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Processo nº 5000147-50.2024.4.04.7210

ID: 277817899

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-50.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR PILATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE BRASIL

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LETICIA VALESKA DE SOUZA EIFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-50.2024.4.04.7210/SC AUTOR : CLAIR PILATTI ADVOGADO(A) : KAROLINE BRASIL (OAB SC059540) ADVOGADO(A) : LETICIA VALESKA DE SOUZA EIFLER (OAB SC059716) DESPACHO/DECISÃO Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-50.2024.4.04.7210/SC AUTOR : CLAIR PILATTI ADVOGADO(A) : KAROLINE BRASIL (OAB SC059540) ADVOGADO(A) : LETICIA VALESKA DE SOUZA EIFLER (OAB SC059716) DESPACHO/DECISÃO Conforme já referido na decisão do evento 22, sabe-se que é obrigação do empregador manter em seus arquivos documento atestando as condições de trabalho a que são submetidos os seus empregados, conforme se extrai do § 3º do art. 58 c/c art. 133, ambos da Lei nº 8.213/91 e do § 6º do art. 68 c/c art. 283, ambos do do Decreto 3.048/99. Observo, outrossim, que o § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, estabelece a forma documental para a comprovação da especialidade perante o INSS. Assim, a apuração técnica das condições ambientais do trabalho é matéria de natureza trabalhista e não previdenciária , assim como eventual insurgência quanto ao conteúdo do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) demanda análise nas esferas trabalhista e, eventualmente, criminal, e imprescinde da participação da empresa e do profissional responsável. Caso o(s) PPP(s) e/ou LTCAT(s) não atenda(m) às especificações técnicas necessárias, deverá a parte autora solicitar à empresa que forneça o(s) referido(s) documento(s) com a retificação, uma vez que, tratando-se de prova documental, a produção incumbe a quem aproveita sendo desnecessária a intervenção judicial para a sua obtenção, em princípio. Nesse ponto, importa considerar que, em relação ao fator ruído, a TNU, no julgamento do Tema 174, fixou a tese de que a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, qual seja, aquela realizada por meio de decibelímetro: Por outro lado, o STJ, em análise de tema repetitivo (Tema 1083), firmou entendimento de que " o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) ". Observo que o LTCAT e/ou PPP deve permitir verificar se a aferição atende os requisitos referidos quanto à exposição ao agente nocivo ruído, no período posterior a 19.11.2003. No caso em exame, verifico que: No evento 32, a parte autora requer a expedição de ofício diretamente pelo Juízo à empregadora Móveis Carraro S.A. para que providencie a juntada do laudo que tenha embasado o PPP por ela emitido. Por relevantes, faço as seguintes considerações com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das condições de trabalho: Aparentemente, estão INATIVAS as empresas Importadora de Gêneros Alimentícios Loss Ltda ( evento 1, PROCADM12 , p. 41), Bortolini Materiais de Construção e Decoração Ltda ( evento 50, SITCADCNPJ3 e evento 1, PROCADM12 , p. 43), Gabbi Móveis e Metalurgia Ltda ( evento 1, PROCADM12 , p. 44) e Arman Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ( evento 1, PROCADM12 , p. 45) e estão com a situação cadastral ATIVA as empresas Móveis Carraro Ltda , Grendene S/A, Condomínio Galeria Milani e Enplacon Planejamento e Construção Bido Ltda. Com relação às empresas inativas que não tenham nos autos informações firmadas pelo empregador acerca das atividades desempenhadas nos respectivos vínculos ( Loss, Bortolini, Gabbi e Arman ), tenho por necessário aproveitar o depoimento pessoal do autor na audiência já designada para o dia 04.09.2025, às 15h30min, e oportunizo à parte autora que complemente o rol de testemunhas para prestar esclarecimentos em relação àquelas atividades . Quanto ao período como motorista autônomo ( 1/12/2004 a 31/3/2007, de 1/5/2007 a 30/11/2011, de 1/1/2012 a 31/12/2017, de 1/6/2019 a 31/10/2021 e de 1/7/2021 a 31/7/2021) , também oportunizo a complementação do rol de testemunhas para corroborar as informações acerca do efetivo exercício das atividades laborais desenvolvidas enquanto contribuinte individual. Ainda com relação ao período de motorista autônomo , observo que a parte autora deverá juntar PPP e laudo próprios, devendo providenciar a respectiva confecção, caso ainda não o tenha feito. Com relação ao requerimento de expedição de ofício diretamente pelo Juízo à empregadora Móveis Carraro S.A. , entendo desnecessária a medida, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao julgamento da demanda, com relação ao período/vínculo com essa empresa. Da mesma forma, entendo desnecessária a complementação de documentos relativos ao período/vínculo com a empresa Grendene S/A. Com relação às demais empresas com a situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil ( Galeria Milani e Enplacon ), deverá a parte autora juntar os necessários formulários/PPP/laudo emitidos pela empregadora para o autor , não sendo possível aproveitar os laudos por similaridade. Estando as referidas empresas inativas, deverá a parte autora demonstrar a inatividade documentalmente. Postas essas considerações, oportunizo à parte autora que, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, complemente as informações e os documentos juntados aos autos, na forma acima exposta, anexando novo(s) PPP(s) e/ou LTCAT(s) da(s) empregadora(s) com a situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil ( Condomínio Galeria Milani e Enplacon Planejamento e Construção Bido Ltda.) de acordo com os requisitos técnicos constantes na legislação específica . Se for o caso de não haver laudo concomitante ao período laborado, poderá ser fornecido cópia de documento posterior no qual conste a função que o autor CLAIR PILATTI , CPF n. 494.510.220/15, desempenhava durante o vínculo. Sendo necessário, poderá a parte autora encaminhar à empregadora esta decisão, que servirá de ofício n. 720013041205 , que deverá ser acompanhado do PPP respectivo ou da cópia do contrato de trabalho constante na CTPS. Fica(m) a(s) empregadora(s) ciente(s) de que o não cumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar a adoção das seguintes providências por este Juízo: (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e fornecimento dos mesmos ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça Federal na sede da empresa, com autorização de uso de força policial, se necessário, para fins de ser obtida a documentação solicitada. Caso a empregadora prefira, poderá enviar os PPP/PPRA/LTCATs diretamente a este Juízo, preferencialmente para o endereço eletrônico scsmo01@jfsc.jus.br ou, se preferir, pelo correio, para a Rua Guilherme José Missen, 289, Sala 304 - Bairro: Centro - CEP: 89900-000, São Miguel do Oeste/SC - fazendo referência ao número do processo/ofício . Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS. Intimem-se.

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Processo nº 5000147-74.2025.4.04.7126

ID: 276657865

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-74.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISIANE AVILA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-74.2025.4.04.7126/RS AUTOR : LISIANE AVILA FARIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DUPONT (OAB RS077774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-74.2025.4.04.7126/RS AUTOR : LISIANE AVILA FARIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DUPONT (OAB RS077774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo anexar: 1) Anexar documento de identificação na íntegra e de forma legível, que contenha o número do CPF. 2) Anexar comprovante de residência atual legível (emitido há no máximo doze meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside naquele endereço 3) Apresentar cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa, com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. 4) Do litisconsórcio passivo necessário: sem prejuízo do acima disposto, infere-se que no momento do fato gerador (óbito) o falecido deixou filho menor de idade para fins previdenciários ( evento 8, PROCADM5 ). Assim, deverá promover a qualificação (com endereço) e integração da lide na qualidade de litisconsorte passivo de Leonardo Antunes Domingues , filho e dependente previdenciário do falecido . Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve integrar a lide, na qual se busca pensão por morte, como litisconsorte necessário, o dependente previdenciário, nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciário menor à época do óbito, necessária a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada, de ofício, a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem, para que seja regularizada a relação processual. (TRF4, AC 5003023-50.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 09/07/2024) 5. No mesmo prazo supra, resta intimada a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no mesmo prazo . 5.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Cumprido o ato acima, promova-se o impulsionamento nos seguintes termos: Recebo a inicial. 6. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 7. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 8. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 9. Na sequência, cite(m)-se, na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias . Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 10. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 11. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 12. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. 13. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 15. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000147-37.2025.4.04.7106

ID: 300744449

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5000147-37.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO BIALVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO CAVALHEIRO

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5000147-37.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : MARIO SERGIO BIALVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CAVALHEIRO (OAB RS035020) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de pedido… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5000147-37.2025.4.04.7106/RS REQUERENTE : MARIO SERGIO BIALVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO CAVALHEIRO (OAB RS035020) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de pedidos, formulados pelas Defesas dos acusados MÁRIO SÉRGIO BIALVA e MARCOS VINÍCIOS BERNARDES DOS SANTOS na audiência de instrução realizada nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5000549-21.2025.4.04.7106, de revogação da prisões preventivas dos acusados, com aplicação de medidas cautelares (evento 62.1 ). O Ministério Público Federal manifestou-se, em audiência, pelo indeferimento dos pedidos (evento 62.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A prisão preventiva dos acusados foi decretada nos autos do Inquérito Policial nº 5011501-08.2024.4.04.7102, em 21/12/2024, nos seguintes termos ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 38, DESPADEC1 ): "(...) 5. Da prisão preventiva Quanto à prisão preventiva, o artigo 312 do CPP assim dispõe: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares ( art. 282, § 4 o ). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. No caso, os flagrados tiveram a prisão homologada pela prática, em tese, do delito do artigo 33, caput, c/c 40, I, ambos da Lei 11.343/06. O delito de tráfico transnacional de drogas trata-se de crime doloso com pena máxima superior a 04 anos, sendo cabível o decreto de prisão cautelar com base no artigo 313, I, do CPP. A imposição da medida da prisão cautelar está condicionada à presença do fumus commissi delicti , isto é, da "probabilidade da ocorrência do delito", a ser demonstrada por meio de prova da materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria, e do periculum libertatis , representado pela possibilidade de que o agente, em liberdade, coloque em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução processual e/ou a aplicação da lei penal, além de ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida. 5. 1. Do fumus commissi delicti Sobre a materialidade, há elementos demonstrando a apreensão de substância com aspecto de COCAÍNA em aproximadamente 17 Kg, , Evento 1, P_FLAGRANTE1, Página 3. A par disto, o Laudo Preliminar de Constatação no Evento 1, P_FLAGRANTE2, Página 3, afirma que " procedendo-se a identificação da substância em questão com reagentes químicos apropriados, obteve-se resultado positivo para COCAÍNA". Os indícios de autoria recaem sobre os todos os flagrados porquanto a prisão ocorreu em situação de flagrância após aparente investigação prévia do setor de inteligência da brigada que pode ser observada nos vídeos 10, 11 e 12, no evento 1, nos quais é possível observar os 2 veículos abordados andando em comboio de forma sistemática, o que aparentemente confronta a versão dos flagrados no sentido de que seria um encontro casual no percurso desenvolvido por ambos os automóveis. Assente-se que o Flagrado LUIZ FERNANDO, passageiro do veículo que transportava a substância em questão, expressamente admitiu, em sede policial, a prática do delito, e referiu que sua companheira JAQUELINE, que se encontrava com ele na abordaram era a proprietária do veículo envolvido, evento 1, VIDEO4 . Anote-se que MARCOS VINICIUS, conforme a certidão acostada, já foi processado por diversos delitos, inclusive tráfico de drogas, roubo e furto, evento 5, CERTANTCRIM7 . Assim, conforme a homologação do flagrante, há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria quanto a prática, em tese, do delito do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06. 5.2. Do periculum libertatis O periculum libertatis pode ser compreendido como o perigo concreto que a permanência do sujeito em liberdade pode trazer para a ordem pública, para a investigação criminal, para o processo penal e/ou para a efetividade da lei penal. As circunstâncias do delito autorizam a decretação da prisão cautelar ante a gravidade concreta da conduta, que coloca em risco a ordem pública, pois, além da considerável quantidade de droga apreendida infere-se a situação de perigo gerada pelo estado de liberdade dos flagrados (exigência da parte final do art. 312 do CPP) notadamente porque a atividade criminosa relacionada ao tráfico de entorpecentes abarca questões das mais diversas ordens: estímulo de violência, planejamento que exige participações de várias pessoas, financiamento, logística, transporte, falsificações, lucro às custas de danos concretos à saúde pública . Como se não bastasse, o veículo em que estava acondicionada a droga apresentou compartimentos manipulados para a ocultação da droga, o que, aliado à elevada quantidade de substância apreendida, indica que os flagrados tenham ligação com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas com abrangência internacional, significando que, colocado em liberdade, voltarão à prática delitiva, até pela natureza da atividade ilícita em comento . O contexto da apreensão sugere articulação e planejamento entre todos os envolvidos, indicando a possível existência de uma organização criminosa dando suporte à empreitada levada a efeito pelo acusado justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, sendo que a alegada primariedade, por si só, não obsta a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Sobre essa questão, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - 94,7KG DE MACONHA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÃO DE "MULA". COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a custódia encontra-se fundamentada na periculosidade social do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, em especial a expressiva quantidade de droga apreendida enquanto era, em tese, transportada interestadualmente por ele - 94,7kg de maconha, fracionados em 88 tabletes. 4. Nos termos da orientação desta Corte, é "[i]nadmissível a análise da alegação de que o recorrente teria agido na condição de "mula do tráfico", ante a necessidade de exame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus." (HC n. 673.905/MS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Demonstrada a necessidade custódia cautelar, mostra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 187.253/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Anoto, ainda, que o momento processual é de início de investigações, sendo que o seu avanço com exame do material apreendido poderá acresentar mais elementos materiais para formação da convicção do Juízo em etapa posterior da persecução penal. Por fim, no tocante ao pedido de transferência de presos, não vislumbro razões para apreciação em regime de plantão, razão pela qual, acaso a defesa mantenha a pretensão, deverá veiculá-la novamente ao Juiz Natural, após o término do plantão de Recesso. ANTE O EXPOSTO, convertendo a prisão em flagrante realizada em 20/12/2024, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MÁRIO SÉRGIO BIALVA, MARCOS VINÍCIUS BERNARDES DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO ALMEIDA SILVEIRA e JAQUELINE DOS REUS SILVA LACERDA, pelo cometimento em tese, do delito de trafico transnacional de entorpecentes, conforme artigos 33, caput, e 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, o que faço a fim de assegurar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Em relação à revisão de prisão preventiva, o Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (...)". Ao analisar os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas dos acusados Marcos Vinícios, Jaqueline e Luiz Fernando, o ilustre Juiz Federal Substituto João Pedro Gomes Machado (evento 11.1 destes autos) assim se manifestou em relação ao acusado Marcos Vinícios: "(...) No casos dos autos, tenho que os motivos que ensejaram a prisão preventiva de MARCOS VINICIOS permanecem hígidos, não havendo qualquer alteração fática ou jurídica que permita a substituição da custódia provisória por outra medida cautelar. De início, cabe destacar que MARCOS VINICIOS possui histórico de condenações criminais por crime de roubo, furto, estelionato, tráfico de drogas e contrabando, conforme certidões anexadas aos autos ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 5, CERTANTCRIM3 e processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 5, CERTANTCRIM7 ). Além disso, a sua prisão em flagrante não foi fruto do acaso. MARCOS VINICIOS já vinha sendo monitorado, anteriormente à sua prisão, pelo setor de inteligência da Brigada Militar. Conforme informações do Relatório Técnico nº 060/200/2024 ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 65, REL_MISSÃO_POLIC4 ), o investigado é membro facção criminosa “ Os Manos ” e seria o responsável pela coordenação e distribuição de drogas - internalizadas no Brasil pela Argentina, através de travessias de barcos - na região do bairro São Francisco em Porto Xavier/RS. Corrobora essa conclusão, o fato de o MARCOS VINICIOS ter relatado em seu depoimento perante à Autoridade Policial que o seu encaminhamento para o Presídio de Santo Ângelo/RS poderia lhe trazer problemas, na medida em que a instituição abriga um detento, pertencente à facção " Balas na Cara ", que assassinou o seu irmão ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 65, TERMOAUD2 , pág. 12/13). Some-se a isso o fato de que as circunstâncias da autuação, notadamente a utilização de batedor, número de pessoas envolvidas na ação, a quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 65 quilogramas de cocaína) e o modo de acondicionamento dos entorpecentes no interior do veículo (16 tijolos escondidos sob o banco traseiro - processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1 , pág. 02/05; e 44 tabletes em compartimento dissimulado - processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 70, CERT3 ) demonstram uma certa sofisticação da conduta compatível com o atuar de uma organização criminosa. (...)". Em 11/02/2025, foi indeferido, em sede de Habeas Corpus, o pedido liminar de revogação da prisão preventiva de Marcos Vinícios. Ao final, foi denegada a ordem de habeas corpus em sede definitiva, nos termos do acórdão datado de 11/03/2025 ( processo 5003851-36.2025.4.04.0000/TRF4, evento 14, ACOR3 , comunicação no evento 59 destes autos). Com relação ao acusado Mário Sérgio Bialva, verifico que este, da mesma forma que o acusado Marcos Vinícios, já vinha sendo monitorado, anteriormente à sua prisão, pelo setor de inteligência da Brigada Militar. Conforme informações do Relatório Técnico nº 060/200/2024 ( processo 5011501-08.2024.4.04.7102/RS, evento 65, REL_MISSÃO_POLIC4 ), o acusado Mário é membro facção criminosa “ Os Manos ” e seria " o responsável por guardar e armazenar o entorpecente que é distribuído nos pontos de vendas locais. Segundo colaborador os entorpecentes são enterrados na Ilha Grande no Rio Uruguai, na Linha Mineral interior de Porto Xavier, local onde Mario possui propriedade". Assim, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade, em especial, de garantia da ordem pública, indicando a possível existência de uma organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes. No ponto, destaco o entendimento do STJ de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014). Neste momento, as Defesas não trouxeram qualquer fato ou argumento novo superveniente apto a modificar o entendimento já prolatado. Saliento, ainda, que apenas o decurso de tempo não é fator suficiente para que se demonstre a necessidade de revogação da prisão preventiva, em especial pelo fato de que a instrução processual já se encontra findada, estando a Ação Penal próxima de seu julgamento. Vale ressaltar, outrossim, que ter "residência fixa" não altera sua situação. Conforme já pacificado nos Tribunais Superiores, a mera existência de atividade lícita, residência fixa ou condições subjetivas favoráveis não obstam a prisão preventiva diante das condições e provas dos crimes praticados. E, no caso, o contexto fático ainda vigente é composto pelas mesmas circunstâncias que foram sopesadas para o decreto preventivo e com o qual comungo a mesma conclusão. Por fim, diante da gravidade do crime e dos elementos contidos nos autos, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes no caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória e mantenho a prisão preventiva dos acusados MÁRIO SÉRGIO BIALVA e MARCOS VINÍCIOS BERNARDES DOS SANTOS, inclusive para os fins estabelecidos no artigo 316, parágrafo único, do CPP. Proceda-se a atualização do registro quanto à revisão da prisão preventiva (artigo 316, parágrafo único do CPP). Inclua-se MÁRIO SÉRGIO BIALVA como "requerente" no registro de autuação. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se.

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União - Fazenda Nacional x Saibrita Mineracao E Construcao Ltda e outros

ID: 252303944

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003327-85.2016.4.04.7200

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA/ SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

80

Advogados:

HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003327-85.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇ… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003327-85.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A): HUDSON CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB GO024380) EXECUTADO: SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA EXECUTADO: SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: SAIBRITA MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA/ PERITO: GABRIEL MAZZOLLI DAMIANI INTERESSADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE INTERESSADO: ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ ADVOGADO(A): ROMEU AFONSO BARROS SCHUTZ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EDITAL Nº 720012799556 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, Juiz Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04), Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 14 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 22 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 3 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 3 (três) minutos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 3 (três) minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão encaminhados para venda direta, consoante tópico 4 deste Edital. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.mazzollileiloes.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.mazzollileiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão do leiloeiro no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade do leilão público, poderão ser obtidos através dos telefones (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas pelo endereço: suporte@mazzollileiloes.com.br. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site do leiloeiro, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado (ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance), caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani, JUCESC matrícula AARC nº 281, telefones: (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202, e-mail: suporte@mazzollileiloes.com.br, e site: www.mazzollileiloes.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja o vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao leiloeiro. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão, os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao exequente pelo executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, o executado deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica o leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 15) Fica, ainda, autorizado o leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o leiloeiro comunicar a situação nos autos. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Pagamento/parcelamento: - Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta para aplicação da Lei 8.212/1991/Portaria PGFN 1026/2024: a) Poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, disciplinada pela Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024, requerer o parcelamento do valor da arrematação, da seguinte forma: será admitido o pagamento parcelado do maior lance em quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. b) Não será concedido parcelamento da arrematação: b.1) de bem consumível; b.2) de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b.3) de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; b.4) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda (o parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento do executado, e observando, também, eventual crédito preferencial a ser resguardado); b.5) quando existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; b.6) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; b.7) para arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: - não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; - não detenha certificado de regularidade com o FGTS; - esteja em recuperação judicial ou falido; - esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; - esteja com insolvência civil decretada; - esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; - tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos das Portarias PGFN nº 1026/2024, 79/2014 e 262/2002; ou - tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal. c) Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. d) No caso de o(s) bem(ns) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente, o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, à vista, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. e) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial. f) Com relação aos bens imóveis, a carta de arrematação será levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; na hipótese de embarcações e aeronaves, a carta de arrematação será levada pelo arrematante à respectiva repartição competente para averbação do penhor em favor da União. g) O valor da entrada deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restante, nos termos do item “a” do presente edital; o depósito deverá ocorrer na Caixa Econômica Federal, conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante/adquirente, o número do processo judicial e o código de receita nº 4396. h) As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na CEF, da mesma forma disposta no item "g" deste Edital. i) Após a formalização do parcelamento, os valores deverão ser recolhidos exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. j) Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista neste Edital. k) Rescindido o parcelamento por alguma das causas previstas no art. 9º da Portaria PGFN 1026/2024, o saldo devedor será acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em dívida ativa da União e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem dado em garantia. l) O arrematante tomará a posição de devedor do exequente, na hipótese do pagamento parcelado, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito, por meio de hipoteca ou penhor. m) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. n) Considerando que o art. 98 da Lei nº 8.212/91 regula completamente a matéria no que tange às condições de pagamento do lance e parcelamento, a oferta de valor à vista em montante inferior à oferta em lance parcelado não terá a preferência prevista no art. 895, §7º, CPC. o) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. - Nos processos em que aplicável o parcelamento pelo CPC: a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar mediante lance parcelado para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação até o encerramento do primeiro leilão, e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. O lance à vista terá preferência sobre o lance parcelado, bastando para tanto igualar o lance. b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. Ainda, ocorrendo alguma das hipóteses descritas nos itens ‘b’ ou "c" do tópico ‘Condições Gerais’, a entrada deverá ser igual a, no mínimo, o valor do crédito preferencial. Contudo, havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente. c) Qualquer proposta apresentada para aquisição de bem(ns) em prestações deverá apontar o prazo e as condições de pagamento do saldo. Obrigatoriamente, a correção das prestações deverá ser realizada pela taxa SELIC e os valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial, vinculada ao processo de execução, na Caixa Econômica Federal, ficando a cargo do arrematante a abertura da conta e o preenchimento das guias pertinentes diretamente em agência daquela instituição financeira. d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado. e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. f) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do leiloeiro. g) A mera apresentação da proposta não suspende o leilão. h) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). CDAs nº: 12.485.915-1 e 12.485.916-0. Débitos da ação: R$ 376.926,30 (trezentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta centavos) em 06.02.2025. Depositário: Carlos Toniolo. Bem penhorado: 01 (um) terreno situado na Guarda do Cubatão, em Palhoça/SC, distante 30,00 metros da Ponte sobre o Rio Cubatão, com a área de 4.604,50m², com as seguintes confrontações: fazendo frente no Rio Cubatão e fundos no lado par da BR-101 e de ambos os lados confronta com terras de Prudêncio Rodrigues. Imóvel matriculado sob o nº 7.700 no Ofício de Registro de Imóveis de Palhoça/SC. OBS: o imóvel está localizado às margens do Rio Cubatão, contendo, portanto, características de non aedificandi, por ocupar área de preservação permanente. Avaliação: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 02 de outubro de 2024. Ônus/Penhora: (R-4, AV-5, AV-6, AV-7) hipoteca em favor de Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo SUL – BRDE; (R-8) arrolamento de bens expedido pela Delegacia da Receita Federal, ofício SAFIS/DRF/FNS nº 089; (R-9 e AV-10) penhora oriunda do processo de nº 023.06.011067-0, em trâmite na Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; (R-11) penhora oriunda do processo de nº 064.06.019757-2/002, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC; (R-12) penhora oriunda do processo de nº 5003327-85.2016.4.04.7200, atualmente em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal/SC; (AV-16) indisponibilidade oriunda do processo de nº 5000147-551.2010.8.24.0064, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José/SC; (AV-18) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0013595-89.2004.8.24.0064, em trâmite na 4ª Vara Cível de São José/SC; (AV-19) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0008681-26.2008.8.24.0004, em trâmite na 1ª Vara Cível de Araranguá/SC; (AV-20) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0110300-02.2005.5.12.0032, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC; (AV-21) indisponibilidade oriunda do processo de nº 0227000-95.2004.5.12.0032, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC; (AV-22) indisponibilidade oriunda do processo de n. 5006667-66.2018.4.04.7200, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal/SC.

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