assim, de objetos e documentos que não mais interessam à investigação, sendo que tampouco foram objeto de decreto de perdimento na sentença condenatória ( evento 1097, SENT3 ), determino a destruição dos objetos/documentos apreendidos . Intime-se a autoridade policial para providenciar referida destruição, mediante termo a ser juntados nos autos. Ciência à defesa de ROBSON DIAS OLIVEIRA e ao MPF. 3. Em relação a THIAGO KOMATSUBARA SILVA constam como objetos apreendidos 01 telefone celular Motorola e documentos diversos relacionados a linha telefônica da Vivo de sua titularidade ( evento 1, PLAN2 ). Por se tratar de objeto e documentos que não mais interessam à investigação, sendo que tampouco foram objeto de decreto de perdimento na sentença condenatória ( evento 1097, SENT3 ), e considerada a obsolescência do celular apreendido, determino a destruição do objeto e documentos apreendidos . Intime-se a autoridade policial para providenciar referida destruição, mediante termo a ser juntados nos autos. Ciência à defesa de Intime-se a autoridade policial para providenciar referida destruição, mediante termo a ser juntados nos autos. Ciência à defesa de Thiago Dias de Oliveira e ao MPF. 4. Em relação a ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS constam como objetos apreendidos aparelhos de telefonia celular, 01 tablet, 01 pen drive, e documentos diversos ( evento 1, PLAN2 ). ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS foi condenado na ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000 pelo crime de organização criminosa. Os objetos relacionados na planilha do evento 1, PLAN2 não foram objeto de confisco, ou de qualquer outra forma destinados, na ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000. Tampouco a defesa de ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS , sucessivamente intimada no presente feito (eventos 03 e 43), reclamou a devolução dos objetos ou apresentou qualquer manifestação. Considerando o aparente desinteresse de ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS na devolução dos objetos apreendidos, bem como que foi exaurida a jurisdição da corte de revisão, sendo incabível o revolvimento da matéria fático-probatória perante as cortes superiores, tratando-se, assim, de bens e documentos que não mais interessam à investigação, sendo que tampouco foram objeto de decreto de perdimento na sentença condenatória ( evento 1097, SENT3 ), determino a destruição dos documentos apreendidos e a destruição ou doação a entidade beneficente dos bens apreendidos . Intime-se a autoridade policial para providenciar a destinação acima determinada, mediante termo a ser juntados nos autos. Ciência à defesa de ABDON ROGERIO BATISTA DOS SANTOS e ao MPF. 5. Os bens de JOSIMAR ESTEVAO DA SILVA foram devidamente destinados nos autos nº 5008191-43.2023.4.04.7000, sendo determinada a devolução de seus relógios ( evento 92, DESPADEC1 ). Intime-se a autoridade policial para colocar à disposição de JOSIMAR ESTEVAO DA SILVA , ou seu procurador, em devolução, pelo prazo de 30 dias, os três relógios que com ele foram apreendidos, conforme lista do evento 1, PLAN2 . Restituição mediante termo, a ser oportunamente juntado nestes autos. Ciência à defesa de JOSIMAR ESTEVAO DA SILVA e ao MPF. 6. Em relação a MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA constam como objetos apreendidos 03 pen drives e 01 laptop da marca Samsung ( evento 1, PLAN2 ). MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA foi condenado na ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000 pelo crime de lavagem de capitais. Os objetos relacionados na planilha do evento 1, PLAN2 não foram objeto de confisco, ou de qualquer outra forma destinados, na ação penal nº 5060718-74.2020.4.04.7000. Tampouco a defesa de MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA , sucessivamente intimada no presente feito (eventos 09 e 49), reclamou a devolução dos objetos ou apresentou qualquer manifestação. Considerando o aparente desinteresse de MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA na devolução dos objetos apreendidos, bem como que foi exaurida a jurisdição da corte de revisão, sendo incabível o revolvimento da matéria fático-probatória perante as cortes superiores, tratando-se, assim, de bens e documentos que não mais interessam à investigação, sendo que tampouco foram objeto de decreto de perdimento na sentença condenatória ( evento 1097, SENT3 ), determino a destruição ou doação a entidade beneficente dos bens apreendidos . Intime-se a autoridade policial para providenciar a destinação acima determinada, mediante termo a ser juntados nos autos. Ciência à defesa de MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA e ao MPF. 7. Em relação a GLOBAL LONG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. constam como objetos apreendidos diversos lacres rompidos ( evento 1, PLAN2 ). A defesa de GLOBAL LONG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, devidamente intimada no presente feito (evento 85), não reclamou a devolução dos objetos ou apresentou qualquer manifestação. Considerando o aparente desinteresse de GLOBAL LONG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA na devolução dos objetos apreendidos, bem como que foi exaurida a jurisdição da corte de revisão, sendo incabível o revolvimento da matéria fático-probatória perante as cortes superiores, tratando-se, assim, de objetos que não mais interessam à investigação, sendo que tampouco foram objeto de decreto de perdimento na sentença condenatória ( evento 1097, SENT3 ), determino a destruição dos objetos apreendidos . Intime-se a autoridade policial para providenciar referida destruição, mediante termo a ser juntados nos autos. Ciência à defesa de GLOBAL LONG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA e ao MPF. 8. Oportunamente, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquive-se.

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Processo nº 5007706-43.2023.4.04.7000

ID: 272811519

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007706-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA ELISANGELA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007706-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORA ELISANGELA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007706-43.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORA ELISANGELA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende, em resumo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (aluguel temporário/diaria em hotel durante as reformas, pagamento de gastos com mudanças e valor necessário para reparação do imóvel) , em razão de alegados vícios de construção em imóvel adquirido mediante contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF, no âmbito do FAR (ev. 30.3 ). A parte autora verificou os seguintes vícios/problemas construtivos em sua unidade habitacional: fissuras nas paredes e teto, problemas na parte elétrica, fios e tomadas soltos, manchas de mofo e bolor nas paredes, infiltração, pisos quebrados e problemas nas aberturas, entre outros. Anexou fotografias do imóvel (ev. 1.6 ) e documento comprovando que notificou a CEF sobre os problemas verificados no imóvel (ev. 1.8 ). Intimada (ev. 3.1 ), a parte autora peticionou e anexou orçamento para realização dos reparos (evs. 13.1 e 13.2 ); A CEF anexou o contrato habitacional em questão (evs. 30.3 ). As partes foram intimadas nos termos do evento 37.1 . A CEF informou que a FMM Construções Ltda é a responsável pela edificação do residencial em questão (ev. 40.1 ). Por sua vez, a parte autora (ev. 43.1 ): a) requereu a citação da FMM; b) não se manifestou quanto ao pedido de indenização para gastos com mudança e; c) retificou o valor da causa. Vieram conclusos. Decido. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (ev. 1.3 ). 2. Da ré construtora 2.1. Diante da informação prestada pela CEF e do requerimento da parte autora, inclua-se a FMM no polo passivo do feito. À Secretaria. 2.2. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 976), nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.643.856/SP e 1.643.873/SP: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. É de conhecimento desse Juízo que a ré FMM teve sua falência decretada no ano de 2018, nos autos nº 0014785-79.2016.8.16.0035, em trâmite perante o Justiça Estadual (ev. 27.3 de autos correlatos) e, conforme a Lei n.º 9.099/95, a massa falida não pode figurar como parte nos juizados especiais. Por outro lado, há pessoa jurídica de direito publico federal no polo passivo (CEF), o que, a teor da Carta Magna, exige a tramitação do feito perante a Justiça Federal. Assim, na conformidade do art. 109, I, da Constituição Federal e, por aplicação subsidiária do art. 8º, caput , da Lei n.º 9.099/95, a competência para dirimir a causa é do juízo federal competente, sem aplicação do rito dos juizados especiais. O processo, portanto, deverá ser redistribuído à justiça comum federal e tramitará pelo procedimento comum ordinário. Nesse caso, converto a presente demanda para o rito do "procedimento comum". 2.3. À Secretaria para alterar a classe desta ação para "procedimento comum". 3. Dos pedidos e valor da causa. 3.1. Considerando-se que a parte autora não atribuiu valor ao pedido de indenização para gastos com mudança, nem quanto a ele se manifestou, entendo que desistiu do respectivo pedido. Prossegue a demanda em face dos pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (aluguel temporário/diaria em hotel durante as reformas e valor necessário para reparação do imóvel ). 3.2. Retifique-se o valor da causa para R$ 24.747,67, conforme requerido pela parte autora (ev. 43.1 ). À Secretaria. 4. Contornos da lide A controvérsia dos autos reside: a) na apuração dos supostos vícios construtivos relatados pela parte autora na inicial e; b) na análise de eventuais responsabilidades (legal/contratual) das rés quanto à reparação dos danos decorrentes de tais vícios. 5. Da produção antecipada de provas O CPC admite a produção antecipada de provas nas seguintes hipóteses: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] Pelos fatos narrados nos autos, constato que o caso em comento admite a produção antecipada de provas, de modo que me parece útil a prova judicial para sensibilizar a parte ré quanto à eventual autocomposição. Assim, considerando-se que a matéria em questão é eminentemente técnica e que a realização da perícia facilitará eventual solução consensual, defiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida na inicial , antes mesmo da audiência do artigo 334 do CPC, nos termos do art. 381, II, do CPC. 6. Da prova pericial a. Nomeio a engenheira civil Aline Calisto, já cadastrada no e-proc sob CREA147990 (email aline@zappa.eng.br e telefone 3029-1349), para atuar como perita nestes autos. Retifique-se a autuação para incluir a perita. b. Em se tratando de perícia de engenharia, a complexidade da prova e o fato de a parte autora fazer jus aos benefícios da justiça gratuita , fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), equivalente a 3 vezes (art. 28, §1º, da Resolução CNJ nº 305) o teto constante no Anexo Único - Tabela II da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. c. Intime-se a perita para dizer se aceita a nomeação Prazo de 5 dias . d. Citem-se as rés para que tomem ciência da presente demanda e, querendo, se manifestem sobre a produção antecipada da prova técnica. Prazo de 15 dias . Consigno que as rés serão oportunamente intimadas para apresentação de contestação. e. Aceito o encargo pela Perita e citada a parte ré, intimem-se : - as partes para querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, consoante disciplina do art. 465, § 1º, do CPC; - a parte ré para anexar aos autos as plantas aprovadas do imóvel, bem como levantamentos topográficos, projetos de drenagem, memorial descritivo e outros que julgar úteis. Prazo de 15 dias . f. Tudo cumprido, intime-se a perita para indicar data e horário para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, intimem-se as partes. - A perita deverá agendar a data para início do ato pericial com antecedência mínima de 20 dias. - A perícia será realizada na unidade habitacional informada na peça inicial (área privativa) , objeto do contrato de financiamento do evento 30.3 . - Observo aos litigantes que os quesitos formulados pelo Juízo são bastante abrangentes, porém se, mesmo assim, pretenderem formular quesitos, devem evitar os que sejam repetitivos e irrelevantes, devendo se ater ao foco central da questão controvertida. - havendo outros imóveis a serem vistoriados nos Residenciais Aroeira e Imbuia (situados na mesma rua) , fica a perita autorizada a realizar a presente vistoria na mesma data. - As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias , com a apresentação do laudo e resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes ou assistentes técnicos, seguindo-se as orientações abaixo. g. A Perita deverá responder : -aos quesitos do Juízo, constantes do laudo pericial eletrônico (parte I e parte II, abaixo reproduzido) , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos ; -aos quesitos complementares do Juízo, abaixo relacionados, incluindo-os no item 11/parte II, do laudo eletrônico , como "quesitos complementares do juízo" , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos, e; -aos quesitos das partes, incluindo-os no item 11 da parte II, do laudo eletrônico como "quesitos das partes" , ficando o(a) perito(a) autorizado(a) a excluir os seguintes quesitos das partes : a) os repetitivos, que já constam do laudo eletrônico; b) os que extrapolam os conhecimentos da engenharia civil; c) aqueles que não tenham relação alguma com a matéria controvertida nestes autos e; d) aqueles que demandem juízo valorativo. h. Apresentado o laudo, às partes para manifestação. Prazo de 15 dias . i. Em seguida, voltem-me conclusos. 7. Intime-se a CEF para anexar aos autos cópia assinada do contrato habitacional firmado com a autora. Prazo de 15 dias . 8. Intimem-se. QUESITO COMPLEMENTAR DO JUÍZO : 1. Sendo constatada a existência de vícios/problemas construtivos no imóvel: a) a perita pode estimar o tempo necessário para conclusão dessas obras ou reparos? b) os autores poderão permanecer no imóvel durante a realização dos reparos? LAUDO ELETRÔNICO - Eproc LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo/das partes. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

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Processo nº 5082105-43.2023.4.04.7000

ID: 309472759

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082105-43.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082105-43.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082105-43.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo os polos da ação, caso necessário. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 3.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 4. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 4.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 5. Decorrido o prazo previsto no item 2 sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 6. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 6.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 6.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. c) Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante . c.1) Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 60 dias . 6.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 6.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 6.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 7. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 8. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 8.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 9. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 10. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 11. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018524235 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 12. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 13. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 14. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . PARCELAMENTO 15. Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO 16. Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso/embargos interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. 17. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 18. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 19. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 20. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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