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Processo nº 5000213-48.2025.4.04.7128

ID: 315094393

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-48.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON LUIS GONCALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIANA GIACHELIN

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NICOLE NASSI SEYFFERT

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ANDRESSA MICHELON CARLESSO

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ELIANE PATRICIA BOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-48.2025.4.04.7128/RS AUTOR : AIRTON LUIS GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-48.2025.4.04.7128/RS AUTOR : AIRTON LUIS GONCALVES DA FONSECA ADVOGADO(A) : ELIANE PATRICIA BOFF (OAB RS042375) ADVOGADO(A) : ANDRESSA MICHELON CARLESSO (OAB RS101452) ADVOGADO(A) : NICOLE NASSI SEYFFERT (OAB RS112099) ADVOGADO(A) : JAIANA GIACHELIN (OAB RS124139) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado neste processo, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: 1) reconhecer o exercício de atividade de trabalho sob condições especiais no(s) período(s) de 29/04/1995 a 16/04/1998, 01/09/1998 a 19/08/1999, 01/02/2000 a 07/12/2001, 10/08/2005 a 04/05/2006, 04/05/2009 a 08/10/2013 e de 02/06/2014 a 19/04/2020 ; 2) determinar ao INSS a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB ) em aposentadoria especial, a contar da DIB (20/04/2020 ), com RMI a ser apurada pelo INSS; ressalto que a partir da data da efetiva implantação da aposentadoria especial o segurado não pode continuar a exercer atividade laborativa especial ou a ela retornar, sob pena de cessação do benefício; e 3) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, decorrentes da conversão do benefício, a partir da DIB atualizadas monetariamente, conforme critérios definidos na fundamentação. Cumpre salientar, ainda, que devem ser descontados, do montante da condenação, os valores já recebidos pelo demandante a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado de acordo com as Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O INSS é isento do pagamento de custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, e exigência do INSS prévia à implantação do benefício, fica a parte autora intimada desde já para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se recebe ou não, benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, decorrente de atividades militares, inclusive, bem como, em caso positivo, indicar desde logo qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. Para tanto, a parte autora deverá apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, conforme modelo: No caso de interposição do recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal para tal fim, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Processo nº 5000213-36.2025.4.04.7132

ID: 314050614

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-36.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THEO LEMOS BERGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR

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MARCELO GUIMARÃES PETRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES PETRINI (OAB RS028728) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial (NB 719.942.755-8) a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER 06/03/2025) , no valor de um salário mínimo mensal e; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas e vincendas. Até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescida do percentual de juros idêntico ao utilizado para remunerar os depósitos em conta poupança, estes a partir da citação. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). c) CONDENAR o INSS, ainda, a ressarcir a Seção Judiciária do Rio Grande do Sul quanto aos honorários antecipados ao(s) perito(s) judicial (is). Diante da procedência do pedido e do perigo de dano irreparável consistente na condição de miserabilidade da parte autora, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Oficie-se diretamente à "CEAB-DJ-INSS-SR3 Cumprimento" para que comprove o cumprimento da tutela provisória concedida nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da súmula que segue ao final, apresentando o INFBEN e o CONBAS do benefício implantado/restabelecido. Após o trânsito em julgado da sentença e comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos ao setor de cálculo para apuração das parcelas vencidas. Do cálculo, intime-se a parte autora pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento. Ressalte-se que, na hipótese de a conta atualizada ultrapassar o limite de 60 salários mínimos na época da requisição, deverá a parte autora dizer se renuncia ao excedente a tal parâmetro para que seja expedida RPV (na forma do art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.259), sendo, no silêncio, requisitado o valor mediante precatório. Caso a procuração constante nos autos não contenha poderes expressos para renunciar, deverá a parte demandante juntar nova procuração, em que constem, expressamente, poderes para a renúncia supramencionada, ou declaração por ela assinada, com o mesmo fim. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, §4º, da Lei n,.º 8.906, de 4 de julho 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato de honorários antes da elaboração do requisitório. Intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos da Resolução n° 822/23, do Conselho da Justiça Federal, e da Resolução n° 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Preclusa, voltem para transmissão da requisição. Depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Interposto recurso voluntário, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se à Turma Recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-78.2024.4.04.7000

ID: 278833897

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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WILLIAN LUIZ DE LIMA

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Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPAC… Apelação Cível Nº 5000213-78.2024.4.04.7000/PR APELANTE : WANDERLEY CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute matéria afetada ao Tema 1.329 da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.508.285. Em 19/03/2025 sobreveio decisão do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes, em tramitação no território nacional, que tratem da questão: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à “ Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 ” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requer a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no Tema 1329, ao fundamento de que “o quantitativo de ações acerca do tema é significativo, tendo esta Procuradoria identificado, por exemplo, 1.941 recursos extraordinários sobre a temática, interpostos entre fevereiro/2024 e fevereiro/2025” (Doc. 153, fl. 2). Defende que a suspensão traz inúmeras vantagens do ponto de vista da racionalização dos feitos repetitivos, evitando “a prática de atos processuais decisórios sobre tema em contrariedade com o que vier a ser decidido quando do julgamento do recurso extraordinário”, além de promover “uma resposta uniforme após o julgamento, dado o dever de observância obrigatória do pronunciamento (art. 927, III e 1.040, CPC/2015)”, bem como “evita futuras ações de repetição de indébito de valores pagos que seriam desnecessárias pois a suspensão impediria o pagamento de valores fora dos padrões decisórios a serem definidos no precedente vinculante” (Doc. 153, fl. 2). É o relatório. Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Assim, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspenda-se o presente processo até a definição da questão no Tema 1.329 da Repercussão Geral. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-84.2025.4.04.7116

ID: 292840199

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-84.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO CEZAR ADOLFO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI FAGUNDES PATIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-84.2025.4.04.7116/RS AUTOR : LAURO CEZAR ADOLFO ADVOGADO(A) : GIOVANI FAGUNDES PATIAS (OAB RS112023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-84.2025.4.04.7116/RS AUTOR : LAURO CEZAR ADOLFO ADVOGADO(A) : GIOVANI FAGUNDES PATIAS (OAB RS112023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço urbano e de serviço militar . 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: Tempo urbano: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. NOVOS FORMULÁRIOS PARA JUNTADA DE PROVAS Considerando o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, e a necessidade de delimitação da lide para fins de organização da instrução processual, a parte autora deverá apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , que deverá ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do tipo "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "FORMULÁRIO" com os campos devidamente preenchidos. Sendo insuficientes os campos do formulário acima, fica disponibilizado o link a seguir, com formulário estendido para mais vínculos: FORMULÁRIO ESTENDIDO . O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. Saliento que caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será analisado no estado em que se encontra. 5. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 7. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000213-54.2025.4.04.7126

ID: 299391151

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-54.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JURACI SABADO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL QUADRO VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-54.2025.4.04.7126/RS AUTOR : JURACI SABADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à part… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-54.2025.4.04.7126/RS AUTOR : JURACI SABADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : RAFAEL QUADRO VIEIRA (OAB RS065558) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. 2. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 3. Deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do art. 334 do Código de Processo Civil, em razão de se tratar de medida que, neste momento processual, revelar-se-ia inexitosa. 4. Considerando que o valor da causa é definidor da competência e do rito, devendo ser compatível com a pretensão deduzida , intime-se a parte autora, para que emende a inicial , devendo juntar aos autos o cálculo do valor atribuído à causa, o qual deve ser compatível com o pedido formulado . Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido. 5. No mesmo prazo do item anterior , sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.846/19 nos artigos 55 e 106 da Lei nº 8.213/91 e das orientações contidas no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS , deverá a parte autora complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial e formalizar autodeclaração do segurado especial , cumprindo as seguintes determinações: I. Se ainda não tiver juntado aos autos, deverá preencher o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível na página eletrônica do INSS. Desde já fica a parte autora ciente da necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; II. Documentos pertinentes à ratificação dessa declaração, nos termos do art. 106 da Lei n. 8.213/1991; III. Informação quanto ao fato de irmão/irmã ou esposo(a) ter logrado aproveitar tempo de serviço rural como tempo de contribuição (para aposentadoria por tempo de contribuição) e/ou de carência (para aposentadoria por idade), já declinando dados pessoais desse irmão/irmã ou cônjuge de que dispuser (nome completo, CPF, NIT, número de benefício, número de processo judicial em que porventura logrou ver reconhecido o tempo de contribuição, etc.). IV. Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/1991, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. 6. Cumprido item 4. III, consulte-se o CNIS de todos os integrantes do grupo familiar indicados pela parte autora, para verificação da possível origem rural do vínculo. 7. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando os termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS , independentemente da data do requerimento administrativo e diante das diligências do item precedente, responder aos termos da presente ação. 8. Na sequência, dê-se vista da contestação à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá especificar se existem outras provas que ainda pretende produzir, bem como anexar rol de testemunhas; ou, não sendo caso de dilação probatória, dizer se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concorda com o julgamento antecipado da lide. 9. Sendo pedida a produção de provas, voltem os autos conclusos para deliberação. 10. Da eventual proposta de acordo ou documentação apresentada pelo INSS, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 11. Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000213-36.2025.4.04.7132

ID: 272713797

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-36.2025.4.04.7132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEO LEMOS BERGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR

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MARCELO GUIMARÃES PETRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-36.2025.4.04.7132/RS AUTOR : THEO LEMOS BERGER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ MARTINS ALEGRE JÚNIOR (OAB RS060684) ADVOGADO(A) : MARCELO GUIMARÃES PETRINI (OAB RS028728) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz Federal na Titularidade Plena desta Vara e, com base na decisão exarda nos autos, encaminho os presentes autos para a realização de TELEPERÍCIA: 1.a- Data da Perícia: 26/05/2025, às 07h00min; 1.b- Perito Designado: ALEX RESENDE TERRA - CRMRS023924; 4- TELEFONE/WHATS DA PARTE AUTORA: (55) 99976 2580. 5- Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-Proc V2, para elaboração do laudo pericial. ** Será respondido pelo Sr (a) Perito (a) o formulário disponível no E-Proc V2. 6- O (a) Sr (a) Perito (a) DEVERÁ responder ao laudo médico pericial padrão, disponível diretamente no Processo Eletrônico E-proc V2 e, aos quesitos que seguem, podendo organizar e expor o conteúdo solicitado, a história clínica (ou anamnese) e o exame físico ao longo do laudo; Quesitos em relação a incapacidade do autor: a. A doença ou moléstia apresentada pelo autor afeta a capacidade para os atos da vida civil e gestão dos bens, direitos e interesses? 7- Será de até 05 (cinco) dias úteis após a realização do exame pericial o prazo para a juntada do Laudo Pericial, pelo Sr (a) Perito (a); 8- Deverá o (a) Sr (a) Perito (a) identificar a pessoa submetida ao exame pericial por meio de documento oficial de identidade com foto atualizada. Quesitos em relação ao Benefício Assistêncial: a) a parte autora se encontra acometida por alguma doença? Qual a moléstia e a CID correspondente? b) a que data remonta a doença? Justifique a resposta. c) essa doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? d) mesmo não havendo doença, há outro fator que implique impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? e) tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? f) o impedimento observado perdura pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração, informe o perito se há chances de se estender por tempo igual ou superior a dois anos. Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. g) a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99*? h) tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? i) quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. (*) Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

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Processo nº 5000213-96.2025.4.04.7112

ID: 299310517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-96.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CALDAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGER ERIDSON DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEDROSO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILLY GOMES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTINA CALDAS ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000213-96.2025.4.04.7112/RS AUTOR : CRISTINA CALDAS ADVOGADO(A) : KEILLY GOMES AMORIM (OAB rs076635) ADVOGADO(A) : MARCOS PEDROSO NETO (OAB RS048833) ADVOGADO(A) : ROGER ERIDSON DORNELES (OAB RS069512) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e da Portaria Conjunta nº. 03/2018 da Direção do Foro de Canoas, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito a respeito da PERÍCIA MÉDICA DISTINTA DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - DPVAT : 1. A parte autora postula a majoração do pagamento da indenização relativa ao seguro DPVAT, sendo imprescindível realização de perícia médica. 2. A perícia ora designada será realizada em data, horário e endereço constantes na descrição do presente evento . 2.1 A indicação do(a) perito(a) nomeado(a) deve ser consultada na descrição do presente evento . 3. O(a) perito(a) deve ser cientificado(a) da presente nomeação, assim como devem ser intimadas as partes já integrantes da lide, por seus procuradores, e o MPF, se for caso de intervenção, cabendo ao (à) procurador(a) da parte autora informar seu(sua) constituinte da data aprazada . 4. Na data da realização da perícia médica, a parte autora deve observar as seguintes instruções: 4.1 que deve portar documento de identidade (com foto) e todos os exames, atestados e laudos médicos realizados; 4.2 que o ingresso na sala de perícia, a participação e a oitiva do(a) referido(a) acompanhante, no momento do exame pericial, ficam a critério do(a) perito(a), que tem conhecimento técnico para avaliar a sua necessidade ou não, salvo decisão em sentido contrário proferida nos autos. 4.3 que os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise, no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação o laudo a eles correspondente . 4.4 que incumbe ao(à) procurador(a) da parte autora (ou à própria, caso litigue sem advogado(a)) realizar a digitalização do documento e a sua juntada ao processo eletrônico antes da avaliação pericial, 4.5 que é prerrogativa do(a) perito(a) autorizar ou não o registro audiovisual (gravação ou filmagem) do trabalho de perícia judicial. 5. Intimação das partes e, se necessário, do MPF para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem e/ou reiterarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5.1 Caso indicado assistentes técnicos, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do(a) perito(a) nomeado(a) (art. 477, § 1°, do CPC). 5.2 As partes ficam cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos aos peritos(as) exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo, sendo vedada a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 6. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos relativos ao seguro DPVAT. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 7. O prazo para entrega do laudo pericial é de 10 (dez) dias a contar da realização da perícia. 8. O(A) perito(a) deve descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos orientadores listados a seguir para preenchimento do laudo (além de quesitos eventualmente apresentados pelas partes e/ou pelo juízo de origem), que deverão ser respondidos de acordo com o pedido objeto dos autos da seguinte forma: 8.1 Quesitos orientadores do Juízo: 8.1) Apresenta a parte autora sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? 8.2) Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? 8.3) A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? 8.4) A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? 8.5) Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? 6) Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? 9. O(A) médico(a) perito(a) deve responder os quesitos apresentados pelas partes e pelo MPF, se for a hipótese de intervenção , acaso anexados ao feito, podendo, se for o caso, consignar na resposta correspondente: "quesito já respondido". 10. Sobrevindo o parecer técnico: 10.1 requisição do pagamento dos honorários periciais; e 10.2 remessa dos autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000213-57.2025.4.04.7125

ID: 306252974

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-57.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo em vista que o instrumento de procuração não está datado, nem devidamente preenchido ( evento 1, PROC2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual . Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, de modo a refletir o conteúdo econômico da demanda, no caso, justificando como chegou ao montante apontado na peça vestibular. 3. Ainda, Com o Fito de Dar Efetividade ao Processo e Evitar Indesejável Retardamento no Seu Andamento , Intimo A parte Autora Para Que Anexe cópia Integral do Processo Administrativo, no Prazo de 15 (Quinze) Dias, Documentação Que Pode Ser Obtida de Forma Remota por Meio de Acesso no Sítio do INSS na Rede Mundial de Computadores, no Ambiente Meu INSS, Conforme Link a Seguir Colacionado: Https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirecturl=/, . 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, estampada na Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF e no Ofício AGU/PSU/RGR nº 11/2016-Gabinete, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Cumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, já indicando, igualmente, as provas que pretende produzir. 6. Paralelamente, intime-se a parte autora para que, havendo necessidade, complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, observando os seguintes critérios: a) para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; b) inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; c) a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); d) nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento ; e) tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; f) na hipótese prevista na alínea anterior , poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada. g) o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado, estando disponível, na Secretaria do Juizado, um banco de laudos referentes às atividades laborais exercidas em empresas sediadas, em sua maioria, na região de Rio Grande; h) a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. 7. Notifique-se-a, ainda, para que manifeste seu interesse na concessão de aposentadoria especial, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 709 pelo STF: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 8. Após, dê-se vista ao INSS da documentação pelo prazo de 5 (cinco) dias. 9. Apresentada a contestação, se for o caso, intime-se a parte autora para fins dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. 11. Apresentada proposta de acordo, em qualquer momento, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 12. Ao final, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000213-57.2025.4.04.7125

ID: 275401795

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-57.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA ROSA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000213-57.2025.4.04.7125/RS AUTOR : REGINALDO DA ROSA SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro à parte autora o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Tendo em vista que o instrumento de procuração não está datado, nem devidamente preenchido ( evento 1, PROC2 ), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual . Outrossim, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, emende a inicial, retificando o valor da causa, de modo a refletir o conteúdo econômico da demanda, no caso, justificando como chegou ao montante apontado na peça vestibular. 3. Ainda, Com o Fito de Dar Efetividade ao Processo e Evitar Indesejável Retardamento no Seu Andamento , Intimo A parte Autora Para Que Anexe cópia Integral do Processo Administrativo, no Prazo de 15 (Quinze) Dias, Documentação Que Pode Ser Obtida de Forma Remota por Meio de Acesso no Sítio do INSS na Rede Mundial de Computadores, no Ambiente Meu INSS, Conforme Link a Seguir Colacionado: Https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirecturl=/, . 4. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, estampada na Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF e no Ofício AGU/PSU/RGR nº 11/2016-Gabinete, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5. Cumprido, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar, já indicando, igualmente, as provas que pretende produzir. 6. Paralelamente, intime-se a parte autora para que, havendo necessidade, complemente eventual omissão no tocante à documentação juntada na inicial, no prazo de 20 (vinte) dias, observando os seguintes critérios: a) para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada a avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo; b) inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos; c) a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável); d) nos casos de comprovada recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho referente à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento ; e) tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) preenchido nos termos da alínea "b", resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo próprio segurado ou pelo sindicato com base em informações prestadas pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso; f) na hipótese prevista na alínea anterior , poderá ser realizada perícia em estabelecimento similar ou aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a atividade da empresa periciada. g) o laudo de técnico de empresa similar poderá ser juntado aos autos eletrônicos pelo próprio segurado, estando disponível, na Secretaria do Juizado, um banco de laudos referentes às atividades laborais exercidas em empresas sediadas, em sua maioria, na região de Rio Grande; h) a inatividade da empresa, salvo se notória (art. 334, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. 7. Notifique-se-a, ainda, para que manifeste seu interesse na concessão de aposentadoria especial, considerando a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 709 pelo STF: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". 8. Após, dê-se vista ao INSS da documentação pelo prazo de 5 (cinco) dias. 9. Apresentada a contestação, se for o caso, intime-se a parte autora para fins dos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, conforme o caso, venham conclusos para fins dos artigos 354 a 357, do Código de Processo Civil. 11. Apresentada proposta de acordo, em qualquer momento, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. 12. Ao final, nada sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000213-96.2011.4.04.7012

ID: 301190711

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000213-96.2011.4.04.7012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIO CRESTANI NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO TRENNEPOHL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-96.2011.4.04.7012/PR EXECUTADO : VITORIO CRESTANI NETO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a ocorrência de leilão na ma… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000213-96.2011.4.04.7012/PR EXECUTADO : VITORIO CRESTANI NETO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo a ocorrência de leilão na mais próxima oportunidade informada pelo profissional nomeado, a qual deverá ser certificada nos autos pela Secretaria. Nomeio como leiloeiro o Sr. Elton Luiz Simon, inscrito na JUCEPAR sob nº 09/023-L, o qual resta desde já autorizado a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico ( http://www.simonleiloes.com.br ), ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lanços, caso operacionalize o recebimento deles. Os lançadores do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu sítio eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. Intime-se o leiloeiro desta decisão. 2. O pagamento deverá, regra geral, ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Em se tratando de imóvel(is), o pagamento da arrematação poderá ser parcelado, desde que observado o seguinte: a) a proposta de aquisição do bem deverá ser apresentada, por escrito, por valor não inferior ao da avaliação, até o início do primeiro leilão, ou por valor que não seja considerado vil (art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil), até o início do segundo leilão; b) a proposta deverá conter oferta de pagamento de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, observada a parcela mínima de R$ 1.000,00 (um mil reais), garantido por hipoteca do próprio bem, com reajuste mensal das prestações pela taxa SELIC; c) da proposta deverá constar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; d) a apresentação da proposta de parcelamento não suspende o leilão; e) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, será compreendida como mais vantajosa a de maior valor ou, sendo as propostas de pagamento parcelado apresentadas em iguais condições e valor, prevalecerá a formulada em primeiro lugar; f) as parcelas deverão ser depositadas em Juízo em conta tipo 005 vinculada à respectiva execução, vencendo-se a segunda parcela no dia 20 do mês seguinte ao da emissão da carta de arrematação; g) a comprovação do pagamento das parcelas será feita diretamente ao Leiloeiro; h) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando a parte exequente autorizada a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido; i) o arrematante deverá fornecer e-mail e telefone para contato, ficando ciente que qualquer intimação a ser feita por este juízo será realizada através desses meios. 3. Proceda-se à reavaliação do(s) bem(ns) móveis cuja avaliação tenha sido feita há mais de 1 ano e dos imóveis, há mais de 2 anos. Com a juntada da avaliação, dê-se ciência ao(à) executado(a) proprietário(a) do bem e, sendo o caso, ao cônjuge e/ou coproprietário(s). Prazo: 15 dias. 4. Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado/procurador, e parte executada, na forma do art. 889, I, Código de Processo Civil, que: a) por este Juízo foi designado para leilão, pelo leiloeiro público, Sr. Elton Luiz Simon, inscrito na JUCEPAR sob n. 09/023-L,, do(s) bem(ns) penhorado(s): "Veículo de placas BZE2452/PR, VW/GOL, Ano 1995, Branco" b) em caso de suspensão do leilão por motivo de parcelamento e/ou pagamento do débito será devida indenização ao leiloeiro em razão das despesas comprovadas; c) resultando negativo o leilão, o bem poderá ser vendido, no prazo de 60 dias, por qualquer valor, exceto o vil (art. 891 do Código de Processo Civil); d) o exequente deverá informar se possui interesse em adjudicar o bem (art. 24 da Lei de Execuções Fiscais e art. 876 do Código de Processo Civil). 5. Ciência aos demais interessados, conforme estabelecido no art. 889 do Código de Processo Civil. Caso não sejam encontrados para intimação acerca da penhora, avaliação, designação da hasta pública e da possibilidade de adjudicação, ficarão intimados através do próprio edital de leilão. Em caso de veículo(s), observem-se as restrições lançadas junto ao Renajud/Sistema Sentinela-Detran/PR. Cópia desta decisão poderá servir como ofício. 6. Expeça-se e publique-se edital no órgão oficial. Expedido o edital, intime-se o leiloeiro para dar publicidade (art. 884, I, do Código de Processo Civil). Quanto à publicidade, deverá o leiloeiro observar as providências elencadas no art. 887 do Código de Processo Civil. Como forma de publicidade entendo suficiente a divulgação na rede mundial de computadores, disponibilizando-se todas as informações necessárias no sítio eletrônico http://www.simonleiloes.com.br, facultando-se ao leiloeiro que promova outras comunicações que entenda pertinentes. 7. Em caso de bem móvel, autorizo, desde já, que o leiloeiro ou seu preposto, Sr. Paulo Cezar Espatinski, CPF nº 562.863.769-68, com endereço na Av. Prof. Pedro Carli, 5456, Vila Carli, Guarapuava/PR, proceda à REMOÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) descritos nesta decisão, para o endereço localizado no mesmo endereço do preposto, devendo o(a) depositário(a)/executado(a), mediante a apresentação de cópia da presente decisão entregar o(s) bem(ns), sendo que a partir do ato de entrega ficará desobrigado(a) do encargo, passando tal múnus ao leiloeiro/preposto. Caso o leiloeiro/preposto não consiga efetuar a remoção do bem, determino ao Oficial de Justiça Avaliador Federal, a quem este for apresentado, que proceda à REMOÇÃO do(s) bem(ns) para o depósito do leiloeiro, ficando, desde já e caso for necessária, autorizada a requisição de acompanhamento da Polícia Federal para a realização da diligência, servindo cópia desta decisão como ofício à autoridade policial. 8. Em caso de bem imóvel, solicite-se por e-mail ao(s) Registro(s) de Imóveis competente(s) a remessa de cópia(s) da(s) matrícula(s) do(s) bem(ns) descritos nesta decisão. 9. Realizado o leilão, e decorrido o prazo concedido para alienação por iniciativa particular, restando frustrada a alienação do bem, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, pronuncie-se acerca do prosseguimento do feito.

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